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Processo nº 1011343-64.2023.8.11.0041

ID: 299849446

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011343-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA AMORIM NUNES ROSANGELO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELO DA SILVA NUNES - CPF: 340.024.051-68 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA AMORIM NUNES - CPF: 405.415.171-04 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO – PROCEDIMENTO AUTORIZADO APÓS MAIS DE 40 DIAS DA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011343-64.2023.8.11.0041 APELANTES: CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES APELADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os apelantes sustentam em suas razões que “é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração” (sic). Dispõem que “além do ilícito contratual e administrativo acima comprovados e ratificado pelo próprio juízo a quo, eis que, o recorrente em sua declaração previa ao firmar o contrato com a recorrida, não possuía preexistência para o procedimento em comento e que abusivamente fora negado de forma retardada pela recorrida, agravando ainda mais a aflição vivenciada pelas recorrentes” (sic). Asseveram que “diversamente do que consta na sentença objurgada, o procedimento só foi autorizado mediante o cumprimento da liminar deferida e não voluntariamente pela recorrida que, per si, gera novamente o dever de reparar os danos imateriais sofridos pelos recorrentes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (id. 286840879). A apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286840881). Os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287457384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo do consumidor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, o que teria causado danos de ordem moral e material. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em novembro de 2021. Relata que, após ao autor Rosangelo ter sido acometido por infarto agudo e submetido a cirurgias cardíacas cobertas pelo plano, em 2023 necessitou de novo procedimento, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a justificativa de se tratar de patologia preexistente, abrangida por cláusula de cobertura parcial temporária (CPT). Alega que, somente após longa insistência administrativa, a operadora teria autorizado o procedimento. Informa, para tanto, que foi compelido a arcar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a consulta particular, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelo desvio produtivo do consumidor. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os autores/apelantes sustentam que é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual e demora na autorização do procedimento por parte da operadora de plano de saúde, bem como se dos fatos decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. É incontroverso nos autos que o autor Rosangelo é beneficiário do contrato de plano de saúde denominado “UNIMED INDIVIDUAL/FAMILIAR, conforme documento anexado no Id. 286839888. Diz que à época que o contrato foi firmado, o reclamante desconhecia e não havia sido diagnosticado como cardiopata, tanto é verdade que no momento que adentrou ao plano gozava de saúde, conforme declaração anexada aos autos. Pelo que se constata dos autos, o autor buscou autorização para a realização do procedimento de saúde em caráter de urgência, porém, a requerida negou-lhe o atendimento necessário sob a rubrica de tratar-se de doença ou lesão preexistente, afirmando estar o contrato firmado entre as partes em período de carência. Ocorre que, tal negativa apenas e tão somente poderia ocorrer caso o reclamante requeresse autorização para procedimento eletivo vinculado a declaração de patologia já existente, porém, não é o caso dos autos, vez que no momento da contratação não possuía nenhuma enfermidade. Ademais, entre o pedido médico de urgência (Id. 286839883) e liberação do procedimento houve a demora de mais de 40 (quarenta) dias, o que prejudicou o estado de saúde do agravante, ensejando o dever de indenizar, vez que causou aflições, angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, a conduta do plano de saúde na demora em autorizar procedimentos e tratamento é abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor”. (N.U 1010254-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da falha na prestação dos serviços que gera o dever de indenizar. Com relação ao quantum, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor este adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, registro que com relação ao dano material pleiteado na inicial, deixo de apreciá-lo, porquanto inexistente irresignação recursal quanto a aludida matéria, mas tão somente quanto aos danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011343-64.2023.8.11.0041

ID: 299849447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011343-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELO DA SILVA NUNES - CPF: 340.024.051-68 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA AMORIM NUNES - CPF: 405.415.171-04 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO – PROCEDIMENTO AUTORIZADO APÓS MAIS DE 40 DIAS DA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011343-64.2023.8.11.0041 APELANTES: CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES APELADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os apelantes sustentam em suas razões que “é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração” (sic). Dispõem que “além do ilícito contratual e administrativo acima comprovados e ratificado pelo próprio juízo a quo, eis que, o recorrente em sua declaração previa ao firmar o contrato com a recorrida, não possuía preexistência para o procedimento em comento e que abusivamente fora negado de forma retardada pela recorrida, agravando ainda mais a aflição vivenciada pelas recorrentes” (sic). Asseveram que “diversamente do que consta na sentença objurgada, o procedimento só foi autorizado mediante o cumprimento da liminar deferida e não voluntariamente pela recorrida que, per si, gera novamente o dever de reparar os danos imateriais sofridos pelos recorrentes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (id. 286840879). A apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286840881). Os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287457384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo do consumidor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, o que teria causado danos de ordem moral e material. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em novembro de 2021. Relata que, após ao autor Rosangelo ter sido acometido por infarto agudo e submetido a cirurgias cardíacas cobertas pelo plano, em 2023 necessitou de novo procedimento, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a justificativa de se tratar de patologia preexistente, abrangida por cláusula de cobertura parcial temporária (CPT). Alega que, somente após longa insistência administrativa, a operadora teria autorizado o procedimento. Informa, para tanto, que foi compelido a arcar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a consulta particular, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelo desvio produtivo do consumidor. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os autores/apelantes sustentam que é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual e demora na autorização do procedimento por parte da operadora de plano de saúde, bem como se dos fatos decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. É incontroverso nos autos que o autor Rosangelo é beneficiário do contrato de plano de saúde denominado “UNIMED INDIVIDUAL/FAMILIAR, conforme documento anexado no Id. 286839888. Diz que à época que o contrato foi firmado, o reclamante desconhecia e não havia sido diagnosticado como cardiopata, tanto é verdade que no momento que adentrou ao plano gozava de saúde, conforme declaração anexada aos autos. Pelo que se constata dos autos, o autor buscou autorização para a realização do procedimento de saúde em caráter de urgência, porém, a requerida negou-lhe o atendimento necessário sob a rubrica de tratar-se de doença ou lesão preexistente, afirmando estar o contrato firmado entre as partes em período de carência. Ocorre que, tal negativa apenas e tão somente poderia ocorrer caso o reclamante requeresse autorização para procedimento eletivo vinculado a declaração de patologia já existente, porém, não é o caso dos autos, vez que no momento da contratação não possuía nenhuma enfermidade. Ademais, entre o pedido médico de urgência (Id. 286839883) e liberação do procedimento houve a demora de mais de 40 (quarenta) dias, o que prejudicou o estado de saúde do agravante, ensejando o dever de indenizar, vez que causou aflições, angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, a conduta do plano de saúde na demora em autorizar procedimentos e tratamento é abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor”. (N.U 1010254-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da falha na prestação dos serviços que gera o dever de indenizar. Com relação ao quantum, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor este adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, registro que com relação ao dano material pleiteado na inicial, deixo de apreciá-lo, porquanto inexistente irresignação recursal quanto a aludida matéria, mas tão somente quanto aos danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Leandra Conceição Geraldo x Estado De São Paulo e outros

ID: 335316481

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110614-78.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CONCEIçãO GERALDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Despacho

Advogados:

GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0110614-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Leandra Conceição Geraldo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de… DESPACHO Nº 0110614-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Leandra Conceição Geraldo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando ao fornecimento de "Leitor Freestyle Libre e Insumo Freestyle Libre " para controle da Diabetes. Juntado relatório médico indicando a necessidade do insumo, por conta do esquema de múltiplas aplicações diárias para monitorização glicêmica contínua (fls.29/35 da origem). O parecer do NAT-JUS foi desfavorável (fls.82/88 da origem), posto que existem outros insumos para aferição de glicemia disponíveis no SUS (fls.85). Os casos de medicamento e insumos agora observam os Temas 6 e 1234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. Supremo Tribunal Federal. De acordo com o entendimento vinculante: "(...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise(...)." Portanto, não basta mais o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a fixação da nova tese pelo C. Supremo Tribunal Federal, adicionando requisitos para apreciação dos pedidos na área da saúde, de forma que não se vislumbra, neste primeiro momento, incorreção na r. Decisão proferida. Os insumos para Diabetes estão incorporados ao SUS (fls.85 da origem), de modo que a pretensão de obtenção de outro diverso segue o mesmo caminho dos precedentes acima descritos, ao passo que não se nota, desde logo, o preenchimento de todos os requisitos expostos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS COMPATÍVEIS COM A BOMBA DE INSULINA. TRANSMISSOR GUARDIAN E SENSOR DE GLICOSE. TEMA N. 6 DO STF. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação movida por paciente com Diabetes mellitus tipo I, objetivando o fornecimento de acessórios para bomba de insulina, como o Transmissor Guardian Link2 e sensor de glicose compatível, conforme receituário médico. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que o método de controle glicêmico fornecido pelo SUS é eficaz, não havendo comprovação de superioridade do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) em relação ao método tradicional. 4. A jurisprudência do TJSP tem decidido pela não concessão dos insumos pleiteados, considerando a ausência de evidências de superioridade e a existência de tratamento eficaz disponível no SUS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação de superioridade do SICI em relação ao tratamento tradicional justifica a negativa de fornecimento dos insumos pleiteados. 2. A existência de tratamento eficaz no SUS impede a concessão dos insumos por decisão judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 420, II, 427, 130, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1078441-81.2021.8.26.0053, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022; TJSP, Apelação Cível 1000660-46.2022.8.26.0150, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1027169-97.2021.8.26.0554, Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2025. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011343-93.2022.8.26.0037; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desta forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Eduardo Oliveira (OAB: 491489/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabiana Carla Bigueti x Estado De São Paulo e outros

ID: 314590848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109463-77.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARLA BIGUETI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Despacho

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109463-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Fabiana Carla Bigueti - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal d… DESPACHO Nº 0109463-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Fabiana Carla Bigueti - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Vistos. 1) fls.3 e 348: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. A respeito do tema Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, nos seguintes termos: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (destaquei). Verifica-se que os rendimentos mensais da agravante (fls.27/29), não obstante a doença noticiada, superam o valor mencionado no parágrafo anterior. A recorrente é técnica de enfermagem e uma só fonte de rendimentos revela renda bruta superior aos três salários mínimos. Assim, recolha a recorrente a taxa judiciária referente ao presente recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência visando ao fornecimento de "bomba de insulina" para controle da Diabetes. Juntado relatório médico com indicação do tratamento, por conta do controle glicêmico insatisfatório, com aumento substancial do risco de complicações (fls.63/66). No entanto, os casos de medicamento e insumos agora observam os Temas 6 e 1234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. Supremo Tribunal Federal. De acordo com o entendimento vinculante: "(...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise(...)." Portanto, não basta mais o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a fixação da nova tese pelo C. Supremo Tribunal Federal, adicionando requisitos para apreciação dos pedidos na área da saúde, de forma que não se vislumbra, neste primeiro momento, incorreção na r. Decisão proferida. Os insumos para Diabetes estão incorporados ao SUS (monitores de glicemia, fitas reagentes e lancetas), de modo que a pretensão de obtenção de outro diverso segue o mesmo caminho dos precedentes acima descritos, apesar da agravante sustentar o contrário, ao passo que não se nota, desde logo, o preenchimento de todos os requisitos expostos. Juntado nos autos de origem parecer desfavorável do NATJUS, tanto para a insulina, por conta dos critérios de manutenção do tratamento (fls.416 da origem) quanto para a bomba de infusão, com recomendação de não incorporação pela CONITEC, indicando a possibilidade de substituição por outro método contemplado pelo SUS (fls.418 de origem). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS COMPATÍVEIS COM A BOMBA DE INSULINA. TRANSMISSOR GUARDIAN E SENSOR DE GLICOSE. TEMA N. 6 DO STF. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação movida por paciente com Diabetes mellitus tipo I, objetivando o fornecimento de acessórios para bomba de insulina, como o Transmissor Guardian Link2 e sensor de glicose compatível, conforme receituário médico. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que o método de controle glicêmico fornecido pelo SUS é eficaz, não havendo comprovação de superioridade do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) em relação ao método tradicional. 4. A jurisprudência do TJSP tem decidido pela não concessão dos insumos pleiteados, considerando a ausência de evidências de superioridade e a existência de tratamento eficaz disponível no SUS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação de superioridade do SICI em relação ao tratamento tradicional justifica a negativa de fornecimento dos insumos pleiteados. 2. A existência de tratamento eficaz no SUS impede a concessão dos insumos por decisão judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 420, II, 427, 130, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1078441-81.2021.8.26.0053, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022; TJSP, Apelação Cível 1000660-46.2022.8.26.0150, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1027169-97.2021.8.26.0554, Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2025. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011343-93.2022.8.26.0037; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desta forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP)

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Processo nº 1011343-53.2024.4.01.3400

ID: 308749668

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011343-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PHELIPE FIGUEIRA SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011343-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: FUNDACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011343-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710 POLO PASSIVO:LUIZ PHELIPE FIGUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO -FHE em face de LUIZ PHELIPE FIGUEIRA SANTOS, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (Id 2053383189), parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu em 19.11.2021, pelo qual foi concedido o valor de R$ 61.816,32 (sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais, e trinta e dois centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas)parcelas mensais, o que, contudo, deixou de ser pago regularmente, perfazendo a dívida, em 08/02/2024, a quantia de R$ 64.069,28 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais, e vinte e oito centavos), contendo o desconto ofertado por liberalidade da Requerente. Atribui à causa o valor de R$ 64.069,28 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais, e vinte e oito centavos). Petição inicial instruída com procuração e documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 2140066636). Distribuída a ação, a ré ofereceu embargos monitórios (Id 2109161646), na qual sustenta a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, alega a abusividade da capitalização mensal de juros e da cobrança de juros acima da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Sustenta, ainda, a ausência de notificação extrajudicial, de modo que não foi constituído em mora. Argui a inserção indevida na CET no cálculo da dívida e a inexigibilidade da comissão de permanência. Aponta como excesso de execução o valor de R$6.355,45 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais, e quarenta e cinco centavos). Requer a concessão da gratuidade de justiça. Impugnação aos embargos monitórios (Id 2146129442). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória é medida que visa permitir ao credor a obtenção de título executivo judicial quando munido de prova escrita que comprove obrigação inadimplida, mas que não possua força executiva plena. Conforme dispõe o caput do art. 700 do CPC: “ A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. Nesse contexto, trata-se de procedimento cabível para as hipóteses em que o autor possui documento escrito apto a demonstrar a existência do crédito, embora desprovido de exequibilidade, como é o caso dos autos. A autora instruiu a inicial com instrumento particular de contrato de adesão de crédito simples FHE firmado com o réu em 19/11/2021, para pagamento em 72 parcelas, no valor original de R$ 61.816,32 (Id 2053383194), planilha de evolução da dívida (Id 2053404147), na qual consta a atualização do débito para R$ 64.069,28, considerando já a concessão de desconto de R$ 23.842,11 por liberalidade da parte autora. A prova escrita do contrato e da planilha de evolução do débito atende ao disposto no art. 700 do CPC. Conforme a jurisprudência pacífica, a ação monitória não exige prova de dívida líquida, certa e exigível, bastando a existência de documento escrito que demonstre o crédito. Nesse sentido: AC 1014258-22.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. Por sua vez, as alegações do réu, formuladas nos embargos monitórios, não infirmam o direito da parte autora. Quanto à alegação de inexistência de notificação extrajudicial, esclarece-se que tal exigência se aplica à alienação fiduciária em garantia (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969), o que não é o caso dos autos. O contrato é de mútuo simples, não subordinado àquela legislação especial. No que tange à alegação de abusividade na capitalização dos juros, é pacífico o entendimento de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539/STJ). Ademais, o STF já assentou a constitucionalidade da MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01: JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal. (...) (AI 818383 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) Quanto à alegação de que abusividade da taxa juros aplicada no contrato, tendo em vista que seria superior à taxa média do mercado prevista pela BACEN, também não tem como prosperar. A taxa contratada foi de 1,39% ao mês, contudo, não há qualquer comprovação de que o referido índice teria excedido ou estaria em descompasso com a média de mercado, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão revisional. Ademais, cabe ressaltar que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante (TRF-1, AC: 00287366520074013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, j. em 13/08/2021), o que não ficou configurado no caso em análise. Também não há ilegalidade na utilização do percentual de Custo Efetivo Total – CET, pois a previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). De outro lado, da análise do contrato (Id 2053383194) verifica-se que consta expressamente a Taxa nominal e a Efetiva, com a qual o autor teve prévio conhecimento e anuiu na momento da realização do contrato. Desse modo, considerando que a Taxa Efetiva cobrada estava prevista no contrato e que não ficou demonstrada qualquer abusividade nos valores pactuados à título de juros remuneratórios, incabível a revisão contratual pretendida. Por fim, o devedor afirma a ilegalidade na utilização da comissão de permanência, contudo, não houve cobrança a este título, conforme se verifica na planilha de evolução da dívida (Id 2053404147), tampouco consta a previsão no contrato a respeito de sua incidência, de acordo com o que consta na cláusula 14 do contrato, em que constam expressamente os encargos moratórios cobrados do devedor, dentre os quais não se encontra a comissão de permanência. Destarte, não há elementos bastantes para ilidir o demonstrativo de evolução contratual trazido aos autos pela parte autora, nos termos do pactuado entre as partes no instrumento de contrato, de forma que deve prevalecer o postulado do “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do art. 701, §2°, do CPC/2015, para determinar o prosseguimento do processo com a execução da quantia de R$ 64.069,28 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), atualizada até 08/02/2024, oriunda do contrato de crédito simples nº 680770, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Anote-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1011343-53.2024.4.01.3400

ID: 308749683

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011343-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERRYLTON MACHADO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011343-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: FUNDACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011343-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710 POLO PASSIVO:LUIZ PHELIPE FIGUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO -FHE em face de LUIZ PHELIPE FIGUEIRA SANTOS, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (Id 2053383189), parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu em 19.11.2021, pelo qual foi concedido o valor de R$ 61.816,32 (sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais, e trinta e dois centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas)parcelas mensais, o que, contudo, deixou de ser pago regularmente, perfazendo a dívida, em 08/02/2024, a quantia de R$ 64.069,28 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais, e vinte e oito centavos), contendo o desconto ofertado por liberalidade da Requerente. Atribui à causa o valor de R$ 64.069,28 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais, e vinte e oito centavos). Petição inicial instruída com procuração e documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 2140066636). Distribuída a ação, a ré ofereceu embargos monitórios (Id 2109161646), na qual sustenta a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, alega a abusividade da capitalização mensal de juros e da cobrança de juros acima da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Sustenta, ainda, a ausência de notificação extrajudicial, de modo que não foi constituído em mora. Argui a inserção indevida na CET no cálculo da dívida e a inexigibilidade da comissão de permanência. Aponta como excesso de execução o valor de R$6.355,45 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais, e quarenta e cinco centavos). Requer a concessão da gratuidade de justiça. Impugnação aos embargos monitórios (Id 2146129442). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória é medida que visa permitir ao credor a obtenção de título executivo judicial quando munido de prova escrita que comprove obrigação inadimplida, mas que não possua força executiva plena. Conforme dispõe o caput do art. 700 do CPC: “ A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. Nesse contexto, trata-se de procedimento cabível para as hipóteses em que o autor possui documento escrito apto a demonstrar a existência do crédito, embora desprovido de exequibilidade, como é o caso dos autos. A autora instruiu a inicial com instrumento particular de contrato de adesão de crédito simples FHE firmado com o réu em 19/11/2021, para pagamento em 72 parcelas, no valor original de R$ 61.816,32 (Id 2053383194), planilha de evolução da dívida (Id 2053404147), na qual consta a atualização do débito para R$ 64.069,28, considerando já a concessão de desconto de R$ 23.842,11 por liberalidade da parte autora. A prova escrita do contrato e da planilha de evolução do débito atende ao disposto no art. 700 do CPC. Conforme a jurisprudência pacífica, a ação monitória não exige prova de dívida líquida, certa e exigível, bastando a existência de documento escrito que demonstre o crédito. Nesse sentido: AC 1014258-22.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. Por sua vez, as alegações do réu, formuladas nos embargos monitórios, não infirmam o direito da parte autora. Quanto à alegação de inexistência de notificação extrajudicial, esclarece-se que tal exigência se aplica à alienação fiduciária em garantia (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969), o que não é o caso dos autos. O contrato é de mútuo simples, não subordinado àquela legislação especial. No que tange à alegação de abusividade na capitalização dos juros, é pacífico o entendimento de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539/STJ). Ademais, o STF já assentou a constitucionalidade da MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01: JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal. (...) (AI 818383 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) Quanto à alegação de que abusividade da taxa juros aplicada no contrato, tendo em vista que seria superior à taxa média do mercado prevista pela BACEN, também não tem como prosperar. A taxa contratada foi de 1,39% ao mês, contudo, não há qualquer comprovação de que o referido índice teria excedido ou estaria em descompasso com a média de mercado, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão revisional. Ademais, cabe ressaltar que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante (TRF-1, AC: 00287366520074013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, j. em 13/08/2021), o que não ficou configurado no caso em análise. Também não há ilegalidade na utilização do percentual de Custo Efetivo Total – CET, pois a previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). De outro lado, da análise do contrato (Id 2053383194) verifica-se que consta expressamente a Taxa nominal e a Efetiva, com a qual o autor teve prévio conhecimento e anuiu na momento da realização do contrato. Desse modo, considerando que a Taxa Efetiva cobrada estava prevista no contrato e que não ficou demonstrada qualquer abusividade nos valores pactuados à título de juros remuneratórios, incabível a revisão contratual pretendida. Por fim, o devedor afirma a ilegalidade na utilização da comissão de permanência, contudo, não houve cobrança a este título, conforme se verifica na planilha de evolução da dívida (Id 2053404147), tampouco consta a previsão no contrato a respeito de sua incidência, de acordo com o que consta na cláusula 14 do contrato, em que constam expressamente os encargos moratórios cobrados do devedor, dentre os quais não se encontra a comissão de permanência. Destarte, não há elementos bastantes para ilidir o demonstrativo de evolução contratual trazido aos autos pela parte autora, nos termos do pactuado entre as partes no instrumento de contrato, de forma que deve prevalecer o postulado do “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do art. 701, §2°, do CPC/2015, para determinar o prosseguimento do processo com a execução da quantia de R$ 64.069,28 (sessenta e quatro mil, sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), atualizada até 08/02/2024, oriunda do contrato de crédito simples nº 680770, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Anote-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1011343-98.2025.4.01.3600

ID: 329372514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011343-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURICE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDERSON HENRIQUE CAVALARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011343-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011343-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURICE DE OLIVEIRA COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta contra a UNIÃO visando a restituição de imposto de renda retido indevidamente sobre sua remuneração. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Técnica de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá; (ii) no ano de 2024 percebeu desconto indevido a título de imposto de renda sobre seus proventos de adicional de insalubridade; (iii) faz jus à restituição do valor retido indevidamente. Decido. Inicialmente, importa inicialmente analisar a presença de interesse jurídico da UNIÃO em integrar a lide, devendo ser ressaltado que nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União e de suas autarquias no processo. Pelos documentos apresentados, verifica-se que a fonte pagadora da remuneração da autora é o Município de Cuiabá-MT. O art. 158, I da Constituição Federal dispõe que pertencem aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Dessa forma, considerando que, no caso dos autos, é o Município de Cuiabá quem paga a remuneração da autora e é o responsável pela retenção do imposto de renda descontado na fonte, cujo produto da arrecadação lhe pertence, nos termos do dispositivo constitucional acima citado, é ele o legitimado a responder os pedidos formulados nesta ação. Nesse sentido, Súmula 447 e REsp 989.419/RS, representativo de controvérsia, ambos do Superior Tribunal de Justiça (com destaques acrescidos): Súmula 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor de sentença na qual foi determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte, por se cuidar de servidor público do Estado. 2. O autor, servidor público do Estado, aposentado, sustenta que é portador de neoplasia maligna, suscita preliminar de nulidade da sentença e, ainda, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o pedido principal se refere à anulação de decisão proferida pela Receita Federal do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se nos autos se: (i) deve ser acolhida a arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação; e (ii) se deve ser reconhecida a legitimidade da União para figurar no polo passivo da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença contém fundamentação suficiente, pois expõe de forma adequada as razões que levaram ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para a causa. 5. Não é possível afastar a legitimidade passiva da União para responder pelo pedido de anulação do ato administrativo, pois a decisão foi proferida por autoridade federal. 6. Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 684.169, sob o regime de repercussão geral, decidiu que compete à Justiça comum estadual julgar as causas relativas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente aos Estados-membros, uma vez ausente o interesse jurídico da União (Tema 572). 7. Também o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda retido na fonte" (REsp 989.419/RS, Tema 193). 8. Como a União não tem legitimidade para exigir ou para figurar na ação em que se pleiteia a restituição do valor do imposto sobre a renda, deve-se reconhecer a nulidade da decisão proferida na esfera administrativa pela Receita Federal do Brasil. 9. Quanto à restituição do indébito, a sentença está de acordo com a jurisprudência pátria, não sendo o caso de reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação interposta pelo autor parcialmente provida para declarar a nulidade da decisão administrativa. Tese de julgamento: "1. É válida a sentença que, de forma fundamentada, reconhece a ilegitimidade passiva da União em ação que discute imposto de renda retido na fonte por servidor estadual." "2. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada por servidor público estadual pleiteando a restituição de indébito imposto de renda retido na fonte." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 485, VI e art. 85, §11; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.169, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 19.02.2014 (Tema 572/RG); STJ, Súmula 447; STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (Tema 193). (AC 1002696-61.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO.REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min.Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min.Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Assim, verifica-se que a União é manifestamente ilegítima para responder pelo pedido formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV e VI , do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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