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Luis Adelino Barbosa x Banco Safra Financeira S/A

ID: 291606367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADELINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação d… Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação de fazer, cc. Pedido de indenização por dano moral cc. tutela de urgência antecipada com pedido de liminar em face de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que 02 de fevereiro de 2018 o autor realizou contrato de financiamento com a instituição bancária requerida e adquiriu o seguinte veículo: Marca Hyundai HB20 COMFORT 1.0 12V FLEX4P BAS AG, Ano 2018, Modelo 2018, Placa FNB 6567, COR BRANCO POLAR, RENAVAM 01145006695. Quitou o financiamento, porém passados um ano o gravame ainda constava com restrição financeira, chegando a pagar a importância excedente de R$ 1.058,83, para resolver o problema. Em julho de 2023 foi fazer um financiamento para custear as despesas de Hospital para uma cirurgia, porém não conseguiu em razão do gravame. Pediu a tutela de urgência, e ao final a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.058,83 e danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos (fls. 32-130). Emenda a inicial às folhas 134. Decisão de folhas 142-145 indeferiu a justiça gratuita. Decisão liminar deu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 154-156). Julgamento definitivo realizado em 17/01/2024 deu provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 160-164). Decisão de folhas 167-168 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação às folhas 175-180, de início informando que o gravame foi baixado em 26/07/2023, antes da distribuição da presente ação. No mérito diz que a presente ação deve ser julgada improcedente, já que não houve falha da prestação de serviço por parte do Banco. Diz que a demora na baixa do gravame não gera indenização por danos morais, e as cobranças realizadas estão prevista no contrato, de maneira que inexiste dano material a ser suportado. Anexou documentos (fls. 181-202). Réplica às folhas 203-215. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 231). Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls.232). Manifestações das partes às folhas 235-237 e238, pedindo o julgamento do processo na situação em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De proêmio, constata-se que o pedido de reparação de dano formulado nos autos decorre de fato do serviço, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o prestador de serviços, no caso, o banco requerido, somente não responde pelos danos se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Os pedidos são procedentes. São fatos incontroversos que o autor adquiriu um veículo com a utilização de financiamento levantado junto ao banco requerido, e, apesar do pagamento integral do contrato, o réu só retirou o gravame, após mais de um ano, e diante da cobrança de uma guiano valor de R$ 1.058,83. Tem-se, destarte, a presunção de veracidade desse fato, a teor do art. 341 Código de Processo Civil/2015, que atribui ao réu o ônus de impugnação especificada de todos os fatos narrados na petição inicial. Oportuno salientar, ainda, que o réu, em sede de contestação, não se opôs à baixa do gravame. No Contrato anexado às folhas 35-36 não consta determinação expressa no sentido da necessidade de efetuar pagamentos para a retirada dos gravames após a quitação do empréstimo, e o Banco não justificou de maneira satisfatória a cobrança. Documentos juntados às folhas 06 e 120 demonstram a existência do gravame e o impedimento para contratar empréstimo para saldar despesas com cirurgia médica (fls.121-130). Assim, se não comprovada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. No presente caso, infere-se que não obstante a quitação do contrato de financiamento havido entre as partes e a ausência de qualquer dívida de responsabilidade da parte autora, fatos estes incontroversos no processo, o banco não providenciou a baixa do gravame financeiro sobre o veículo. Logo, cabia ao requerido tomar as providências necessárias para a baixa do gravame financeiro, o que veio a fazer, passados mais de um ano, e mediante cobrança não estipulada em contrato. Embora o dano moral configure-se "in re ipsa", derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada essa circunstância, "ipso facto", resta demonstrada a dor moral, numa típica presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum, no presente caso o autor provou que foi impedido de contratar financiamento para custear uma cirurgia em razão da manutenção do gravame. Com efeito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano é intuitivo, uma vez que o constrangimento, a preocupação e os transtornos suportados pela parte apelada caracterizam a dor moral e são decorrência lógica da situação relatada. A responsabilidade do banco é objetiva, de modo que o dever de indenizar somente é afastado caso se comprove a ocorrência de uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiros, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso, consoante já mencionado. Neste sentido, colacionam-se entendimentos do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. danos e morais. Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Obrigação da instituição financeira não cumprida. Dano moral configurado. Indenização devida a este título. Ação parcialmente procedente. Honorários contratuais despendidos para defesa de demanda. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada". (TJ-SP - AC: 10114696220198260292 SP 1011469-62.2019.8.26.0292, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 13/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) "Veículo automotor - Alienação fiduciária em garantia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de reparação de danos morais - Arguição de que o banco réu não providenciou a regular transferência do veículo e procedeu a insistentes cobranças de débito inexistente, porquanto já quitado o contrato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do julgado - Cabimento - Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços - Banco requerido que, mesmo após a quitação do contrato por parte do requerente, não providenciou à baixa do gravame e ainda procedeu a insistentes cobranças envolvendo débito inexistente - Dano moral - Existência. Apelo do réu desprovido". (TJ-SP - AC: 10002392220198260066 SP 1000239-22.2019.8.26.0066, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 05/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada procedente - Apelo de ambas as partes - Financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária - Quitação do financiamento - Baixa no gravame pela instituição financeira ré - Inocorrência - Segundo dispositivo contido no art. 9º da Resolução nº 320/09 do Contran, após a quitação integral do preço, a baixa da restrição financeira compete àquele que inseriu o gravame sobre bem, que in casu foi o banco réu. Destarte de rigor a condenação da ré a proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo pertencente à autora - Danos Morais - Falha na prestação de serviços configurada - A resistência injustificada da ré em proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo causou aborrecimento desmesurado à autora. Com efeito, a ré não providenciou a baixa do gravame, mesmo decorrido um ano em meio da quitação do financiamento, o que impediu a livre disposição do bem pela autora. Tal situação indiscutivelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Bem por isso, de rigor concluir que a ré infligiu, sim, danos morais à autora, passíveis de indenização, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Precedentes desta C. Câmara - Indenização - Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que afigura-se adequado, posto que arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10080500620188260248 SP 1008050-06.2018.8.26.0248, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). No que concerne ao valor da indenização, a compensação por dano moral deve ser arbitrada por equidade, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do "quantum" indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Diante disso, levando-se em consideração todas as circunstâncias já mencionadas, bem como a força econômico-financeira do ofensor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o qual se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o banco cumprir a obrigação ora imposta. Neste sentido, colacionam-se entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 - Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 - Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor realizado com financiamento do banco requerido. Demora no cancelamento do gravame. 1. Incumbe à instituição credora proceder a baixa do gravame, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do preço e cumprimento integral das obrigações pelo contratante. Exegese do artigo 9º, da Resolução 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quitação do contrato demonstrada. Baixa do gravame bem determinada. 2. Danos morais configurados. Demora de mais de 01 (um) ano para a instituição financeira realizar a baixa do gravame, que ocorreu apenas após a propositura da presente demanda judicial. Indenização arbitrada em quantia módica (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, além de servir para desincentivar a reincidência da irregular postura adotada pela requerida. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10021224520198260020 SP 1002122-45.2019.8.26.0020, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 02/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020) O banco também deverá ressarcir ao requerente a importância cobrada para retirada do gravame, pois não justificou de forma convincente e não há previsão no contrato firmado entre as partes. Diante da informação do requerido e a confirmação do requerente de que o gravame foi retirado, inexiste interesse na apreciação do pedido cautelar. Pelo acima exposto JULGO PROCEDENTE, pedidos deduzidos na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.058,83 (um mil e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno orequerido no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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