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Processo nº 1011567-30.2025.8.26.0068

ID: 292895112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, divórcio litigioso. Determino a emenda da petição inicial para: - certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); No tocante à partilha, traga a parte autora aos autos: - certidão de matrícula de todos imóveis e comprovante de valor venal atualizado. Caso os consortes somente tenham a posse do bem, devem comprovar esse direito nos autos mediante juntada de contrato de gaveta, instrumento de compra e venda ou outros documentos que entenderem pertinentes. Se o imóvel for financiado, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos contrato do financiamento e o fluxo de pagamentos, inclusive com o percentual quitado do imóvel, mês a mês, junto a instituição financeira, facilitando eventual partilha; Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Ramiro Pedroso Da Luz x Banco Do Brasil S/A

ID: 302046172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007978-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO PEDROSO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007978-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ramiro Pedroso da Luz - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhida… Processo 1007978-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ramiro Pedroso da Luz - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 185,10 e custas finais - R$ 185,10, totalizando a importância de R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP)

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Fundação Nossa Senhora Auxiliadora Do Ipiranga - "Funsai" x Banco Do Brasil S/A

ID: 301383824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010597-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA - "FUNSAI"

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENYALLE KAREN DE MORAIS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010597-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga - "funsai" - BANCO DO BRASIL S/A - Verif… Processo 1010597-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga - "funsai" - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 44.100,23; e Custas Iniciais - R$ 53.996,86; totalizando a importância de R$ 98.097,09 (noventa e oito mil e noventa e sete reais e nove centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL (OAB 324193/SP), DENYALLE KAREN DE MORAIS CRISCUOLO (OAB 145048/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP)

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Creuza Barbosa Visquetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307463574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008366-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA BARBOSA VISQUETTI LESSANDRA VISQUETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008366-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lessandra Visquetti - - Creuza Barbosa Visquetti e outro - Banco do Brasil S/A - Verifi… Processo 1008366-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lessandra Visquetti - - Creuza Barbosa Visquetti e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 5,25 e Apelação - R$ 273,71, totalizando o valor de R$ 278,96 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Fundação Nossa Senhora Auxiliadora Do Ipiranga - "Funsai" x Banco Do Brasil S/A

ID: 301329347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010597-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA - "FUNSAI"

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENYALLE KAREN DE MORAIS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010597-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga - "funsai" - BANCO DO BRASIL S/A - Verif… Processo 1010597-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga - "funsai" - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 44.100,23; e Custas Iniciais - R$ 53.996,86; totalizando a importância de R$ 98.097,09 (noventa e oito mil e noventa e sete reais e nove centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DENYALLE KAREN DE MORAIS CRISCUOLO (OAB 145048/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL (OAB 324193/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Fundação Nossa Senhora Auxiliadora Do Ipiranga - "Funsai" x Banco Do Brasil S/A

ID: 301344464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010597-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA - "FUNSAI"

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENYALLE KAREN DE MORAIS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010597-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga - "funsai" - BANCO DO BRASIL S/A - Verif… Processo 1010597-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga - "funsai" - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 44.100,23; e Custas Iniciais - R$ 53.996,86; totalizando a importância de R$ 98.097,09 (noventa e oito mil e noventa e sete reais e nove centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DENYALLE KAREN DE MORAIS CRISCUOLO (OAB 145048/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL (OAB 324193/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Alan Souza Nascimento e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296616413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014038-91.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SOUZA NASCIMENTO ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA ALEXANDRO SEIJI SATO ANDERSON BORGES DE PAULA ANDERSON CLAUDIO PRECIMO ANDERSON PORFIRIO DA SILVA ARNALDO MAGALHãES NETO ARTHUR FLORIO DA COSTA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DOUGLAS AGUIAR DA SILVA EDSON LOPES CARDOSO FABIANO FRANCISCO SOUZA DA SILVA FLáVIO DA SILVA DE SOUZA FERREIRA JOãO PAULO CERNE RAMOS LUIZ ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 0014038-91.2019.8.26.0053 (processo principal 1012828-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arthur Florio da Costa - - João Paulo Cerne Ramos -… Processo 0014038-91.2019.8.26.0053 (processo principal 1012828-90.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arthur Florio da Costa - - João Paulo Cerne Ramos - - Flávio da Silva de Souza Ferreira - - Fabiano Francisco Souza da Silva - - Edson Lopes Cardoso - - Douglas Aguiar da Silva - - Carlos Alberto dos Santos - - Luiz Antonio Neves - - Arnaldo Magalhães Neto - - Anderson Porfirio da Silva - - Anderson Claudio Precimo - - Anderson Borges de Paula - - Alexandro Seiji Sato - - Alessandro de Oliveira Lima - - Alan Souza Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 207, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos autores em nome de Flávia Magalhães Artilheiro, sob nº 20250603153132012966, no valor de R$513,24, conforme os dados constantes do formulário de fls. 205/206, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP)

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Angela Aparecida x Município De São Paulo

ID: 293800141

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0247012-49.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0247012-49.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Angela Aparecida - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053/0054 7ª… Processo 0247012-49.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Angela Aparecida - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007229-90.2016.8.26.0053/0054 7ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 65/68: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação parcial do precatório em epígrafe, com o destaque de 255 meses a título de rendimento recebido acumuladamente (RRA), nos termos da conta homologada pelo juízo da execução (págs. 12/14) e que originou o valor requisitado neste precatório, passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12 A da lei 7.713/1988. Páginas 65/68: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do valor requisitado no processo em epígrafe, o qual foi reduzido à importância de R$ 186.009,05, atualizada para a data de 31/08/2016. De outra parte a DEPRE disponibilizou o pagamento de prioridade ao Dr. Severino Alves Ferreira em 30/05/2022 no valor de R$ 27.672,52, anterior a esta retificação, considerando como base de cálculo às págs. 12/14, requisitado pelo D. Juízo do feito através do ofício de 28/06/2021, págs. 08/11. Outrossim, em face da retificação ora comunicada, a referida quantia deverá ser devolvida para a conta nº 4200130873784, nos termos do Comunicado Conjunto nº 891/2024. No mais, aguarde-se o pagamento, a ser disponibilizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Considerando-se que há cálculo prévio de intenção de pagamento já publicado, mas ainda pendente de levantamento, encaminhe-se à DEPRE 2.2.1 para as providências necessárias ao levantamento do valor observando-se a retificação do RRA e à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 298170580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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