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Processo nº 1011738-32.2025.8.26.0053

ID: 324835956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011738-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GORETE DA SILVA BONIFACIO LUCIA HELENA DE MELO MACEDO BELLUOMINI NEIDE ALVES DA SILVA TANIA REGINA CEREZER DA CONCEIçãO TEREZINHA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Lucia Gorete da Silva Bonifacio - - Lucia Helena de Melo Macedo Belluomini - - Neide Al… Processo 1011738-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Lucia Gorete da Silva Bonifacio - - Lucia Helena de Melo Macedo Belluomini - - Neide Alves da Silva - - Tania Regina Cerezer da Conceição - - Terezinha Figueiredo - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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P. C. M. x A. D. M. e outros

ID: 321069777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006252-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

A. D. M. P. E. D. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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SILVIA CRISTINA SAMENHO

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KARLA SAMENHO SILVA

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Processo 1006252-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - A.D.M. - - P.E.D.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls… Processo 1006252-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - A.D.M. - - P.E.D.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 68]. Anote-se. 2. Verifico que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, conforme reconhecido pela própria parte requerida às fls. 49/50, que admitiu ter protocolado a peça defensiva inicialmente nos autos do processo originário de alimentos (nº 1011738-98.2019.8.26.0196), sendo posteriormente juntada aos presentes autos após o decurso do prazo legal. 2.1. O mandado citatório foi juntado aos autos em 08/05/2025, com prazo para resposta vencendo em 29/05/2025, sendo a contestação protocolada apenas em 05/06/2025, caracterizando, assim, a intempestividade. 2.2. No entanto, por se tratar de direitos indisponíveis, relacionados à guarda, visitas e alimentos da filha menor, não se aplica automaticamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 345, II, do CPC. Portanto, necessária a instrução probatória para apuração da verdade real nestes pontos, sendo imprescindível a avaliação da situação da menor e a apuração das possibilidades do alimentante. 2.3. Anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo pugnado pela dilação probatória. 2.4. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. São questões de fato controvertidas: a) A efetiva alteração da situação financeira do requerente que justifique a redução dos alimentos de um salário mínimo para 30% do salário mínimo; b) A real capacidade econômica do requerente, considerando as alegações da parte requerida sobre patrimônio e padrão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência; c) O melhor interesse da menor no que se refere ao regime de guarda, se deve permanecer unilateral com a genitora ou ser modificado para compartilhado; d) A regulamentação do direito de visitas do genitor, considerando as alegações de impedimento por parte da genitora; e) O impacto da existência de nova prole do requerente na fixação dos alimentos em favor da requerida. 4. Inicialmente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, tanto no que se refere à redução dos alimentos quanto ao direito de visitas. 4.1. A questão controvertida demanda análise mais aprofundada, especialmente considerando que envolve o melhor interesse da criança. A concessão precipitada de medidas dessa natureza poderia comprometer o bem-estar da menor, sendo necessário, antes, um exame técnico especializado da situação familiar. 5. Assim, para melhor composição da lide, considerando as informações constantes nos autos de que o requerente é profissional autônomo, e que os filhos têm o direito de viver conforme as condições econômico-sociais de seus pais, e diante das alegações da parte requerida, que encontram alguma ressonância nos elementos de prova já juntados aos autos, requisitem-se, por cautela: a) informações acerca das empresas constituídas pelo requerente e das quais ele faça parte como sócio; b) informações, via sistema SISBAJUD, acerca das movimentações financeiras do requerente (tanto como pessoa física quanto jurídica) dos últimos quatro meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo eventuais contas de investimentos e extratos de cartão de crédito; c) via sistema INFOJUD, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda do requerente, tanto como pessoa física quanto jurídica, bem como eventuais declarações de bens; d) via sistema PREVJUD, informações acerca de eventuais benefícios pagos ao requerente, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 6. No mais, com o escopo de aprofundar as investigações sobre a matéria de fato trazida pelas partes, faça-se umestudo técnico do caso. Para tanto, fica autorizada a realização dos trabalhos em forma remota de atendimento virtual, a critério do Setor Técnico Psicossocial. Para a conclusão dostrabalhos e apresentação do parecer conclusivo, fixo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ressalva-se, contudo, se a Equipe Técnica que auxilia o Juízo notar, durante suas abordagens, que a situação demanda alguma medida jurisdicional urgente,deverárelatar isso nos autos desde logo, sem prejuízo da apresentação do parecer conclusivo final, no prazo assinalado acima. 7. Providencie-se, com presteza, o necessário para o cumprimento disso. 8. Ao final, com as respostas das pesquisas determinadas já constando dos autos, bem como da juntada do laudo técnico, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAMENHO (OAB 326350/SP), KARLA SAMENHO SILVA (OAB 416396/SP), KARLA SAMENHO SILVA (OAB 416396/SP), SILVIA CRISTINA SAMENHO (OAB 326350/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP)

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Jane Katia Bezerra Da Silva Dos Santos Soares x Serasa S/A

ID: 303157240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005605-46.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Apelado: Serasa S/A - V O T O Nº 14416 1. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva que JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES promove em face de SERASA S.A., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 364/368, cujo relatório se adota, condenada a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem assim em verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Apela a autora, ao fundamento de que há interesse de agir e legitimidade em quantificar o dano moral in re ipsa e a multa por descumprimento da sentença coletiva nº 0736634-81.2020.8.07.0001, demonstrada a conjugação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Processado o recurso sem preparo (a apelante requerer a concessão de gratuidade judiciária) e com contrarrazões. É o relatório. 2. A autora demanda a liquidação individual de sentença coletiva, requerendo o arbitramento de indenização por dano moral, que reputa presumido (in re ipsa), por conta de divulgação massiva de dados pessoais sem seu consentimento, bem assim a cominação de obrigação de fazer mediante imposição de multa cominatória fixada no acórdão nº 1397176 (CF/DF) para o caso de descumprimento judicial superveniente ao trânsito em julgado, em 17/03/2022. A competência recursal, fixada com fundamento no pedido inicial (art. 103, RITJSP), encontra subsunção na norma do art. 5º, §1º, da Res. 623/13, de seguinte redação: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. - Cuidando-se, pois, de demanda fundada na falha em serviço prestado pelo SERASA, a competência é concorrente entre c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Sentença que indeferiu a petição inicial Insurgência do autor Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/07/2024; Registro: 22/07/2024) em>COMPETÊNCIA RECURSAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMANDA QUE ENVOLVEU DISCUSSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO SERASA S.A. NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE ÀS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259981-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306277-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame. Liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública contra Serasa Experian, alegando comercialização de dados pessoais de brasileiros. Pedido de condenação à reparação de danos morais e pagamento de multa por descumprimento de tutela deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciar a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados. III.Razões de Decidir3. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, conforme entendimento do STJ. 4. A matéria é de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.Tese de julgamento:1. A competência recursal é definida pela natureza da controvérsia. 2. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 330, inciso I; art. 485, inciso I. Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001188-29.2024.8.26.0597, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1011738-91.2024.8.26.0562, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 (). A hipótese, pois, é de não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição com fundamento no art. 5º, § 1º, da Res. 623/13, para uma c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Registre-se que, na forma do art. 64, § 4º, CPC, o em. Desembargador para quem o recurso for distribuído poderá ratificar ou não a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em segundo grau (fls. 509), viabilizando, se for o caso, a interposição de agravo interno. Destarte, aquele interposto junto a esta c. Câmara de Direito Privado perde seu objeto. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1011738-14.2025.8.11.0000

ID: 262914550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011738-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR - PRIMEIRA FASE - VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSÁRIA A PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES E DOCUMENTOS QUE INTRUÍRAM A VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas n. 1000806-87.2024.8.11.0036, em trâmite pela Vara Única de Guiratinga/MT, ajuizada por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015”. Alega, em síntese “a decisão proferida merece reforma, pois se mostra totalmente descabida e contrária ao dispositivo legal aplicável. A Agravante, ao apresentar a contestação, já prestou as contas devidas, cujo documento foi juntado em id. 178964957”. Sustenta que sua pretensão é exatamente evitar prestar as contas por entender que não possui tal obrigação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que, além de a decisão não se classificar como sentença, não houve resistência ao pedido. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia na manutenção da decisão que determinou a prestação de contas pela Agravante. Com efeito, a despeito do esforço argumentativo da Agravante, observa-se que a primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). In casu, a priori, a Agravada tem o direito de exigir a prestação de contas na qualidade de devedora fiduciante do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de veículo, e inexistindo motivo que impeça seu fiel cumprimento, inviável a reforma do decisum. Ainda que os valores sejam divergentes daqueles apresentados pela Agravada, é plenamente possível a propositura da presente ação, pois é imprescindível que a Recorrente apresente todos os trâmites e documentos, entre obtidos e gastos com a venda do bem, uma vez que estes serão empregados na quitação/amortização da dívida, e que não foram fielmente colacionados, posto que realizada apenas a juntada a Nota de Venda, sem qualquer especificação, conforme, inclusive, posto na decisão agravada “No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a matéria, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, Forense, 1980, p. 387 “Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Não há correlação necessária entre o dever jurídico de prestar contas e a situação de devedor; nem aquele a quem as contas são devidas é necessariamente credor de algum pagamento. A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem tem a receber.”. Registra-se a desnecessidade de requerimento administrativo, pois existe inegável interesse na prestação que baseará a quitação e amortização do débito, ou crédito, se ainda existente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1011738-14.2025.8.11.0000

ID: 262914556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011738-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR - PRIMEIRA FASE - VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSÁRIA A PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES E DOCUMENTOS QUE INTRUÍRAM A VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas n. 1000806-87.2024.8.11.0036, em trâmite pela Vara Única de Guiratinga/MT, ajuizada por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015”. Alega, em síntese “a decisão proferida merece reforma, pois se mostra totalmente descabida e contrária ao dispositivo legal aplicável. A Agravante, ao apresentar a contestação, já prestou as contas devidas, cujo documento foi juntado em id. 178964957”. Sustenta que sua pretensão é exatamente evitar prestar as contas por entender que não possui tal obrigação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que, além de a decisão não se classificar como sentença, não houve resistência ao pedido. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia na manutenção da decisão que determinou a prestação de contas pela Agravante. Com efeito, a despeito do esforço argumentativo da Agravante, observa-se que a primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). In casu, a priori, a Agravada tem o direito de exigir a prestação de contas na qualidade de devedora fiduciante do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de veículo, e inexistindo motivo que impeça seu fiel cumprimento, inviável a reforma do decisum. Ainda que os valores sejam divergentes daqueles apresentados pela Agravada, é plenamente possível a propositura da presente ação, pois é imprescindível que a Recorrente apresente todos os trâmites e documentos, entre obtidos e gastos com a venda do bem, uma vez que estes serão empregados na quitação/amortização da dívida, e que não foram fielmente colacionados, posto que realizada apenas a juntada a Nota de Venda, sem qualquer especificação, conforme, inclusive, posto na decisão agravada “No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a matéria, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, Forense, 1980, p. 387 “Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Não há correlação necessária entre o dever jurídico de prestar contas e a situação de devedor; nem aquele a quem as contas são devidas é necessariamente credor de algum pagamento. A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem tem a receber.”. Registra-se a desnecessidade de requerimento administrativo, pois existe inegável interesse na prestação que baseará a quitação e amortização do débito, ou crédito, se ainda existente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Adomilson Venancio De Andrade

ID: 328196183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022662-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ADOMILSON VENANCIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1022662-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adomilson Venancio de Andrade e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fr… Processo 1022662-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adomilson Venancio de Andrade e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que a autora aduz, em síntese, que é portadora de uma cédula de crédito bancário, bem como de demonstrativos de débito, que comprovam a relação jurídica mantida com a parte requerida. Afirma que a parte requerida não honrou o pagamento da dívida. Pede a constituição do título executivo judicial. Citado, o réu opôs embargos (fls. 153/157) sustentando apenas a prescrição do débito. Impugnação aos embargos (fls. 192/195). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a prescrição. No caso, considerando que a ação objetiva a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular celebrado entre os litigantes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: "Execução Título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário Litispendência - Prescrição Quinquenal Liquidez, certeza e exigibilidade. Para caracterização da litispendência necessária a existência concomitante das mesmas partes, causa de pedir e pedido com demanda, em trâmite, anteriormente ajuizada. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário é o quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se subsumindo à prescrição trienal relativa a título de crédito. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093443-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Frise-se que o prazo trienal alegado pelo réu (art.70 da Lei Uniforme de Genebra) se refere apenas à pretensão executiva, mas não impede o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Extinção do processo em virtude de prescrição trienal. Recurso do autor. Acolhimento. A prescrição trienal apenas fulmina a força executiva da cédula de crédito bancário, conservando-se intacta a pretensão de fundo, até decurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, I do CC. Prazo contado do vencimento da última parcela. Prescrição não verificada. Sentença cassada, para prosseguimento normal da ação. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1012570-08.2022.8.26.0009, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 11/06/2025). E, quanto ao termo inicial da prescrição, o cômputo do prazo prescricional se dá somente a partir do vencimento da última parcela, pois se trata de contrato de prestação continuada. Eventual vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição A jurisprudência é iterativa nesse sentido: "Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial a contar do vencimento da última parcela do contrato. Observância ao artigo 206, § 5º, I, do CC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, Apelação 1011738-14.2016.8.26.0161, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Pazine Neto, j. 21/02/2017). "PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TERMO INICIAL DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PRECEDENTES DO C. STJ (...)" (TJSP, Apelação 1108926-64.2014.8.26.0100, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Roberto de Santana, j. 09/11/2016). Tendo em vista que o contrato se encerraria em 20/05/2021 e a presente ação foi ajuizada em 02/09/2024, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto para a espécie. Analiso o mérito. O contrato bancário, acompanhado do demonstrativo do débito, serve para embasar o manejo da ação monitória, posto que constitui documento escrito, porém sem eficácia de título executivo, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, reza "in verbis": O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. No caso, o contrato veio acompanhado dos demonstrativos de fls. 29/32, onde foram discriminados os valores em aberto e a evolução do débito. Portanto, os documentos apresentados podem ser considerados hábeis a comprovar a obrigação assumida pela parte embargante quanto ao pagamento do valor neles fixados, representando verdadeira confissão de dívida. No mais, não houve impugnação ao cálculo ou quanto à autenticidade de qualquer documento juntado aos autos. Também não houve comprovação de nenhum pagamento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial de pleno direito no valor descrito na inicial, atualizado monetariamente a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros legais a contar da citação. O embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. - ADV: SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Liane Conceicao Cardoso De Miranda e outros

ID: 309148479

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1011738-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARá (PROCESSOS CRIMINAIS) SANDRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIANE CONCEICAO CARDOSO DE MIRANDA MANOEL DOUGLAS MACEDO MARCELO CESAR OLIVEIRA DO VALE

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) _______________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) _____________________________________________________________________________________________________ O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA, Dr. Marcelo Elias Vieira, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) móvel(is) apreendido(s) no(s) processo(s) de alienação de bem(ns) abaixo citado(s): PROCESSO: 1011738-97.2024.4.01.3900 CLASSE: 1717 (Alienação de Bens do Acusado) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará – CNPJ: 00.394.494/0030-70 POLO PASSIVO: LIANE CONCEICAO CARDOSO DE MIRANDA - CPF: 154.168.102-97 E OUTROS. BENS LOTE 01 L200 4X4 GLS – MITSUBISHI, ANO FAB / MODELO: 2003/2003, COR VERMELHA, PLACA JUF5184, CHASSI 93XHNK3403C330038, RENAVAM 806330236. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias e não foi possível verificar a funcionalidade de alguns de seus componentes, conforme laudo de avaliação realizado em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multas, bem como alienação fiduciária ao Banco Santander Brasil S.A, com baixa de gravame já informada no sistema, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-Pa. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2º LEILÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais). LOTE 02 STILO FLEX - FIAT, ANO FAB / MODELO: 2007/2007, COR VERMELHA, PLACA JVO0792, CHASSI 9BD19240R73057309, RENAVAM 912669047. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias na parte externa e interna e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e restrição judicial, bem como alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A, conforme consulta ao DETRAN/PA, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316, Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 2º LEILÃO: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). LOTE 03 E240 JF61W - MERCEDES-BENZ, ANO FAB / MODELO: 1998/1998, COR VERMELHA, PLACA JWA 7707, CHASSI WDBJF61W7WA686998, RENAVAM 701582529. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias na parte externa e interna e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multa, bem como alienação fiduciária em favor do Banco Santander S.A, com baixa de gravame já informada no sistema, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2º LEILÃO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). LEILOEIRO NOMEADO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br. NOTAS: 1) DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecerá na modalidade eletrônica através do site www.norteleiloes.com.br, em 1º Leilão: dia 08 de julho de 2025, às 10h:00min; e 2º Leilão: dia 15 de julho de 2025, às 10h:00min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1º leilão o valor da (re)avaliação. Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 144-A, §2º do CPP (alienação antecipada); 2) A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme resolução 92/2009-CJF. Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; 3) Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, assim como, parágrafo único do artigo 884 do CPC. Arcando ainda com as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação no ato do leilão, observados os limites constantes na tabela III da Lei nº 9.289/96 c/c o Anexo I da Portaria Presidencial n. 7672502/2019 do TRF1, ciente que a cobrança da comissão legal se dará por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário a ser fornecido pelo Leiloeiro; 4) Ficam o(s) requerido(s) intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente; 5) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do(s) Bem(ns) somente será realizada após o decurso dos prazos recursais e, em caso de interposição de recursos, após o julgamento desses; 6) A Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Embargos à Arrematação pelo executado (10 dias), nos termos do art. 903 do CPC; 7) O arrematante arcará com todos os custos e meios para pesagem, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 8) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; 9) Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 10) O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Imprensa Nacional - e-DJF1). MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA

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Processo nº 1011738-59.2023.8.26.0196

ID: 316576735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-59.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PRESOTTO

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Processo 1011738-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Horizonte Transportes Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Horiz… Processo 1011738-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Horizonte Transportes Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Horizonte Transportes Ltda em face de C F Martinez Representação Ltda, alegando, em síntese, ser credor do réu da quantia de R$ 23.925,00, decorrente de serviço de transporte e não quitado até o momento. Por tal razão postula a condenação do requerido ao pagamento. Deu à causa o valor de R$ 23.925,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 05 usque 36. O requerido foi devidamente citado (fls. 151) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 152. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, adicionado à revelia (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - Novo CPC). A origem do crédito do autor é a prestação de serviços de transporte, representado pelos documentos juntados a fls. 30/35. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. No mais, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Horizonte Transportes Ltda em face de C F Martinez Representação Ltda, condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.925,00 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser, a contar da propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. e honorários ao advogado do vencedor. Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 85, par. 2º, CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), em razão da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO PRESOTTO (OAB 135050/SP)

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Ana Paula Souza x Steel Car Imports Ltda

ID: 319298245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001558-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

STEEL CAR IMPORTS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001558-86.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Souza - Steel Car Imports Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da … Processo 1001558-86.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Souza - Steel Car Imports Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Narra mihi factum, dabo tibi jus- Dá-me os fatos e te darei o Direito. Este brocardo romano consubstancia a livre dicção do Direito pelo Juiz ao analisar os fatos trazidos pela parte Autora. Trata-se de ação em que a parte Autora afirma ter realizado negócio jurídico com a parte Ré, por intermédio de terceiro, e requer a rescisão da contratação, com a devolução integral do valor pago a título de sinal. A intermediação do negócio está incontroversa, assim como o fato de a parte Autora ter efetuado o pagamento da referida quantia, uma vez que a cessão de crédito juntada às fls. 25/26 também abrange a cessão de eventuais direitos que o terceiro poderia vir a ter em relação ao contrato por ele assinado em favor da parte Autora, conforme indicado na cláusula 1ª da 3ª de fls. 25. Assim, porque ninguém é obrigado a manter contrato sinalagmático, procede o pedido de rescisão contratual. Entretanto, o pedido de devolução de valores procede apenas em parte. A parte Autora teve acesso aos termos do contrato antes de assiná-lo e o fez sem ressalvas, ainda que por intermédio de terceiro. Ainda que indique como motivo do cancelamento razões relacionadas ao estado do bem, não produziu prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O cancelamento do contrato é imotivado, e não há ilicitude na retenção dos valores pagos a título de sinal, especialmente porque a parte Ré deixou de vender o bem a terceiro para negociá-lo com a parte Autora. Todavia, não assiste razão à parte Ré quanto ao item 1 de fls. 8, que entendo abusivo, uma vez que o risco da atividade é da fornecedora, e não da consumidora. Impor à parte Autora a retenção integral do valor pago como sinal efetivamente a coloca em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 54, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tenho como lícita, contudo, a retenção, pela parte Ré, de 20% do valor total pago pela parte Autora, o que perfaz R$ 1.180,00. Nesse sentido: "Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com pedido de devolução do sinal. Sentença de improcedência. Apelo do autor, insistindo na abusividade na retenção de 20% do sinal e buscando a resolução do contrato com devolução integral do valor. A retenção de 20% do sinal não é abusiva, considerando a natureza do contrato de compra e venda de veículo importado e customizado. Precedentes. A obrigação da ré em devolver 80% do sinal pago é incontroversa e deveria ter sido cumprida imediatamente após a comunicação de desistência pelo autor. Ação que é julgada parcialmente procedente, sendo mínima a sucumbência do autor. Apelação parcialmente provida".(TJSP; Apelação Cível 1011738-25.2024.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Assim, condeno a parte Ré a devolver à parte Autora o valor de R$ 4.720,00 Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (fls. 8); B - declarar abusiva a retenção integral do valor pago pela Autora, como sinal da proposta de compra de veículo, à luz do art. 54, IV do Código de Defesa do Consumidor cabendo à Ré reter, a título de multa, 20% (vinte por cento) do total pago pela parte Autora; C - condenar a parte Ré a devolver à parte Autora o total de R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais), com correção monetária desde o desembolso (fevereiro de 2025) e com juros de mora (art. 406 do Código Civil) desde a citação (fls. Maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 325788/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Processo nº 1017006-50.2025.8.26.0576

ID: 276758300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017006-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FELIX DE BRITO EZEQUIEL FELIX DE BRITO GRACIELE FELIX DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Bri… ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Brito Ferreira - Vistos. 1. Em que pese a distribuição do processo como Alvará Judicial (Lei nº 6858/80), conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que consta na certidão de óbito (fls. 13) a existência de bens (o que os tornam sujeitos à abertura de inventário/arrolamento), além do valor do saldo bancário ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2. Fls. 21/28: verifica-se que anteriormente houve propositura de ação de inventário judicial de nº 1026919-95.2021.8.26.0576 que tramitou perante a Egrégia 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, que foi extinta SEM julgamento de mérito, aplicando-se o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o processo deverá tramitar como inventário/arrolamento, e que conforme dispondo no artigo 59 do Código de Processo Civil "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" e em respeito ao princípio do juiz natural, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam distribuídos por prevenção à Vara referida com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 3. Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. 4. Ao Cartório distribuidor, de imediato, para redistribuição do feito à 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.

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