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"1011567-12.2025.8.11.0015" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 1002255-12.2025.8.11.0015

ID: 255698091

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002255-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FARIAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 5ª VARA CRIMINAL PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: ___15__ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 5ª VARA CRIMINAL PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: ___15__ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1002255-12.2025.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO FARIAS Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. RESUMO DA INICIAL: "_Por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de CARLOS ROBERTO FARIAS, qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006 em concurso material.___" Despacho/Decisão: “_Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CARLOS ROBERTO FARIAS e JESSE MAXIMO GONCALVES qualificados nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) nos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. bem como em face de DANIEL PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) nos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material.__” ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESSANDRA NEVES DE SOUSA, digitei. Sinop, 11/04/2025 (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004971-12.2025.8.11.0015

ID: 257901368

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THALIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA NUNES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004971-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). THALIA RODRIGUES DE SOUSA CPF: 042.069.372-65, LETICIA NUNES MEDEIROS DE OLIVEIRA CPF: 041.323.771-05 Endereço do promovente: Nome: THALIA RODRIGUES DE SOUSA Endereço: RUA CARINI, 588, - DE 202/203 A 935/936, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-398 Endereço do promovido: Nome: CLARO S.A. Endereço: RUA HENRI DUNANT, 780, -TORRES A e B, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR, 700, - ATÉ 996 - LADO PAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Petrovina Sementes Ltda x Geni Merlini Goldoni e outros

ID: 312545463

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETROVINA SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

GENI MERLINI GOLDONI MATEUS GOLDONI

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1011567-82.2024.8.11.0003 Vistos etc. MATEUS GOLDONI E GENI MERLINI GOLDONI interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de PETROVINA SEMENSTES LTDA, alegando a inexigibilidad… Código Processo nº 1011567-82.2024.8.11.0003 Vistos etc. MATEUS GOLDONI E GENI MERLINI GOLDONI interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de PETROVINA SEMENSTES LTDA, alegando a inexigibilidade do título, a ausência de certeza e liquidez e excesso de execução. Intimado para manifestação, a exequente refutou as alegações dos devedores (Id. 183479278). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, os executados alegam que a cédula de crédito industrial não é líquido, certo e exigível. Ocorre que os fatos arguidos carecem de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelo excipientes/executados, que sequer juntaram documentos que comprovam o alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLAUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO . 1. Conforme entendimento consolidado, a exceção de pré-executividade é cabível quando arguidas matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Caso em que as matérias alegadas pelo embargante dizem respeito a possível excesso de execução, confundem-se com o mérito e precisam de dilação probatória, de modo que não cabe a análise em sede de exceção de pré-executividade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50043765220244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) De outro norte, constata-se que o título que respalda a execução contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, sendo que não há qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Intime a credora para promover o andamento do feito, indicando o endereço para citação do réu Neorildo Goldoni, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Divanisa Maria Frigi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324413283

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011179-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVANISA MARIA FRIGI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HERYCCK EUGENIO VIERO WISNIEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1011179-12.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1011179-12.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA proposta por DIVANISA MARIA FRIGI em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Sustenta a reclamante que a concessionária demandada protestou indevidamente seu nome por débitos inexistentes. Por sua vez, a reclamante justifica em sede de contestação que tais dívidas protestadas nos valores de R$ 128,60 e R$ 152,19 referem-se, respectivamente, à faturas de consumo de energia elétrica inadimplidas alusivas aos meses de janeiro de 2022 e dezembro de 2024, da Unidade Consumidora de titularidade da autora de nº 495431-9, vinculadas à um imóvel situado em Sinop-MT na Rua dos Abricos, nº 223. Em sua réplica, a autora limita-se a afirmar que, de fato, possui imóveis de sua propriedade no aludido endereço locados para terceiros, mas que nenhum deles possui dívidas pendentes. Contudo, conforme se observa dos extratos apresentados pela reclamante, nenhum dos aludidos imóveis detém a U/C nº 495431-9. Ademais, nada manifestou a autora acerca do histórico de consumo e de pagamentos e débitos da aludida U/C em seu nome apresentada com a defesa, reputando-se, pois, incontroversa sua autenticidade (art. 411, III, CPC) e a existência de tal vínculo contratual. Assim, evidenciada pela requerida a origem dos débitos em questão, com histórico de consumo, obrigações adimplidas e aquelas pendentes em questão, entendo que caberia à autora manifestar-se especificamente acerca da respectiva prova exibida com a defesa, de modo que, não o fazendo, reputo que a concessionária desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), restando comprovada a regularidade das cobranças, e, portanto, o exercício regular de direito de credora. Por conseguinte, não se verificando qualquer conduta ilícita da ré, não há que se falar em inexistência dos débito ou dever de indenização, impondo-se a rejeição do pedido da autora. Contudo, apesar de verificada a existência de fato impeditivo do direito vindicado pela reclamante, não verifico hipótese clara e manifesta de abuso do direito de ação, pelo que rejeito o pedido da ré de condenação por litigância de má-fé, devendo limitar-se a obrigação à satisfação das dívidas pendentes de pagamento discutidas nos autos. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PROCEDENTE o pedido CONTRAPOSTO para condenar a reclamante ao pagamento dos débitos em questão no valor total de R$ 280,79, com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde os respectivos vencimentos. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Cesar Kogler x Antonio Chrisostomo Duarte e outros

ID: 325299392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR KOGLER

Polo Passivo:

ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE RICARDO DE PAULA DUARTE

Decisão

Advogados:

WILSON CLAUDIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AUGUSTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON CLAUDIO DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CESAR KOGLER em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CESAR KOGLER em face de RICARDO DE PAULA DUARTE e ANTONIO CHRISÓSTOMO DUARTE, visando o recebimento do seu crédito, oriundo do “Termo de Confissão de Dívida – Nota Promissória” acostado no Id. 188917174 (valor original de R$ 10.650,00), firmado em 29/03/2023. A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 188917174/189049002). 2. Recebida a inicial (Id. 192941589), entre um ato e outro o executado Ricardo de Paula Duarte foi citado (Id. 196656731). 3. A parte exequente pugnou pela desistência da ação em face do executado Antonio Chrisóstomo Duarte e prosseguimento do feito em relação ao executado Ricardo de Paula Duarte (Id. 198646953). É O RELATO. DECIDO. 2. Em compulso ao Sistema PJe, verifica-se que a parte exequente ajuizou em 05/08/2024, ação de execução de título extrajudicial, autuada sob n. 1018846-83.2024.8.11.0015, objetivando o recebimento do seu crédito, também oriundo do “Termo de Confissão de Dívida – Nota Promissória” (valor original de R$ 10.650,00), conforme consignado em Id. 164565490 - Pág. 4 dos autos sob n. 1018846-83.2024.8.11.0015, ou seja, ação com o mesmo pedido e causa de pedir, a qual tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3. Nessa senda, estabelece o artigo 286, inciso II, do referido Códex que havendo propositura de ação na qual se reitera o pedido da ação anteriormente ajuizada, será competente o Juízo da ação primária. Veja-se: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. 4. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMANDA DISTRIBUÍDA, POR DIRECIONAMENTO, À 13ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL. Suspeita de repetição de ação. Execução extrajudicial anterior julgada extinta, sem resolução do mérito. Inadimplemento. Determinação de livre distribuição. Descabimento. Identidade de partes e causa de pedir. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Prevenção. Ocorrência. Inteligência do art. 286, II, do CPC, ainda que o período da mora seja diverso. Repetição de ações se mostraria incontestável. Precedente CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP - Conflito de competência cível: 00418803520248260000 São Paulo, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 07/01/2025, p. 07/01/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVENÇÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 286, inciso II, do CPC dispõe que tendo sito extinto o processo sem resolução do mérito, se for reiterado o pedido, os processos em regra devem ser distribuídos por dependência. A lógica subjacente ao aludido comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa. A incidência de tal sistemática encontra-se afeta às demandas distribuídas a Juízos com idêntica competência sobre a matéria, observando por certo todos os critérios atinentes a determinação da competência, dentre eles, valor da causa e a legitimidade da parte. (TJMT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 1019173-44.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04/05/2023, p. 18/05/2023). 5. Assim, considerando que o caso dos autos se amolda ao dispositivo legal supracitado e, visando preservar o juízo natural da causa, perfaz evidente que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca é prevento para julgamento do presente feito. 6. Desta feita, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência, determinando a remessa destes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. 7. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para 4ª Vara Cível desta Comarca, observadas as formalidades legais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008948-12.2025.8.11.0015

ID: 256009712

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008948-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1008948-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A CPF: 18.810.553/0001-75, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA CPF: 024.866.494-84 Endereço do promovente: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço: AVENIDA GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4775, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 ROBERT LEANDRO DE BRITO SANTOS CPF: 042.258.161-50, VAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA CPF: 049.993.511-02, JOSE ADEMIR PEREIRA CPF: 551.305.501-53 Endereço do promovido: Nome: ROBERT LEANDRO DE BRITO SANTOS Endereço: RUA DOS NARCISOS, 341, - DE 194/195 A 99998/99999, JARDIM DAS AZALÉIAS, SINOP - MT - CEP: 78552-658 Nome: VAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Inexistente, 1304, AVENIDA DOS JACARANDAS, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Nome: JOSE ADEMIR PEREIRA Endereço: RUA SUMARÉ, 533, JARDIM PAULISTA, SINOP - MT - CEP: 78556-862 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 298549442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

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Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABR… Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABRAL, qualificada nos autos, em face de ROSANGELA TEIXEIRA CABRAL e outros, devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é viúva do Sr. Ivan Silva Cabral, falecido em 21 de junho de 2023, e, nessa condição faz jus ao direito real de habitação sobre o único imóvel residencial deixado pelo falecido, onde permanece residindo. Ressalta que o inventário foi processado e a partilha do imóvel realizada entre a viúva e os herdeiros, sem que houvesse acolhimento do pedido formulado na ocasião. Por tais razões, requer o reconhecimento judicial de seu direito de habitação sobre o imóvel, inclusive em caráter de tutela de urgência e a consequente averbação na matrícula imobilitária. O representante do Ministério Público apresentou parecer a fls. 60. É o relatório. DECIDO. Da leitura da inicial infere-se que a pretensão autoral diz respeito à questão de natureza meramente patrimonial, haja vista que o inventário noticiado já foi extinto. Assim, não há motivo para o trâmite do feito por esta Vara de Família e Sucessões, impondo-se o reconhecimento da incompetência e a remessa a uma das Varas Cíveis da comarca. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, reconhecendo a competência cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação declaratória de direito real de habitação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IDENTIDADE DE PARTES (PAI E FILHA) EM POLOS INVERTIDOS. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da "ação declaratória de direito real de habitação" ajuizada por herdeira contra o seu genitor, o qual é coproprietário do imóvel objeto de partilha homologada em ação de divórcio já encerrada. O genitor, por sua vez, ajuizou ação de extinção de condomínio contra sua filha, visando à venda do mesmo imóvel. O Juízo Cível entendeu tratar-se de matéria sucessória e remeteu ambos os processos à Vara de Família e Sucessões, que suscitou o conflito, alegando natureza puramente patrimonial das demandas. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar a ação declaratória de direito real de habitação e a ação de extinção de condomínio, ambas conexas, considerando a natureza e o objeto das demandas. III. Razões de decidir 3. A matéria versa sobre direito patrimonial entre coproprietários após a extinção do inventário, sem envolver questões de estado, casamento ou união estável, afastando a competência da Vara da Família e Sucessões, ainda que decorrente de direito sucessório. Competência residual do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar as ações. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei nº 3/69, arts. 34 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008422-27.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 25.03.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0004335-62.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.05.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008757-17.2022.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 25.04.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0012983-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara para o processo e julgamento da presente ação e, em consequência, determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de São José dos Campos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Joyce De Cassia Goncalves Costa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310125593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005941-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE CASSIA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCA RIZZATTI MENDES

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ISABELA FERNANDA MEIRELES

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005941-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOYCE DE CASSIA GONCALVES COSTA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005941-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOYCE DE CASSIA GONCALVES COSTA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Joyce de Cássia Costa Mendes em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop/MT a Belo Horizonte/MG, com conexão em Guarulhos/SP, com embarque programado para o dia 28/11/2024, às 10h, e retorno previsto para 01/12/2024, às 9h15min. Segundo alegado, na viagem de retorno, ao sair de São Paulo, a aeronave não conseguiu pousar em Sinop/MT em razão de pista molhada, tendo ficado sobrevoando por tempo indefinido até ser redirecionada para a cidade de Cuiabá/MT. A parte autora afirma que isso causou um atraso superior a 2 (duas) horas no destino final, bem como estresse, cansaço e desorganização generalizada, sem esclarecimentos por parte da companhia aérea. Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Contestação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Importa destacar que a própria autora relatou que o atraso foi de aproximadamente 2 (duas) horas, não atingindo, portanto, o tempo mínimo de 4 horas previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC como marco para assistência material mais ampla e reacomodação obrigatória. A legislação aplicável e as normas regulamentares do setor aéreo reconhecem que atrasos inferiores a 4 (quatro) horas, embora possam gerar algum desconforto, configuram situações de ordem corriqueira e inerentes ao transporte aéreo, que depende de variáveis externas, como condições meteorológicas, questões de segurança operacional e readequações logísticas. Além disso, para que o dano moral seja passível de indenização, é necessário que o evento ultrapasse os limites do mero aborrecimento e cause efetiva ofensa à dignidade do consumidor, o que não ocorreu no caso dos autos. O atraso registrado, inferior a 4 (quatro) horas, embora inconveniente, insere-se no âmbito de tolerância que os passageiros devem suportar, não sendo suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que atrasos inferiores a 4 (quatro) horas, desde que devidamente justificados e não acompanhados de circunstâncias excepcionais, não geram direito à reparação por danos morais. Confira-se: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) No presente caso, a parte ré demonstrou que o atraso foi justificado e que não houve qualquer omissão em relação aos deveres de assistência ao consumidor. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço que justifique a condenação pleiteada pela autora. Desse modo, concluo que os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade ou situação que ultrapasse os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Posto Amigao Castelo Dos Sonhos Ltda x Via Log Transportes Ltda

ID: 317595023

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009239-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTO AMIGAO CASTELO DOS SONHOS LTDA

Polo Passivo:

VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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JONAS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS PIMENTEL BARBOSA NETO

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009239-12.2025.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009239-12.2025.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito) que o juiz deveria se pronunciar [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, denota-se que a decisão prolatada (evento n.º 194229645), não exterioriza a existência de qualquer erro material, ponto obscuro, omissão ou contradição. Cumpre destacar, por oportuno, que a decisão judicial atacada foi proferida anteriormente a juntada do termo de acordo nos autos; todavia, o conteúdo decisório foi publicado e disponibilizado às partes somente após a informação da celebração da transação civil. Por esta razão, foi ordenada a intimação da autora para proceder a quitação das despesas iniciais. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, Rejeito os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Item II – Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ajuizada por Posto Amigão Castelo dos Sonhos Ltda., em desfavor de Via Log Transportes Ltda., ambas devidamente qualificadas. Foi proferida decisão, que deferiu a tutela de urgência e determinou a realização de arresto prévio, mediante o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida, bem como, deferiu o requerimento de parcelamento das custas processuais e determinou a citação da requerida (evento n.º 194229645). Infere-se dos autos que a ordem de arrestou foi parcialmente positiva (eventos n.º 195008106, 195264326 As partes noticiaram a celebração de acordo, oportunidade em que dirimiram a respeito da dívida e pugnaram pelo levantamento dos valores bloqueados/depositados em proveito da requerida Via Log Transportes Ltda. (evento n.º 194831463). A requerente interpôs embargos de declaração (evento n.º 195659988), bem como, pugnou pela manutenção do bloqueio judicial de valores já constritos, devido ao não cumprimento da obrigação pactuada (evento n.º 197262441). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 185587995). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes e consequente renúncia a pretensão formulada na ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes [art. 90, § 3º do Código de Processo Civil]. Registro, por oportuno, que as parcelas em aberto, decorrentes do parcelamento das custas iniciais, não são consideradas custas processuais remanescentes e, portanto, não estão dispensadas de recolhimento com a extinção do feito. Considerando que a medida cautelar efetivada nos autos foi ordenada com o objetivo de resguardar o direito ao crédito do requerente, ante a aparente situação de insolvência da requerida (evento n.º 194229645), e, partindo da premissa de que a requerente noticiou o inadimplemento da obrigação pactuada (evento n.º 197262441), Indefiro, nesta quadra processual, o pedido de levantamento do montante depositado no processo, em proveito da requerida, devendo os valores permanecerem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule os requerimentos que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 4 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1011567-45.2025.8.26.0451

ID: 296819550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANATO LORENZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte a… Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte autora tem condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a infirmar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza. Com efeito, o autor não apresentou demonstrativos financeiros comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência econômica. Em consequência, no prazo de quinze (15) dias úteis deverá adotar uma dentre as duas alternativas abaixo. Ou recolher a taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e os valores necessários para citação por carta ou mandado, sob as penas do art. 290 do CPC, abrindo mão da gratuidade. Ou apresentar prova cabal da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, juntando: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PETRINI (OAB 339056/SP)

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