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Processo nº 1011269-18.2023.8.11.0006

ID: 278975654

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-18.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL FERREIRA VANINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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BRENDA LOBATO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011269-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DEMERVAL FERREIRA VANINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011269-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DEMERVAL FERREIRA VANINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa a obtenção de adicional de insalubridade. Partindo do pedido constante da exordial, necessário se faz a realização de perícia judicial nos locais onde a parte autora desenvolve suas atividades para efetiva análise da insalubridade do ambiente e aferir de forma técnica o seu grau de prejudicialidade, caso existente, possibilitando, com isso, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Dessa maneira, com fundamento no art. 480, do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de prova pericial, para tanto desde NOMEIO como expert do juízo a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias (contato@realbrasil.com.br) , telefone (65) 3052-7636, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1856, Sala 1403, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78050-000, cadastrada no banco de peritos do TJMT, a qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do perito, devendo ser custeado pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com imediata expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Intime o perito nomeado para designar a data e hora para realização da perícia, atentando-se para que a data seja marcada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e apresentar o laudo pericial em igual prazo, nos termos do art. 465, caput, do CPC. Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. De tudo cumprido e devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1011269-59.2025.4.01.3304

ID: 330017711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011269-59.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA DOS SANTOS DAMASIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA SAMPAIO DE JESUS - BA48718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011269-85.2025.8.26.0020

ID: 333420638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA

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Processo 1011269-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Ano… Processo 1011269-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Em emenda à inicial, providenciem os autores a inclusão de M. de L. J.O. (fls. 13), no polo passivo da demanda, bem como a qualifique e indique seu endereço para citação, conforme requerido pelo MP a fls. 19. 3) Ademais, para solucionar a controvérsia com maior celeridade, bastaria oingresso voluntário de M. de L. J.O., mediante a juntada de instrumento de mandato deseu patrono, e manifestar concordância com os termos da inicial ou mesmo oreconhecimento da procedência do pedido. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA (OAB 497878/SP), JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA (OAB 497878/SP)

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Machado Ene Advocacia x Marcia Cristina Brianez Ltda. (Atual Denominação De C2M Fast Freight Logística Ltda.) e outros

ID: 334843496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011088-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO ENE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BRIANEZ LTDA. (ATUAL DENOMINAçãO DE C2M FAST FREIGHT LOGíSTICA LTDA.) MW COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ARTIGOS DE ILUMINAçãO LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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DANIELA DALFOVO

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ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR

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Processo 0011088-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1011269-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Machado Ene Advocacia - Marcia Cristina Brianez Ltda.… Processo 0011088-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1011269-16.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Machado Ene Advocacia - Marcia Cristina Brianez Ltda. (atual denominação de C2M Fast Freight Logística Ltda.) - - MW Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda., na pessoa de seu representante legal - Vistos. Inicia-se a fase de execução de sentença. Assim, atentem-se as partes para que as futuras petições, doravante, seja direcionadas sempre ao incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) devedor(es) pessoalmente, ou, se representado(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito estimado em R$ 8.955.550,60 (oito milhões novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta centavos atualizado até julho/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. O valor indicado acima deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em caso de ser efetuado o depósito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Verificado o não pagamento, poderá o credor, caso queira, apresentar nova planilha com os acréscimos dos 10% (dez por cento) da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, e se valer das formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para localização de bens passíveis de penhora, tais como, Siabajud, Renajud, Infojud ou Serasajud para verificação de endereço ou, ainda, Arisp. Após, faculta-se também ao devedor valer-se do disposto no artigo 525 e parágrafos do mesmo CPC. O pedido de pesquisa 'on line' requerido pelo autor/credor, deverá vir acompanhado da respectiva guia de recolhimento, caso devida, no valor correspondente para cada parte e Órgão. Efetuado o requerimento de pesquisa sem a comprovação do recolhimento da taxa, arquive-se o feito no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR (OAB 187466/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Luiz Otavio Goncalves Preza x Vitisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 263155841

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035713-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA

Polo Passivo:

VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

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FABIOLA MONTEIRO PARDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035713-04.2021.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA REQUERIDO: VITISA CONSTRUTORA E INCORPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035713-04.2021.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ OTAVIO GONCALVES PREZA REQUERIDO: VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos exequentes para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do descumprimento do acordo homologado judicialmente e da inexistência de bens localizados para satisfação do crédito exequendo. Os exequentes instruíram sua manifestação com documentos que demonstram a existência de filiais em outras localidades (Sorriso/MT, Sena Madureira/AC e Divinópolis/MG), com os mesmos sócios administradores da matriz, evidenciando-se a comunhão de gestão e identidade societária entre as unidades empresariais. O conjunto probatório comprova a unidade patrimonial e a existência de movimentações que evidenciam possível esvaziamento da matriz, dificultando de modo artificial a satisfação do crédito judicial. Consoante preceitua o art. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” “§ 5º Também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Aplica-se, no caso, a teoria menor da desconsideração, própria das relações consumeristas, em que basta a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para justificar a medida. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5º DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5º DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT – N.U 0046544-12.2013.8.11.0001, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, j. 25/10/2022) Ressalta-se que o descumprimento do acordo homologado, somado à ausência de localização da empresa no endereço cadastrado e à persistente inexistência de bens localizáveis, tornam inequívoca a tentativa de esvaziamento patrimonial por parte da pessoa jurídica, configurando obstáculo indevido à efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para fins de inclusão de seus sócios administradores no polo passivo da presente execução. Determino: i) A inclusão dos sócios abaixo identificados no polo passivo da presente execução, os quais passam a figurar como corresponsáveis pelo adimplemento da obrigação exequenda: Carlos Henrique Machado, CPF 193.649.891-04, residente na Avenida São Sebastião, n.º 3414, Apto 21, Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT, CEP 78046-000; e, Maria de Fátima Magalhães dos Santos Machado, CPF 307.638.861-49, residente na Avenida São Sebastião, n.º 3414, Apto 21, Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT, CEP 78046-000. ii) Proceda-se à citação e intimação pessoal dos referidos sócios, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito, conforme valores atualizados nos autos, ou apresentem bens passíveis de penhora; Caso não haja o adimplemento, retornem os autos conclusos para nova ordem de constrição de bens, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1037750-04.2021.8.11.0001

ID: 337133382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037750-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037750-04.2021.8.11.0001. RECONVINTE: PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037750-04.2021.8.11.0001. RECONVINTE: PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, MARCIA SECOLO, DANYELLA SECOLO, KLEYTON DA SILVA TRIGUEIRO, SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETTO, ABIMAEL FERREIRA DA SILVA FILHO, JULIANE DE ARRUDA CAMPOS Vistos, etc. Processo em fase de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora requereu o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à Sra. Danyella Secolo, devido à ausência de defesa. Solicita a certificação da falta de contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas, e a inclusão da ré no polo passivo da execução. Isso visa permitir o redirecionamento da cobrança para seus bens pessoais, garantindo o cumprimento das obrigações (ID. 200839769). No ID 201058447, a parte credora foi intimada a apresentar elementos comprobatórios que comprovem a participação da Sra. Danyella Secolo como sócia de fato da pessoa jurídica executada. Ao passo, a parte credora requer, em primeiro lugar, a reconsideração da exigência de documentos formais para comprovar a participação da Sra. Danyella Secolo como sócia oculta, considerando os elementos probatórios já apresentados nos autos, como prints de conversas e a atuação da ré em grupos de WhatsApp da empresa. Em relação à Sra. Márcia Secolo, solicita a renovação da diligência de citação no mesmo endereço, com advertência ao Oficial de Justiça sobre o vínculo familiar do informante, Sr. Adailton Secolo, e, caso necessário, que ele forneça um novo endereço. Por fim, requer a expedição do mandado de citação da Sra. Rosana Secolo, sócia formal da empresa, no endereço constante dos autos, com a devida cautela quanto às informações prestadas pelo Sr. Adailton, para garantir a efetividade da diligência (ID. 201322456/201387633). Pois bem. A priori, promovo a exclusão do polo passivo da demanda em relação a Sebastião Ferreira da Silva Netto, Abimael Ferreira da Silva Filho e Juliane de Arruda Campos, uma vez que, além da ausência de provas de sua participação na relação jurídica empresarial, não detêm o caráter de sócio de fato. Ademais, não foram citados e não houve qualquer manifestação no sentido de promover a continuidade do ato em relação às partes supramencionadas, conforme confessa a credora que ocorreu o exaurimento de diligências ao ID. 200839769, p. 2. Ato contínuo, verifica-se o interesse do credor na citação e inclusão ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica da sócia formal Sra. ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO e da suposta sócia de fato Sra. MARCIA SECOLO. Diante do exposto, antes de qualquer análise de pedido restritivo, torna-se imprescindível a citação das referidas sócias/pessoas físicas, a fim de possibilitar o regular julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevenindo-se, assim, eventuais alegações futuras de nulidade do feito. Isto posto, determino a citação das sócias, Sra. Rosana Maria da Silva Secolo e Sra. Márcia Secolo, no endereço Rua Colômbia, nº 609, bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT, CEP: 78040-090. Havendo retorno negativo, autorizo, desde já, a expedição de novo mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça estar ciente das informações constantes no ID 201322456 durante a efetivação do ato. Quanto aos pedidos relativos à Sra. Danyella Secolo, que foi efetivamente citada conforme o ID 154616690, postergo a análise dos mesmos em razão da ausência de citação das demais sócias interessadas, o que compromete a regularidade e a integridade do processo. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1011269-39.2024.4.01.4001

ID: 311088026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011269-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011269-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011269-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011269-59.2025.8.11.0002

ID: 291467098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011269-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1011269-59.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1011269-59.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOE MOACIR WITCZAK JUNIOR - ME, JOE MOACIR WITCZAK JUNIOR VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900

ID: 278137749

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011269-22.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA BADARO Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA BADARO Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE VALENTE DE FREITAS DUARTE - PA24725-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: L. V. B. D. S., I. D. S. B. Advogado do(a) LITISCONSORTE: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - PA21227-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - PA21227-A O processo nº 1011269-22.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1011269-81.2019.4.01.3300

ID: 332263423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011269-81.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

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KARINA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA - BA34334-A e MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA - BA17147-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1011269-81.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por José Carlos Araújo da Paz (id. 139935563) contra a sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O autor, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, sustenta que, a partir de 2004, passou a exercer de forma contínua e habitual atribuições típicas do cargo de Contador da FUNASA, especialmente relacionadas à coordenação das Tomadas de Contas Especiais no Estado da Bahia, sem, contudo, ter sido formalmente investido nesse cargo e tampouco receber a respectiva remuneração. (id. 139935025) Requereu, assim, o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros legais, relativas a todo o período em que atuou em desvio de função. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/09/2014. No mérito, entendeu que, nos períodos apontados (de 01/02/2012 a 02/01/2013, 19/06/2013 a 24/06/2015, 24/06/2015 a 06/12/2016 e 06/12/2016 a 14/03/2019), o autor estava formalmente designado para o exercício de função de confiança, percebendo gratificação específica, de modo que não se configura desvio de função (id. 139935558). Em suas razões recursais (id. 139935563), o autor sustenta que as atribuições por ele exercidas não eram de direção, chefia ou assessoramento, mas sim eminentemente técnicas e inerentes ao cargo de Contador, não se confundindo com funções comissionadas. Alega, ainda, que o desempenho essas funções por mais de 15 anos, sem interrupção e sem que houvesse a devida remuneração correspondente, configurando nítido desvio de função. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 139935566), requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011269-81.2019.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função do seu cargo de Agente de Serviços Gerais para o cargo de Contador da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, bem como a condenação AO respectivo pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças de vencimentos dos citados cargos. No mérito, a questão posta nos autos refere-seao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais da Fundação Nacional de Saúde – FUNASAreceber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Contador. Em relação ao tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento da administração – Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenhadas. Entretanto, não se configura desvio de função quando o servidor, regularmente designado para exercer cargo em comissão ou função comissionada, passa a desempenhar atribuições diversas daquelas previstas para o cargo efetivo. Nessas hipóteses, o exercício das novas atribuições decorre de investidura legítima em função de confiança, que pressupõe o acréscimo de responsabilidades e a ampliação do conteúdo funcional, sem que isso implique ilegalidade ou direito à percepção de diferenças remuneratórias por desvio funcional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração. Trata-se de temática recorrente em demandas no Judiciário, e enseja análise específica e robusto contexto probatório para sua constatação, haja vista que seu reconhecimento é excepcional no ordenamento jurídico, diante da restrita obediência aos Princípios da Legalidade, Isonomia, Impessoalidade e do Concurso Público(CF/88,art.37). 2. Consoante entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada por referido Tribunal Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ, cuja redação é a seguinte: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. O autor, ora apelante, servidor da FUNASA, ajuizou a ação buscando o reconhecimento por desvio de função e o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo de "auxiliar administrativo-agente de portaria" e aquele de nível superior cujas atribuições foram previstas no Edital ESAF n° 40/2008 e no Edital FUNASA 01/2013, sob a alegação de que exerceu habitualmente as funções de "analista de prestação de contas de convênio" nos cinco anos anteriores à propositura da ação, assim como os valores relativos aos meses que se vencerem no curso da demanda, enquanto perdurar o desvio. 4. Da análise dos autos verifica-se que o apelante pertence ao quadro de pessoal ativo da Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Amazonas e é ocupante do cargo de Agente de Portaria, sob matrícula siape nº 0515106 e encontra-se lotado no Serviço de Convênios/Setor de Prestação de Contas desde 20/01/05, conforme Portaria nº 53, de 18 de Abril de 2005 emitida pelo Coordenador Regional da FUNASA (fls.84). 5. No caso, a prova documental coligida é insuficiente para demonstrar que a apelante exerce efetivamente e de forma contínua atividades privativas de nível superior dos cargos indicados como paradigmas, quais sejam: Edital ESAF n° 40/2008 (análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena) e Edital FUNASA 01/2013 (analisar, orientar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios, termos de compromisso e demais instrumentos de repasse relativos a ações de saneamento básico e saúde ambiental). A documentação acostada aos autos se restringe a pareceres financeiros (relativos a convênios municipais) datados de Maio/2008, Setembro/2008, Maio/2009, Março/2010, Setembro/2010, Novembro/2011 e Nov/12 e Julho/13, muitos deles assinados pelo apelante como "Serviços de Convênios", cargo que não corresponde ao da matrícula indicada (nº0515106), que é de "Agente de Portaria". Registre-se que a maioria dos pareceres são assinados pelo apelante e ainda são submetidos ao "de acordo" do "Chefe do Serviço de Convênios/SOPRE/SECON", Josemar Cavalcante da Silva (fls.49/55). Ademais, junta memorando (fl.56) e portarias (fl.57/65) instituindo grupo de trabalho para analisar e emitir parecer sobre aprovação de prestação de contas de convênios No caso concreto, não houve a demonstração do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 6. Por fim, depreende-se que o servidor exerceu função comissionada técnica, a partir de 04/10/1984, conforme Portaria 504 fl. 20 e comprovantes de rendimentos de fls. 21 e 24, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, tendo em vista que houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FCT- como um plus remuneratório.Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (AC 0007772-61.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/05/2018 PAG)." (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, dos quadros da FUNASA, ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista de Prestação de Contas. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. A parte autora exerceu função comissionada no setor de convênios, conforme o Despacho 033/2012, a saber: a) Chefe do Setor de Acompanhamento e Avaliação da COREMG, de 07/01/2008 a 14/08/2009; b) Função Comissionada Técnica - FCT, de 14/08/2009 a 22/03/2011, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, tendo em vista que houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto. 4. Esta Corte já decidiu que "Não há falar em "desvio de função" se servidor exerce atribuições aparentemente estranhas ao cargo no qual está investido em virtude da designação para ocupar cargo em comissão ou função comissionada". (AC 0083939-07.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/08/2016) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 0034791-56.2012.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/02/2017 PAG)." “ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. São devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função do servidor público, sob pena de locupletamento indevido da Administração, mas, desde que, efetivamente se verifique o exercício das atribuições essenciais de um cargo, por pessoa investida em cargo distinto, o que não é o caso dos autos. 2. Quando há a assunção de um cargo comissionado ou função gratificada por parte do servidor, sendo ele remunerado por esta atribuição, não há que se falar em indenização pelo exercício de cargo distinto, já que ocorre a remuneração pelo exercício do cargo comissionado ou da função gratificada. 3. Não restou caracterizado o desvio de função no caso dos autos, mas sim o desempenho pela autora de atividades inerentes às funções comissionadas. 4. Apelação não provida.” (Apelação Cível n. 00007220420114058300; TRF/5ª Região; Relator Desembargador Federal Francisco Barros; 2ª Turma; DJE de 07/07/2011, pág. 684). No caso, como fundamentou o juízo de primeiro grau, nos períodos de 01/02/2012 a 02/01/2013, 19/06/2013 a 24/06/2015, 24/06/2015 a 06/12/2016 e 06/12/2016 a 14/03/2019, o autor estava designado formalmente para função de confiança, percebendo gratificação própria, circunstância que afasta a configuração de desvio de função. Isso porque as atividades desempenhadas, ainda que distintas das atribuições do cargo efetivo, foram devidamente remuneradas por meio da gratificação correspondente, caracterizando-se como acréscimo remuneratório legítimo decorrente do exercício de função de confiança. Assim, o autor não faz jus a diferenças salariais, pois, quando exerceu atribuições diversas do cargo de origem, o fez sob designações regulares para funções de confiança, com a correspondente remuneração. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011269-81.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ARAUJO DA PAZ POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA CARGO DE CONTADOR. DESIGNAÇÃO FORMAL PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado exercício de atribuições típicas do cargo de Contador, enquanto investido no cargo de Agente de Serviços Gerais daFundação Nacional de Saúde - FUNASA. O autor sustentou ter exercido tais funções de forma contínua e habitual a partir de 2004, sem a devida contraprestação. 2.O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 26/09/2014. No mérito, afastou o alegado desvio funcional ao constatar que o servidor esteve formalmente designado para o exercício de funções de confiança, em períodos específicos, com o correspondente recebimento de gratificação específica, nos seguintes intervalos: de 01/02/2012 a 02/01/2013, de 19/06/2013 a 24/06/2015, de 24/06/2015 a 06/12/2016 e de 06/12/2016 a 14/03/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, investido no exercício de atribuições técnicas diversas do seu cargo de Agente de Serviços Gerais, formalmente designado para função de confiança, laborou em desvio de função com direito à percepção de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 378, o desvio de função dá ensejo ao direito às diferenças remuneratórias, ainda que não haja direito ao reenquadramento funcional. A jurisprudência firmou, assim, no sentido de vedar o locupletamento da Administração Pública pelo labor prestado além das atribuições do cargo efetivo. 5.No entanto, o exercício de atribuições decorrentes de designação para função comissionada ou de confiança, regularmente investida e acompanhada da correspondente gratificação, descaracteriza a hipótese de desvio funcional. 6.No caso, ficou demonstrado que, nos períodos em questão, o autor estava formalmente designado para o exercício de funções de confiança, recebendo a gratificação respectiva, com o acréscimo remuneratório legítimo decorrente do exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de modo que fica afastada a possibilidade ao pagamento de diferenças salariais por exercício dessas atribuições. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O exercício de função de confiança regularmente designada e acompanhada de gratificação específica descaracteriza o desvio de função. 2. O servidor público designado para função comissionada não faz jus a diferenças salariais com base em atribuições de cargo diverso do efetivo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TRF1, AC 0007772-61.2014.4.01.3200; AC 0034791-56.2012.4.01.3800; TRF5, ApCiv 00007220420114058300. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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