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Processo nº 1011469-22.2024.4.01.4300

ID: 276378733

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011469-22.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERTON MARCOS TAVARES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011469-22.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FERREIRA DA LUZ Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011469-22.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FERREIRA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ERTON MARCOS TAVARES COELHO - TO6922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade de segurado especial (DER: 09/08/2017). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ajuizar a ação em face do indeferimento administrativo ter ocorrido em 16/11/2017. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Preliminar: A preliminar arguida pelo INSS não merece acolhimento, considerando que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, entendimento esse, já adotado pelo STJ, conforme julgado colacionado abaixo: Processo EREsp 1269726 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2012/0098926-4 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2019 Ementa PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4.Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe23.9.2014,de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema Corte. Ademais, sendo o direito à pensão por morte uma espécie de direito natural, fundamental e indisponível, não há eficácia de norma infraconstitucional que possa cortar a fruição desse mesmo direito. Os direitos humanos e fundamentais não estão ao alcance de mudanças prejudiciais operadas pelo legislador comum. 5. Assim, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado. 6. Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial. 7. Tal compreensão tem sido adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção quando da análise de recursos relacionados a Segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, reconhecendo-se que as prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, que incorpora-se ao patrimônio jurídico do interessado, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.237/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.10.2015; AgRg no REsp. 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp.336.322/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2015; AgRg no AREsp. 493.997/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014. 7. Impõe-se, assim, estender tal compreensão às demandas que envolvem o pleito de benefícios previdenciários de Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, uma vez que, embora vinculados a regimes diversos, a natureza fundamental dos benefícios é a mesma 8. Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. 9. Não é demais pontuar que no âmbito da Lei 8.112/90, o art. 219 confere esse tratamento distinto àquele que tem legítimo interesse ao benefício previdenciário, reconhecendo que só ocorre a prescrição das prestações exigíveis há mais de 5 anos, uma vez que a lei permite o requerimento da pensão a qualquer tempo. 10. Embargos de Divergência do particular e do MPF acolhidos, a fim de prevalecer o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte. 2- Mérito: REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos/TO, atestando o labor rurícola da autora no período 1995 a 10/2017, na Fazenda JK, situada no Município de Dois Irmãos/TO; Autodeclaração de segurado especial em que a parte autora afirma labor rurícola na Fazenda JK no período 1195 a 2017; Ficha médica do autor, com primeiro atendimento na data de 09/11/2002, constando endereço da Fazenda JK e a profissão de lavrador; Escritura de compra e venda, evidenciando que José Rosa da Silva é proprietário da Fazenda JK desde 04/11/1986, tendo vendido a mesma na data de 09/12/2024; Declaração de anuência firmada por José Rosa da Silva, proprietário da Fazenda JK, afirmando que o autor residiu e trabalhou como comodatário no período 1995 a 2017; Certidão de nascimento do autor, constando que seu nascimento ocorreu na Fazenda Buritirana e seus pais eram lavradores. Entendo que tais documentos, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material, o qual foi corroborado pela prova oral, segura e convincente ao atestar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). Destaco, ainda, que a jurisprudência tem admitido a relativização da robustez do início de prova material em casos como o dos presentes autos (PEDILEF 200581100157690, TNU, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DJ 27/04/2012). Isso porque o demandante não é casado e não teve filhos, o que torna difícil, ou até mesmo inviável em determinadas circunstâncias, a apresentação de documentos tradicionalmente aceitos como início razoável de prova material (e.g. certidões de nascimento de filhos indicando a condição de rurícola). Assim, à luz das circunstâncias do caso concreto, tenho que os documentos apresentados devem ser aceitos como início de prova material, a ser corroborado pela prova oral. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora em seu depoimento pessoal demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural por período bem maior que o exigido (de 1995 a 2017), o que foi corroborado pela prova testemunhal (nos últimos 25 anos); b) as testemunhas VITURINO PINTO NOLETO e JOSE VALDECI LIMA BORGES, pai do atual proprietário da Fazenda JK e vizinho de fazenda, foram firmes nas respostas e corroboraram plenamente a condição de trabalhador rurícola da parte autora; c) ainda que a parte autora e o CNIS tenha revelado seu afastamento da atividade rurícola na Fazenda JK no ano de 2006/2007, a atividade exercida, trabalhador rural, não é óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez que o trabalhador rural também faz jus a redução da idade para fins de aposentadoria; Nesse contexto, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, a concessão do benefício é medida que se impõe. RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 09/08/2017). DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início de pagamento será o dia primeiro do mês em curso. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS: Os cálculos serão efetivados após a implantação do benefício e cessação do BPC/LOAS que a parte autora aufere. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.. As parcelas vencidas deverão ser pagas depois do trânsito em julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de aposentadoria por idade, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DER: 09/08/2017); b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB: 09/08/2017) e a data do início de pagamento (DIP: 01/05/2025), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima, bem como a prescrição; c) o INSS deverá cessar o BPC que a parte autora é beneficiário desde 24/06/2022. Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo quanto ao item a), o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, intimar o INSS a cumprir a sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Evandro Roberto Lorenzatto Servicos e outros x Réu

ID: 331647103

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO LORENZATTO SERVICOS LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - ME LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

RÉU

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME AUTOR(A): LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME AUTOR(A): LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - ME, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, EVANDRO ROBERTO LORENZATTO SERVICOS REU: RÉU ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. ROGÉRIO LELLIS PINTO Vistos e examinados. Tem-se dos autos que, em Id. 199224771, este Juízo acolheu o pedido do grupo recuperando e determinou a intimação dos credores bancários BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA e BANCO SAFRA para que, no prazo de 24 horas, desbloqueassem as contas bancárias dos recuperandos e liberassem parte dos valores que foram indevidamente retidos. A credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, compareceu aos autos em Id. 200138017 – informando que procedeu ao depósito judicial da quantia controvertida, como medida de cautela e proteção ao patrimônio público, tendo em vista sua condição de empresa pública federal. Aduz, contudo, que não houve bloqueio indevido, pois o valor mencionado decorre de liquidação automática de saldo devedor existente nas contas de livre movimentação da empresa, operada via sistema, em razão de uso de limite de cheque especial. Esclareceu que os valores creditados na conta vinculada à cessão de recebíveis foram automaticamente transferidos para contas de livre movimentação do cliente, que se encontravam com saldo devedor, de modo que o sistema bancário procedeu à compensação dos débitos existentes, conforme previsto contratualmente. Sustentou que o valor em discussão não pertence à recuperanda, e sim à própria instituição financeira, em razão da recomposição do saldo devedor, motivo pelo qual não haveria valor a ser liberado ou restituído ao grupo em recuperação. Requereu, então, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com o reconhecimento de que não houve bloqueio indevido, pugnando para que o montante depositado não seja liberado à empresa até ulterior manifestação do Ministério Público Federal e nova apreciação judicial. O Banco Safra agravou da decisão - mas o pretendido efeito suspensivo foi negado pelo TJMT – Id. 200278420. O grupo recuperando apresentou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 200609598 – requereu a liberação da totalidade dos valores bloqueados; informou que a credora Caixa Econômica Federal efetuou novo bloqueio indevido no valor de R$4.139,79, também pela referida instituição financeira. Requereu, outrossim, o desbloqueio imediato do valor remanescente de R$4.250.415,10; a restituição do valor de R$4.139,79 bloqueado pela credora Caixa Econômica; a liberação do valor depositado em juízo pela credora Caixa Econômica, com a aplicação de multa diária desde 08/07/2025; e a expedição de ofício urgente às instituições financeiras para cumprimento das determinações em 24 horas, sob pena de majoração da multa. O Banco Safra impugnou os embargos do grupo recuperando (Id. 201179530) - vindicando o seu indeferimento. O credor Banco do Brasil apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Id. 200637358 – sustentando que a decisão foi proferida sem sua prévia intimação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a Súmula 410 do STJ, que exige a intimação pessoal para cominação de multa por obrigação de fazer. Enfatiza, ainda, que não houve bloqueio de valores na conta bancária da recuperanda, mas apenas bloqueio de senha por erro de acesso, sem qualquer restrição de saldo ou operação indevida. Sustenta que a controvérsia envolve tentativa da recuperanda de compelir o banco à antecipação de recebíveis (risco sacado), o que se trata de operação de crédito discricionária e não obrigatória, protegida pela autonomia privada e liberdade contratual. Requer, ao final, a reforma integral da decisão, com reconhecimento da nulidade por ausência de intimação e afastamento da multa; e o reconhecimento da inexistência de bloqueio de valores e da inexistência de obrigação de conceder crédito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado. Trago à baila: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que todos os embargantes, a bem da verdade, pretendem diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão - o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Valioso consignar que a decisão embargada já foi revista pela Instância Superior, através do agravo interposto pelo Banco Safra – e, a princípio, os seus efeitos foram mantidos, por ter o D. Desembargador Relator entendido o acerto dos fundamentos expostos (Id. 200278420). Consigno: “(...) De início, constata-se que a decisão agravada respalda-se em sólida fundamentação jurídica e em precedentes consolidados desta Corte e do STJ, reconhecendo que, no atual estágio da recuperação judicial, a definição acerca da natureza concursal ou extraconcursal dos créditos demanda a instrução própria e adequada, no bojo do procedimento de verificação de créditos, conforme preconizado nos arts. 7º e seguintes da Lei nº. 11.101/2005. Ademais, o Juízo de origem agiu dentro da sua esfera de competência ao interpretar, sob a ótica da preservação da empresa (art. 47 da LRF), a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades empresariais, sobretudo diante do recente deferimento do processamento da recuperação judicial e da robusta manifestação favorável do Administrador Judicial e do Ministério Público. É precisamente nesse ponto que reside à prudência do decisum agravado: mesmo reconhecendo, em tese, a extraconcursalidade do crédito vinculado à cessão fiduciária, pondera-se que, durante o stay period, a indisponibilidade de valores essenciais pode comprometer irreversivelmente o processo de soerguimento empresarial, razão pela qual se impõe tratamento cauteloso e equilibrado à matéria. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a titularidade fiduciária não afasta, por si só, a necessidade de avaliação da essencialidade do bem ou do direito, especialmente nos casos em que sua retirada comprometer a continuidade das atividades da empresa recuperanda. Assim, na ausência de demonstração cabal de que os valores bloqueados não seriam imprescindíveis à atividade da empresa, e diante do pronunciamento técnico do Administrador Judicial e do parecer ministerial que recomendam a devolução parcial ou condicionada, não se vislumbra, no momento, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção cautelar desta instância revisora. Ademais, a controvérsia posta — atinente à natureza do crédito, à titularidade dos valores e à essencialidade para o soerguimento da empresa — exige maior aprofundamento jurídico e fático, a ser oportunamente realizado quando do julgamento de mérito, especialmente após o oferecimento da contraminuta e eventual manifestação do Ministério Público de segundo grau. (...) Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves - Relatora” Assim, as alegações tecidas pelos credores CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, em seus embargos de declaração, não comportam acolhimento. Quanto à alegação do credor BANCO DO BRASIL, de que não houve sua prévia intimação para se manifestar – tem-se que a decisão embargada já adiantou-se em registrar a ausência de tal necessidade. Rememoro: “(...) Registro que não há necessidade de prévia intimação do credor bancário, acerca da decisão de liberação de bloqueios de valores – uma vez que a Lei 11.101/05 confere uma dinâmica que não impõe tal obrigação, de sorte que não há violação ao artigo 10 do CPC. Por analogia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – AFASTADA – VISTORIA IN LOCO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM POSSE DOS RECUPERANDOS E OUTROS EM POSSE DE TERCEIROS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ESSENCIALIDADE DOS BENS EM POSSE DOS AGRAVADOS, NÃO ABRANGENDO AQUELES QUE, SUPOSTAMENTE, ESTÃO ARRENDADOS A TERCEIROS. A decisão de reconhecimento de essencialidade de bens em recuperação judicial, proferida sem prévia oitiva do credor, diante da urgência decorrente da notificação extrajudicial da instituição financeira de quitação do débito em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de ingresso de ação de busca e apreensão, não caracteriza afronta ao contraditório e ao disposto no artigo 10 do CPC, principalmente se os recuperandos juntaram o laudo pericial pela primeira vez na recuperação judicial no dia 02.03.2021 e o patrono do agravante acessou os autos da Recuperação no dia 05.03.2021, sem se manifestar sobre o laudo. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05). Todavia, constatado que determinados bens dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade da recuperanda, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade, com exceção dos maquinários que estão em posse de terceiros, não utilizados pelos recuperandos. (TJ-MT 10087696520218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) (...)”. De igual, maneira, não lhe assiste razão quando invoca a necessidade intimação pessoal para a incidência da multa diária. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Quanto aos aclaratórios do grupo recuperando, também é certo que não há omissão alguma na decisão proferida – que foi muito clara em acompanhar o parecer do Ministério Público e autorizar a liberação parcial dos valores bloqueados. Repiso: “Consigno que, como bem pontuou o D. Promotor de Justiça, os demais valores, bloqueados pela CAIXA ECONÔMICA e BANCO SAFRA também deverão ser liberados pelas instituições bancárias - mas em momento posterior, de forma parcial e mediante comprovação da utilização dos recursos para fins operacionais da empresa, o que será objeto de futura deliberação. “ Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da CAIXA ECONÔMICA, do BANCO DO BRASIL e do GRUPO RECUPERANDO. Em prosseguimento, tendo em vista que a decisão proferida determinou a restituição dos valores bloqueados para o grupo recuperando (e não o depósito judicial) - DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ para que o grupo recuperando possa levantar os valores que foram depositados nos autos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Luis Adelino Barbosa x Banco Safra Financeira S/A

ID: 291606367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADELINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação d… Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação de fazer, cc. Pedido de indenização por dano moral cc. tutela de urgência antecipada com pedido de liminar em face de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que 02 de fevereiro de 2018 o autor realizou contrato de financiamento com a instituição bancária requerida e adquiriu o seguinte veículo: Marca Hyundai HB20 COMFORT 1.0 12V FLEX4P BAS AG, Ano 2018, Modelo 2018, Placa FNB 6567, COR BRANCO POLAR, RENAVAM 01145006695. Quitou o financiamento, porém passados um ano o gravame ainda constava com restrição financeira, chegando a pagar a importância excedente de R$ 1.058,83, para resolver o problema. Em julho de 2023 foi fazer um financiamento para custear as despesas de Hospital para uma cirurgia, porém não conseguiu em razão do gravame. Pediu a tutela de urgência, e ao final a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.058,83 e danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos (fls. 32-130). Emenda a inicial às folhas 134. Decisão de folhas 142-145 indeferiu a justiça gratuita. Decisão liminar deu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 154-156). Julgamento definitivo realizado em 17/01/2024 deu provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 160-164). Decisão de folhas 167-168 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação às folhas 175-180, de início informando que o gravame foi baixado em 26/07/2023, antes da distribuição da presente ação. No mérito diz que a presente ação deve ser julgada improcedente, já que não houve falha da prestação de serviço por parte do Banco. Diz que a demora na baixa do gravame não gera indenização por danos morais, e as cobranças realizadas estão prevista no contrato, de maneira que inexiste dano material a ser suportado. Anexou documentos (fls. 181-202). Réplica às folhas 203-215. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 231). Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls.232). Manifestações das partes às folhas 235-237 e238, pedindo o julgamento do processo na situação em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De proêmio, constata-se que o pedido de reparação de dano formulado nos autos decorre de fato do serviço, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o prestador de serviços, no caso, o banco requerido, somente não responde pelos danos se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Os pedidos são procedentes. São fatos incontroversos que o autor adquiriu um veículo com a utilização de financiamento levantado junto ao banco requerido, e, apesar do pagamento integral do contrato, o réu só retirou o gravame, após mais de um ano, e diante da cobrança de uma guiano valor de R$ 1.058,83. Tem-se, destarte, a presunção de veracidade desse fato, a teor do art. 341 Código de Processo Civil/2015, que atribui ao réu o ônus de impugnação especificada de todos os fatos narrados na petição inicial. Oportuno salientar, ainda, que o réu, em sede de contestação, não se opôs à baixa do gravame. No Contrato anexado às folhas 35-36 não consta determinação expressa no sentido da necessidade de efetuar pagamentos para a retirada dos gravames após a quitação do empréstimo, e o Banco não justificou de maneira satisfatória a cobrança. Documentos juntados às folhas 06 e 120 demonstram a existência do gravame e o impedimento para contratar empréstimo para saldar despesas com cirurgia médica (fls.121-130). Assim, se não comprovada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. No presente caso, infere-se que não obstante a quitação do contrato de financiamento havido entre as partes e a ausência de qualquer dívida de responsabilidade da parte autora, fatos estes incontroversos no processo, o banco não providenciou a baixa do gravame financeiro sobre o veículo. Logo, cabia ao requerido tomar as providências necessárias para a baixa do gravame financeiro, o que veio a fazer, passados mais de um ano, e mediante cobrança não estipulada em contrato. Embora o dano moral configure-se "in re ipsa", derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada essa circunstância, "ipso facto", resta demonstrada a dor moral, numa típica presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum, no presente caso o autor provou que foi impedido de contratar financiamento para custear uma cirurgia em razão da manutenção do gravame. Com efeito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano é intuitivo, uma vez que o constrangimento, a preocupação e os transtornos suportados pela parte apelada caracterizam a dor moral e são decorrência lógica da situação relatada. A responsabilidade do banco é objetiva, de modo que o dever de indenizar somente é afastado caso se comprove a ocorrência de uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiros, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso, consoante já mencionado. Neste sentido, colacionam-se entendimentos do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. danos e morais. Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Obrigação da instituição financeira não cumprida. Dano moral configurado. Indenização devida a este título. Ação parcialmente procedente. Honorários contratuais despendidos para defesa de demanda. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada". (TJ-SP - AC: 10114696220198260292 SP 1011469-62.2019.8.26.0292, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 13/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) "Veículo automotor - Alienação fiduciária em garantia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de reparação de danos morais - Arguição de que o banco réu não providenciou a regular transferência do veículo e procedeu a insistentes cobranças de débito inexistente, porquanto já quitado o contrato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do julgado - Cabimento - Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços - Banco requerido que, mesmo após a quitação do contrato por parte do requerente, não providenciou à baixa do gravame e ainda procedeu a insistentes cobranças envolvendo débito inexistente - Dano moral - Existência. Apelo do réu desprovido". (TJ-SP - AC: 10002392220198260066 SP 1000239-22.2019.8.26.0066, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 05/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada procedente - Apelo de ambas as partes - Financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária - Quitação do financiamento - Baixa no gravame pela instituição financeira ré - Inocorrência - Segundo dispositivo contido no art. 9º da Resolução nº 320/09 do Contran, após a quitação integral do preço, a baixa da restrição financeira compete àquele que inseriu o gravame sobre bem, que in casu foi o banco réu. Destarte de rigor a condenação da ré a proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo pertencente à autora - Danos Morais - Falha na prestação de serviços configurada - A resistência injustificada da ré em proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo causou aborrecimento desmesurado à autora. Com efeito, a ré não providenciou a baixa do gravame, mesmo decorrido um ano em meio da quitação do financiamento, o que impediu a livre disposição do bem pela autora. Tal situação indiscutivelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Bem por isso, de rigor concluir que a ré infligiu, sim, danos morais à autora, passíveis de indenização, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Precedentes desta C. Câmara - Indenização - Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que afigura-se adequado, posto que arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10080500620188260248 SP 1008050-06.2018.8.26.0248, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). No que concerne ao valor da indenização, a compensação por dano moral deve ser arbitrada por equidade, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do "quantum" indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Diante disso, levando-se em consideração todas as circunstâncias já mencionadas, bem como a força econômico-financeira do ofensor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o qual se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o banco cumprir a obrigação ora imposta. Neste sentido, colacionam-se entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 - Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 - Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor realizado com financiamento do banco requerido. Demora no cancelamento do gravame. 1. Incumbe à instituição credora proceder a baixa do gravame, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do preço e cumprimento integral das obrigações pelo contratante. Exegese do artigo 9º, da Resolução 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quitação do contrato demonstrada. Baixa do gravame bem determinada. 2. Danos morais configurados. Demora de mais de 01 (um) ano para a instituição financeira realizar a baixa do gravame, que ocorreu apenas após a propositura da presente demanda judicial. Indenização arbitrada em quantia módica (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, além de servir para desincentivar a reincidência da irregular postura adotada pela requerida. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10021224520198260020 SP 1002122-45.2019.8.26.0020, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 02/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020) O banco também deverá ressarcir ao requerente a importância cobrada para retirada do gravame, pois não justificou de forma convincente e não há previsão no contrato firmado entre as partes. Diante da informação do requerido e a confirmação do requerente de que o gravame foi retirado, inexiste interesse na apreciação do pedido cautelar. Pelo acima exposto JULGO PROCEDENTE, pedidos deduzidos na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.058,83 (um mil e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno orequerido no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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