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Rosilda Fernandes Da Silva Bomfim x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276557997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011555-16.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA FERNANDES DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP) Processo 1011555-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Fernandes da Silva Bom… ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP) Processo 1011555-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Fernandes da Silva Bomfim - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ROSILDA FERNANDES DA SILVA BOMFIM ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO FACTA FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, desconhecer relação jurídica que justifique o desconto que vem sofrendo em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo consignado sob n° 47020493. Diante disso, requer a procedência para anular o suposto contrato, a condenação da parte ré a restituir os valores descontados em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 24/125. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora (fl. 126). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 137/158. No mérito, aduz a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 47020493,por meio de assinatura eletrônica e selfie. Sustenta que o valor foi disponibilizado à parte autora em sua conta de titularidade. Por essas razões, não há que se falar em indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 159/195. Réplica nas fls. 200/228. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir (fls. 196/197). Houve manifestação da parte autora às fls. 229/239. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que está, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da lide. Desde logo vale consignar que estão presentes na espécie os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que garante a aplicação do disposto neste códex. No mesmo sentido, fazem-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do referido código, porquanto a narrativa da exordial parece verossímil e a prova documental ou ausência dela garantem a credibilidade necessária para a inversão indicada. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega que tenha conhecimento da contratação do empréstimo consignado n°47020493que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência da contratação mediante assinatura digital. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que a autora de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação (fls. 159/169). Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações por instrumento digital, mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas do autor, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade das contratações. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora, e em nenhum momento anterior ao ajuizamento desta demanda a parte demandante a procurou para contestar a contratação. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade do autor de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o autor somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 47020493, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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