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Lucas Soares Murta e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 335469012

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8041835-37.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES MURTA RAPIDO SALVADOR TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8041835-37.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8041835-37.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: RAPIDO SALVADOR TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): LUCAS SOARES MURTA (OAB:MG180149) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAPIDO SALVADOR TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A, onde requer que ré, liminarmente, se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de negativação, bem como seja compelida a prorrogar o prazo para pagamento da cédula de crédito firmada entre as partes. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Sabe-se que o deferimento da justiça gratuita ou mesmo o recolhimento de custas ao final do processo constituem-se em providência excepcional, sendo certo que a regra é a antecipação do pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou realizarem no processo. É essa a letra do art. 82 do NCPC. Note-se, ainda, que o regramento relacionado à gratuidade da justiça previsto no CPC permite até mesmo a concessão parcial do benefício ou ainda a redução percentual das despesas processuais. Em tal contexto, no caso das pessoas jurídicas, o art. 99 §3º do CPC, interpretado a contrário senso, demonstra a necessidade de comprovação pelas pessoas jurídicas da situação de miserabilidade que justifique o gozo do benefício. Sobre o tema, o STJ já teve oportunidade de manifestar-se concluindo que até mesmo a situação de recuperação judicial da PJ não permite que se presuma o direito ao benefício, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Assim, o afastamento da regra de antecipação das despesas e mormente o benefício da justiça gratuita, devem estar escorados na comprovada impossibilidade da parte de antecipar o seu pagamento, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito digital. No caso dos autos, instada, a autora não apresentou prova da condição que autorize o deferimento do benefício. Limitando-se somente a juntar extratos de conta corrente, o que impossibilita a aferição da sua real capacidade econômica. Ocorre que o pedido é igualmente sujeito a necessidade de comprovação da incapacidade de pagamento imediato, o que não ocorreu. Como se nota os documentos anteriormente referidos não permitem concluir que a requerente não disponha de capacidade para o pagamento das despesas do processo, no tempo e no modo previstos no art. 82 do NCPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora comprovar o seu regular recolhimento, em quinze dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Luiz Fernando Rangel x Boa Vista Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 337745896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RANGEL

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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BIANCA CARNEIRO

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Processo 1011867-22.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Fernando Rangel - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Decido. Os embargos de… Processo 1011867-22.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Fernando Rangel - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque são tempestivos, porém não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas integrativo ou aclaratório. Na decisão recorrida foram enfrentadas todas as questões relevantes e necessárias para o julgamento do recurso. Na verdade, os presentes embargos veiculam mera discordância com o decidido, mediante reiteração de teses já enfrentadas, em busca de alteração do julgado. Tanto que não houve afinal demonstração específica de algum dos vícios previstos no referido art. 1.022, a ser sanado. Não há na decisão nenhuma violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, que justifique o uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento. No tocante ao prequestionamento expresso, o Código de Processo Civil pôs fim à controvérsia ao dispor no art. 1.025: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Cabe observar que o julgador não está obrigado a responder uma a uma as questões formuladas pelas partes, mormente quando não têm o potencial de modificar a decisão combatida. Isso porque vigora no nosso ordenamento processual o princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado de que "(...) 4. Ademais, o STJ entende que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A propósito:EDcl no AgInt nos EAREsp 1.776.504/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 25.2.2022; e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2.3.2022 (...)". No mesmo sentido o C. Supremo Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados." (ADI 4013 ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) "Embargos de declaração nos embargos de declaração na Suspensão de Liminar. Impossibilidade de levantamento do montante depositado em Juízo e manutenção dos depósitos, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, em Juízo. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão." (SL 1594 ED-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Isto posto, fica improvido o recurso. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), BIANCA CARNEIRO (OAB 319607/SP)

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Condominio Edifício Dos Estados x Marta Louzangela Pinheiro De Almeida

ID: 306646878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072266-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO DOS ESTADOS

Polo Passivo:

MARTA LOUZANGELA PINHEIRO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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EDNA BARBATO

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GUILHERME SANTOS PETIAN

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DESPACHO Nº 1072266-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1072266-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Edifício dos Estados - Apelado: Marta Louzangela Pinheiro de Almeida - Vistos, A parte apelante pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, a teor do disposto na Súmula nº481, do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, pois a gratuidade de justiça já fora anteriormente indeferida por decisão confirmada em grau recursal (fls. 151 e 161/165), recolhendo a parte autora as custas processuais (fls. 167/173), sendo que o novo pedido veio ancorado numa alteração das condições econômico financeiras que não restaram demonstradas pelos documento acostados com as razões recursais, não corroborados por extratos bancários ou demais documentos a demonstrar, de forma robusta, a alegada hipossuficiência. Pondere-se que as receitas e despesas do Condomínio apelante são condizentes com sua atividade e, ainda, tem entendido este Eg. Tribunal de Justiça que, nem a existência de ações judiciais em face da pessoa jurídica, tampouco a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse a pessoas jurídicas, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Ressalte-se que os documentos acostados com as razões recursais, sequer vieram acompanhados de outros elementos a corroborá-los e comprovar a alegada hipossuficiência. Portanto, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a parte autora, ora apelante, recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Guilherme Santos Petian (OAB: 294055/SP) - Edna Barbato (OAB: 352987/SP) - Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP) - 5º andar

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Floripark Empreendimentos E Servcos Ltda x Sidnei Franklin Dos Anjos

ID: 294132344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132413-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVCOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI FRANKLIN DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Floripark Empreendimentos e Servcos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Sidnei Franklin dos Anjos - Apelação nº 1132413-82.2022.8.26.0100 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pela demandada foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente pelo relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. Essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado o entendimento de que não existe óbice a que o benefício seja deferido, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aliás, é o que estabelece o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração, pois não há presunção de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Nesse contexto, e considerando que o pleito de reforma da sentença se funda basicamente na alegação de que a apelante encontra-se em processo de recuperação judicial que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se mostra suficiente para a concessão da benesse legal (AgInt no AREsp 1011867 / RS, AgInt no AREsp 927851 / SP, AgInt no AREsp 941860 / SP, AgInt no AREsp 1069169 / SP, AgRg no REsp 1509032 / SP), determinou este relator que a ré juntasse aos autos cópia de sua escrituração fiscal digital referente aos três últimos exercícios, além dos seus extratos bancários recentes (fls. 484/485). A ré, no entanto, deixou injustificadamente de carrear aos autos a documentação determinada, limitando-se a reafirmar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, pugnando pelo seu pagamento parcelado (fls. 488/490). Ocorre que a documentação constante dos autos não se mostra suficiente para a comprovação da alegada insuficiência de recursos, uma vez que, como bem observou o ilustre magistrado sentenciante: Houve a apresentação de simples relação de débitos não pagos, o que não implica, necessariamente, que a parte não possua fluxo capaz de cobrir as despesas processuais, uma vez que se encontra em atividade, sem a juntada de nenhum documento relacionado ao seu exercício que indique os rendimentos dele decorrentes, a fim de demonstrar a incapacidade invocada (fl. 334). E mesmo com o presente recurso não vieram aos autos os documentos que demonstrem os rendimentos da apelante com o exercício de sua atividade empresarial, de modo que remanescem fundadas razões para o indeferimento da gratuidade judicial. Assim sendo, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, não há base documental que possibilite reconhecer efetiva situação de impossibilidade de custeio das despesas processuais, cabendo observar que mesmo o parcelamento do recolhimento pressupõe o reconhecimento de que a parte não tem condições de atender às despesas nesse preciso momento, o que não restou demonstrado pela apelante. Enfim, o inconformismo no tocante ao indeferimento da gratuidade judicial não comporta acolhimento, de modo que fica mantida a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade judicial e indeferido o pleito de parcelamento formulado a fls. 488/490, determinando-se, por consequência, que a ré proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - 5º andar

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Processo nº 0802376-57.2021.8.10.0026

ID: 259865435

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0802376-57.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOP… PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823, JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801-A REQUERIDO: RODRIGO ALVES DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 144176711, abaixo transcrita, da ação acima identificada. "DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LUIZ QUIRINO PETECK – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, em conjunto denominados GRUPO PETECK, já qualificados nos autos. Em síntese, os requerentes alegam a impossibilidade de arcar com os custos do processo em razão da frágil situação financeira que enfrentam. Sustentam que, embora o simples deferimento da recuperação judicial não garanta automaticamente a gratuidade da justiça, conforme posicionamento do STJ, a atual situação econômico-financeira do grupo justificaria a concessão do benefício. Como elementos probatórios, os requerentes apresentam o Relatório Mensal de Atividades elaborado pelo Administrador Judicial, que indica prejuízo do grupo empresarial em meses recentes, bem como declarações de imposto de renda de pessoas físicas pertencentes ao grupo, demonstrando saldos de prejuízos acumulados. É o relatório. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em análise, observo que se trata de grupo empresarial em recuperação judicial que, não obstante os prejuízos contábeis recentes apontados, ainda mantém atividade produtiva significativa, com quadro de funcionários e capacidade de geração de receita, conforme indicado no próprio relatório do Administrador Judicial juntado aos autos. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial não induz, automaticamente, à concessão da gratuidade de justiça, conforme destacado na própria petição dos requerentes (AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9). Na hipótese, embora os documentos juntados demonstrem dificuldades financeiras, não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando o porte e a estrutura do grupo empresarial, que continua em funcionamento. Ademais, a recuperação judicial tem por objetivo, justamente, a superação da crise econômico-financeira, permitindo a reestruturação da empresa e o cumprimento de suas obrigações ordinárias, nas quais se incluem as custas e despesas processuais. A mera apresentação de relatórios de prejuízos momentâneos ou mesmo acumulados não é suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Ressalto que a decisão proferida em outro processo (autos n.º 0801659-45.2021.8.10.0026 da 1ª Vara de Balsas/MA), mencionada pelos requerentes, não vincula este juízo, devendo cada caso ser analisado conforme suas peculiaridades. Contudo, considerando as dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pelo grupo recuperando, e visando assegurar o acesso à justiça sem prejudicar o regular funcionamento da empresa, entendo cabível, no caso, o parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. FACULTO aos requerentes, caso queiram, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais. Caso optem pelo parcelamento, deverão manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias após a manifestação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Não havendo manifestação quanto ao parcelamento no prazo estipulado, intimem-se os requerentes para recolherem as custas integrais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 1043012-76.2023.4.01.0000

ID: 343091226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1043012-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM RODRIGUES RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS AMORIM RODRIGUES

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VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505-A e LUCAS AMORIM RODRIGUES - PA30195-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1043012-76.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por advogados em favor de RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA contra decisão (ID 361329119) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1048561-07.2023.4.01.3900, indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de fiança. Alega a parte impetrante, em síntese, que o paciente se encontra em situação fático-processual idêntica à de outros corréus na "Operação Tarrafa", JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS e EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, os quais, em sede de outros recursos de habeas corpus (nº 1011867-36.2022.4.01.0000 e nº 1013542-34.2022.4.01.0000), obtiveram a exclusão da fiança como medida cautelar diversa da prisão. Afirma que a decisão impugnada, ao negar a restituição, violou o princípio da isonomia e o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, que prevê a extensão aos demais réus de decisão mais benéfica, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Acrescenta que a decisão de primeiro grau foi omissa, pois não analisou o pleito sob a ótica do art. 580 do CPP, limitando-se a registrar a existência de decisão anterior desta Corte que manteve a fiança para o paciente. Sustenta, por fim, a necessidade de se aplicar o efeito extensivo para garantir tratamento isonômico entre os investigados. Formula, ao final, os seguintes pedidos: "[...] requer seja conhecido e julgado procedente o Habeas Corpus, para que conceda o direito a restituição da fiança paga pelo investigado RAIMUNDO DAMAZIO MENDES DUTRA, com fundamento no Art. 580 do CPP, estendendo ao mesmo os benéficios concedidos aos investidos JEREMIAS VULCAO DOS SANTOS e EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, por ser o mais adequado e justo" (ID 361324663 - pág. 4). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Por meio do Despacho ID 361742151, por não haver pedido liminar, foram solicitadas informações à autoridade coatora. Informações da autoridade coatora prestadas no ID 365526665. A Procuradoria Regional da República, em pareceres juntados nos IDs 368824161 e 394063150, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1043012-76.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de habeas corpus impetrado por advogados em favor de RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará e como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de restituição de fiança, formulado com base no art. 580 do Código de Processo Penal. O caso é de concessão da ordem de habeas corpus. As medidas cautelares no processo penal constituem ferramentas de natureza instrumental, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal e a correta aplicação da lei. Embora a liberdade seja a regra, o ordenamento jurídico prevê um rol de medidas restritivas que podem ser impostas, desde que demonstrada a sua necessidade e adequação ao caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da conduta. Entre essas medidas, a fiança se destaca como uma garantia de caráter patrimonial, cuja finalidade transcende o mero comparecimento do acusado aos atos processuais, servindo também como instrumento de vinculação ao processo e de desestímulo à reiteração delitiva. É consabido que o princípio da isonomia, vetor fundamental do Estado de Direito, encontra sua expressão no processo penal, notadamente no art. 580 do Código de Processo Penal, que consagra o efeito extensivo das decisões benéficas aos corréus. Contudo, a própria norma estabelece um limite claro à sua aplicação: a decisão não pode estar fundada em "motivos de caráter exclusivamente pessoal". No julgamento do HC 1008610-03.2022.4.01.0000, impetrado em favor do ora paciente, a Terceira Turma, de forma unânime, decidiu pela substituição da prisão por medidas cautelares, mas manteve expressamente a fiança, justificando-a, nos termos do voto condutor, com base na "gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação de pescadores –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa" (ID 361324665 - pág. 5). Cito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO TARRAFA”. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 288, 297, 304, 313-A E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria dos crimes imputados ao custodiado, ora paciente, reveladas inclusive pela decretação fundamentada de sua prisão preventiva, e, analisando o caderno processual, constata-se que há indicativo de média propensão à prática de delitos. 2. Todavia, nas circunstâncias do caso concreto, verifico que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, a fim de obstar a reiteração de práticas criminosas pelo ora paciente. 3. No caso vertente, ao que tudo indica, ele é tecnicamente primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, além do mais, a propensão à prática delituosa é média e, principalmente, porque o crime em apuração foi cometido sem violência ou qualquer grave ameaça. 4. Ao menos a princípio, mostram-se suficiente impor-lhe algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A aplicação das cautelares legalmente previstas no CPP é medida que se impõe, haja vista serem mais do que hábeis a resguardar o propósito para ação penal, até mesmo pelos documentos juntados na presente impetração, comprovando o local no qual o paciente pode ser encontrado. 6. Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações, inclusive, cominadas com o recolhimento de fiança. 7. Para a fixação da fiança, utiliza-se a inteligência do art. 326 do Código de Processo Penal: “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. 8. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação de pescadores –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em 20 (vinte) salários mínimos. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para converter a prisão preventiva do custodiado, ora paciente, em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - proibição de manter contato com os demais indiciados na “Operação Tarrafa”, salvo se integrantes de sua família, os quais deverão constar nominalmente do alvará de soltura a ser expedido pelo juízo a quo, para ciência do paciente; 2 – apresentação mensal à sede do Juízo, para acompanhar sua situação fático processual ; e 3 - prestação de fiança no valor de 20 (vinte) salários mínimos. (HC 1008610-03.2022.4.01.0000, 3ª Turma/TRF1, REL. JF CONVOCADO MARLLON SOUSA, Julg. em 26/04/2022). Posteriormente, foram julgados outros dois habeas corpus, mencionados na impetração (HCs 1013542-34.2022.4.01.0000 – pacientes: Emídio Júnior Machado da Rocha e Mário Renan Cabral Prado e 1011867-36.2022.4.01.0000 – paciente Jeremias Vulcão dos Santos), ambos julgados na mesma sessão, com idêntica ementa, verbis: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO TARRAFA”. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 288, 297, 304, 313-A E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria dos crimes imputados ao ora paciente, reveladas inclusive pela decretação fundamentada de sua prisão preventiva, e, analisando o caderno processual, constata-se que há indicativo de média propensão à prática de delitos. 2. Todavia, nas circunstâncias do caso concreto, verifico que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, a fim de obstar a reiteração de práticas criminosas pelo ora paciente. 3. No caso vertente, ao que tudo indica, ele é tecnicamente primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, além do mais, a propensão à prática delituosa é média e, principalmente, porque o crime em apuração foi cometido sem violência ou qualquer grave ameaça. 4. Ao menos a princípio, mostram-se suficiente impor-lhe algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A aplicação das cautelares legalmente previstas no CPP é medida que se impõe, haja vista serem mais do que hábeis a resguardar o propósito para ação penal, até mesmo pelos documentos juntados na presente impetração, comprovando o local no qual o paciente pode ser encontrado. 6. Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações, inclusive, cominadas com o recolhimento de fiança. 7. Para a fixação da fiança, utiliza-se a inteligência do art. 326 do Código de Processo Penal: “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. 8. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em 20 (vinte) salários mínimos. Vencido o Relator nesse ponto. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para converter a prisão preventiva do custodiado, ora paciente, em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - proibição de manter contato com os demais indiciados na “Operação Tarrafa”, salvo se integrantes de sua família, os quais deverão constar nominalmente do alvará de soltura a ser expedido pelo juízo a quo, para ciência do paciente; e 2 – apresentação mensal à sede do Juízo, para acompanhar sua situação fático-processual. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar a liberdade provisória com as medidas cautelares definidas no voto do Relator, à exceção do pagamento de fiança, parte esta que fica vencido o Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Portanto, no julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Relator ficou vencido no julgamento desses habeas corpus quanto à aplicação da fiança que, por maioria, foi excluída. Por isso, o ora impetrante postulou junto à autoridade coatora a aplicação do art. 580, do CPP, requerendo a restituição da fiança anteriormente imposta e paga, o que foi indeferido pelo juízo a quo. O ordenamento jurídico-processual pátrio é regido por princípios que visam assegurar a paridade de armas e a isonomia entre os jurisdicionados. No âmbito do processo penal, essa diretriz se materializa de forma expressa no artigo 580 do Código de Processo Penal, que consagra o efeito extensivo dos recursos. Tal dispositivo, cuja aplicabilidade é pacificamente reconhecida à ação de habeas corpus, determina que a decisão favorável a um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Busca-se, com isso, evitar a coexistência de situações jurídicas díspares e injustificáveis entre corréus que se encontram em idêntica situação fática. O objeto da presente impetração consiste em verificar se o indeferimento do pedido de restituição da fiança paga pelo paciente representa constrangimento ilegal, especialmente diante de decisões mais benéficas proferidas por esta Corte em favor de outros investigados na mesma operação. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se a existência de manifesta identidade de situação fático-processual entre o paciente e os corréus que foram dispensados da medida cautelar de fiança, o que torna imperiosa a concessão da ordem. Da Identidade de Situação Fático-Processual e da Inexistência de Motivos de Caráter Pessoal Quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1008610-03.2022.4.01.0000, esta Terceira Turma, de fato, manteve a fiança para o ora paciente, destacando como fundamento a sua "situação fática (...) – presidente de associação de pescadores". A decisão impugnada e o parecer ministerial se apegam a esse ponto para classificar o fundamento como de natureza pessoal, o que afastaria a aplicação do art. 580 do CPP. Contudo, um exame mais amplo das decisões proferidas por esta mesma Turma em relação a outros investigados na "Operação Tarrafa" revela que tal premissa não se sustenta. Verifica-se que o corréu JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS, no bojo do HC nº 1011867-36.2022.4.01.0000, também ostentava a condição de "presidente de colônia de pescadores". Naquele julgamento, a Turma, por maioria, decidiu "conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar a liberdade provisória com as medidas cautelares definidas no voto do Relator, à exceção do pagamento de fiança". Da mesma forma, o corréu EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, no HC nº 1013542-34.2022.4.01.0000, foi identificado como "presidente de sindicato de pescadores". E, novamente, a este Colegiado, por maioria, deliberou por afastar a exigência da fiança anteriormente proposta. Resta evidente, portanto, que a condição de presidente de entidade representativa de pescadores, longe de ser um motivo de caráter exclusivamente pessoal que justificasse um tratamento mais rigoroso ao paciente, era uma circunstância comum a todos os mencionados líderes de classe investigados. O que ocorreu foi uma reavaliação por parte deste Tribunal, nos julgamentos posteriores, acerca da real necessidade da cautelar de fiança para réus com esse exato perfil, concluindo-se, por maioria, por sua dispensa. Desse modo, a manutenção da fiança apenas para o paciente, sob o mesmo fundamento fático que não impediu a dispensa para seus pares, representa uma clara ofensa ao princípio da isonomia. A situação objetiva é idêntica, e a divergência de tratamento não se assenta em nenhuma particularidade personalíssima do paciente, mas sim em entendimentos distintos da Turma em momentos diferentes, cenário que o art. 580 do CPP visa precisamente corrigir. A fiança, embora fixada com base em critérios que incluem a análise pessoal, como a condição financeira (art. 326 do CPP), não foi mantida no caso do paciente por essa razão, mas sim por sua função na empreitada criminosa, função esta que se revelou idêntica à dos demais que foram posteriormente desonerados da medida. Assim, configurada a identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados por decisões que afastaram a fiança, e não se tratando de motivo de caráter exclusivamente pessoal, a extensão do benefício é medida que se impõe. A permanência da exigência da fiança e a retenção do valor pago configuram, no presente contexto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Dispositivo Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para, aplicando o efeito extensivo previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, afastar a exigência da medida cautelar de fiança imposta ao paciente RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e determinar ao Juízo de origem que adote as providências necessárias para a imediata restituição do valor pago, devidamente corrigido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505-A e LUCAS AMORIM RODRIGUES - PA30195-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TARRAFA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de fiança, no bojo do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n. 1048561-07.2023.4.01.3900. A parte impetrante alegou violação ao princípio da isonomia, à luz do art. 580 do Código de Processo Penal, destacando a existência de decisões desta Corte que excluíram a fiança como medida cautelar em favor de corréus na mesma investigação penal ("Operação Tarrafa"). 2. A Terceira Turma do TRF1, em julgamento anterior (HC n. 1008610-03.2022.4.01.0000), manteve a exigência de fiança ao ora paciente, justificando a medida com base em elementos relacionados à gravidade da conduta e à posição ocupada pelo paciente como presidente de associação de pescadores. 3. Posteriormente, ao julgar os Habeas Corpus n. 1011867-36.2022.4.01.0000 e n. 1013542-34.2022.4.01.0000, a mesma Turma afastou, por maioria, a exigência de fiança em situações fático-processuais idênticas, nas quais os pacientes também ocupavam cargos de liderança em entidades de pescadores. 4. Restou demonstrado que a condição funcional apontada como justificativa da medida anteriormente imposta ao paciente também se fazia presente nos demais casos, não se tratando, portanto, de fundamento de caráter exclusivamente pessoal. 5. O art. 580 do Código de Processo Penal prevê expressamente a extensão de decisão favorável a corréu quando fundada em razões que não sejam pessoais, o que é cabível em sede de habeas corpus. Verificada a identidade de situações e ausente motivação personalíssima, impõe-se a extensão da benesse e a restituição do valor pago. 6. Ordem concedida para afastar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente R. D. M. D., com determinação ao Juízo de origem para imediata restituição do valor pago, devidamente corrigido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus ao paciente R. D. M. D., nos termos do voto da Relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1043012-76.2023.4.01.0000

ID: 343091231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1043012-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM RODRIGUES RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS AMORIM RODRIGUES

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VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505-A e LUCAS AMORIM RODRIGUES - PA30195-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1043012-76.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por advogados em favor de RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA contra decisão (ID 361329119) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1048561-07.2023.4.01.3900, indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de fiança. Alega a parte impetrante, em síntese, que o paciente se encontra em situação fático-processual idêntica à de outros corréus na "Operação Tarrafa", JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS e EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, os quais, em sede de outros recursos de habeas corpus (nº 1011867-36.2022.4.01.0000 e nº 1013542-34.2022.4.01.0000), obtiveram a exclusão da fiança como medida cautelar diversa da prisão. Afirma que a decisão impugnada, ao negar a restituição, violou o princípio da isonomia e o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, que prevê a extensão aos demais réus de decisão mais benéfica, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Acrescenta que a decisão de primeiro grau foi omissa, pois não analisou o pleito sob a ótica do art. 580 do CPP, limitando-se a registrar a existência de decisão anterior desta Corte que manteve a fiança para o paciente. Sustenta, por fim, a necessidade de se aplicar o efeito extensivo para garantir tratamento isonômico entre os investigados. Formula, ao final, os seguintes pedidos: "[...] requer seja conhecido e julgado procedente o Habeas Corpus, para que conceda o direito a restituição da fiança paga pelo investigado RAIMUNDO DAMAZIO MENDES DUTRA, com fundamento no Art. 580 do CPP, estendendo ao mesmo os benéficios concedidos aos investidos JEREMIAS VULCAO DOS SANTOS e EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, por ser o mais adequado e justo" (ID 361324663 - pág. 4). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Por meio do Despacho ID 361742151, por não haver pedido liminar, foram solicitadas informações à autoridade coatora. Informações da autoridade coatora prestadas no ID 365526665. A Procuradoria Regional da República, em pareceres juntados nos IDs 368824161 e 394063150, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1043012-76.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de habeas corpus impetrado por advogados em favor de RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará e como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de restituição de fiança, formulado com base no art. 580 do Código de Processo Penal. O caso é de concessão da ordem de habeas corpus. As medidas cautelares no processo penal constituem ferramentas de natureza instrumental, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal e a correta aplicação da lei. Embora a liberdade seja a regra, o ordenamento jurídico prevê um rol de medidas restritivas que podem ser impostas, desde que demonstrada a sua necessidade e adequação ao caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da conduta. Entre essas medidas, a fiança se destaca como uma garantia de caráter patrimonial, cuja finalidade transcende o mero comparecimento do acusado aos atos processuais, servindo também como instrumento de vinculação ao processo e de desestímulo à reiteração delitiva. É consabido que o princípio da isonomia, vetor fundamental do Estado de Direito, encontra sua expressão no processo penal, notadamente no art. 580 do Código de Processo Penal, que consagra o efeito extensivo das decisões benéficas aos corréus. Contudo, a própria norma estabelece um limite claro à sua aplicação: a decisão não pode estar fundada em "motivos de caráter exclusivamente pessoal". No julgamento do HC 1008610-03.2022.4.01.0000, impetrado em favor do ora paciente, a Terceira Turma, de forma unânime, decidiu pela substituição da prisão por medidas cautelares, mas manteve expressamente a fiança, justificando-a, nos termos do voto condutor, com base na "gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação de pescadores –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa" (ID 361324665 - pág. 5). Cito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO TARRAFA”. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 288, 297, 304, 313-A E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria dos crimes imputados ao custodiado, ora paciente, reveladas inclusive pela decretação fundamentada de sua prisão preventiva, e, analisando o caderno processual, constata-se que há indicativo de média propensão à prática de delitos. 2. Todavia, nas circunstâncias do caso concreto, verifico que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, a fim de obstar a reiteração de práticas criminosas pelo ora paciente. 3. No caso vertente, ao que tudo indica, ele é tecnicamente primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, além do mais, a propensão à prática delituosa é média e, principalmente, porque o crime em apuração foi cometido sem violência ou qualquer grave ameaça. 4. Ao menos a princípio, mostram-se suficiente impor-lhe algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A aplicação das cautelares legalmente previstas no CPP é medida que se impõe, haja vista serem mais do que hábeis a resguardar o propósito para ação penal, até mesmo pelos documentos juntados na presente impetração, comprovando o local no qual o paciente pode ser encontrado. 6. Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações, inclusive, cominadas com o recolhimento de fiança. 7. Para a fixação da fiança, utiliza-se a inteligência do art. 326 do Código de Processo Penal: “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. 8. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação de pescadores –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em 20 (vinte) salários mínimos. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para converter a prisão preventiva do custodiado, ora paciente, em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - proibição de manter contato com os demais indiciados na “Operação Tarrafa”, salvo se integrantes de sua família, os quais deverão constar nominalmente do alvará de soltura a ser expedido pelo juízo a quo, para ciência do paciente; 2 – apresentação mensal à sede do Juízo, para acompanhar sua situação fático processual ; e 3 - prestação de fiança no valor de 20 (vinte) salários mínimos. (HC 1008610-03.2022.4.01.0000, 3ª Turma/TRF1, REL. JF CONVOCADO MARLLON SOUSA, Julg. em 26/04/2022). Posteriormente, foram julgados outros dois habeas corpus, mencionados na impetração (HCs 1013542-34.2022.4.01.0000 – pacientes: Emídio Júnior Machado da Rocha e Mário Renan Cabral Prado e 1011867-36.2022.4.01.0000 – paciente Jeremias Vulcão dos Santos), ambos julgados na mesma sessão, com idêntica ementa, verbis: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO TARRAFA”. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 288, 297, 304, 313-A E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria dos crimes imputados ao ora paciente, reveladas inclusive pela decretação fundamentada de sua prisão preventiva, e, analisando o caderno processual, constata-se que há indicativo de média propensão à prática de delitos. 2. Todavia, nas circunstâncias do caso concreto, verifico que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, a fim de obstar a reiteração de práticas criminosas pelo ora paciente. 3. No caso vertente, ao que tudo indica, ele é tecnicamente primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, além do mais, a propensão à prática delituosa é média e, principalmente, porque o crime em apuração foi cometido sem violência ou qualquer grave ameaça. 4. Ao menos a princípio, mostram-se suficiente impor-lhe algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A aplicação das cautelares legalmente previstas no CPP é medida que se impõe, haja vista serem mais do que hábeis a resguardar o propósito para ação penal, até mesmo pelos documentos juntados na presente impetração, comprovando o local no qual o paciente pode ser encontrado. 6. Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações, inclusive, cominadas com o recolhimento de fiança. 7. Para a fixação da fiança, utiliza-se a inteligência do art. 326 do Código de Processo Penal: “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. 8. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em 20 (vinte) salários mínimos. Vencido o Relator nesse ponto. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para converter a prisão preventiva do custodiado, ora paciente, em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - proibição de manter contato com os demais indiciados na “Operação Tarrafa”, salvo se integrantes de sua família, os quais deverão constar nominalmente do alvará de soltura a ser expedido pelo juízo a quo, para ciência do paciente; e 2 – apresentação mensal à sede do Juízo, para acompanhar sua situação fático-processual. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar a liberdade provisória com as medidas cautelares definidas no voto do Relator, à exceção do pagamento de fiança, parte esta que fica vencido o Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Portanto, no julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Relator ficou vencido no julgamento desses habeas corpus quanto à aplicação da fiança que, por maioria, foi excluída. Por isso, o ora impetrante postulou junto à autoridade coatora a aplicação do art. 580, do CPP, requerendo a restituição da fiança anteriormente imposta e paga, o que foi indeferido pelo juízo a quo. O ordenamento jurídico-processual pátrio é regido por princípios que visam assegurar a paridade de armas e a isonomia entre os jurisdicionados. No âmbito do processo penal, essa diretriz se materializa de forma expressa no artigo 580 do Código de Processo Penal, que consagra o efeito extensivo dos recursos. Tal dispositivo, cuja aplicabilidade é pacificamente reconhecida à ação de habeas corpus, determina que a decisão favorável a um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Busca-se, com isso, evitar a coexistência de situações jurídicas díspares e injustificáveis entre corréus que se encontram em idêntica situação fática. O objeto da presente impetração consiste em verificar se o indeferimento do pedido de restituição da fiança paga pelo paciente representa constrangimento ilegal, especialmente diante de decisões mais benéficas proferidas por esta Corte em favor de outros investigados na mesma operação. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se a existência de manifesta identidade de situação fático-processual entre o paciente e os corréus que foram dispensados da medida cautelar de fiança, o que torna imperiosa a concessão da ordem. Da Identidade de Situação Fático-Processual e da Inexistência de Motivos de Caráter Pessoal Quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1008610-03.2022.4.01.0000, esta Terceira Turma, de fato, manteve a fiança para o ora paciente, destacando como fundamento a sua "situação fática (...) – presidente de associação de pescadores". A decisão impugnada e o parecer ministerial se apegam a esse ponto para classificar o fundamento como de natureza pessoal, o que afastaria a aplicação do art. 580 do CPP. Contudo, um exame mais amplo das decisões proferidas por esta mesma Turma em relação a outros investigados na "Operação Tarrafa" revela que tal premissa não se sustenta. Verifica-se que o corréu JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS, no bojo do HC nº 1011867-36.2022.4.01.0000, também ostentava a condição de "presidente de colônia de pescadores". Naquele julgamento, a Turma, por maioria, decidiu "conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar a liberdade provisória com as medidas cautelares definidas no voto do Relator, à exceção do pagamento de fiança". Da mesma forma, o corréu EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, no HC nº 1013542-34.2022.4.01.0000, foi identificado como "presidente de sindicato de pescadores". E, novamente, a este Colegiado, por maioria, deliberou por afastar a exigência da fiança anteriormente proposta. Resta evidente, portanto, que a condição de presidente de entidade representativa de pescadores, longe de ser um motivo de caráter exclusivamente pessoal que justificasse um tratamento mais rigoroso ao paciente, era uma circunstância comum a todos os mencionados líderes de classe investigados. O que ocorreu foi uma reavaliação por parte deste Tribunal, nos julgamentos posteriores, acerca da real necessidade da cautelar de fiança para réus com esse exato perfil, concluindo-se, por maioria, por sua dispensa. Desse modo, a manutenção da fiança apenas para o paciente, sob o mesmo fundamento fático que não impediu a dispensa para seus pares, representa uma clara ofensa ao princípio da isonomia. A situação objetiva é idêntica, e a divergência de tratamento não se assenta em nenhuma particularidade personalíssima do paciente, mas sim em entendimentos distintos da Turma em momentos diferentes, cenário que o art. 580 do CPP visa precisamente corrigir. A fiança, embora fixada com base em critérios que incluem a análise pessoal, como a condição financeira (art. 326 do CPP), não foi mantida no caso do paciente por essa razão, mas sim por sua função na empreitada criminosa, função esta que se revelou idêntica à dos demais que foram posteriormente desonerados da medida. Assim, configurada a identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados por decisões que afastaram a fiança, e não se tratando de motivo de caráter exclusivamente pessoal, a extensão do benefício é medida que se impõe. A permanência da exigência da fiança e a retenção do valor pago configuram, no presente contexto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Dispositivo Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para, aplicando o efeito extensivo previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, afastar a exigência da medida cautelar de fiança imposta ao paciente RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e determinar ao Juízo de origem que adote as providências necessárias para a imediata restituição do valor pago, devidamente corrigido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505-A e LUCAS AMORIM RODRIGUES - PA30195-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TARRAFA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de fiança, no bojo do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n. 1048561-07.2023.4.01.3900. A parte impetrante alegou violação ao princípio da isonomia, à luz do art. 580 do Código de Processo Penal, destacando a existência de decisões desta Corte que excluíram a fiança como medida cautelar em favor de corréus na mesma investigação penal ("Operação Tarrafa"). 2. A Terceira Turma do TRF1, em julgamento anterior (HC n. 1008610-03.2022.4.01.0000), manteve a exigência de fiança ao ora paciente, justificando a medida com base em elementos relacionados à gravidade da conduta e à posição ocupada pelo paciente como presidente de associação de pescadores. 3. Posteriormente, ao julgar os Habeas Corpus n. 1011867-36.2022.4.01.0000 e n. 1013542-34.2022.4.01.0000, a mesma Turma afastou, por maioria, a exigência de fiança em situações fático-processuais idênticas, nas quais os pacientes também ocupavam cargos de liderança em entidades de pescadores. 4. Restou demonstrado que a condição funcional apontada como justificativa da medida anteriormente imposta ao paciente também se fazia presente nos demais casos, não se tratando, portanto, de fundamento de caráter exclusivamente pessoal. 5. O art. 580 do Código de Processo Penal prevê expressamente a extensão de decisão favorável a corréu quando fundada em razões que não sejam pessoais, o que é cabível em sede de habeas corpus. Verificada a identidade de situações e ausente motivação personalíssima, impõe-se a extensão da benesse e a restituição do valor pago. 6. Ordem concedida para afastar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente R. D. M. D., com determinação ao Juízo de origem para imediata restituição do valor pago, devidamente corrigido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus ao paciente R. D. M. D., nos termos do voto da Relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1043012-76.2023.4.01.0000

ID: 343091234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1043012-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMORIM RODRIGUES RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS AMORIM RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505-A e LUCAS AMORIM RODRIGUES - PA30195-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1043012-76.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por advogados em favor de RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA contra decisão (ID 361329119) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1048561-07.2023.4.01.3900, indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de fiança. Alega a parte impetrante, em síntese, que o paciente se encontra em situação fático-processual idêntica à de outros corréus na "Operação Tarrafa", JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS e EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, os quais, em sede de outros recursos de habeas corpus (nº 1011867-36.2022.4.01.0000 e nº 1013542-34.2022.4.01.0000), obtiveram a exclusão da fiança como medida cautelar diversa da prisão. Afirma que a decisão impugnada, ao negar a restituição, violou o princípio da isonomia e o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, que prevê a extensão aos demais réus de decisão mais benéfica, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Acrescenta que a decisão de primeiro grau foi omissa, pois não analisou o pleito sob a ótica do art. 580 do CPP, limitando-se a registrar a existência de decisão anterior desta Corte que manteve a fiança para o paciente. Sustenta, por fim, a necessidade de se aplicar o efeito extensivo para garantir tratamento isonômico entre os investigados. Formula, ao final, os seguintes pedidos: "[...] requer seja conhecido e julgado procedente o Habeas Corpus, para que conceda o direito a restituição da fiança paga pelo investigado RAIMUNDO DAMAZIO MENDES DUTRA, com fundamento no Art. 580 do CPP, estendendo ao mesmo os benéficios concedidos aos investidos JEREMIAS VULCAO DOS SANTOS e EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, por ser o mais adequado e justo" (ID 361324663 - pág. 4). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Por meio do Despacho ID 361742151, por não haver pedido liminar, foram solicitadas informações à autoridade coatora. Informações da autoridade coatora prestadas no ID 365526665. A Procuradoria Regional da República, em pareceres juntados nos IDs 368824161 e 394063150, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1043012-76.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de habeas corpus impetrado por advogados em favor de RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará e como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de restituição de fiança, formulado com base no art. 580 do Código de Processo Penal. O caso é de concessão da ordem de habeas corpus. As medidas cautelares no processo penal constituem ferramentas de natureza instrumental, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal e a correta aplicação da lei. Embora a liberdade seja a regra, o ordenamento jurídico prevê um rol de medidas restritivas que podem ser impostas, desde que demonstrada a sua necessidade e adequação ao caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da conduta. Entre essas medidas, a fiança se destaca como uma garantia de caráter patrimonial, cuja finalidade transcende o mero comparecimento do acusado aos atos processuais, servindo também como instrumento de vinculação ao processo e de desestímulo à reiteração delitiva. É consabido que o princípio da isonomia, vetor fundamental do Estado de Direito, encontra sua expressão no processo penal, notadamente no art. 580 do Código de Processo Penal, que consagra o efeito extensivo das decisões benéficas aos corréus. Contudo, a própria norma estabelece um limite claro à sua aplicação: a decisão não pode estar fundada em "motivos de caráter exclusivamente pessoal". No julgamento do HC 1008610-03.2022.4.01.0000, impetrado em favor do ora paciente, a Terceira Turma, de forma unânime, decidiu pela substituição da prisão por medidas cautelares, mas manteve expressamente a fiança, justificando-a, nos termos do voto condutor, com base na "gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação de pescadores –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa" (ID 361324665 - pág. 5). Cito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO TARRAFA”. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 288, 297, 304, 313-A E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria dos crimes imputados ao custodiado, ora paciente, reveladas inclusive pela decretação fundamentada de sua prisão preventiva, e, analisando o caderno processual, constata-se que há indicativo de média propensão à prática de delitos. 2. Todavia, nas circunstâncias do caso concreto, verifico que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, a fim de obstar a reiteração de práticas criminosas pelo ora paciente. 3. No caso vertente, ao que tudo indica, ele é tecnicamente primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, além do mais, a propensão à prática delituosa é média e, principalmente, porque o crime em apuração foi cometido sem violência ou qualquer grave ameaça. 4. Ao menos a princípio, mostram-se suficiente impor-lhe algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A aplicação das cautelares legalmente previstas no CPP é medida que se impõe, haja vista serem mais do que hábeis a resguardar o propósito para ação penal, até mesmo pelos documentos juntados na presente impetração, comprovando o local no qual o paciente pode ser encontrado. 6. Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações, inclusive, cominadas com o recolhimento de fiança. 7. Para a fixação da fiança, utiliza-se a inteligência do art. 326 do Código de Processo Penal: “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. 8. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação de pescadores –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em 20 (vinte) salários mínimos. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para converter a prisão preventiva do custodiado, ora paciente, em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - proibição de manter contato com os demais indiciados na “Operação Tarrafa”, salvo se integrantes de sua família, os quais deverão constar nominalmente do alvará de soltura a ser expedido pelo juízo a quo, para ciência do paciente; 2 – apresentação mensal à sede do Juízo, para acompanhar sua situação fático processual ; e 3 - prestação de fiança no valor de 20 (vinte) salários mínimos. (HC 1008610-03.2022.4.01.0000, 3ª Turma/TRF1, REL. JF CONVOCADO MARLLON SOUSA, Julg. em 26/04/2022). Posteriormente, foram julgados outros dois habeas corpus, mencionados na impetração (HCs 1013542-34.2022.4.01.0000 – pacientes: Emídio Júnior Machado da Rocha e Mário Renan Cabral Prado e 1011867-36.2022.4.01.0000 – paciente Jeremias Vulcão dos Santos), ambos julgados na mesma sessão, com idêntica ementa, verbis: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO TARRAFA”. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, 288, 297, 304, 313-A E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, há prova da materialidade e veementes indícios de autoria dos crimes imputados ao ora paciente, reveladas inclusive pela decretação fundamentada de sua prisão preventiva, e, analisando o caderno processual, constata-se que há indicativo de média propensão à prática de delitos. 2. Todavia, nas circunstâncias do caso concreto, verifico que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, a fim de obstar a reiteração de práticas criminosas pelo ora paciente. 3. No caso vertente, ao que tudo indica, ele é tecnicamente primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, além do mais, a propensão à prática delituosa é média e, principalmente, porque o crime em apuração foi cometido sem violência ou qualquer grave ameaça. 4. Ao menos a princípio, mostram-se suficiente impor-lhe algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A aplicação das cautelares legalmente previstas no CPP é medida que se impõe, haja vista serem mais do que hábeis a resguardar o propósito para ação penal, até mesmo pelos documentos juntados na presente impetração, comprovando o local no qual o paciente pode ser encontrado. 6. Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações, inclusive, cominadas com o recolhimento de fiança. 7. Para a fixação da fiança, utiliza-se a inteligência do art. 326 do Código de Processo Penal: “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. 8. Com fundamento na garantia processual, ante a gravidade da conduta e considerando os valores envolvidos nas investigações realizadas pela Polícia Federal, aliados à situação fática do ora paciente – presidente de associação –, e tendo em linha de visão, ainda, o caráter pedagógico da medida visando a inibição de prática delituosa, arbitro o valor da fiança, nos termos do indigitado art. 326 do Código de Processo Penal, em 20 (vinte) salários mínimos. Vencido o Relator nesse ponto. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para converter a prisão preventiva do custodiado, ora paciente, em liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - proibição de manter contato com os demais indiciados na “Operação Tarrafa”, salvo se integrantes de sua família, os quais deverão constar nominalmente do alvará de soltura a ser expedido pelo juízo a quo, para ciência do paciente; e 2 – apresentação mensal à sede do Juízo, para acompanhar sua situação fático-processual. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar a liberdade provisória com as medidas cautelares definidas no voto do Relator, à exceção do pagamento de fiança, parte esta que fica vencido o Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Portanto, no julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Relator ficou vencido no julgamento desses habeas corpus quanto à aplicação da fiança que, por maioria, foi excluída. Por isso, o ora impetrante postulou junto à autoridade coatora a aplicação do art. 580, do CPP, requerendo a restituição da fiança anteriormente imposta e paga, o que foi indeferido pelo juízo a quo. O ordenamento jurídico-processual pátrio é regido por princípios que visam assegurar a paridade de armas e a isonomia entre os jurisdicionados. No âmbito do processo penal, essa diretriz se materializa de forma expressa no artigo 580 do Código de Processo Penal, que consagra o efeito extensivo dos recursos. Tal dispositivo, cuja aplicabilidade é pacificamente reconhecida à ação de habeas corpus, determina que a decisão favorável a um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Busca-se, com isso, evitar a coexistência de situações jurídicas díspares e injustificáveis entre corréus que se encontram em idêntica situação fática. O objeto da presente impetração consiste em verificar se o indeferimento do pedido de restituição da fiança paga pelo paciente representa constrangimento ilegal, especialmente diante de decisões mais benéficas proferidas por esta Corte em favor de outros investigados na mesma operação. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se a existência de manifesta identidade de situação fático-processual entre o paciente e os corréus que foram dispensados da medida cautelar de fiança, o que torna imperiosa a concessão da ordem. Da Identidade de Situação Fático-Processual e da Inexistência de Motivos de Caráter Pessoal Quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1008610-03.2022.4.01.0000, esta Terceira Turma, de fato, manteve a fiança para o ora paciente, destacando como fundamento a sua "situação fática (...) – presidente de associação de pescadores". A decisão impugnada e o parecer ministerial se apegam a esse ponto para classificar o fundamento como de natureza pessoal, o que afastaria a aplicação do art. 580 do CPP. Contudo, um exame mais amplo das decisões proferidas por esta mesma Turma em relação a outros investigados na "Operação Tarrafa" revela que tal premissa não se sustenta. Verifica-se que o corréu JEREMIAS VULCÃO DOS SANTOS, no bojo do HC nº 1011867-36.2022.4.01.0000, também ostentava a condição de "presidente de colônia de pescadores". Naquele julgamento, a Turma, por maioria, decidiu "conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para aplicar a liberdade provisória com as medidas cautelares definidas no voto do Relator, à exceção do pagamento de fiança". Da mesma forma, o corréu EMIDIO JUNIOR MACHADO DA ROCHA, no HC nº 1013542-34.2022.4.01.0000, foi identificado como "presidente de sindicato de pescadores". E, novamente, a este Colegiado, por maioria, deliberou por afastar a exigência da fiança anteriormente proposta. Resta evidente, portanto, que a condição de presidente de entidade representativa de pescadores, longe de ser um motivo de caráter exclusivamente pessoal que justificasse um tratamento mais rigoroso ao paciente, era uma circunstância comum a todos os mencionados líderes de classe investigados. O que ocorreu foi uma reavaliação por parte deste Tribunal, nos julgamentos posteriores, acerca da real necessidade da cautelar de fiança para réus com esse exato perfil, concluindo-se, por maioria, por sua dispensa. Desse modo, a manutenção da fiança apenas para o paciente, sob o mesmo fundamento fático que não impediu a dispensa para seus pares, representa uma clara ofensa ao princípio da isonomia. A situação objetiva é idêntica, e a divergência de tratamento não se assenta em nenhuma particularidade personalíssima do paciente, mas sim em entendimentos distintos da Turma em momentos diferentes, cenário que o art. 580 do CPP visa precisamente corrigir. A fiança, embora fixada com base em critérios que incluem a análise pessoal, como a condição financeira (art. 326 do CPP), não foi mantida no caso do paciente por essa razão, mas sim por sua função na empreitada criminosa, função esta que se revelou idêntica à dos demais que foram posteriormente desonerados da medida. Assim, configurada a identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados por decisões que afastaram a fiança, e não se tratando de motivo de caráter exclusivamente pessoal, a extensão do benefício é medida que se impõe. A permanência da exigência da fiança e a retenção do valor pago configuram, no presente contexto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Dispositivo Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para, aplicando o efeito extensivo previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, afastar a exigência da medida cautelar de fiança imposta ao paciente RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e determinar ao Juízo de origem que adote as providências necessárias para a imediata restituição do valor pago, devidamente corrigido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043012-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048561-07.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO DAMASIO MENDES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505-A e LUCAS AMORIM RODRIGUES - PA30195-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TARRAFA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE CORRÉUS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de fiança, no bojo do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n. 1048561-07.2023.4.01.3900. A parte impetrante alegou violação ao princípio da isonomia, à luz do art. 580 do Código de Processo Penal, destacando a existência de decisões desta Corte que excluíram a fiança como medida cautelar em favor de corréus na mesma investigação penal ("Operação Tarrafa"). 2. A Terceira Turma do TRF1, em julgamento anterior (HC n. 1008610-03.2022.4.01.0000), manteve a exigência de fiança ao ora paciente, justificando a medida com base em elementos relacionados à gravidade da conduta e à posição ocupada pelo paciente como presidente de associação de pescadores. 3. Posteriormente, ao julgar os Habeas Corpus n. 1011867-36.2022.4.01.0000 e n. 1013542-34.2022.4.01.0000, a mesma Turma afastou, por maioria, a exigência de fiança em situações fático-processuais idênticas, nas quais os pacientes também ocupavam cargos de liderança em entidades de pescadores. 4. Restou demonstrado que a condição funcional apontada como justificativa da medida anteriormente imposta ao paciente também se fazia presente nos demais casos, não se tratando, portanto, de fundamento de caráter exclusivamente pessoal. 5. O art. 580 do Código de Processo Penal prevê expressamente a extensão de decisão favorável a corréu quando fundada em razões que não sejam pessoais, o que é cabível em sede de habeas corpus. Verificada a identidade de situações e ausente motivação personalíssima, impõe-se a extensão da benesse e a restituição do valor pago. 6. Ordem concedida para afastar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente R. D. M. D., com determinação ao Juízo de origem para imediata restituição do valor pago, devidamente corrigido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus ao paciente R. D. M. D., nos termos do voto da Relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Daniela Safioti Lourenco e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 319975966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027811-23.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAFIOTI LOURENCO DERCI SAFIOTI BARBOSA JOSE ROBERTO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no … .Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016455-74.2022.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Concernente ao pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é certo que o mesmo poder ser analisado a qualquer tempo e fase processual. A requerida alega não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento que atualmente encontra-se em recuperação judicial. Ocorre que o fato de estar em recuperação judicial, não remete por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (. . .) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício. (TJ-MT - AI: 10099827720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que não há comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a concessão do benefício. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1011867-66.2020.8.11.0041

ID: 261318752

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO PASSADORE HELOISA PASSADORE VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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