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Processo nº 1011503-58.2022.8.26.0348

ID: 277994392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011503-58.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON MOREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helton Moreira Gonçalves (OAB 369490/SP) Processo 1011503-58.2022.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. S. M. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao pr… ADV: Helton Moreira Gonçalves (OAB 369490/SP) Processo 1011503-58.2022.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. S. M. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Moacir Gomes Da Silva x Banrisul Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A

ID: 293452435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010954-80.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010954-80.2024.8.26.0482 (processo principal 1011503-78.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Moacir Gomes da Silva - Banrisul Banco do Estado do Rio Grande d… Processo 0010954-80.2024.8.26.0482 (processo principal 1011503-78.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Moacir Gomes da Silva - Banrisul Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - MDA Compra de Créditos Judiciais Ltda. - - Thatyana Franco Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado Banrisul Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A aduz excesso de execução. Intimado, manifestou-se o exequente acerca do conteúdo da impugnação, pleiteando pela rejeição das pretensões lançadas pela impugnante, nos termos da petição de fls. 53/56. Réplica às fls. 122/123. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que a impugnação do Executado, embora parcialmente procedente em suas observações iniciais, foi amplamente superada pela manifestação do exequente e pelos documentos comprobatórios apresentados. O exequente prontamente reconheceu o erro na ausência de compensação em seu cálculo inicial e o corrigiu na nova planilha. Este ponto da impugnação é, portanto, acolhido, mas já sanado pela própria parte exequente. A correção de erro material é, de fato, admitida a qualquer tempo, não havendo preclusão para tal. A alegação do executado de que apenas 17 (dezessete) descontos seriam devidos não encontra respaldo nos extratos do INSS (fls. 57-114) apresentados pela exequente. Estes documentos demonstram a ocorrência de 53 (cinquenta e três) descontos indevidos, o que justifica o valor de danos materiais apurado na planilha revisada da exequente (R$ 29.894,82). A documentação anexada pela Exequente é robusta o suficiente para comprovar a quantidade de descontos considerada em seu cálculo. A planilha revisada da exequente (fls. 115) demonstra que os juros moratórios sobre os danos materiais foram aplicados a partir da data de cada desconto, conforme a determinação da sentença. Quanto aos danos morais, os juros foram aplicados a partir de 15/05/2024 (fls. 116), data da sentença que fixou o valor original, em consonância com o título executivo. Assim, a objeção do executado quanto à aplicação dos juros também foi devidamente corrigida e observada na nova apresentação de cálculos. O valor de R$ 5.552,45 para danos morais na planilha revisada da exequente (fls.116) está em conformidade com o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo Acórdão, devidamente atualizado até janeiro/2025. Os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos materiais + danos morais), resultam em R$ 3.544,73 (10% de 29.894,82 + R$5.552,45 = 35.447,27), o que está em consonância com o título executivo. Deste modo, verifica-se que o exequente, ao apresentar sua manifestação e os cálculos revisados, sanou as inconsistências apontadas na impugnação do executado, à exceção da divergência quanto ao número de descontos, que foi devidamente justificada e comprovada pelos extratos do INSS. Os novos cálculos do exequente (fls. 115-118) estão em estrita observância ao título executivo judicial, incorporando as correções necessárias e apresentando fundamentação clara para os valores apurados. A controvérsia remanescente sobre o número de descontos é dirimida pelos documentos do INSS, que corroboram a tese do exequente de 53 (cinquenta e três) descontos, e não 17 (dezessete) como alegado pelo executado. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BANRISUL S/A (Executado) apenas para reconhecer o erro material no cálculo inicial do exequente, que foi prontamente corrigido. No mais, REJEITO as demais alegações do executado, por estarem os cálculos revisados do exequente em conformidade com o título executivo e com a prova documental acostada aos autos. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente em sua manifestação de fls. 53-56, fixando o montante devido pelo executado em R$ 38.749,95 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, devendo este valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedendo ao exequente o prazo de 15 dias para manifestação, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ELCIO CURADO BROM (OAB 1516/GO), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Processo nº 1011503-38.2025.8.11.0003

ID: 311161743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011503-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011503-38.2025.8.11.0003. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011503-38.2025.8.11.0003. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REQUERIDO: AZUL PISCINAS LTDA, CLEICIANO OLIVEIRA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Samersom Erike Dos Reis Ferreira Mendes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275634835

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011503-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMERSOM ERIKE DOS REIS FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

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DANIELLA GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011503-44.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMERSOM ERIKE DOS REIS FERREIRA MENDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011503-44.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMERSOM ERIKE DOS REIS FERREIRA MENDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tratando-se de excesso de formalismo a alegação do reclamado. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu adquiriu passagem com a reclamada para voar de João Pessoa à Cuiabá na data de 21/12/2024, com horário de saída às 17:30 e chegada em Cuiabá/MT às 23:20, porém, já no aeroporto, o voo que estava programado para sair de João Pessoa atrasou, chegando em Guarulhos (G3 1633) com atraso, não sendo possível embarcar no voo de Guarulhos para Cuiabá (G3 1424), sendo assim, o Requerente foi reacomodado em outro voo da Requerida chegando ao destino às 23:05 (22/12/2024), ou seja, com mais de 23 horas de atraso, , motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 21/12/24 às 23h20min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 22/12, às 23h05min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Q1 Comercial De Roupas S.A. e outros x Athenas Participacoes Sa e outros

ID: 261490698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011503-26.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ATHENAS PARTICIPACOES SA BR MALLS PARTICIPACOES S.A. RIO ANIL SHOPPING

Intimação

Advogados:

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA TORRES BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RODRIGO PEIXOTO DE ARAUJO FREIRE

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011503-26.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. REPRESENTANTE: RIO ANIL SHOPPING, ATHENAS PARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011503-26.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. REPRESENTANTE: RIO ANIL SHOPPING, ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A., BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e RIO ANIL SHOPPING ("EMBARGANTES"), em face da sentença proferida sob ID.140460057, que julgou parcialmente procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando a retificação do crédito listado em nome da ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A. para o importe de R$380.962,56, na classe quirografária, no quadro geral de credores da recuperação judicial do GRUPO COLOMBO, conforme ID.141061946. Em síntese, os embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) o juízo deixou de considerar que a presente impugnação não se restringia apenas ao valor do crédito, mas também à sua titularidade, uma vez que o crédito sempre pertenceu ao Shopping Rio Anil, tendo sido listado erroneamente pelo Administrador Judicial em nome da Athenas Participações; e (ii) a decisão foi omissa ao se pautar exclusivamente nos cálculos apresentados pelo Administrador Judicial, desconsiderando os valores e índices comprovados na planilha juntada pelos embargantes sob ID.80842137. Lado outro, as Recuperandas “Grupo Colombo” apresentaram contrarrazões (ID.178971849) arguindo preliminar de inadequação da via eleita, por entender que os embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão e não apontar vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios. No mérito, argumentou que a decisão não padece de qualquer vício e que houve violação ao contraditório, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação conclusiva após o parecer do Administrador Judicial. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se (ID.179734501) pela manutenção da sentença embargada, destacando que os embargantes apresentam apenas alegações genéricas e que não explicaram as razões pelas quais deveria ocorrer a troca de titularidade do crédito. Por seu turno, o Ministério Público (ID.141061946) opinou pelo parcial provimento dos embargos, exclusivamente quanto à omissão na análise da divergência de titularidade do crédito alegada. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Constituem instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, sem efeito modificativo do julgado, salvo situações excepcionais, que devem estar expressamente previstas e fundamentadas. Sua função, portanto, não é rediscutir o mérito da decisão, nem veicular inconformismos contra a valoração probatória já realizada pelo juízo. Sua utilização deve ser moderada, precisa e estritamente vinculada aos vícios acima mencionados, sob pena de desvio processual. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES No caso em tela, as embargantes alegam a ocorrência de omissão na sentença quanto à análise do pedido de alteração da titularidade do crédito e quanto à consideração da planilha de cálculos por eles apresentada. Em relação à primeira alegação, observo que, de fato, na sentença constou que “a controvérsia se instaura, pois, em relação ao valor incluído na relação de credores”. Contudo, na parte dispositiva, determinou-se que a “requerente apresente junto à administradora judicial comprovante da mudança de titularidade do crédito”, o que demonstra que a questão da titularidade foi efetivamente considerada pelo juízo, com determinação específica a esse respeito. Nesse ponto, cabe destacar que o Administrador Judicial, em seu parecer (ID.133302910), já havia se manifestado expressamente sobre a questão da titularidade, indicando que “quanto à alteração da titularidade, para que o crédito passe a constar em nome de RIO ANIL SHOPPING, a Impugnante não esclareceu por qual razão deveria ocorrer a troca da titularidade, tampouco apresentou documentação comprobatória da titularidade do crédito pelo sucessor”. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que, embora os embargantes aleguem que o crédito sempre pertenceu ao Shopping Rio Anil, e que teria sido listado equivocadamente em nome da Athenas Participações, não foram carreados elementos probatórios suficientes que demonstrassem, de modo inequívoco, essa afirmação. A mera existência de um contrato tendo como parte o “Rio Anil Shopping” não é suficiente para comprovar a titularidade do crédito, sendo necessária documentação adicional que esclareça a natureza jurídica do Shopping e sua relação com as empresas Athenas Participações S.A. e BR Malls Participações S.A. Conforme apontado pelo Administrador Judicial em sua manifestação (ID.179734501), os embargantes apresentaram apenas alegações genéricas quanto à titularidade do crédito, não explicando de forma detalhada por qual razão deveria ocorrer a troca, nem apresentando documentação comprobatória suficiente. Essa mesma conclusão foi alcançada pelo MM. Juízo na sentença embargada, que corretamente determinou a apresentação dos comprovantes necessários diretamente ao Administrador Judicial. Portanto, embora a fundamentação da sentença tenha sido sucinta quanto a este ponto, resta claro que o juízo acolheu o parecer do Administrador Judicial, inclusive quanto à questão da titularidade, determinando a providência adequada para a resolução da questão. Não há, assim, omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo com o resultado da decisão. Quanto à alegação de omissão na análise da planilha de cálculos apresentada pelos embargantes, a sentença foi expressa ao afirmar que “não é possível verificar do cálculo que instrui a inicial (ID.80842137) os índices utilizados para o cálculo do crédito”. Ou seja, restou presente a análise da referida planilha, tendo o juízo concluído pela sua insuficiência para demonstrar o valor pretendido. Como bem destacado pelo Ministério Público, a planilha juntada pelos embargantes (ID.80842137) apenas menciona os valores dos juros e da multa, sem indicar qual o índice utilizado para a atualização e até que data os valores foram corrigidos. Já o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial menciona o índice utilizado para correção e a data da atualização, contendo detalhes acerca dos cálculos realizados. Além disso, como ressaltado na sentença, o parecer técnico do Administrador Judicial demonstrou que “o crédito foi calculado nos termos das cláusulas contratuais, a data da entrega das chaves diante do despejo, e, considerando, ainda o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês da data de vencimento, com aplicação de multa de 10% pelo descumprimento”. Sendo assim, não há omissão a ser sanada, mas mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inadmissível pela via eleita. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS A análise da peça recursal revela que o inconformismo manifestado pelos embargantes não corresponde a qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O recurso intenta, na verdade, reabrir a discussão do mérito já enfrentado e decidido de forma fundamentada, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. Não se verifica omissão real e concreta na sentença embargada, mas sim discordância dos embargantes com a valoração das provas e o resultado do julgamento. A mera discordância com os fundamentos ou resultado da sentença não autoriza o uso da via integrativa, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A., BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e RIO ANIL SHOPPING, por manifesta inadequação da via processual eleita, à míngua de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por via de consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada no ID.140460057. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011503-09.2025.8.26.0007

ID: 335157608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011503-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 1011503-09.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Deve o cartório expedir certidão… Processo 1011503-09.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Deve o cartório expedir certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Para análise do pedido de penhora de imóvel, deve a parte exequente, em 15 dias, juntar certidão atualizada e de inteiro teor da respectiva matrícula. Pode ser obtida pela internet ( ). Válida a citação de Osvaldo Comenale Gambôa e Érika Regina de Souza Dias (fl(s). 169/170), pois entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC). Válida a citação de Rock Break Cultura e Comércio Ltda (fl(s). 168), pois se trata(m) de pessoa(s) jurídica(s) e a(s) carta(s) foi(ram) recebida(s) sem nenhuma reserva, de modo que se aplica ao caso a Teoria da Aparência (AgRg no AREsp 569.581/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015). 2. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 3. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP)

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Processo nº 1011503-35.2025.8.26.0451

ID: 300673170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011503-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PREMIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

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Processo 1011503-35.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Caio Januzi , para p… Processo 1011503-35.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Caio Januzi , para pagar a dívida de R$ 1.632,72, atualizada até a data de ajuizamento da ação (09/06/2025 11:48:49), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP)

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Processo nº 1011503-96.2024.4.01.3200

ID: 277805052

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011503-96.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENILCE MALAQUIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAISA DE AZEVEDO SIQUEIRA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1011503-96.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILCE MALAQUIAS DA … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1011503-96.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILCE MALAQUIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário maternidade rural. I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, passo a decidir. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural, sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 05/09/2022. Ocorre que a autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração do trabalho rural e: - Documentos pessoais, sem qualificação como agricultora; - Documentos autodeclaratórios, sem fé pública; - Documentos extemporâneos produzidos após o nascimento da criança; Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável, emitida em data anterior ao nascimento da criança. “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ). Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1011503-63.2024.8.11.0006

ID: 283624908

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011503-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONEI DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011503-63.2024.8.11.0006 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011503-63.2024.8.11.0006 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres Recorrente(s): Ronei da Cruz Oliveira Recorrido(s): Mato Grosso Previdência – MTPREV Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LC ESTADUAL Nº 712/2022. ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar inativo contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de contribuição previdenciária e restituição de valores descontados a maior. O Reclamante alegou que os descontos passaram a incidir indevidamente sobre a totalidade de seus proventos, em violação à base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 712/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos deve incidir sobre a totalidade dos proventos ou apenas sobre a parcela que exceda os limites legais; (ii) verificar a existência de direito à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 712/2022, aplicável aos militares estaduais, estabelece alíquotas progressivas, determinando que a contribuição de 14% incida apenas sobre a parcela dos proventos que exceda R$ 9.000,00, nos termos do art. 2º, V, § 12. 4. O exame das fichas financeiras demonstra que os descontos efetuados incidiram sobre a totalidade dos proventos, em desrespeito ao limite legal estabelecido, configurando cobrança indevida. 5. O entendimento do STF e do TJMT é pacífico no sentido de que a base de cálculo da contribuição deve observar os critérios legais e constitucionais, vedando-se a tributação sobre a integralidade dos proventos quando estabelecido patamar máximo. 6. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT confirma o direito dos militares inativos à restituição dos valores descontados além do limite legal, bem como à adequação dos futuros descontos à base de cálculo correta. 7. A restituição dos valores deve observar o prazo prescricional de cinco anos e ser corrigida pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, com juros aplicáveis conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com as modificações da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos deve observar a base de cálculo fixada na LC/MT nº 712/2022, incidindo a alíquota de 14% apenas sobre a parcela dos proventos que exceda R$ 9.000,00. 2. A cobrança sobre a totalidade dos proventos configura ilegalidade e enseja a restituição dos valores pagos a maior, respeitado o quinquênio prescricional. 3. A restituição deve observar os índices legais de correção e juros conforme o regime jurídico aplicável antes e após a EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; LC/MT nº 712/2022, art. 2º, V e § 12; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3396 e ACO 3350; TJMT, RI n. 1072679-58.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Eduardo Calmon, j. 28/04/2025, DJE 02/05/2025; TJMT, RI n. 1032895-11.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro, j. 26/08/2024, DJE 30/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. O Reclamante, militar estadual inativo, alegou a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária efetuados sobre a totalidade de seus proventos, especialmente a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 712/2022, que, ao instituir alíquotas progressivas para os militares estaduais, previu, em seu § 12, do art. 2º, que a alíquota de 14% deveria incidir somente sobre a parcela dos proventos que excedesse R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Sustentou que, mesmo após a entrada em vigor da referida norma, os descontos continuaram a incidir sobre a totalidade dos proventos, em flagrante descumprimento à legislação vigente. Pleiteou a restituição da quantia de R$ 42.313,26 (quarenta e dois mil trezentos e treze reais e vinte e seis centavos), além da declaração de inexigibilidade dos valores cobrados sobre a base indevida. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da cobrança com base na EC nº 103/2019 e na legislação estadual, invocando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 5. Rejeito, desde logo, as preliminares implícitas ou deduzidas nas contrarrazões, especialmente quanto à alegada ausência de violação legal, uma vez que a própria Lei Complementar nº 712/2022 impõe restrição expressa à base de incidência da alíquota de 14%, limitando-a a incidir apenas sobre o valor que ultrapassar R$ 9.000,00 (nove mil reais). 6. Quanto ao mérito, importa registrar que a evolução normativa da contribuição previdenciária no contexto do caso, quando não se trata de portador de doença grave, é de que até 05/2020, aplicava-se a alíquota de 11% sobre os valores que excedessem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 7. E de 06/2020 até 01/2022, em razão do déficit atuarial do Mato Grosso Previdência (MTPREV), a alíquota foi alterada para 14% sobre valores superiores ao teto do RGPS ou a um salário mínimo, conforme critérios estabelecidos. A notoriedade do déficit atuarial pode ser confirmada no site oficial do MTPREV. 8. E então a partir de 03/01/2022, passou a ser aplicada a Lei Complementar nº 712/2022, estabelecendo alíquotas diferenciadas: 10,5% para valores até R$ 9.000,00 (nove mil reais) e 14% para valores que excedam essa base de cálculo. 9. No caso analisado, a cobrança sobre a totalidade dos proventos do Recorrente desde junho de 2020, desconsiderando os critérios mencionados, afronta tanto a legislação estadual quanto a jurisprudência consolidada. 10. O Recorrente demonstrou que, a partir de junho de 2020, os descontos previdenciários começaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, desconsiderando o limite estabelecido no art. 2º, inciso V, § 12, da Lei Complementar nº 712/2022. Tal prática revela-se incompatível com o entendimento consolidado do STF e do TJMT, que determinam a observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis. 11. Conforme a legislação estadual, a contribuição previdenciária dos militares estaduais aposentados deve observar alíquota de 10,5% até R$ 9.000,00 e de 14% apenas sobre a parcela que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). 12. Nos termos da Lei Complementar nº 712/2022, o art. 2º, inciso V, estabelece alíquotas progressivas de contribuição para militares ativos e inativos, sendo 14% (quatorze por cento) sobre a parcela que superar R$ 9.000,00 (nove mil reais). O § 12 do mesmo dispositivo reforça a limitação da base de cálculo: “A alíquota de 14% (quatorze por cento) (...) somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. 13. O exame das fichas financeiras do Reclamante revela que, a partir de 2022, os descontos continuaram incidindo sobre a integralidade dos proventos, desrespeitando a base de cálculo legal. Assim, a conduta da Reclamada afronta não apenas a LC nº 712/2022, mas também os princípios constitucionais da legalidade tributária e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF). 14. A jurisprudência do TJMT e das Turmas Recursais reforça esse entendimento: 15. “A contribuição previdenciária de militares estaduais inativos deve incidir exclusivamente sobre a parcela dos proventos que exceda R$ 9.000,00, nos termos do art. 2º, § 12, da LC/MT nº 202/2004, com redação da LC nº 712/2022. Os descontos indevidos sobre a totalidade ensejam restituição das quantias recolhidas a maior, com atualização e juros.” (TJMT, Turma Recursal Cível, Recurso Inominado n. 1072679-58.2024.8.11.0001, rel. Juiz Eduardo Calmon, julgado em 28/04/2025, DJE 02/05/2025) 16. Desta forma, configurado o desconto indevido, impõe-se a declaração da inexigibilidade dos valores que extrapolaram a base legal de incidência e a condenação da Reclamada à restituição do montante pago indevidamente 17. Base de cálculo limitada, de modo que não incida sobre a totalidade dos proventos. 18. A jurisprudência do STF (ACO 3396 e 3350) reconhece que os Estados têm competência para legislar sobre o regime previdenciário dos militares estaduais, devendo respeitar os limites constitucionais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem reiterado que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve observar os limites constitucionais e legais, como no caso do art. 40, § 18, da CF, e a legislação estadual aplicável (TJMT - MS 01149060620128110000 e TJMT - 10219930720208110000). 19. No caso em análise, a cobrança sobre a totalidade dos proventos do Recorrente, contraria expressamente o disposto na LC nº 712/2022 e na Constituição Federal. 20. Jurisprudência atual desta Eg. Turma Recursal: AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. BASE DE CÁLCULO ALTERADA EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve prevalecer o assentado na Súmula nº 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, sendo lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais e Bombeiros Militares, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020, conforme decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396. 2. Diante da previsão do artigo 2º, II, da Lei Complementar 202/2004, alterada pela Lei 654/2020, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, o desconto da contribuição previdenciária deveria incidir sobre o valor que excedesse o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social, observada a exceção prevista no § 5º do mesmo artigo, que estipulou como base de cálculo o montante que superasse 1 (um) salário mínimo em caso de déficit atuarial. 3. Déficit atuarial previdenciário reconhecido pelo MTPREV no período de junho de 2020 a dezembro de 2021. 4. Questão superada a partir de janeiro de 2022, em razão da promulgação da Lei Complementar n.º 712/2021, com a previsão de alíquota e base de cálculo estipuladas para militares (artigo 2º, V, da Lei Complementar 202/2004) 5. Decisão reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032895-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 21. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a contribuição previdenciária do Recorrente seja calculada nos termos do art. 2º, inciso V, § 12, da Lei Complementar nº 712/2022, com aplicação da alíquota de: 11% até maio de 2020 sobre valores que excedam o teto do RGPS; 14% entre junho de 2020 e janeiro de 2022, respeitando o critério de base de cálculo com um salário mínimo devido ao déficit atuarial do MTPREV; 10,5% para valores até R$ 9.000,00 (nove mil reais) e 14% para valores que excedam essa quantia a partir de janeiro de 2022, condenando à restituição das diferenças observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), mantendo os demais termos da sentença. 22. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 24. Intimem-se as partes. 25. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1011503-06.2024.4.01.4200

ID: 330476756

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011503-06.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DIAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011503-06.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011503-06.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO MARTINS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA DIAS DE LIMA - RR3028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Quanto ao mérito, os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, entendo que a parte autora não se enquadra na categoria de segurado especial. Explico. Em audiência de instrução, a parte autora prestou depoimento frágil e confuso, afirmando ter residido em Boa Vista enquanto convivia com a ex-esposa. Mencionou, de forma contraditória, datas como 2008 e 2018, e declarou que, em 2018, “eu ficava aqui porque eu tinha que ter o endereço das minhas coisas aqui”. Alegou, ainda, que, após a separação, ocorrida há cerca de vinte anos, retornou a morar em Boa Vista, embora anteriormente tenha afirmado residir na cidade em 2018. Ademais, o INSS apresentou amplo acervo probatório que afasta a condição de segurado especial do autor, demonstrando que ele manteve empresa registrada em seu nome (ID 2162471412 – pág. 52), denominada “Bar e Mercearia do Tico”, com CNAE de “Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios – Hipermercados”, com data de abertura em 19/04/1995 e declarada inapta pela Receita Federal a partir de 11/09/2018. Não há, nos autos, qualquer comprovação documental de que o autor não tenha auferido renda com essa atividade empresarial. Tal comprovação poderia ter sido feita, por exemplo, mediante a apresentação das respectivas declarações fiscais junto à Receita Federal ou, ao menos, a demonstração de sua ausência. Nesse contexto, verifica-se que o endereço situado na Rua Bolívia, nº 426, Boa Vista/RR — declarado como de propriedade do autor (ID 2191896340) — corresponde ao mesmo endereço cadastrado como sede da empresa em questão. Ademais, conforme consulta ao serviço “Street View” do Google, observa-se a existência de cinco medidores de energia elétrica no referido imóvel, o que indica a locação de unidades e a obtenção de renda com aluguéis. Também se identifica no local um ponto comercial compatível com o funcionamento de um mercado, o que reforça a declaração do próprio autor quanto à necessidade de permanecer em Boa Vista-RR para cuidar das suas “coisas”. Diante disso, forma-se o convencimento deste juízo no sentido de que a parte autora exerceu atividade urbana durante o período de carência legal exigido e aufere outras fontes de renda, não se podendo concluir que sua subsistência derive exclusivamente do labor rural. Destaco que, de acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal, e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. Nesse contexto, entendo que o(a) postulante não possui a qualidade de segurado(a) especial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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