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Washington Luiz Junio De Araujo Silva x N. B - Duarte e outros

ID: 310144533

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011440-58.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

N. B - DUARTE NILSON BATISTA DUARTE

Decisão

Advogados:

IVAN EURIPEDES DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011440-58.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: NILSON BATISTA DUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011440-58.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: NILSON BATISTA DUARTE, N. B - DUARTE Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Nilson Batista Duarte, para desconstituir a penhora realizada em valores depositados em suas contas bancárias, ao argumento de que as quantias são provenientes de auxilio doença, tratando-se da única fonte de renda familiar. É o que merece registro. Decide-se. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, em razão de corresponder à verba auxilitária. Inicialmente, tratando-se de matéria de ordem pública, possível sua análise sem a necessidade de garantir o Juízo. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO CARATÉR DA VERBA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA NA CONTA – CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO INSS – LIBERAÇÃO DO VALOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ausência de situação excepcional para ensejar a mitigação do instituto, o auxílio doença de titularidade do agravado goza de impenhorabilidade absoluta. (TJ-MT - AI: 10142962720238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Nesse sentido, admite-se a exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, dado que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício, dispensando qualquer dilação probatória para sua demonstração, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída. Verifica-se que, efetuado o bloqueio judicial, através sistema Sisbajud, sobre ativos financeiros da parte executada Nilson Batista Duarte, sendo R$1.496,11 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos) na conta do Banco Do Brasil, e ainda o valor de R$300,00 (trezentos reais) nas contas dos bancos Picpay Bank e Pagseguro. O executado Nilson Batista Duarte, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta do Banco do Brasil, sob o fundamento de que são provenientes de auxilio doença junto ao CREA/MT, em razão te ter sofrido um AVC, conforme os documentos em ids. 193725551 a 193769288. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, que o executado comprovou que os valores penhorados em sua conta bancária do Banco do Brasil, no montante de R$1.496,11 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), correspondem à remuneração proveniente de auxilio doença. Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. A par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, mostra-se prudente relativizar a penhora em relação aos valores constritos penhorados em sua conta bancária do Bnaco do Brasil, no montante de R$1.496,11 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos). Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 30% (vinte por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud, relativo a penhora na conta do Banco do Brasil, que corresponde ao valor de R$448,83 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e, por corolário, libere-se em favor do executado Nilson Batista Duarte a importância de R$ 1.047,28 (mil e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Em relação à penhora dos valores nas demais contas bancárias informadas, mantém-se incólume, porquanto não demostrada sua natureza impenhorável. Decorrido o prazo desta decisão, concluso para expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1029124-46.2024.8.11.0015

ID: 283753937

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029124-46.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FRANCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUSSEL ALEXANDRE BARBOSA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1029124-46.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARCO ANTONIO FRANCA DE PAULA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1029124-46.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARCO ANTONIO FRANCA DE PAULA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA No caso sub judice, a parte reclamada cita que o juízo é incompetente, pois o presente juizado é absolutamente incompetente, considerando se tratar de questões atinentes ao Meio Ambiente, a competência é da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital. No entanto, o referido diploma normativo não afasta a aplicação da regra de competência estabelecida pela Lei n. 12.153/2009 e pelo IRDR 85560/2016. Importante destacar que o art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como ações de mandado de segurança, desapropriação e improbidade administrativa. Todavia, não há previsão expressa para a exclusão de ações envolvendo temas ambientais, de modo que a ausência de tal previsão implica no reconhecimento da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações dessa natureza, desde que respeitado o limite de valor estabelecido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a autora alega que recebeu o Auto de Infração nº 210334266, lavrado em 02/12/2021, por “deixar de atender exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado”. Sustenta que foi multado em R$ 100.00,00 (cem mil reais), e posteriormente baixado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante decisão em processo administrativo. Diz que ocorreu prescrição no presente caso, pois a notificação que deu origem ao auto de infração foi emitida na data de 10/01/2017, que o auto de infração foi lavrado em 02/12/2021, e que o aviso de recebimento se deu em 02/02/2022. Contestação fornecida no id. 184752423, na qual a parte reclamada suscita preliminar. No mérito aduz a que não ocorreu a prescrição do auto. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No caso em tela, a parte autora cita que da data do auto até a data de notificação transcorreu mais de 05 anos, o que configura prescrição da pretensão punitiva do Estado. A prescrição da pretensão punitiva ambiental, também versada como prescrição da ação punitiva, é um conceito legal que determina o prazo em que o Estado pode exercer seu poder de punir por infrações ambientais. Na esfera ambiental, o prazo é de 05 anos, contados a partir do ato que constitui a infração ou, em casos de infrações permanentes ou continuadas, a partir da cessação da infração. No presente caso, o auto n. 210334266 foi realizado na data de 02/12/2021 e o processo administrativo n. 558910/2021, foi formalizado em 14/12/2021. Desse modo, dentro do prazo de 05 anos. Neste sentido: (...) 1. Consoante o Decreto Estadual n.º 1986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a demanda administrativa que busca averiguar a existência de infração ambiental, sendo considerada iniciado o processo de apuração pela administração com a lavratura do Auto de Infração e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. (...) 3. Além disso, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não há evidências nos autos de que o processo administrativo tenha permanecido paralisado por 03 (três) anos. 4. Decisão Reformada. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000633-44.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, publicado no DJE 03/04/2024) (...) 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. (...) (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 26/01/2024), grifos nossos. Dessa forma, a improcedência é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

THAYS KELLY GAMA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Luana Barbosa Lucio x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 317914859

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011440-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BARBOSA LUCIO

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011440-16.2025.8.11.0002. AUTORA: LUANA BARBOSA LUCIO REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 99PAY IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011440-16.2025.8.11.0002. AUTORA: LUANA BARBOSA LUCIO REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SÍNTESE DOS FATOS LUANA BARBOSA LUCIO sustentou que contratou com a parte requerida um empréstimo - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº DiDi982722, no valor de R$ 4.094,10 (quatro mil e noventa e quatro reais e dez centavos), apontando que por questões financeiras a parcela do mês de fevereiro de vencimento 18/02/2025 foi objeto de acordo entre as partes ajustada a quitação para 18/03/2025 no valor de e R$ 393,19 (trezentos e noventa e três reais e dezenove centavos), adimplida em 17/03/2025, informando que mesmo assim seu nome foi negativado, e tentando resolver administrativamente não obteve sucesso. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Os requeridos sustentaram que “existe parcelas em atraso. Dessa forma, constata-se que não houve qualquer falha por parte da 99, ocorre que o não recebimento de pagamentos, o que ocasionou a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão contratual”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da impossibilidade de inversão do ônus probatório e da ilegitimidade passiva da ré QI sociedade de crédito direto S.A. (art. 485, vi, CPC) Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Incontroverso que a fatura com vencimento em 18/02/2025 foi quitada em 17/03/2025 e a restrição indevida lançada em 23/03/2025, conforme comprovante de pagamento PIX e extrato de ID 188717047 (páginas 03 e 04), respectivamente, cujos documentos não foram contestados pelas reclamadas. A parte autora comprova ainda que contatou a promovida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, sendo confirmado que o valor constava como pago no sistema, conforme conversa de ID 188717046. Por fim, consigna-se que o pagamento foi realizado via PIX, sendo o valor recebido pela ré na mesma data, conforme comprovante de recebimento enviado pela 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 17/03/2025 no ID 188717046 (página 09). Evidencia assim, falha no sistema da requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, que não registrou o pagamento do débito e procedeu a restrição em nome da parte promovente. Assim, há que se reconhecer a ilicitude praticada pela requerida, pois negativou indevidamente o nome da parte autora. Ademais, cumpria à requerida 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, antes de incluir os dados da parte requerente nos anais de proteção ao crédito, agir com cautela e diligenciar no sentido de ter a certeza que ele estava inadimplente, eximindo o consumidor dos transtornos decorrentes da negativação do seu nome. Ao contrário, a parte requerida agiu com imprudência, negativando o nome da parte requerente, devendo, portanto, responder pelos danos que causou decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços, na forma do art. 14, § 1º do Código do Consumidor. O entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela declaração de inexistência de débito e condenação da empresa Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por dívida já paga. 2. HÁ PROVAS NOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A CONSUMIDORA, NO DIA 03/01/2017 REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO/2016, COM DATA DE VENCIMENTO EM 07/12/2016, A QUAL É OBJETO DO APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESTARTE, NADA JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DATADA DE 12/01/2017 RESTANDO, FLAGRANTEMENTE, ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO OBJURGADA. 3. CONQUANTO A EMPRESA RECORRENTE MENCIONE QUE HOUVE ERRO DO AGENTE ARRECADADOR (CASA LOTÉRICA), IMPOSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO, TAL FATO NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS A CONSUMIDORA. ISSO PORQUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA E CASAS LOTÉRICAS, POR CERTO QUE ASSUMIU OS RISCOS DAÍ ADVINDOS, POR COLOCAR NO MERCADO DE CONSUMO ESTE TIPO DE SERVIÇO. 4. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE NOS CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES, O DANO MORAL SE CONFIGURA “IN RE IPSA”, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA, UMA VEZ QUE É PRESUMIDO O ABALO CAUSADO AO RECORRIDO. 5. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REFORMA, POIS SE ENCONTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BEM COMO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. No que se refere ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, não está o julgador adstrito aos parâmetros do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, devendo os honorários ser arbitrado com base em parâmetros de equidade, nos termos do § 8.º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9. Condeno a empresa Recorrente ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que com base nos critérios do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA (N.U 8010000-64.2017.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020)”. Grifei. Portanto, incontroverso a negativação indevida. O montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o dano que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Na hipótese presente, infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. A repercussão na esfera psíquica do reclamante, decorrente da negativação de seu nome, pode ser considerada como moderada. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Consigna-se que a restrição foi lançada pela ré 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e que conforme demonstrado, a parte autora contatou a ré que reconheceu o pagamento no sistema e assim mesmo, lançou a restrição ora discutida, logo, é a parte legítima para responder o dano causado. No que tange ao pleito de indenização por desvio produtivo, consigna-se que o valor indenizatório à título de dano moral já reconheceu a falha na prestação do serviço e o desvio produtivo, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito objeto da lide; 2) condenar a reclamada 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A pagar à parte promovente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). Fixo correção monetária e juros, indexada pela SELIC, contabilizada a partir do evento danoso (23/03/2025) e; 2) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Ratifico a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0804176-51.2025.8.14.0000

ID: 314597042

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804176-51.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON RIBEIRO BARROS MARILENA GARCIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804176-51.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BEMAVEN S. A AGRAVADOS: MARILENA GARCIA DA SILVA E JEFFERSON RIBEIRO BARROS. ADVOGADO: MICHEL FERRO E SILVA E WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido efeito suspensivo, interposto por BEMAVEN S.A, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0873900-88.2020.8.14.0301, movida pelos agravados. A decisão atacada é a seguinte: “(...) “Logo, enquanto não comprovado que o responsável direto e primário não possui condições financeiras de arcar com a indenização demandada, não será possível atribuir ao ente público qualquer responsabilização, devido a sua condição de responsável subsidiário. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de fato ou argumento jurídico que demonstre a falta de recursos da concessionária de serviço público (B.A. MEIO AMBIENTE LTDA) capaz de atrair a legitimidade passiva do ente público no feito. Ao contrário, a causa de pedir aplica verdadeira presunção de responsabilização solidária do ente público, pela mera condição de poder concedente e contratante, em total contrariedade ao que dispõe o artigo 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Desta feita, não há qualquer substrato probatório e argumentativo que justifique, no momento, a manutenção do ente público no polo passivo da demanda, razão pela qual entendo que deve ser promovida a sua exclusão do polo passivo da ação. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade do Município de Belém e, em consequência, declaro a incompetência deste Juízo, ante a exclusão da Fazenda Pública. Redistribua-se o feito para uma das varas de direito privado.” A presente demanda teve início com a propositura por de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por JEFFERSON RIBEIRO BARROS e MARILENA GARCIA DA SILVA em face de B.A MEIO AMBIENTE LTDA. Aduz o autor que o motorista da caçamba, responsável pela coleta de lixo, conduzindo o veículo em alta velocidade, teria atropelado a adolescente JULIANY DA SILVA BARROS, filha dos demandantes, de 15 (quinze) anos de idade, resultando em sua morte. Alega, concomitantemente, que a coleta do lixo é de competência da Administração Pública Municipal, sendo concedida as empresas privadas o direito de explorar tal serviço público. Outrossim, que, pelo fato de a empresa privada ofertar aos cidadãos um serviço de caráter público, a mesma passaria a ter obrigações e deveres advindos da relação do ente público com a população. Por fim, pleiteia pela concessão de indenização a título de danos morais no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada genitor. Em sede de contestação, aduz a empresa BEMAVEN que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, sejam esses: ação ou omissão, Dano, Nexo de causalidade, Culpa ou dolo. Isso porque, em relação ao nexo de causalidade, a exemplo, ocorreria a excludente de responsabilidade por fato de terceiro/exclusivo da vítima, uma vez que, conforme a narrativa apresentada pelo motorista e sua equipe de coleta, teria ocorrido uma imperícia da adolescente enquanto transitava de bicicleta na via em que ocorreu o acidente. O Município de Belém, em contestação, reiterou esses termos e alegou impossibilidade de imposição de responsabilidade a este. Em sede de decisão, o juízo singular destacou que somente surgiria a responsabilidade do Estado, em caráter subsidiário, se a pessoa jurídica privada não possuir condições materiais de arcar com a reparação devida e ante a ausência de comprovação de tal fato, determinou a exclusão do Município de Belém do polo passivo e, consequentemente, incompetência do juízo da Fazenda Pública, de modo que o processo fosse redistribuído a uma das varas de direito privado. A supracitada decisão ensejou na propositura do presente agravo de instrumento, no qual o agravante aduz, em síntese, que ente público não poderia ser excluído do polo passivo antes da análise concreta da situação financeira da concessionária e da real possibilidade de esta arcar com o cumprimento da obrigação, uma vez que o processo de recuperação judicial ainda estaria em andamento, com apelação pendente de julgamento, o que evidenciaria a sua instabilidade financeira e risco de descumprimento da obrigação indenizatória. Outrossim, alega que a exclusão prematura do Município no referido processo configuraria grave erro jurídico, pois o ente público responde subsidiariamente pelos danos causados por suas concessionárias, bem como a ausência de pagamento pelo próprio Município compromete a solvência da concessionária, o que tornaria imprescindível sua permanência no polo passivo. Por fim, destacou-se que deve ser reconhecida a formação de litisconsórcio passivo entre a agravante e o Município de Belém, de modo que esse possa ser responsabilizado subsidiariamente, justificando-se, portanto, sua permanência como parte. Ademais, pleiteou-se pela concessão do efeito suspensivo, uma vez que estariam presentes os requisitos para tal, pois a decisão recorrida comprometeria a tramitação adequada do processo, impondo risco à efetividade da jurisdição. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação da probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Sob tal perspectiva, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que o requisito da probabilidade de direito não fora preenchido. Isso porque, em síntese, alega a empresa ré que se encontra em processo de recuperação judicial, o que evidenciaria sua instabilidade financeira e risco de não cumprimento da obrigação indenizatória, motivo pelo qual a exclusão do Município de Belém seria equivocada. Ocorre que, a mera alegação de processo de recuperação judicial, a priori, não pode subsidiar situações posteriores de inadimplência, as quais ainda nem ocorreram. Isto é, apenas o fato de a referida empresa estar em recuperação judicial não é motivo suficiente para presumir que futuramente não terá condições de cumprir com a obrigação indenizatória da presente demanda. Posto isso, necessita-se que o processo de recuperação seja findado, de modo que se vislumbre, a partir disso, qual a real condição econômica do agravante, posto que o objetivo mister desse instituto é viabilizar a superação de crise financeira, de modo a permitir que seja preservada a empresa e suas atividades. Nesse sentido, a decisão de exclusão do Município de Belém pelo juízo singular, a priori, vislumbro como acertada, haja vista que esse responde apenas subsidiariamente, quando a concessionária em questão comprovar a insuficiência de recursos capazes de satisfazer obrigação futura. Entretanto, destaca-se que nada impede que, caso evidenciada a incapacidade econômica, seja atraída a legitimidade do ente público, de modo a cumprir a responsabilização subsidiária que lhe é imposta, até mesmo em sede de redirecionamento do cumprimento de sentença, como visto a seguir: Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Serviço de Transporte Público Municipal. Pedido amparado na responsabilidade subsidiária do Município, tendo em vista a decretação da falência da permissionária de serviço público. Apelantes que já obtiveram título executivo judicial em face da sociedade Viação Imigrantes Ltda., contudo, o cumprimento de sentença foi suspenso, em razão da decretação da sua falência. Extinção na origem. Pedido de reforma. Cabimento. A pretensão voltada à responsabilização subsidiária do Poder Público, em hipóteses como a dos autos, surge a partir da constatação de que a permissionária de serviço público não possui meios de ressarcir as vítimas do evento danoso. O exercício dessa pretensão poderá ocorrer mediante o redirecionamento do cumprimento de sentença, sem prejuízo da possibilidade de promoção de uma nova demanda de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que possuem a faculdade de escolher como pretendem buscar a responsabilização subsidiária do Município. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011440-75.2023.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 20/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos referidos requisitos e ante a ausência do preenchimento de um desses, não há como se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Processo nº 0804176-51.2025.8.14.0000

ID: 314597051

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804176-51.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S. A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804176-51.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BEMAVEN S. A AGRAVADOS: MARILENA GARCIA DA SILVA E JEFFERSON RIBEIRO BARROS. ADVOGADO: MICHEL FERRO E SILVA E WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido efeito suspensivo, interposto por BEMAVEN S.A, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0873900-88.2020.8.14.0301, movida pelos agravados. A decisão atacada é a seguinte: “(...) “Logo, enquanto não comprovado que o responsável direto e primário não possui condições financeiras de arcar com a indenização demandada, não será possível atribuir ao ente público qualquer responsabilização, devido a sua condição de responsável subsidiário. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de fato ou argumento jurídico que demonstre a falta de recursos da concessionária de serviço público (B.A. MEIO AMBIENTE LTDA) capaz de atrair a legitimidade passiva do ente público no feito. Ao contrário, a causa de pedir aplica verdadeira presunção de responsabilização solidária do ente público, pela mera condição de poder concedente e contratante, em total contrariedade ao que dispõe o artigo 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Desta feita, não há qualquer substrato probatório e argumentativo que justifique, no momento, a manutenção do ente público no polo passivo da demanda, razão pela qual entendo que deve ser promovida a sua exclusão do polo passivo da ação. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade do Município de Belém e, em consequência, declaro a incompetência deste Juízo, ante a exclusão da Fazenda Pública. Redistribua-se o feito para uma das varas de direito privado.” A presente demanda teve início com a propositura por de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por JEFFERSON RIBEIRO BARROS e MARILENA GARCIA DA SILVA em face de B.A MEIO AMBIENTE LTDA. Aduz o autor que o motorista da caçamba, responsável pela coleta de lixo, conduzindo o veículo em alta velocidade, teria atropelado a adolescente JULIANY DA SILVA BARROS, filha dos demandantes, de 15 (quinze) anos de idade, resultando em sua morte. Alega, concomitantemente, que a coleta do lixo é de competência da Administração Pública Municipal, sendo concedida as empresas privadas o direito de explorar tal serviço público. Outrossim, que, pelo fato de a empresa privada ofertar aos cidadãos um serviço de caráter público, a mesma passaria a ter obrigações e deveres advindos da relação do ente público com a população. Por fim, pleiteia pela concessão de indenização a título de danos morais no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada genitor. Em sede de contestação, aduz a empresa BEMAVEN que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, sejam esses: ação ou omissão, Dano, Nexo de causalidade, Culpa ou dolo. Isso porque, em relação ao nexo de causalidade, a exemplo, ocorreria a excludente de responsabilidade por fato de terceiro/exclusivo da vítima, uma vez que, conforme a narrativa apresentada pelo motorista e sua equipe de coleta, teria ocorrido uma imperícia da adolescente enquanto transitava de bicicleta na via em que ocorreu o acidente. O Município de Belém, em contestação, reiterou esses termos e alegou impossibilidade de imposição de responsabilidade a este. Em sede de decisão, o juízo singular destacou que somente surgiria a responsabilidade do Estado, em caráter subsidiário, se a pessoa jurídica privada não possuir condições materiais de arcar com a reparação devida e ante a ausência de comprovação de tal fato, determinou a exclusão do Município de Belém do polo passivo e, consequentemente, incompetência do juízo da Fazenda Pública, de modo que o processo fosse redistribuído a uma das varas de direito privado. A supracitada decisão ensejou na propositura do presente agravo de instrumento, no qual o agravante aduz, em síntese, que ente público não poderia ser excluído do polo passivo antes da análise concreta da situação financeira da concessionária e da real possibilidade de esta arcar com o cumprimento da obrigação, uma vez que o processo de recuperação judicial ainda estaria em andamento, com apelação pendente de julgamento, o que evidenciaria a sua instabilidade financeira e risco de descumprimento da obrigação indenizatória. Outrossim, alega que a exclusão prematura do Município no referido processo configuraria grave erro jurídico, pois o ente público responde subsidiariamente pelos danos causados por suas concessionárias, bem como a ausência de pagamento pelo próprio Município compromete a solvência da concessionária, o que tornaria imprescindível sua permanência no polo passivo. Por fim, destacou-se que deve ser reconhecida a formação de litisconsórcio passivo entre a agravante e o Município de Belém, de modo que esse possa ser responsabilizado subsidiariamente, justificando-se, portanto, sua permanência como parte. Ademais, pleiteou-se pela concessão do efeito suspensivo, uma vez que estariam presentes os requisitos para tal, pois a decisão recorrida comprometeria a tramitação adequada do processo, impondo risco à efetividade da jurisdição. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação da probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Sob tal perspectiva, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que o requisito da probabilidade de direito não fora preenchido. Isso porque, em síntese, alega a empresa ré que se encontra em processo de recuperação judicial, o que evidenciaria sua instabilidade financeira e risco de não cumprimento da obrigação indenizatória, motivo pelo qual a exclusão do Município de Belém seria equivocada. Ocorre que, a mera alegação de processo de recuperação judicial, a priori, não pode subsidiar situações posteriores de inadimplência, as quais ainda nem ocorreram. Isto é, apenas o fato de a referida empresa estar em recuperação judicial não é motivo suficiente para presumir que futuramente não terá condições de cumprir com a obrigação indenizatória da presente demanda. Posto isso, necessita-se que o processo de recuperação seja findado, de modo que se vislumbre, a partir disso, qual a real condição econômica do agravante, posto que o objetivo mister desse instituto é viabilizar a superação de crise financeira, de modo a permitir que seja preservada a empresa e suas atividades. Nesse sentido, a decisão de exclusão do Município de Belém pelo juízo singular, a priori, vislumbro como acertada, haja vista que esse responde apenas subsidiariamente, quando a concessionária em questão comprovar a insuficiência de recursos capazes de satisfazer obrigação futura. Entretanto, destaca-se que nada impede que, caso evidenciada a incapacidade econômica, seja atraída a legitimidade do ente público, de modo a cumprir a responsabilização subsidiária que lhe é imposta, até mesmo em sede de redirecionamento do cumprimento de sentença, como visto a seguir: Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Serviço de Transporte Público Municipal. Pedido amparado na responsabilidade subsidiária do Município, tendo em vista a decretação da falência da permissionária de serviço público. Apelantes que já obtiveram título executivo judicial em face da sociedade Viação Imigrantes Ltda., contudo, o cumprimento de sentença foi suspenso, em razão da decretação da sua falência. Extinção na origem. Pedido de reforma. Cabimento. A pretensão voltada à responsabilização subsidiária do Poder Público, em hipóteses como a dos autos, surge a partir da constatação de que a permissionária de serviço público não possui meios de ressarcir as vítimas do evento danoso. O exercício dessa pretensão poderá ocorrer mediante o redirecionamento do cumprimento de sentença, sem prejuízo da possibilidade de promoção de uma nova demanda de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que possuem a faculdade de escolher como pretendem buscar a responsabilização subsidiária do Município. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011440-75.2023.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 20/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos referidos requisitos e ante a ausência do preenchimento de um desses, não há como se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Eliza Aparecida Nascimento x Claro S.A.

ID: 259297542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011440-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MIRANDA TOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011440-19.2025.8.11.0001 AUTOR: ELIZA APARECIDA NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011440-19.2025.8.11.0001 AUTOR: ELIZA APARECIDA NASCIMENTO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ajuizada por ELIZA APARECIDA NASCIMENTO contra CLARO S/A, objetivando a suspensão da cobrança da assinatura, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviços. Alega a parte promovente que lhe fora oferecido “um pacote de 500 MB de internet com Globoplay por R$ 64,90, permitindo escolher a data de pagamento; a Requerente optou pelo dia 10”. No entanto, alega que “Estranhamente, a funcionária da empresa que manteve contato com a requerente informou que como a cidade é promocional, a requerida iria confirmar o valor nacional e que a assinatura da globoplay iria vir gratuita, contudo, a empresa teria que enviar uma TV BOX devido a um problema na região e que a requerente poderia confirmar sem receio o valor de R$ 229,00 por questão dos dois aparelhos (tv box e internet), mas que a requerente iria pagar somente R$ 64,90”. Argumenta que “Confiando na boa fé da requerida, a autora então concordou com os termos e agendou a instalação para o dia 21/08 das 08:00 ao 12:00 tendo ao fim da conversa a atendente confirmando novamente que o valor que será representado é de 269,90 fixos por 12 meses pelo motivo que quem confirmaria a contratação não possui acesso ao financeiro e que conforme o print apresentado para a requerente, o valor teria ficado em 69,90”. Após reclamar do valor cobrado, obteve a informação de que “o valor de R$ 269,80 estaria sendo cobrado pois teria sido adicionado um ponto de TV por alguém que não foi da central da atendente, restando nítida a má prestação de serviço visto que o que fora contratado era apenas a internet com globoplay”. Sustenta que foi orientada “a solicitar a suspensão até dar o prazo de 12 meses para solicitar o cancelamento, contudo, teria que arcar com a fatura de R$ 269,80 na qual foi gerada”. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o cancelamento do contrato sem aplicação de penalidades, bem como a suspensão de quaisquer cobranças decorrentes da relação contratual. Houve pedido de tutela de urgência e foi indeferida, no ID 186970575. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que as partes se encontram vinculadas sob o contrato de nº 719/00398922-9, no qual se encontra devidamente ativo. E que o termo de adesão anexo as cobranças se encontra em estrita conformidade com o que fora pactuado entre as partes. Alega que não houve cobrança indevida, uma vez que os valores apresentados a Anatel para comercialização do plano estão de acordo com o valor cobrado. Aduz que “A cobrança realizada referente a utilização dos serviços é totalmente cabível e não pode ser considerada indevida tendo em vista tratar-se de cobrança referente ao serviço devidamente prestado e utilizado pela parte autora, sendo que o pagamento pela prestação é regra que se impõe.” Argumenta ausência de ato ilícito e dever de indenizar, requereu a aceitação das telas sistêmicas e improcedência da pretensão inicial. Junta documentos: termo de adesão e ordem de serviço. A parte promovente apresentou impugnação, e sustentou que não houve comprovação acerca dos valores e cobranças. No mais, reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da demanda reside na análise da existência de falha na prestação de serviço, com consequente pedido de indenização por danos morais e materiais, além do requerimento de rescisão contratual sem aplicação de penalidades. Pois bem. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado, sobretudo por meio de áudios apresentados pela parte promovente, que a proposta contratual inicialmente ofertada pela empresa promovida referia-se a um pacote promocional contendo internet e acesso ao Globoplay pelo valor fixo de R$ 64,90, condição esta reforçada de forma reiterada pela atendente da empresa durante a tratativa. De forma específica, no áudio identificado como n.º 03, a representante da promovida esclarece que o valor de R$ 269,90 refere-se ao custo do equipamento (TV Box), necessário para viabilizar tecnicamente o acesso ao serviço na localidade da promovente. Contudo, a mesma representante garante expressamente que esse valor não seria cobrado da consumidora, ratificando que o valor final e fixo do plano seria de R$ 64,90 mensais. Em defesa, a parte promovida sustenta a regularidade da cobrança de R$ 269,90, argumentando estar amparada por contrato vigente anexando aos autos a ordem de serviço assinada e alegando que esta contemplaria a inclusão do ponto adicional de TV. Todavia, apesar da controvérsia existente nos autos, verifica-se que o termo de adesão, documento que traria de forma expressa os valores pactuados, não foi assinado pela parte promovente, sendo este, portanto, ineficaz para fins de vinculação contratual formal, especialmente diante da exigência legal de informação clara e inequívoca no âmbito do consumo (art. 6º, III, do CDC). Adicionalmente, a ordem de serviço, conquanto assinada, não especifica valores ou condições econômicas do contrato, limitando-se à descrição física da instalação, o que, por si só, não supre a necessidade de consentimento expresso quanto aos encargos mensais. Assim, verifica-se dissonância material entre a oferta realizada verbalmente, cuja gravação comprova a proposta de valor reduzido e os documentos apresentados pela promovida, inexistindo comprovação inequívoca de que a parte promovente anuiu ao valor efetivamente cobrado (R$ 269,90). Destaca-se ainda que a promovente foi induzida a crer que o equipamento (TV Box) seria necessário, porém não seria cobrado, o que evidencia violação ao dever de informação clara e ao princípio da boa-fé objetiva, ambos fundamentos centrais no regime jurídico das relações de consumo (arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC), vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (...) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A parte promovente, enquanto consumidora, não recebeu informação clara e adequada quanto aos valores efetivamente praticados no contrato. A proposta verbal indicava o valor promocional de R$ 64,90, já a cobrança posterior de R$ 269,90 foi apresentada sem prévio aviso, sem consentimento expresso e sem qualquer informação documentada sobre o acréscimo. A parte promovida, ao impor cobrança destoante daquilo que foi ofertado e aceito pela consumidora, frustrou a legítima expectativa contratual e incorreu em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A alegação de que a cobrança se justifica pela presença de ponto adicional de TV não encontra respaldo em anuência expressa da consumidora, tampouco em documentação válida para esse fim. Por fim, ainda que conste no ID 187774150 que a ordem de serviço inclua a instalação de TV, tal fato não autoriza, por si só, a cobrança dos valores integrais posteriormente praticados, sobretudo diante da divergência entre a comunicação pré-contratual e os termos não formalizados no contrato de adesão. Diante do conjunto probatório, entendo que assiste razão à parte promovente, uma vez que demonstrou o cumprimento do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, cabia à parte promovida comprovar que o valor cobrado estava condizente com a oferta contratual, o que não fez, deixando de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao réu o dever de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte promovente. Diante disso, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados à parte promovente. Ademais, considerando a falha na prestação do serviço e o fato de a parte promovida não ter se desincumbido adequadamente do ônus probatório, a condenação por danos morais mostra-se medida necessária e proporcional, em razão dos transtornos causados à parte promovente. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalte-se, ainda, que a própria funcionária da parte promovida reconheceu, em contato com a consumidora, que foi identificada a venda indevida da TV, informando que solicitaria o cancelamento da cobrança respectiva, o que, todavia, não se concretizou, revelando inércia da promovida na solução do impasse. No que tange ao pedido de cancelamento contratual sem aplicação de penalidades, entendo que merece acolhimento, tendo em vista que o valor originalmente ofertado à parte promovente foi de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos), enquanto o valor efetivamente cobrado foi substancialmente superior, sem demonstração de concordância expressa da consumidora. Com efeito, não consta nos autos termo de adesão devidamente assinado pela parte promovente, o que inviabiliza o reconhecimento de anuência válida quanto às condições contratuais alegadas pela promovida, especialmente no que se refere à cobrança de valores adicionais. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a parte promovente fundamenta sua pretensão no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), alegando a instalação indevida de ponto adicional de TV e a prestação defeituosa dos serviços de internet e assinatura contratada. Embora não tenha sido comprovada, de forma autônoma e suficiente, falha técnica específica na prestação dos serviços de internet, restou demonstrado nos autos que houve cobrança superior ao valor efetivamente contratado, no que se refere à instalação de serviço não solicitado (ponto adicional), sem consentimento expresso da parte promovente. Deste modo, entendo pelo deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO, a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida ao pagamento da restituição a título de danos materiais, no importe de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Por fim, PROPONHO o cancelamento do contrato discutido nos autos, firmado com a parte promovida, sem aplicação de penalidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1011440-22.2025.8.11.0000

ID: 338641602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011440-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIO CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AMORIM DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011440-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Dano Moral Coletivo D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011440-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [LEONARDO AMORIM DOS SANTOS - CPF: 633.522.571-91 (ADVOGADO), CELIO CARLOS FERREIRA registrado(a) civilmente como CELIO CARLOS FERREIRA - CPF: 254.053.731-68 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento em ação civil pública ambiental, que rejeitou preliminares, indeferiu produção de prova pericial, delimitou pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. O agravante requereu a extinção da ação por nulidade de processo administrativo ambiental e perda superveniente do objeto, alegando regularização da área rural e suspensão do embargo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a anulação judicial do processo administrativo ambiental acarreta a nulidade da ação civil pública; (ii) saber se a comprovação da regularização ambiental acarreta perda superveniente do objeto; e (iii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida pelo Juízo da Justiça Federal que anulou o processo administrativo por cerceamento de defesa não implica a nulidade automática do auto de infração ou da ação civil pública. Restou demonstrada a regularização ambiental da área rural junto ao IBAMA e à SEMA/MT, com emissão de autorização provisória de funcionamento e suspensão do embargo, o que justifica a extinção parcial da ação em relação aos pedidos voltados à recomposição e regularização ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental permanece hígida, sendo possível a continuidade da ação quanto aos pedidos de indenização por dano material e extrapatrimonial. Em matéria ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, quando demonstrados indícios de degradação ambiental, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Extinção parcial, sem resolução de mérito, da ação civil pública em relação aos pedidos de regularização e recomposição ambiental. Prosseguimento da ação quanto aos pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “1. A anulação judicial do processo administrativo por cerceamento de defesa não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização civil por dano ambiental. 2. Comprovada a regularização ambiental e suspensão de embargo, caracteriza-se a perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de regularização e recomposição ambiental. 3. É cabível a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, conforme o princípio da precaução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 485, VI; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; TJMT, N.U 1009484-15.2018.8.11.0000, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 28.07.2021; TJMT, N.U 1006075-84.2025.8.11.0000, Rel. Jones Gattass Dias, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo CÉLIO CARLOS FERREIRA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa /MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000649-38.2019.8.11.0021, proferiu decisão saneadora, com o seguinte teor: “(...) 1.1. Preliminares – Ausência de Notificação O requerido alega que não foi notificado da decisão administrativa, não oportunizando seu direito em recorrer da decisão apresentada, de maneira que o IBAMA deu seguimento ao feito. Em análise a preliminar apresentada, analisando a réplica do Ministério Público, bem como a página mencionada em id. 19273540, verifico que consta o Relatório de NOTIFICAÇÃO nº 38965/E, com a devida narração dos fatos, a data de vistoria do polígono (30/04/2014), ordem de fiscalização, mensuração do dano e coordenadas, tendo o requerido sido notificado na data de 06/06/2014. Ainda, verifico Ofício enviado para o requerido solicitando a apresentação de alguns documentos ao IBAMA, o qual apresentou resposta por meio de Fernando Alves Pereira informando acerca da regularização ambiental, de modo que relatou que desde 2011 pugna pela autorização pela SEMA, que tramita no bojo do Processo nº 733394/2011, bem como informou que já assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que define a regularidade ambiental da gleba (id. 19273895, Pág. 5/8). Assim, considerando estar demonstrada a existência do respectivo relatório de notificação com a especificação das datas, bem como a resposta da notificação, REJEITO a preliminar. 1.2. Perda do Objeto pela Regularização Ambiental A parte autora alega que houve a perda do objeto da ação, visto que foi deferida a autorização provisória de funcionamento de atividade rural de agricultura e pecuária, recomendando a suspensão do embargo imposto. No que tange a esta preliminar, entendo que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento que visa facilitar o monitoramento das propriedades rurais, contudo, não eximi o requerido de sanar o vício perpetrado. Nesse sentido, consta entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Dessa forma, REJEITO a preliminar apresentada. Destarte, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 373 do CPC: (...) Com fundamento no Enunciado n. 618 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 373, §1º do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em relação ao requerido no tocante aos pontos controvertidos mencionados. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesta esteira, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) Existência de dano ambiental no ano de 2014; B) Comprovação de data do início do desmatamento e data que foi concedido o CAR; C) Se comprovado o dano, a dimensão da área desmatada; Como forma de provar suas alegações, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e depoimento pessoal do réu, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Contudo, considerando que o desmatamento aconteceu no ano de 2014, entendo que a referida prova pericial para vislumbrar a área desmatada na época, não será proveitosa dado o lapso temporal decorrido desde a época dos fatos até o presente momento. Dessa forma, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando o extenso conjunto probatório juntado ao feito. Assim, INDEFIRO o requerimento para realização de prova pericial. Ademais, considerando a informação em id. 135730940, acerca de problemas de saúde do requerido que poderiam prejudicar a realização de prova oral, INTIME-O para anexar ao feito laudo médico atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, façam os autos conclusos para análise de prova e demais deliberações.” O agravante sustenta que o auto de infração utilizado como fundamento da ação civil pública tem origem em processo administrativo viciado, cuja nulidade foi reconhecida por sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Federal da 1ª Região, processo n. 0020301-46.2018.4.01.3500, com fundamento na ausência de notificação da decisão administrativa, o que suprimiu o direito de interpor recurso administrativo, implicando em cerceamento de defesa. Afirma que a ação deveria ser extinta pela perda superveniente do objeto, pois, além da nulidade do processo administrativo, houve posterior regularização ambiental da propriedade rural, com concessão de Autorização Provisória de Funcionamento e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Alega o descabimento da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que cabe ao Ministério Público comprovar o alegado dano ambiental. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para extinguir a ação, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Foi concedido o efeito suspensivo (Id 282612370). O Agravado, em contrarrazões, sustenta que o processo administrativo foi anulado tão somente em razão de não ter sido assegurado o direito do contraditório e ampla defesa, não havendo reconhecimento de inexistência de infração ambiental ou mesmo de nulidade do Auto de Infração. Requer o desprovimento do recurso (Id 294338895) A Procuradoria, em seu parecer, opina pelo desprovimento do recurso (Id 295862867). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA Inicialmente, ressalta-se que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de saneamento em Ação Civil Pública Ambiental. Desta forma, a análise do agravo de instrumento restringe-se ao acerto/desacerto da decisão agravada em não acolher as preliminares arguidas para extinguir a ação, sem resolução de mérito, e inverter o ônus da prova. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública Ambiental, em razão do desmate, a corte raso, de 181,2 hectares de vegetação nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização da autoridade competente. A decisão agravada, ao rejeitar a preliminar fundamentada na alegação de nulidade do processo administrativo ambiental, instaurado com a lavratura do Auto de Infração, refutou a irregularidade da notificação no processo administrativo ambiental perante o órgão ambiental federal, rechaçando a nulidade do processo administrativo. Contudo, não considerou, tampouco analisou as reiteradas manifestações do agravante no processo de origem, informando que foi prolatada sentença pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, processo n 0020301-46.2018.4.01.3500, que anulou o processo administrativo, pelo prejuízo ao direito do agravante à ampla defesa e contraditório na esfera administrativa. Com isso, o que deveria ter sido analisado não é a regularidade de notificação no processo administrativo, como fez a decisão agravada, mas o fato de já existir sentença que anulou referido processo administrativo. Destaca-se que inclusive referida sentença foi confirmada em grau de recurso, conforme acórdão juntado pelo agravante neste Agravo de Instrumento. Além disso, o agravante alegou, juntando documento no processo de origem, a integral regularização ambiental. No processo administrativo ambiental, juntado na íntegra pelo Agravante no processo de origem, se encontra anexada, na fl.339, a Autorização Provisória de Funcionamento Rural emitida pela SEMA/MT em 13/3/2020, na qual constam as seguintes informações: CAR N: MT69497/2017 Situação do CAR:CAR VALIDADO TCA N: 18099/2020 APF Nº: 18099/2020. O CAR/MT da propriedade rural do Agravante, também inserido no processo administrativo integral juntado nos autos de origem, fls.342/351, foi finalizado e aprovado, sem nenhuma pendência e constando inexistência de área de uso restrito degradada. Veja-se o quadro final de análise do CAR/MT: Nas fls. 364/365 do processo administrativo, o IBAMA emitiu o seguinte parecer: “ Considerando que o requerente possui Cadastro Ambiental Rural da área embargada Validado – Aprovado conforme consulta ao SIMCAR da SEMA/MT em anexo SEI 10194480, Parecer Técnico de Análise do CAR MT - SEI 10194497 Validado e Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF com validade até 31/12/2021 - SEI 10194511; Considerando o Despacho SEI Nº 6263929/2019-CIAM/CCONT/CGFIN/DIPLAN - Processo Nº 02001.014008/2019-97 aprovado com efeito vinculante pelo Despacho SEI Nº 6309610/2019-GABIN; Considerando que a defesa do autuado apresentou a documentação que comprova a regularidade ambiental da área embargada (CAR Validado - Aprovado pela SEMA/MT) e Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural de agricultura e pecuária válida; O embargo da área de área de 181,2 hectares na Fazenda Nossa Senhora da Guia e Parauna em Cocalinho/MT imposto pelo Termo de Embargo N 622911/E em nome de CELIO CARLOS FERREIRA deve ser suspenso.” Na fl. 369 do processo administrativo, consta o despacho decisório n 87/2021/SUPES-MT - Processo n 02013.000293/2014-15, assinado pelo Superintendente do IBAMA, com o seguinte teor: “Nos termos da manifestação técnica SEI 10194540, a qual acato na íntegra, procedo o levantamento TEI N o 622911/E.” Desta forma, o agravante comprovou que a área se encontra regularizada perante os dois órgãos ambientais, a SEMA/MT no âmbito Estadual e o IBAMA/MT no Âmbito Federal, com o desembargo administrativo da área por não existirem pendências. Tais regularizações foram comprovadas no processo administrativo no ano de 2020 e 2021, enquanto a ação civil pública ambiental havia sido ajuizada no ano de 2019. Com isso, a preliminar de perda superveniente do objeto não foi analisada conforme os documentos constantes dos autos. Na inicial da ação civil pública ambiental, os pedidos foram direcionados às medidas para recuperação e degradação da área desmatada, com o acréscimo de pedido de indenização por dano material a ser apurado e extrapatrimonial de R$200.000,00. Confira-se: 3. Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na presente ação, a fim do requerido ser condenado a: a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR e consequente adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) pagar indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais e extrapatrimoniais, estes estipulados no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e aqueles a serem apurados em sede de liquidação de sentença, a serem destinados ao Fundo Estadual ou Municipal do Meio Ambiente; 4. A condenação da parte requerida aos ônus da sucumbência. Mediante a farta comprovação pelo agravante, está demonstrado que houve a perda superveniente do objeto da ação, em relação aos pedidos que visam à regularização e recuperação da área degradada – letras “a” e “b” do item 3. da petição inicial. Contudo, razão assiste ao agravado em suas contrarrazões, e também à Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, quando sustentam que a nulidade do processo administrativo declarada pela Justiça Federal não anula o Auto de Infração e não adentra no mérito da existência ou não de dano ambiental. Assim, ainda que em relação aos pedidos que visam à regularização e recomposição da área degradada tenha se caracterizado a perda superveniente do objeto, a responsabilidade civil por dano ambiental deve ser apurada, a fim de se verificar se há o dever de reparar danos materiais e extrapatrimoniais. Tal pedido da inicial comporta a análise meritória, pois não é atingido pela comprovação da regularização e do desembargo da propriedade, tampouco pela anulação do processo administrativo pelo cerceamento de defesa. Desta forma, a decisão comporta reforma tão somente para reconhecer a perda superveniente do objeto em relação aos pedidos que visam à regularização e recomposição da área desmatada, devendo, em relação aos pedidos indenizatórios, ser analisado o mérito. No que se refere à inversão do ônus da prova, outro ponto de insurgência no agravo, em matéria ambiental a responsabilidade é objetiva, e, havendo demonstração mínima pelo autor da ação de que o agravado desmatou sem autorização do órgão competente, 182,2 hectares de vegetação nativa, incumbe ao agravante comprovar que não cometeu o ilícito ambiental. Neste sentido: “ (...) Tese de julgamento: 1. Em ações de degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ. (...) (N.U 1006075-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) " (...) Havendo indícios da ocorrência de degradação ambiental, cabe à parte ré a prova de que seus atos foram praticados de acordo com as normas ambientais. É o instituto da inversão do ônus da prova em prol do meio ambiente." (TJMT, N.U 1009484-15.2018.8.11.0000, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 28/07/2021). Destaca-se, inclusive, que este julgado, da relatoria do E. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, foi objeto de Recurso Especial, n 2013635-MT, ao qual foi negado provimento, conforme publicação de 27/8/2024, e já transitou em julgado. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de EXTINGUIR, EM PARTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL n. 1000649-38.2019.8.11.0021, em relação aos pedidos “a” e “b” do item 3 da petição inicial, pela perda superveniente do objeto, prosseguindo a ação em relação ao pedido do item “c” da inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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