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Processo nº 0000581-20.2025.8.26.0590

ID: 309352483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-20.2025.8.26.0590 (processo principal 1011803-70.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.B.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189,… Processo 0000581-20.2025.8.26.0590 (processo principal 1011803-70.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.B.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Intime-se pessoalmente a requerida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à requerida que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, a requerida deverá cumprir o acordo entabulado entre as partes, permitindo a convivência entre a filha o genitor/exequente nos termos estabelecidos às fls.156/158 e 163 (autos principais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil após a audiência supra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Sem prejuízo da fluência do prazo para cumprimento da obrigação, a parte executada, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 525, do CPC 10. Caso a requerida não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP), SCARLET BALECO DE MORAES (OAB 437703/SP)

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Processo nº 1011803-09.2025.8.11.0000

ID: 324659791

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011803-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011803-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011803-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Honorários Advocatícios, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOAO VITOR SOUZA DE JESUS - CPF: 023.384.481-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. BASE DE CÁLCULO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por cooperativa médica contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu o direito da embargada ao recebimento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O acórdão embargado afastou o entendimento de que a majoração dos honorários recursais deveria incidir apenas sobre a fração de 5%, remanescente do rateio decorrente de sucumbência recíproca, adotando como base de cálculo o percentual integral fixado na sentença. 3.Sentença reconheceu excesso de execução. Acórdão reformou a decisão, com base na interpretação do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fixou os honorários recursais com base no percentual integral de 10%, considerando: (i) a existência de sucumbência recíproca reconhecida anteriormente; (ii) eventual violação à coisa julgada; (iii) suposta atuação ultra petita; e (iv) alegado erro de cálculo no percentual aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.Os embargos de declaração não demonstram a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada analisou expressamente a extensão do julgado do STJ e afastou a tese de limitação à fração decorrente de sucumbência recíproca. 6.O acórdão rejeitou a alegação de violação à coisa julgada, ao interpretar que a determinação do STJ permitia a aplicação da majoração sobre o percentual total fixado na origem. 7.Inexistiu atuação ultra petita, pois a controvérsia foi devidamente analisada nos limites da insurgência recursal. A alegação de erro material no cálculo também foi afastada, em razão da fundamentação apresentada no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC incide sobre o percentual global fixado na sentença, ainda que tenha havido sucumbência recíproca anterior. 2. A reapreciação da base de cálculo dos honorários não configura violação à coisa julgada nem atuação ultra petita, quando fundada na correta interpretação do julgado superior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento que reconheceu o direito da embargada, Crea Márcia Ferreira de Souza, ao recebimento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa. O acórdão embargado reformou decisão que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, entendendo que a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve incidir sobre o percentual global fixado na sentença (10%) e não sobre a fração rateada (5%). A embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta contradição interna, uma vez que desconsiderou a distribuição proporcional da verba honorária determinada em razão da sucumbência recíproca. Alega, ainda, violação à coisa julgada material, ao argumento de que a decisão colegiada teria reaberto matéria já definitivamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual limitara-se a determinar a majoração dos honorários sobre o valor “já fixado na origem”. Afirma também que o julgado incorreu em atuação ultra petita, por haver modificado a base de cálculo dos honorários sem provocação específica das partes, extrapolando os limites da demanda. Por fim, assevera que houve erro no cálculo do montante devido, pois, segundo sua interpretação, o percentual correto dos honorários, após a majoração recursal, seria de 5,5% sobre o valor da causa, e não de 10%, como fixado no decisum ora embargado. Em contrarrazões, a embargada pugna pela rejeição dos embargos, aduzindo que não há obscuridade, omissão ou contradição no julgado, que apenas aplicou corretamente a jurisprudência acerca da majoração dos honorários recursais sobre o percentual integral fixado na sentença. (id. 294954354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte vencida quanto ao resultado do julgamento. De acordo com a embargante, o acórdão incorreu em contradição ao afastar o rateio da verba honorária sucumbencial, fixada inicialmente em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recíproca reconhecida em momento anterior. Argumenta, ainda, que a decisão violaria a coisa julgada, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, teria apenas determinado a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC, sem modificar a distribuição dos honorários já estabelecida. Por fim, alega suposto excesso no cálculo da verba devida, bem como atuação ultra petita do órgão julgador. No caso em apreço, esta Câmara examinou de forma expressa o alcance da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a interpretação de que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC incidiria sobre a fração rateada dos honorários. Como consignado: Outrossim, o acórdão embargado também destacou que restringir a incidência da majoração recursal apenas à fração decorrente do rateio entre os patronos esvazia a finalidade do §11 do art. 85 do CPC, que é justamente valorizar o trabalho adicional desempenhado pelo advogado em grau recursal. Tal interpretação, segundo consignado, comprometeria a efetividade da norma processual e inviabilizaria, na prática, a justa remuneração pelo serviço prestado na instância superior. Além disso, o acórdão também enfrentou com precisão as implicações práticas e normativas de uma interpretação restritiva da base de cálculo dos honorários recursais. Ao consignar que a incidência da majoração sobre apenas 5%, fração resultante do rateio, implicaria acréscimo residual de 0,5 ponto percentual, totalizando 5,5%, o colegiado evidenciou que tal resultado esvazia a finalidade do §11 do art. 85 do CPC, cujo propósito é justamente valorizar o labor acrescido em instância superior. Transcrevo, a propósito: Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011803-09.2025.8.11.0000

ID: 324659793

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011803-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011803-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011803-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Honorários Advocatícios, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOAO VITOR SOUZA DE JESUS - CPF: 023.384.481-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. BASE DE CÁLCULO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por cooperativa médica contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu o direito da embargada ao recebimento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O acórdão embargado afastou o entendimento de que a majoração dos honorários recursais deveria incidir apenas sobre a fração de 5%, remanescente do rateio decorrente de sucumbência recíproca, adotando como base de cálculo o percentual integral fixado na sentença. 3.Sentença reconheceu excesso de execução. Acórdão reformou a decisão, com base na interpretação do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fixou os honorários recursais com base no percentual integral de 10%, considerando: (i) a existência de sucumbência recíproca reconhecida anteriormente; (ii) eventual violação à coisa julgada; (iii) suposta atuação ultra petita; e (iv) alegado erro de cálculo no percentual aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.Os embargos de declaração não demonstram a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada analisou expressamente a extensão do julgado do STJ e afastou a tese de limitação à fração decorrente de sucumbência recíproca. 6.O acórdão rejeitou a alegação de violação à coisa julgada, ao interpretar que a determinação do STJ permitia a aplicação da majoração sobre o percentual total fixado na origem. 7.Inexistiu atuação ultra petita, pois a controvérsia foi devidamente analisada nos limites da insurgência recursal. A alegação de erro material no cálculo também foi afastada, em razão da fundamentação apresentada no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC incide sobre o percentual global fixado na sentença, ainda que tenha havido sucumbência recíproca anterior. 2. A reapreciação da base de cálculo dos honorários não configura violação à coisa julgada nem atuação ultra petita, quando fundada na correta interpretação do julgado superior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento que reconheceu o direito da embargada, Crea Márcia Ferreira de Souza, ao recebimento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa. O acórdão embargado reformou decisão que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, entendendo que a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve incidir sobre o percentual global fixado na sentença (10%) e não sobre a fração rateada (5%). A embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta contradição interna, uma vez que desconsiderou a distribuição proporcional da verba honorária determinada em razão da sucumbência recíproca. Alega, ainda, violação à coisa julgada material, ao argumento de que a decisão colegiada teria reaberto matéria já definitivamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual limitara-se a determinar a majoração dos honorários sobre o valor “já fixado na origem”. Afirma também que o julgado incorreu em atuação ultra petita, por haver modificado a base de cálculo dos honorários sem provocação específica das partes, extrapolando os limites da demanda. Por fim, assevera que houve erro no cálculo do montante devido, pois, segundo sua interpretação, o percentual correto dos honorários, após a majoração recursal, seria de 5,5% sobre o valor da causa, e não de 10%, como fixado no decisum ora embargado. Em contrarrazões, a embargada pugna pela rejeição dos embargos, aduzindo que não há obscuridade, omissão ou contradição no julgado, que apenas aplicou corretamente a jurisprudência acerca da majoração dos honorários recursais sobre o percentual integral fixado na sentença. (id. 294954354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte vencida quanto ao resultado do julgamento. De acordo com a embargante, o acórdão incorreu em contradição ao afastar o rateio da verba honorária sucumbencial, fixada inicialmente em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recíproca reconhecida em momento anterior. Argumenta, ainda, que a decisão violaria a coisa julgada, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, teria apenas determinado a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC, sem modificar a distribuição dos honorários já estabelecida. Por fim, alega suposto excesso no cálculo da verba devida, bem como atuação ultra petita do órgão julgador. No caso em apreço, esta Câmara examinou de forma expressa o alcance da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a interpretação de que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC incidiria sobre a fração rateada dos honorários. Como consignado: Outrossim, o acórdão embargado também destacou que restringir a incidência da majoração recursal apenas à fração decorrente do rateio entre os patronos esvazia a finalidade do §11 do art. 85 do CPC, que é justamente valorizar o trabalho adicional desempenhado pelo advogado em grau recursal. Tal interpretação, segundo consignado, comprometeria a efetividade da norma processual e inviabilizaria, na prática, a justa remuneração pelo serviço prestado na instância superior. Além disso, o acórdão também enfrentou com precisão as implicações práticas e normativas de uma interpretação restritiva da base de cálculo dos honorários recursais. Ao consignar que a incidência da majoração sobre apenas 5%, fração resultante do rateio, implicaria acréscimo residual de 0,5 ponto percentual, totalizando 5,5%, o colegiado evidenciou que tal resultado esvazia a finalidade do §11 do art. 85 do CPC, cujo propósito é justamente valorizar o labor acrescido em instância superior. Transcrevo, a propósito: Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011803-77.2025.8.13.0024

ID: 295253569

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011803-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINHO LUCIENE BATISTA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011803-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIENE BATISTA MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) AUTOR : FLAVIO MARINHO ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) DECISÃO FLAVIO MARINHO e LUCIENE BATISTA MARINHO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando a ocorrência de sucessivas interrupções indevidas no fornecimento de energia em sua unidade residencial, vinculada à instalação de nº 3015152647. Relataram que, desde o mês de dezembro de 2024, vêm sendo surpreendidos por cortes reiterados no serviço essencial, totalizando, até a propositura da ação, sete episódios distintos de suspensão do fornecimento, mesmo com todas as faturas adimplidas tempestivamente. Informaram que, no dia 10.12.2024, após a interrupção da energia, entraram em contato com a requerida para verificar o ocorrido, e foram informados de que o corte foi realizado indevidamente e de que seria regularizada a situação. Apear disso, os episódios se repetiram, com novas interrupções nos dias 16.12.2024, 22.01.2025, 23.01.2025, 17.02.2025, 21.02.2025 e 25.02.2025. Aduziram que, em resposta às reiteradas reclamações administrativas, foram informados de que as suspensões decorreriam de um equívoco cadastral, consistente na associação indevida do CPF de Luciene Batista ao ramal de número HHA221001966, que não corresponde à instalação residencial dos demandantes. Afirmaram que, em razão das reiteradas interrupções e da inércia da requerida, sobreram prejuízos de ordem material e moral. Destacaram a perda de alimentos perecíveis, em decorrência da ausência de refrigeração, privação do uso de iluminação e de dispositivos eletrônicos essenciais, chegando a depender da solidariedade de vizinhos para carregar seus aparelhos celulares. Enfatizaram que a interrupção registrada em 17.02.2025 perdurou até o dia 19.02.2025, tendo sido necessária a formulação de múltiplas solicitações de religação, com a geração de diversos protocolos administrativos. Relataram que em 24.02.2025 compareceram pessoalmente a uma das agências da requerida, oportunidade em que registraram o protocolo nº 1042345487, relativo ao pleito de correção cadastral, com prazo de resposta previsto para 07.03.2025. Entretanto, não obstante a pendência administrativa e o reconhecimento do erro por parte da própria empresa, no dia subsequente, 25.02.2025, houve nova interrupção do fornecimento de energia, o que demonstraria a persistência da omissão da concessionária em resolver o problema sistêmico apontado. Destacaram que o padrão de energia de sua residência é dotado de tecnologia de corte remoto e que todos os desligamentos são realizados de forma automatizada pela requerida, situação que intensifica a sua vulnerabilidade, pois não há qualquer possibilidade de defesa prévia ou mediação por parte dos consumidores. Requereram a concessão da tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar interrupções no fornecimento de energia e que, caso realize nova interrupção até o deferimento da tutela, que seja está compelida a religá-la imediatamente após a intimação. Juntaram documentos e requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi proferida decisão com reconhecimento de incompetência por Vara de Feiros da Fazenda Pública Municipal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o documento de evento 1, item 13 evidencie o registro de diversas reclamações administrativas junto à ré, não é possível identificar, pelo menos por ora, as razões pelas quais as reclamações foram registradas, nem quais foram os fatos apurados em cada ocasião. As anotações realizadas manualmente no documento de evento 1, item 14, constituem prova unilateral, sem qualquer eficácia probatória. Ademais, não houve suficientemente esclarecimento, na inicial, acerca das unidades consumidoras instaladas no imóvel em questão, de maneira que não é possível sequer compreender a que unidades consumidoras ou estruturas de medição de consumo se pretendem referir, em tal documento, mediante as referências "caixa 1" e "caixa 2", e quam seriam os responsáveis por cada uma das "caixas" que teriam sido cadastradas com inversão de titularidade. Ademais, constou da resposta a reclamação de evento 1, item 16 que, apontada pela consumidora Luciene que haveria "inversão do número do medidor", a ré realizou avaliação da situação e concluiu que a situação não se verifica, por não haver inversão de medidores ou ramal externo. Apontou, então, a necessidade de contratação de eletricista particular, a fim de verificar se há possibilidade de inversão interna de ramal. Nesse caso, a responsabilidade, em princípio, é dos titularidades das unidades consumidoras envolvidos, pois o problema estaria situado após o ponto de entrega de energia situado externamente aos imóveis. Evidencia-se, portanto, que a probabilidade do direito alegado não está configurada. Não basta ao titular da unidade consumidora comprovar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que reiterada, em casos como o presente. Seria necessário apresentar pelo menos indício de falha na prestação de serviços pela ré. No caso dos autos, não se apresentou qualquer indício nesse sentido; pelo contrário, a documentação apresentada pelos autores aponta que a ré vistoriou o local, não encontrou irregularidade e indicou a necessidade de avaliação interna, para verificar se não há inversão interna do ramal. Os autores, porém, não demonstraram haver tomado qualquer providência para realizar a avaliação interna que aparentemente se mostra necessária. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgênica. Defiro a gratuidade judiciária aos autores, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente previstos. Cite-se parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, I, ambos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Intime-se.

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Fabio Reis Garcia Pires x Banco Pan S/A

ID: 337719645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011803-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS GARCIA PIRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1011803-22.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011803-22.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Fabio Reis Garcia Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 314/322, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário e, pela sucumbência, o condenou no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Apela o autor a fls. 325/339. Argumenta, em suma, haver abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem, além dos seguros, pleiteando o recálculo das prestações para expurgo dos valores ilegais e ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado (fls. 343/364). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. Feita essa introdução, o recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. E em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 850,00) está aquém da média praticada pelas instituições financeiras para confecção de cadastro para início de relacionamento à época da contratação (R$ 1.194,66 julho de 2024), conforme informação obtida no sítio eletrônico do Banco Central, não se verificando abusividade. O apelante se insurge, ainda, contra a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Tal questão foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança, o serviço deve ser efetivamente prestado. Na espécie, o réu não cuidou de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, não se desincumbindo de seu ônus probatório, eis que se limitou a juntar aos autos um documento apócrifo e sequer preenchido, no qual constam somente fotos da traseira do veículo e uma da marcação do chassi, (fls. 216/217), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a necessária qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança. Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cuja cobrança importou em R$ 2.165,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, embora os seguros tenham sido contratados em termos apartados, não foi demonstrada a possibilidade de contratação dos produtos com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito, o consumidor contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. Com razão o apelante em relação à pretensão de recálculo das parcelas com desconsideração das cobranças excluídas, com expurgo dos encargos incidentes sobre tais valores. Isso porque, tais valores foram integrados ao valor financiado e alteraram o custo efetivo total, de modo que a devolução deve considerar esse reflexo, sendo insuficiente a devolução do valor nominal, ainda que atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que cobrou referidos valores com incidência dos juros contratuais e IOF. Acolhe-se, também, o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.20, DJe de 30.3.21). Referida tese se aplica ao presente caso, pois, por força da modulação dos efeitos do v. Acórdão proferido no EAREsp. nº 676.608, sua aplicação está adstrita aos contratos firmados após a publicação do acórdão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp. nº 676.608-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe. 30/03/2021) O contrato em discussão foi firmado em 11/7/2024, de modo que aplicável a restituição em dobro, porquanto as cobranças excluídas estão em desacordo com as teses de caráter vinculante, caracterizando ato contrário à boa-fé objetiva. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso para determinar o afastamento das tarifas de avaliação do bem e dos seguros, devendo ser refeito o cálculo do financiamento e restituídos os valores pagos em excesso referentes às verbas excluídas, monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em dobro, considerando-se os encargos contratuais sobre eles incidentes. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. As partes sucumbiram reciprocamente, mas em proporções desiguais, tendo o apelado sucumbido em maior parte. Assim, deverá o apelado arcar com 60% das custas e despesas processuais, cabendo ao apelante os 40% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, caberá ao apelado pagar à patrona da apelante o equivalente a 15% do valor da condenação, cabendo ao apelante pagar ao procurador do apelado a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), que arbitro, por equidade, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido pelo réu (pedido rejeitado referente à tarifa de cadastro), observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Thiago Vieira Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 333331843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011803-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1011803-80.2025.8.11.0041 REQUERENTE: THIAGO VIEIRA RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1011803-80.2025.8.11.0041 REQUERENTE: THIAGO VIEIRA RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros cumulada com Revisão de Cláusulas Contratuais, Venda Casada, Onerosidade Excessiva e Pedido de Tutela de Evidência para Depósito Judicial do Incontroverso, ajuizada por THIAGO VIEIRA RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A.. A parte Autora alega ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 25/03/2024, com cláusula de alienação fiduciária, em 48 prestações de R$ 1.610,50. Contesta a aplicação de taxa de juros de forma composta (anatocismo), afirmando que o contrato, embora utilizando o Sistema PRICE, não informou claramente sobre o regime de juros compostos, resultando em valores de parcela discrepantes. Com base em laudo pericial particular, sustenta que, se a taxa de 1,80% a.m. fosse aplicada de forma linear (simples), a parcela deveria ser de R$ 1.334,47, havendo uma diferença de R$ 276,03 por parcela, totalizando R$ 27.928,93 pagos a maior. Cita a Súmula 539 do STJ e o REsp Repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação da capitalização de juros, o que, em sua visão, não ocorreu de forma clara. Adicionalmente, o Requerente impugna a cobrança de "Tarifa de Registro de Contrato" (R$ 316,00) e "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 399,00), totalizando R$ 715,00, classificando-as como ilegais e abusivas por corresponderem a custos administrativos do banco sem comprovação de serviço efetivamente prestado. Ao final, requer a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), totalizando R$ 1.430,00. Postula a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, e o indeferimento da audiência de conciliação. Em decisão interlocutória (Id. 187911411), este Juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita à parte Autora, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No entanto, indeferiu o pedido de Tutela de Urgência. O Banco Votorantim S.A., em sua contestação (Id. 192866280), refutou as alegações da parte Autora, arguindo preliminarmente, a ocorrência de "advocacia massiva" e litigância predatória por parte do patrono do Autor. No mérito, defendeu a legalidade da capitalização de juros com base na expressa previsão contratual ("capitalizados diariamente"), na Súmula 541 do STJ, na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na Lei nº 10.931/2004. Impugnou veementemente a utilização do "Método Gauss" para o recálculo dos juros, classificando-o como inadequado para matemática financeira e distorcido. Quanto às tarifas de registro e avaliação do bem, sustentou a legalidade de sua cobrança com base na Resolução CMN nº 3.919/10 e no REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), apresentando o laudo de avaliação do bem. Requereu, caso houvesse condenação, a restituição de forma simples, e a compensação com eventual saldo devedor. A parte Autora apresentou réplica (Id. 198736901) reiterando os termos da inicial, contestando as preliminares da defesa e reforçando seus argumentos sobre a capitalização de juros, a ilegalidade das tarifas e a necessidade de restituição em dobro. Afirmou que a confissão do Réu sobre a capitalização torna o fato incontroverso. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Das Preliminares O requerido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao requerente, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou hipossuficiência e que a contratação de advogado particular seria suficiente para colocar em dúvida sua carência financeira. Contudo, conforme já decidido por este Juízo, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à requerente com base na sua declaração de hipossuficiência e nos documentos acostados aos autos, em observância ao Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e ao Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, destacando-se que a simples contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, nos termos do Art. 99, § 4º do CPC. Além disso, a impugnação do requerido não trouxe elementos robustos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora e rejeito a preliminar de impugnação. Da Alegada Atuação Massiva e Litigância Predatória O Requerido levantou sérios indícios de litigância predatória, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e Notas Técnicas de diversos Tribunais. As alegações de similaridade de petições iniciais, atuação desproporcional do patrono e ausência de contato administrativo prévio são questões que demandam atenção do Poder Judiciário. Contudo, neste feito, os elementos trazidos pela parte Ré, embora graves em tese, não foram suficientes para macular a boa-fé da parte Autora individualmente ou descaracterizar seu interesse processual nesta demanda específica. A litigância predatória refere-se a um padrão de conduta, e as medidas para coibi-la podem abranger o monitoramento e a responsabilização do causídico, mas não necessariamente fulminam o direito material de um litigante em particular, desde que seu caso concreto possua fundamento. Embora os indícios sejam relevantes para futuras análises administrativas ou processuais mais amplas, não há, nos autos, elementos que justifiquem a extinção do processo por este motivo, ou a condenação da própria parte Autora por má-fé com base exclusiva nestas alegações preliminares, especialmente no caso dos autos em que se verifica a juntada de documento pessoal, declaração de imposto de renda e comprovante de endereço, os quais só poderiam ter sido fornecidos pelo próprio autor. Dessa forma, rejeito esta preliminar. Da Audiência de Conciliação Em conformidade com a decisão anterior, reitero a dispensa da audiência de conciliação, considerando o manifesto desinteresse da parte Autora e o histórico de pouquíssimo êxito em conciliações nesta Vara Especializada. A dispensa contribui para os princípios da economia e celeridade processual, não acarretando cerceamento de defesa, visto que a composição pode ser tentada a qualquer momento. Da Alegação de Ausência de Interesse Processual A parte Requerida alegou falta de interesse processual por ausência de comprovação de contato administrativo prévio. Contudo, a parte Autora afirmou ter realizado "inúmeras tentativas extrajudiciais de composição", inclusive pela plataforma consumidor.gov. O ajuizamento da presente ação demonstra, por si só, a necessidade e utilidade da via judicial para a resolução do conflito, caracterizando o interesse processual. Portanto, rejeito esta preliminar. Da Procuração Genérica A alegação da Requerida de que a procuração é genérica e não especifica a demanda não se sustenta. A procuração foi aceita e o processo tramitou regularmente, sem que este Juízo identificasse qualquer irregularidade que impedisse o prosseguimento da ação ou a representação processual da parte Autora. Rejeito esta preliminar. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação entre o consumidor e a instituição financeira é inegavelmente de consumo, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC, e a Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor são evidentes em contratos bancários de adesão, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Este ponto já foi decidido favoravelmente à parte Autora na decisão prévia. Da Capitalização de Juros e o Método de Amortização (PRICE vs. GAUSS) A parte Autora sustenta que o contrato não informou claramente sobre a capitalização de juros, apesar de usar o sistema PRICE, e que a aplicação de juros compostos resultou em onerosidade excessiva. Cita a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC, que exigem pactuação clara e inequívoca da capitalização de juros. Propõe o recálculo das parcelas pelo "Método Gauss" com juros simples. Ocorre que a análise do contrato (Cédula de Crédito Bancário) anexa aos autos revela, no item "Reconheço como válida, eficaz e vinculante essa cédula de crédito bancário... prometo pagar ao BV... o valor total financiado (item B3) acrescidos dos juros remuneratórios (item G) capitalizados diariamente e já incorporados no valor da parcela (item E1)" (Id. 187267575 - Pág. 4). Esta cláusula é expressa e clara ao indicar a capitalização diária dos juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Além disso, a Súmula 541 do STJ dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Embora a parte Autora alegue a falta de "informação clara e inequívoca", a menção expressa de "capitalizados diariamente" satisfaz o requisito de pactuação, tornando lícita a cobrança dos juros remuneratórios no formato contratado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E IOF - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112 .879/PR e REsp n.1.061.530/RS) . “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539 do STJ). “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e nº 1.255 .573/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000040-68.2021.8 .11.0091, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Assim, não há ilegalidade na capitalização de juros ou na metodologia de cálculo adotada pela instituição financeira, uma vez que a capitalização foi expressamente pactuada no contrato e a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, estando em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ. Das Tarifas Bancárias (Registro de Contrato e Avaliação do Bem) A parte Autora questiona a legalidade da "Tarifa de Registro de Contrato" (R$ 316,00) e da "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 399,00). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.578.553/SP – Tema 958), validou a cobrança dessas tarifas, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. A tese fixada é clara: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso dos autos, a parte Requerida apresentou o "Laudo de Avaliação do Bem" (Id. 192866288), que comprova a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo financiado. Quanto à "Tarifa de Registro de Contrato", esta se refere à taxa de registro da alienação fiduciária junto ao Detran, exigida por lei (art. 490 do Código Civil) e necessária para a operação e, no presente caso, o Banco demonstrou a efetiva prestação do serviço mediante a juntada do documento de Id. 192867045. Assim, não há falar em ilegalidade dessas cobranças. Da Restituição em Dobro Em consequência da improcedência dos pedidos de revisão de juros e ilegalidade das tarifas, o pedido de restituição de valores (seja simples ou em dobro) torna-se prejudicado. De qualquer forma, cumpre ressaltar que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé na cobrança, o que não foi demonstrado nos autos. Mesmo em caso de cobrança indevida, a jurisprudência do STJ inclina-se pela restituição simples quando ausente a má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por THIAGO VIEIRA RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0008332-59.2021.8.26.0053

ID: 313059525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDES MOREIRA DA SILVA ANDRéIA DOS SANTOS PAIXãO ARNALDO ANDRADE JUNIOR AURELIANO BARBOSA SALDANHA CAMILA HUNGARO MUNHOZ CARLOS ALBERTO BARBOSA ELVIRA BELINI AZEVEDO ERICK DE LIMA SOUSA FERNANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILO GENOVEVA SEVERINO DOS RESES MARTINEZ HELEN DAIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSEFA PALACIO DE MORAIS BURGARELLI KATIA DA SILVA LINS LEANDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA LORIVALDO ALVES LUCIANA DE JESUS FERREIRA DECAROLIS LUIS CARLOS GOMES MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA INES DE PAULA MICHELI HERNANDEZ MENDONçA DE OLIVEIRA REJANE MARA PEREIRA RITA DE CASSIA MONTEIRO DE MELO SILVA ROSELAINE LIMA LOPES RUBENS RODRIGO ZACHARIAS SéRGIO SILVA DE QUEIROZ SILVANA DE MOURA ZAMBOTTO TEREZINHA TOME LINGUITTE THAIS KRUCZKO FIRMO VERA LUZIA LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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RICARDO QUIRÓS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte … Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte - - Micheli Hernandez Mendonça de Oliveira - - Rita de Cassia Monteiro de Melo Silva - - Roselaine Lima Lopes - - Rubens Rodrigo Zacharias - - Sérgio Silva de Queiroz - - Silvana de Moura Zambotto - - Maria Ines de Paula - - Thais Kruczko Firmo - - Vera Luzia Lisboa de Souza Oliveira - - Elvira Belini Azevedo - - Lorivaldo Alves - - Marcio Batista de Oliveira - - Genoveva Severino dos Reses Martinez - - Rejane Mara Pereira - - Katia da Silva Lins - - Erick de Lima Sousa - - Anatildes Moreira da Silva - - Andréia dos Santos Paixão - - Arnaldo Andrade Junior - - Aureliano Barbosa Saldanha - - Camila Hungaro Munhoz - - Carlos Alberto Barbosa - - Luis Carlos Gomes - - Fernanda de Almeida Ramos - - Fernando de Oliveira Camilo - - Helen Daiane Ribeiro de Oliveira - - Josefa Palacio de Morais Burgarelli - - Leandro Bruno Barbosa da Silva - - Luciana de Jesus Ferreira Decarolis - VISTOS. Fls. 417: Ciência às partes acerca do início dos trabalhos periciais. Aguarde-se a apresentação do laudo, conforme prazo deferido. Int. - ADV: ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 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Processo nº 0008332-59.2021.8.26.0053

ID: 313059533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDES MOREIRA DA SILVA ANDRéIA DOS SANTOS PAIXãO ARNALDO ANDRADE JUNIOR AURELIANO BARBOSA SALDANHA CAMILA HUNGARO MUNHOZ CARLOS ALBERTO BARBOSA ELVIRA BELINI AZEVEDO ERICK DE LIMA SOUSA FERNANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILO GENOVEVA SEVERINO DOS RESES MARTINEZ HELEN DAIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSEFA PALACIO DE MORAIS BURGARELLI KATIA DA SILVA LINS LEANDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA LORIVALDO ALVES LUCIANA DE JESUS FERREIRA DECAROLIS LUIS CARLOS GOMES MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA INES DE PAULA MICHELI HERNANDEZ MENDONçA DE OLIVEIRA REJANE MARA PEREIRA RITA DE CASSIA MONTEIRO DE MELO SILVA ROSELAINE LIMA LOPES RUBENS RODRIGO ZACHARIAS SéRGIO SILVA DE QUEIROZ SILVANA DE MOURA ZAMBOTTO TEREZINHA TOME LINGUITTE THAIS KRUCZKO FIRMO VERA LUZIA LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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RICARDO QUIRÓS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte … Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte - - Micheli Hernandez Mendonça de Oliveira - - Rita de Cassia Monteiro de Melo Silva - - Roselaine Lima Lopes - - Rubens Rodrigo Zacharias - - Sérgio Silva de Queiroz - - Silvana de Moura Zambotto - - Maria Ines de Paula - - Thais Kruczko Firmo - - Vera Luzia Lisboa de Souza Oliveira - - Elvira Belini Azevedo - - Lorivaldo Alves - - Marcio Batista de Oliveira - - Genoveva Severino dos Reses Martinez - - Rejane Mara Pereira - - Katia da Silva Lins - - Erick de Lima Sousa - - Anatildes Moreira da Silva - - Andréia dos Santos Paixão - - Arnaldo Andrade Junior - - Aureliano Barbosa Saldanha - - Camila Hungaro Munhoz - - Carlos Alberto Barbosa - - Luis Carlos Gomes - - Fernanda de Almeida Ramos - - Fernando de Oliveira Camilo - - Helen Daiane Ribeiro de Oliveira - - Josefa Palacio de Morais Burgarelli - - Leandro Bruno Barbosa da Silva - - Luciana de Jesus Ferreira Decarolis - VISTOS. Fls. 417: Ciência às partes acerca do início dos trabalhos periciais. Aguarde-se a apresentação do laudo, conforme prazo deferido. Int. - ADV: CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), EDER DE 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Processo nº 0008332-59.2021.8.26.0053

ID: 330283793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDES MOREIRA DA SILVA ANDRéIA DOS SANTOS PAIXãO ARNALDO ANDRADE JUNIOR AURELIANO BARBOSA SALDANHA CAMILA HUNGARO MUNHOZ CARLOS ALBERTO BARBOSA ELVIRA BELINI AZEVEDO ERICK DE LIMA SOUSA FERNANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILO GENOVEVA SEVERINO DOS RESES MARTINEZ HELEN DAIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSEFA PALACIO DE MORAIS BURGARELLI KATIA DA SILVA LINS LEANDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA LORIVALDO ALVES LUCIANA DE JESUS FERREIRA DECAROLIS LUIS CARLOS GOMES MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA MARIA INES DE PAULA MICHELI HERNANDEZ MENDONçA DE OLIVEIRA REJANE MARA PEREIRA RITA DE CASSIA MONTEIRO DE MELO SILVA ROSELAINE LIMA LOPES RUBENS RODRIGO ZACHARIAS SéRGIO SILVA DE QUEIROZ SILVANA DE MOURA ZAMBOTTO TEREZINHA TOME LINGUITTE THAIS KRUCZKO FIRMO VERA LUZIA LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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RICARDO QUIRÓS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte … Processo 0008332-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1011803-08.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Terezinha Tome Linguitte - - Micheli Hernandez Mendonça de Oliveira - - Rita de Cassia Monteiro de Melo Silva - - Roselaine Lima Lopes - - Rubens Rodrigo Zacharias - - Sérgio Silva de Queiroz - - Silvana de Moura Zambotto - - Maria Ines de Paula - - Thais Kruczko Firmo - - Vera Luzia Lisboa de Souza Oliveira - - Elvira Belini Azevedo - - Lorivaldo Alves - - Marcio Batista de Oliveira - - Genoveva Severino dos Reses Martinez - - Rejane Mara Pereira - - Katia da Silva Lins - - Erick de Lima Sousa - - Anatildes Moreira da Silva - - Andréia dos Santos Paixão - - Arnaldo Andrade Junior - - Aureliano Barbosa Saldanha - - Camila Hungaro Munhoz - - Carlos Alberto Barbosa - - Luis Carlos Gomes - - Fernanda de Almeida Ramos - - Fernando de Oliveira Camilo - - Helen Daiane Ribeiro de Oliveira - - Josefa Palacio de Morais Burgarelli - - Leandro Bruno Barbosa da Silva - - Luciana de Jesus Ferreira Decarolis - VISTOS. 1-) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (fls. 434/533), facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. 2-) Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, incisos I e II do CPC/2015, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Em favor do perito judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) - conforme formulário (fls. 534/535). Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 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Processo nº 5000148-14.2021.8.08.0026

ID: 262746619

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000148-14.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVES FEITOSA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000148-14.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):DEBORA MARIA A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000148-14.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Monitória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender que o pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal acarretou perda superveniente do interesse de agir. A apelante alega que o pagamento ocorreu após o comparecimento espontâneo do Município, caracterizando reconhecimento implícito do pedido e requerendo a procedência da ação com condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o pagamento realizado pelo Município após o comparecimento espontâneo e ciência inequívoca do processo monitório configura reconhecimento do pedido, ensejando a constituição do título executivo judicial; (ii) se o Município deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na teoria da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, sendo considerado como início do prazo para apresentação de defesa, incluindo embargos monitórios. 4. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que o acesso à íntegra do processo eletrônico constitui ciência inequívoca do interessado, configurando, no caso, o comparecimento espontâneo do Município, o que deveria ter dado início ao prazo para oposição de embargos. 5. A ausência de embargos e a efetivação do pagamento após o comparecimento espontâneo do Município caracterizam reconhecimento implícito do pedido e configuram o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §§ 2º e 4º do CPC. 6. A teoria da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais. No caso, a inadimplência do Município ensejou o ajuizamento da ação monitória, razão pela qual este deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, aplicando-se a regra de escalonamento do § 5º, considerando o valor da causa elevado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado pelo réu após o comparecimento espontâneo e ciência inequívoca do processo monitório caracteriza reconhecimento implícito do pedido, ensejando a constituição do título executivo judicial. 2. A parte que deu causa à demanda, em razão de inadimplência contratual, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se a teoria da causalidade. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal. Em suas razões recursais (ID 9492410), sustenta a apelante que a cronologia dos eventos revela que o pagamento do valor em discussão não ocorreu antes da ciência inequívoca do Município acerca da ação monitória, mas sim após o acesso integral aos autos e a consequente configuração do comparecimento espontâneo do ente público, caracterizando, dessa forma, o reconhecimento implícito do pedido. Logo, defende o apelante que o pagamento realizado pelo município após a citação configura reconhecimento do pedido, o que deveria resultar em julgamento de mérito, com a condenação do município ao pagamento de custas e honorários. Argumenta que o título executivo se constituiu automaticamente devido à inadimplência e ausência de embargos no prazo legal. Assim, solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido, aplicando a teoria da causalidade para justificar a condenação do município nas custas e honorários. Em contrarrazões de ID 9492414, o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM se limitou a afirmar que “o pagamento fora realizado na esfera administrativa, em 18/05/2021, ou seja, antes de formalizada a citação do ente público”. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal. Em suas razões recursais (ID 9492410), sustenta a apelante que a cronologia dos eventos revela que o pagamento do valor em discussão não ocorreu antes da ciência inequívoca do Município acerca da ação monitória, mas sim após o acesso integral aos autos e a consequente configuração do comparecimento espontâneo do ente público, caracterizando, dessa forma, o reconhecimento implícito do pedido. Logo, defende o apelante que o pagamento realizado pelo Município após a ciência inequívoca/comparecimento espontâneo configura reconhecimento do pedido, o que deveria resultar em julgamento de mérito, com a condenação do município ao pagamento de custas e honorários. Argumenta que o título executivo se constituiu automaticamente devido à inadimplência e ausência de embargos no prazo legal. Assim, solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido, aplicando a teoria da causalidade para justificar a condenação do município nas custas e honorários. Em contrarrazões de ID 9492414, o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM se limitou a afirmar que “o pagamento fora realizado na esfera administrativa, em 18/05/2021, ou seja, antes de formalizada a citação do ente público”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Trata-se, na origem, de ação monitória movida pela CONSTRUTORA MARVILA LTDA-ME em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, na qual sustenta a autora que prestou serviços para o requerido sob o Contrato Administrativo nº 00081/2019, o qual estabelece em sua Cláusula Terceira, item “3.2”, que os pagamentos serão realizados no prazo máximo de até 30 dias contados da medição e aprovação dos serviços efetivamente executados. A fim de elucidar os fatos que norteiam a lide em exame, transcrevo parte do relatório lançado na sentença vergastada: Informa o autor que cumpriu todas as exigências, conforme consta no relatório de vistoria exarado pelo Ilmo. Engenheiro e Fiscal Sr. Daniel Lins Gomes, onde o mesmo atesta a efetiva prestação/execução dos serviços, dando ensejo à manifestação do Ilmo. Sr. Secretário de Obras que exara a Autorização. Emitidas pelo requerido notas de empenho e liquidação emitidas em Processo Administrativo nº 10708/2020 na data de 01/07/2020, neste sentido tendo o Município prazo para pagamento até 03/08/2020, o que não ocorreu. Destacando que embora fosse considerada a Lei 8.666/93, art. 78, XV, no sentido que a Administração pode atrasar o pagamento em até 90 (noventa) dias sem consequências jurídicas práticas, tal prazo também já se encontra superado, não restando dúvidas quanto a inadimplência do Município/Requerido. Requerendo, a Tutela Provisória de Urgência Cautelar o sequestro de valores da fonte de custeio do contrato administrativo em apreço, ou seja, “15300000000 - TRANSFERENCIA DA UNIAO REFERENTE ROYALTIES DO PETROLEO”, fazendo recair tais bloqueios e indisponibilidade do montante de R$ 902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos), nas respectivas contas que recebem a predita fonte de custeio. Decisão de ID 5876839, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o sequestro, via Sisbajud, da quantia devida, isto é, R$902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos). O Município, ID 5914352, requereu a reconsideração da decisão retro, alegando ser os bens públicos impenhoráveis, bem como a execução contra a fazenda pública deve respeitar o regime de precatórios. Decisão de ID 5988176, indeferiu o pedido de reconsideração pelos seus próprios fundamentos. Agravo de Instrumento ID 6767592. Despacho de ID 7145522, desbloqueou os valores restrito em conformidade com decisão proferida no Agravo de Instrumento. ID 7462253, a requerente porfiando pela sentença de reconhecimento do pedido, mercê da preclusão lógica, pois que o Requerido efetuou o pagamento do valor em cobrança, com a fixação de custas e honorários advocatícios. Intimado o Município em ID 22075589, manifestou que o pagamento fora realizado na esfera administrativa antes de formalizada a citação do ente público, gerando por via de consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, bem como a não condenação do requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios. Após decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença que, sem discriminar a cronologia dos eventos ocorridos após o ajuizamento da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento extrajudicial efetuado pelo Município antes da citação formal. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação cível sustentando, como mencionado alhures, que a cronologia dos eventos revela que o pagamento do valor em discussão não ocorreu antes da ciência inequívoca do Município acerca da ação monitória, mas sim após o acesso integral aos autos e a consequente configuração do comparecimento espontâneo do ente público, caracterizando, dessa forma, o reconhecimento implícito do pedido. Pois bem. Consta nos autos que o Município de Itapemirim celebrou contrato com a Construtora Marvila Ltda. - ME, que prestou integralmente os serviços contratados, conforme atestado pela autoridade competente, emitindo-se, inclusive, as devidas notas de empenho e liquidação. Não obstante, o pagamento devido não foi realizado no prazo estipulado de 30 dias após a medição e aprovação dos serviços, conforme estabelecido na Cláusula Terceira, item “3.2” do Contrato Administrativo nº 00081/2019. A parte autora, frustrada em suas tentativas extrajudiciais para o recebimento, viu-se compelida a ajuizar a presente ação monitória, instruída com documentos que comprovam a existência e o valor da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que, em 18/02/2021, o Município, por meio de acesso e visualização integral do processo eletrônico, apresentou aos autos pedido de reconsideração (ID 9492383 - ID de origem 5914561) da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o sequestro, via Sisbajud, da quantia devida, isto é, R$902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos). Ato contínuo, em razão do indeferimento do pedido, interpôs agravo de instrumento (ID 9492389 - ID na origem 6767592), na data de 05/03/2021, a fim de reformar a decisão liminar, obtendo êxito em sua objetivo. Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, o acesso e visualização integral do processo eletrônico caracteriza a ciência inequívoca e pessoal do ente público. A partir desse momento, teve início o prazo para o Município apresentar embargos monitórios, conforme arts. 239, §1º e 702, ambos do CPC. Vejamos: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, com base justamente no dispositivo legal supracitado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à tese de que o advogado da Companhia não teve acesso ao conteúdo da decisão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1759421 PR 2020/0239449-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Nessa linha intelectiva, em que pese o Município apelado, em duas ocasiões (Pedido de reconsideração em 18/02/2021 e interposição de Agravo de Instrumento em 05/03/2021) ter comparecido espontaneamente aos autos, o mesmo permaneceu inerte em relação ao prazo para apresentação de embargos monitórios, efetuando o pagamento extemporâneo apenas em 18/05/2021. Como é cediço, vale ressaltar que o comparecimento espontâneo da parte requerida supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Veja-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Em sentido análogo, cito os seguintes julgados: (…) O comparecimento espontâneo do executado nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida, nesse tocante; e com relação à penhora posteriormente realizada, possível a intimação na pessoa do advogado constituído, não se justificando a pretensão de intimação pessoal, manifestada pelo executado, à luz dos artigos 274, parágrafo único e 841, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2013169-20.2023.8.26.0000; Ac. 17371980; Sertãozinho; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 23/11/2023; DJESP 28/11/2023; Pág. 1381) (…) Comparecimento espontâneo, por intermédio de advogado regularmente constituído, ainda que não investido de poderes especiais para receber citação, que supre a falta do ato, desde que ausente prejuízo à parte. Oposição de embargos à execução. Exercício do direito constitucional de defesa plenamente exercido. Nulidade não configurada. Contrato de fomento mercantil. Título executivo extrajudicial. Artigo 784, III, do CPC. Ausência da assinatura de duas testemunhas, visto se tratar de escritura pública, a dispensar tal formalidade, consoante se infere do disposto no inciso III do dispositivo legal. Cessão de crédito. Ocorrência. A embargante devedora não impugnou a cessão de crédito (fls. 133/136 da execução) não apresentando qualquer elemento probatório a fim de demonstrar sua higidez. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1011803-84.2022.8.26.0068; Ac. 17166723; Barueri; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 20/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2420) Assim, impõe-se a constituição do título executivo judicial, uma vez que, conforme o art. 701, §§ 2º e 4º do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Portanto, o pagamento realizado tardiamente apenas reforça o reconhecimento do pedido e, com isso, a procedência da demanda. A apelante pleiteia, ainda, a condenação do Município em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais. Sem sombras de dúvida, o pagamento realizado pelo Município de Itapemirim foi induzido pela ação judicial e, portanto, o ente público deve ser responsabilizado pelos custos gerados pela sua própria inadimplência, conforme art. 85 do Código de Processo Civil. Neste contexto, em que pese o elevado valor da causa, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.706, abordou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, especificamente quanto à possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa em casos de elevado valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Na ocasião do julgamento, a Corte Especial do STJ firmou as seguintes teses: Impossibilidade de Fixação por Equidade em Valores Elevados: Não é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a presença ou não da Fazenda Pública na lide. Os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Admissibilidade de Arbitramento por Equidade em Situações Específicas: O arbitramento de honorários por equidade é admitido apenas quando, havendo ou não condenação: O proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Essas teses visam assegurar que a fixação dos honorários advocatícios reflita de forma justa o trabalho realizado pelo advogado, evitando tanto a fixação de valores irrisórios quanto de montantes excessivos que possam caracterizar enriquecimento sem causa. A decisão também busca uniformizar a aplicação do artigo 85 do CPC, promovendo maior segurança jurídica nas relações processuais. Portanto, a aplicação do Tema 1.076 do STJ estabelece que, em causas de elevado valor, a fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais legais previstos, reservando o arbitramento por equidade para situações excepcionais conforme delineado nas teses firmadas. Assim, sendo certo que a verba honorária deve ser fixada de acordo com as faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, considerando-se que o valor da causa perfaz um total de R$902.003,96 (novecentos e dois mil, três reais e noventa e seis centavos), os percentuais devem ser fixados de acordo com os intervalos previstos nos incisos I e II, obedecido o escalonamento determinado no art. 85, §5º do mesmo diploma legal. Feitas essas considerações, fixo a verba sucumbencial devida pelo apelado no mínimo legal sendo elas: 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado até o montante equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) para o montante entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por CONSTRUTORA MARVILA LTDA - ME e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e: a) julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial; b) condenar o Município de Itapemirim ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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