Resultados para "1012006-04.2024.8.26.0609" – Página 22 de 22

Benedito Jurandis De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 260791135

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JURANDIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por BENEDITO JURANDIS DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente sustenta que desconhece os empréstimos pessoal referente aos contratos n. 490062189, n. 496263084 e n. 496262920, existentes junto à parte ré, os quais ocasionaram descontos em sua conta bancária. Entretanto, conforme extratos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, foi possível observar a contratação do empréstimo pessoal referente ao contrato n. 490062189, onde fora disponibilizado em conta bancária da parte requerente o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na data de 27/11/2023 (ID 184907018, às fls. 01/04), bem como, na mesma data a parte reclamante efetuou saque 24 horas do referido valor. Ademais, pelas provas apresentadas nos autos é possível constar a contratação do empréstimo pessoal referente ao contrato n. 496263084, tendo sido disponibilizado em conta bancária da parte autora o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na data de 08/03/2024 (ID 184907019, às fls. 02/07), bem como, do contrato de empréstimo pessoal n. 496262920, tendo sido disponibilizado em conta bancária da parte autora o valor de R$ 294,65 (duzentos e noventa e quatro reais, e sessenta e cinco centavos), na data de 08/03/2024 (ID 184907019, às fls. 02/07), sendo que na mesma data fora realizado 02 (dois) saques ATM, sendo o primeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e o segundo no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Outrossim, conforme documentos de registros apresentados pela parte requerida em contestação, verifica-se que as validações dos empréstimos pessoais foram realizadas por meio de biometria pessoal, bem como, os saques realizados. Desse modo, verifica-se que não assiste razão aos argumentos da parte requerente quanto ao desconhecimento dos referidos contratos existentes junto à parte requerida, visto que a após a formalização dos negócios jurídicos fora disponibilizado valores em sua conta bancária, os quais foram utilizados por meio de saques. Ressalta-se, que não pode a parte autora, após contratação de empréstimos pessoais e sua utilização por meios de saques ou amortização, buscar se eximir das contraprestações devidas, porquanto denota a sua má-fé, e contradição, comportamentos esses, rechaçado pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Portanto, conclui-se pela validade dos contratos de empréstimo pessoal n. contratos n. 490062189, n. 496263084 e n. 496262920, firmados entre as partes litigantes, bem como, pela regularidade dos descontos realizados pela parte requerida. Assim, resta demonstrada nos autos à ausência de falha na prestação do serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330673222

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELANTE), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO CORPORATIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta A contra sentença da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de apenas uma das faturas vencidas (R$ 40.939,68), com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 10%. O banco apelante pleiteia a condenação integral do valor cobrado na inicial (R$ 52.882,38), correspondente a três faturas vencidas, com manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, além da majoração dos honorários. O réu interpõe recurso adesivo, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a condenação deve abranger todas as faturas vencidas e cobradas na inicial; e (iii) determinar se os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito ou se se limitam à data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa e quando eventual pretensão revisional excede os limites objetivos da contestação em ação de cobrança. A cláusula contratual de vencimento antecipado é válida e autoriza a cobrança integral das obrigações inadimplidas, uma vez demonstrado nos autos que todas as faturas estavam vencidas à época do ajuizamento da ação. A limitação da condenação à primeira fatura configura erro de julgamento, sendo devida a cobrança integral das três faturas vencidas, cujo valor total corresponde ao montante pleiteado na inicial. Os encargos contratuais livremente pactuados para o período de inadimplemento — juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% — devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O ajuizamento da ação não altera a natureza contratual da obrigação nem afasta a aplicação das cláusulas de inadimplemento previstas no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes e a pretensão revisional não pode ser conhecida em sede de contestação em ação de cobrança. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a cobrança do saldo devedor integral diante do inadimplemento de qualquer obrigação contratual. Os encargos contratuais pactuados para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §11; CC/2002, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022, DJe 28.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20.06.2024; TJMT, ApCiv nº 0050827-21.2014.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.02.2025, DJE 12.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-13.2023.8.11.0041 BANCO DO BRASIL SA, SUPERMERCADO FORT LTDA X SUPERMERCADO FORT LTDA, BANCO DO BRASIL S/A. Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, ajuizada em face de SUPERMERCADO FORT LTDA, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.939,68, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para o julgamento de total procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor cobrado na inicial, bem como a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Em suas razões (id 294931522), sustenta que a falta ou atraso no pagamento de qualquer das obrigações autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações, permitindo a cobrança integral do saldo devedor. Afirma que, ainda que se ignore a cláusula de vencimento antecipado, todas as faturas cobradas na ação já estavam vencidas quando do ajuizamento em 03/04/2023. Alega que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, não apenas até o ajuizamento da ação, como determinou a sentença. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento (id 294931526). Por fim, interpõe recurso adesivo alegando cerceamento de defesa, pedindo a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial contábil pleiteada em sua contestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar: Cerceamento de defesa) Eminentes pares: Primeiramente, necessário analisar o recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda, que alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil. A parte apelada adesiva sustenta que a perícia contábil seria indispensável para comprovar as alegações relativas à abusividade de encargos contratuais, considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de conhecimento técnico especializado. Contudo, verifico que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir o pedido de perícia contábil. Conforme se apura dos autos, a inicial foi devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, incluindo as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito, a proposta de adesão firmada pelas partes e as faturas referentes ao período cobrado, além do demonstrativo de conta vinculada. Ademais, o pedido revisional formulado em contestação não comporta análise em sede de defesa em ação de cobrança, uma vez que tal pretensão extrapolaria os limites objetivos da demanda. Como bem pontuado na sentença, a revisão contratual demandaria o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção, não sendo cabível como matéria de defesa na presente ação. A jurisprudência tem assentado que, em ações de cobrança, não cabe ao réu formular pretensão revisional em sede de contestação, pois isso implicaria verdadeiro pedido contraposto, para o qual não há previsão no procedimento comum. Assim, considerando que os documentos acostados aos autos eram suficientes para o julgamento da causa e que a pretensão revisional não poderia ser conhecida nos limites da contestação, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Ademais, é cediço que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: “(...) é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso adesivo. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A controvérsia reside, primeiramente, em definir se a cobrança deve se limitar apenas à fatura vencida em 20/05/2022, como entendeu o juízo a quo, ou se deve abranger também as faturas vencidas em 20/06/2022 e 20/07/2022, como pretende o banco apelante. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante em seu argumento. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de vencimento antecipado, prevendo que a falta ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações contratuais autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir o pagamento integral do saldo devedor, conforme transcrito na peça recursal. Além disso, constato que a inicial que a ação de cobrança veio instruída com as faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022, demonstrando que, quando do ajuizamento da ação em 03/04/2023, todas já se encontravam vencidas, independentemente da cláusula de vencimento antecipado. O valor total cobrado na inicial (R$ 52.882,38) reflete justamente a soma dos débitos constantes nas três faturas, devidamente atualizados conforme os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento. O juízo de origem, ao limitar a condenação apenas à primeira fatura vencida (R$ 40.939,68), equivocou-se na interpretação dos documentos apresentados, desconsiderando tanto a cláusula de vencimento antecipado quanto o fato de que todas as faturas cobradas já se encontravam vencidas à época do ajuizamento da ação. Assim, considerando que a documentação apresentada pelo banco autor é suficiente para demonstrar a existência das três faturas vencidas e não pagas, deve ser reformada a sentença neste ponto, para condenar o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial, referente às três faturas inadimplidas. O segundo ponto controvertido diz respeito aos encargos moratórios aplicáveis ao débito após o ajuizamento da ação. O banco apelante defende que os encargos previstos contratualmente para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, na “cláusula XIV”, que sobre o saldo devedor não pago ou pago em atraso incidirão: (a) juros para situação de atraso, indicados na fatura; (b) juros de mora de 1% ao mês; e (c) multa de 2%. A questão que se coloca é se tais encargos devem incidir apenas até o ajuizamento da ação, como decidiu o juízo a quo, ou se devem persistir até o efetivo pagamento do débito, como pretende o banco apelante. A orientação predominante é no sentido de que os encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Isso porque o ajuizamento da ação não tem o condão de modificar a natureza da obrigação contratual, que permanece regida pelo instrumento celebrado entre as partes. Limitar a incidência dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação significaria criar um benefício indevido ao devedor inadimplente, que seria premiado com a redução dos encargos pelo simples fato de ter sido demandado judicialmente. Destaca-se que não se está aqui a referir à prática de capitalização ou anatocismo após o ajuizamento da ação, mas sim à incidência dos encargos contratualmente previstos para o período de inadimplemento que devem ser respeitados até o efetivo adimplemento da obrigação. No caso concreto, os encargos previstos no contrato para o período de inadimplemento são: juros para situação de atraso, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo qualquer alegação ou demonstração de que tais encargos sejam abusivos ou desproporcionais. Ademais, a incidência de índices diversos daqueles pactuados contraria o entendimento consolidado segundo o qual, em havendo inadimplemento contratual, os encargos previstos para esta situação devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, e não apenas até o ajuizamento da ação ou a citação do devedor. A interposição da ação de cobrança não tem o condão de modificar os termos do contrato, substituindo os encargos pactuados pelos índices legais de atualização monetária e juros de mora. Se assim fosse, criar-se-ia um incentivo ao inadimplemento, pois bastaria ao devedor aguardar o ajuizamento da ação para obter condições mais favoráveis do que aquelas originalmente pactuadas. Ademais, importa salientar que o pedido formulado pelo Banco apelante na inicial foi para condenação da apelada ao pagamento do débito nos termos contratados, ou seja, com incidência dos encargos previstos no contrato para a hipótese de inadimplência, até o efetivo pagamento. Vale ressaltar que, tratando-se de relação contratual entre particulares, os encargos devidos em razão do inadimplemento são aqueles livremente pactuados, desde que não sejam considerados abusivos, o que, como já mencionado, não foi alegado nem demonstrado neste caso. Desse modo, deve ser reformada a sentença também neste ponto, para determinar a incidência dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento até o efetivo pagamento do débito. Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) A propósito, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de R$ 152.979,05, acrescido de encargos contratuais desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024. Os apelantes alegam que os encargos contratados deveriam incidir apenas até o ajuizamento da ação e sustentam a aplicação exclusiva da Selic para a atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento do débito; e (ii) se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacífico do STJ. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, prevê a aplicação da Selic apenas na ausência de previsão contratual específica. No presente caso, há previsão contratual expressa de encargos incidentes na inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O STJ entende que, nos casos de inadimplemento, os encargos contratuais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme precedentes mencionados (AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR e AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC/2002, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro para os casos em que os encargos não forem definidos em contrato. Contudo, no presente caso, o contrato estipulou encargos específicos, o que afasta a aplicação da Selic até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.218/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.750.502/SC, DJe de 1º/7/2021. (N.U 0050827-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco do Brasil S.A. para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial (R$ 52.882,38), referente às faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022; bem como, determinar débito seja atualizado com os encargos contratuais previstos para o período de inadimplência até o efetivo pagamento da obrigação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantidas as demais disposições da sentença não alteradas por este julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330673226

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELANTE), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO CORPORATIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta A contra sentença da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de apenas uma das faturas vencidas (R$ 40.939,68), com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 10%. O banco apelante pleiteia a condenação integral do valor cobrado na inicial (R$ 52.882,38), correspondente a três faturas vencidas, com manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, além da majoração dos honorários. O réu interpõe recurso adesivo, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a condenação deve abranger todas as faturas vencidas e cobradas na inicial; e (iii) determinar se os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito ou se se limitam à data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa e quando eventual pretensão revisional excede os limites objetivos da contestação em ação de cobrança. A cláusula contratual de vencimento antecipado é válida e autoriza a cobrança integral das obrigações inadimplidas, uma vez demonstrado nos autos que todas as faturas estavam vencidas à época do ajuizamento da ação. A limitação da condenação à primeira fatura configura erro de julgamento, sendo devida a cobrança integral das três faturas vencidas, cujo valor total corresponde ao montante pleiteado na inicial. Os encargos contratuais livremente pactuados para o período de inadimplemento — juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% — devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O ajuizamento da ação não altera a natureza contratual da obrigação nem afasta a aplicação das cláusulas de inadimplemento previstas no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes e a pretensão revisional não pode ser conhecida em sede de contestação em ação de cobrança. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a cobrança do saldo devedor integral diante do inadimplemento de qualquer obrigação contratual. Os encargos contratuais pactuados para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §11; CC/2002, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022, DJe 28.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20.06.2024; TJMT, ApCiv nº 0050827-21.2014.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.02.2025, DJE 12.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-13.2023.8.11.0041 BANCO DO BRASIL SA, SUPERMERCADO FORT LTDA X SUPERMERCADO FORT LTDA, BANCO DO BRASIL S/A. Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, ajuizada em face de SUPERMERCADO FORT LTDA, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.939,68, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para o julgamento de total procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor cobrado na inicial, bem como a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Em suas razões (id 294931522), sustenta que a falta ou atraso no pagamento de qualquer das obrigações autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações, permitindo a cobrança integral do saldo devedor. Afirma que, ainda que se ignore a cláusula de vencimento antecipado, todas as faturas cobradas na ação já estavam vencidas quando do ajuizamento em 03/04/2023. Alega que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, não apenas até o ajuizamento da ação, como determinou a sentença. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento (id 294931526). Por fim, interpõe recurso adesivo alegando cerceamento de defesa, pedindo a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial contábil pleiteada em sua contestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar: Cerceamento de defesa) Eminentes pares: Primeiramente, necessário analisar o recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda, que alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil. A parte apelada adesiva sustenta que a perícia contábil seria indispensável para comprovar as alegações relativas à abusividade de encargos contratuais, considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de conhecimento técnico especializado. Contudo, verifico que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir o pedido de perícia contábil. Conforme se apura dos autos, a inicial foi devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, incluindo as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito, a proposta de adesão firmada pelas partes e as faturas referentes ao período cobrado, além do demonstrativo de conta vinculada. Ademais, o pedido revisional formulado em contestação não comporta análise em sede de defesa em ação de cobrança, uma vez que tal pretensão extrapolaria os limites objetivos da demanda. Como bem pontuado na sentença, a revisão contratual demandaria o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção, não sendo cabível como matéria de defesa na presente ação. A jurisprudência tem assentado que, em ações de cobrança, não cabe ao réu formular pretensão revisional em sede de contestação, pois isso implicaria verdadeiro pedido contraposto, para o qual não há previsão no procedimento comum. Assim, considerando que os documentos acostados aos autos eram suficientes para o julgamento da causa e que a pretensão revisional não poderia ser conhecida nos limites da contestação, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Ademais, é cediço que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: “(...) é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso adesivo. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A controvérsia reside, primeiramente, em definir se a cobrança deve se limitar apenas à fatura vencida em 20/05/2022, como entendeu o juízo a quo, ou se deve abranger também as faturas vencidas em 20/06/2022 e 20/07/2022, como pretende o banco apelante. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante em seu argumento. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de vencimento antecipado, prevendo que a falta ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações contratuais autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir o pagamento integral do saldo devedor, conforme transcrito na peça recursal. Além disso, constato que a inicial que a ação de cobrança veio instruída com as faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022, demonstrando que, quando do ajuizamento da ação em 03/04/2023, todas já se encontravam vencidas, independentemente da cláusula de vencimento antecipado. O valor total cobrado na inicial (R$ 52.882,38) reflete justamente a soma dos débitos constantes nas três faturas, devidamente atualizados conforme os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento. O juízo de origem, ao limitar a condenação apenas à primeira fatura vencida (R$ 40.939,68), equivocou-se na interpretação dos documentos apresentados, desconsiderando tanto a cláusula de vencimento antecipado quanto o fato de que todas as faturas cobradas já se encontravam vencidas à época do ajuizamento da ação. Assim, considerando que a documentação apresentada pelo banco autor é suficiente para demonstrar a existência das três faturas vencidas e não pagas, deve ser reformada a sentença neste ponto, para condenar o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial, referente às três faturas inadimplidas. O segundo ponto controvertido diz respeito aos encargos moratórios aplicáveis ao débito após o ajuizamento da ação. O banco apelante defende que os encargos previstos contratualmente para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, na “cláusula XIV”, que sobre o saldo devedor não pago ou pago em atraso incidirão: (a) juros para situação de atraso, indicados na fatura; (b) juros de mora de 1% ao mês; e (c) multa de 2%. A questão que se coloca é se tais encargos devem incidir apenas até o ajuizamento da ação, como decidiu o juízo a quo, ou se devem persistir até o efetivo pagamento do débito, como pretende o banco apelante. A orientação predominante é no sentido de que os encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Isso porque o ajuizamento da ação não tem o condão de modificar a natureza da obrigação contratual, que permanece regida pelo instrumento celebrado entre as partes. Limitar a incidência dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação significaria criar um benefício indevido ao devedor inadimplente, que seria premiado com a redução dos encargos pelo simples fato de ter sido demandado judicialmente. Destaca-se que não se está aqui a referir à prática de capitalização ou anatocismo após o ajuizamento da ação, mas sim à incidência dos encargos contratualmente previstos para o período de inadimplemento que devem ser respeitados até o efetivo adimplemento da obrigação. No caso concreto, os encargos previstos no contrato para o período de inadimplemento são: juros para situação de atraso, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo qualquer alegação ou demonstração de que tais encargos sejam abusivos ou desproporcionais. Ademais, a incidência de índices diversos daqueles pactuados contraria o entendimento consolidado segundo o qual, em havendo inadimplemento contratual, os encargos previstos para esta situação devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, e não apenas até o ajuizamento da ação ou a citação do devedor. A interposição da ação de cobrança não tem o condão de modificar os termos do contrato, substituindo os encargos pactuados pelos índices legais de atualização monetária e juros de mora. Se assim fosse, criar-se-ia um incentivo ao inadimplemento, pois bastaria ao devedor aguardar o ajuizamento da ação para obter condições mais favoráveis do que aquelas originalmente pactuadas. Ademais, importa salientar que o pedido formulado pelo Banco apelante na inicial foi para condenação da apelada ao pagamento do débito nos termos contratados, ou seja, com incidência dos encargos previstos no contrato para a hipótese de inadimplência, até o efetivo pagamento. Vale ressaltar que, tratando-se de relação contratual entre particulares, os encargos devidos em razão do inadimplemento são aqueles livremente pactuados, desde que não sejam considerados abusivos, o que, como já mencionado, não foi alegado nem demonstrado neste caso. Desse modo, deve ser reformada a sentença também neste ponto, para determinar a incidência dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento até o efetivo pagamento do débito. Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) A propósito, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de R$ 152.979,05, acrescido de encargos contratuais desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024. Os apelantes alegam que os encargos contratados deveriam incidir apenas até o ajuizamento da ação e sustentam a aplicação exclusiva da Selic para a atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento do débito; e (ii) se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacífico do STJ. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, prevê a aplicação da Selic apenas na ausência de previsão contratual específica. No presente caso, há previsão contratual expressa de encargos incidentes na inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O STJ entende que, nos casos de inadimplemento, os encargos contratuais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme precedentes mencionados (AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR e AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC/2002, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro para os casos em que os encargos não forem definidos em contrato. Contudo, no presente caso, o contrato estipulou encargos específicos, o que afasta a aplicação da Selic até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.218/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.750.502/SC, DJe de 1º/7/2021. (N.U 0050827-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco do Brasil S.A. para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial (R$ 52.882,38), referente às faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022; bem como, determinar débito seja atualizado com os encargos contratuais previstos para o período de inadimplência até o efetivo pagamento da obrigação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantidas as demais disposições da sentença não alteradas por este julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pimentel Mazário x Cleber Giovani Pereira

ID: 332118420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012006-70.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PIMENTEL MAZáRIO

Polo Passivo:

CLEBER GIOVANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-70.2024.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anderson Pimentel Mazário - Cleber Giovani Pereira - Vistos. ANDERSON PIMENTEL MAZÁRIO opôs os presentes embar… Processo 1012006-70.2024.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anderson Pimentel Mazário - Cleber Giovani Pereira - Vistos. ANDERSON PIMENTEL MAZÁRIO opôs os presentes embargos de terceiro em face de CLEBER GIOVANI PEREIRA, alegando, em breve síntese, ter sido determinada penhora de veículo que utiliza para o exercício de seu trabalho (técnico em manutenção). Esclareceu ser apenas possuidor direto do automóvel, alienado fiduciariamente ao Banco Santander. Postulou o levantamento da constrição. Citado, o embargante apresentou contestação (fls. 44/56), suscitando preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, que seria parte no processo de execução. Sustentou que o veículo não pode ser considerado instrumento de trabalho, já que é utilizado apenas como forma de transporte. Aduziu, ainda, que o embargante possui outros veículos em seu nome. Regularmente intimado, o embargante deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade para especificação de novas provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, de modo que o feito comporta pronto julgamento, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois embora tenha sido deferida a consulta de bens em nome do cônjuge da executada (embargante) no processo nº 1016122-95.2019.8.26.0005 (execução), não foi expressamente determinada sua inclusão no polo passivo naqueles autos. Diante da dúvida gerada, optou o embargante por opor os presente embargos, ao invés de impugnar a penhora nos próprios autos da execução, o que deve ser admitido para evitar eventual cerceamento de defesa. No mérito, os Embargos são improcedentes. O embargado ajuizou execução de título extrajudicial contra Cláudia Rejane da Silva Mazario, cônjuge do embargante, fundada em nota promissória. Segundo o informado naqueles autos, a executada atuou como advogada do exequente em processo trabalhista e, após a procedência do pedido, levantou integralmente o crédito, mas não repassou o devido ao seu cliente. Buscando resolver a questão administrativamente, foi emitida nota promissória para quitação da dívida, mas também não houve pagamento. No curso do processo de execução, houve penhora de imóvel (fl. 80 dos autos da execução), ocasião em que a executada e seu cônjuge ingressaram nos autos, solicitando a baixa da constrição (alegando impenhorabilidade). O exequente/embargado, então, informou que, quando da emissão da nota promissória, a devedora afirmou que iria vender imóvel para satisfazer o débito, fez negociação com terceiro (Evaristo da Silva Oliveira), mas não recebeu o dinheiro da venda em conta bancária de sua titularidade e mais uma vez não quitou o débito (fs. 135/164 dos autos da execução). Houve posteriormente reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem e levantamento da penhora sobre o imóvel (cf. fls. 282/283 dos autos principais). Noticiado o recebimento do valor da venda do imóvel na conta bancária do cônjuge da executada \(ora embargante), foi então deferida consulta de bens em seu nome (fl. 371 dos autos originários), com subsequente deferimento de penhora dos direitos sobre o veículo de placas QPA1D03 (fls. 711/712 daqueles autos). O embargante, então, opôs os presentes embargos. Ocorre que não verificada, no caso, a alegada impenhorabilidade do veículo, uma vez que não demonstrado tratar-se de instrumento imprescindível para o exercício de seu trabalho (técnico em manutenção). Aliás, o embargante possui três veículos em seu nome (cf. consulta realizada nos autos da execução - fl. 375) e, em tese, poderia usar qualquer um deles para se locomover aos locais de trabalho. Mas, ainda que assim não fosse, o transporte para o trabalho por carro é comodidade, não se tratando de instrumento diretamente relacionado à atividade laboral, o que afasta a proteção do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -IMPENHORABILIDADEDEVEÍCULO- Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação deimpenhorabilidadedeveículo- Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstra a necessidade do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2010753-45.2024.8.26.0000; Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/03/2024; Data de publicação: 06/03/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação deimpenhorabilidadedeveículoutilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização doveículoparaotrabalho.Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos detrabalhodiretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129424-27.2024.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/06/2024; Data de publicação: 15/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da parte executada em relação à decisão de ratificação da penhora da sua motocicleta, com fundamento naimpenhorabilidadeprevista pelo inc. V, do art. 833, do CPC/15. 2.IMPENHORABILIDADEDOVEÍCULO. Afastada. Motocicleta da executada que não constitui ferramenta detrabalho, mas, tão somente, meio de locomoção até o local onde exerce a atividade profissional. Inaplicabilidade daimpenhorabilidadeprevista pelo inc. V, do art. 833, do CPC/15, pois oveículotraz comodidade aotransporteda autora, mas não é indispensável ao exercício profissional. Precedentes do E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106646-29.2025.8.26.0000; Relator Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2025; Data de publicação: 30/04/2025) Importa observar, ainda, que a jurisprudência do Eg. TJ/SP tem admitido a consulta de bens de cônjuge da parte executada, quando comprovado o regime de comunhão de bens. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud sobre o patrimônio do cônjuge da executada, visando localizar bens comuns do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, permitindo a pesquisa de bens em nome do cônjuge para localizar patrimônio comum. 4. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, sendo possível a pesquisa de bens do cônjuge para identificar a meação pertencente à executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para permitir a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, ressalvando o direito de defesa do cônjuge caso algum bem venha a ser indevidamente constrito. Tese de julgamento: 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento são comunicáveis. 2. A pesquisa de bens do cônjuge é permitida para identificar patrimônio comum."(TJSP; Agravo de Instrumento 2087504-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) "Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa debensem nomedocônjugedoexecutado, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma. Sendo o executado casado sob o regime de comunhão parcial debens, e mesmo que se considere que a dívida não reverteu em benefício da família, é possível a penhora debensem nome de seucônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constânciadocasamento, e não se trate debensparticulares. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2154535-13.2024.8.26.0000; Relatora Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 07/06/2024; Data de publicação: 07/06/2024) "Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa acerca debensdocônjugedodevedor. Cabimento ante a possibilidade de penhora da meaçãododevedor ou da totalidadedobemno caso de coisa indivisa. Precedentes. Medida, inclusive, já anteriormente deferida por esta Câmara nos autos de origem. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2027656-24.2025.8.26.0000; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/03/2025; Data de publicação: 19/03/2025) E, no caso dos autos, restou comprovado o casamento do executado em regime de comunhão parcial de bens (cf fls. 78 e matrícula nº 48.321, R.3 - fls. 149/151, todos dos autos da execução). Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atualizado da causa,observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e certifique-se sobre o desfecho deste feito nos autos do processo nº 1016122-95.2019.8.26.0005. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO (OAB 228331/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012006-21.2023.8.11.0006

ID: 299870062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato movida por Evanil Lourença de Arruda. Na origem, a Autora alegou ter celebrado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos valores são descontados diretamente em sua folha de pagamento. Citou que o pacto foi firmado no ano de 2011 e, desde então, vêm sendo promovidos descontos mensais a título de pagamento mínimo da fatura, o que, na prática, acarreta o refinanciamento contínuo da dívida, com incidência de juros capitalizados. Aduziu que, por longo período, acreditava estar amortizando os empréstimos contratados, mas apenas recentemente tomou ciência de que o modelo contratual adotado implicava manutenção de um saldo devedor crescente em razão da sistemática utilização do crédito rotativo, com aplicação de encargos financeiros que tornam a dívida, na prática, impagável. Asseverou que não foi devidamente informada acerca das taxas de juros, encargos contratuais e do efetivo custo total da operação, tampouco do funcionamento do crédito rotativo, circunstância que revela a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que, ao longo de mais de 12 (doze) anos de vigência contratual, foram descontados de sua remuneração valores que totalizam R$ 42.728,90 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), sem que houvesse a correspondente redução do montante devido, o que evidencia a onerosidade excessiva do pacto, em evidente desequilíbrio contratual. Relatou que, diante da situação, buscou esclarecimentos administrativos junto à instituição financeira, conforme reclamação registrada sob o protocolo nº 2023.11/00008406095, sem, contudo, obter solução efetiva para a controvérsia. Sustentou que o contrato em questão deve ser revisto à luz da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, bem como da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que impõem às instituições financeiras o dever de ofertar alternativas de crédito mais vantajosas, sobretudo em situações em que se vislumbra a incapacidade financeira do consumidor para solver os débitos nos moldes inicialmente pactuados. Por fim, pugnou pela revisão do contrato firmado, com a consequente conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição de eventuais valores pagos indevidamente e do reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. Na contestação, o Banco noticiou que o Advogado da Requerente ajuizou diversas Ações com as mesmas características desta, rechaçou as teses autorais e carreou o Contrato para os autos. Impugnada a peça defensiva, o Juiz singular concluiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais, converteu o contrato em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. Condenou a instituição bancária a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples, com acréscimo de 1% (um por cento) de juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, admitida a compensação. O quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes na proporção de 80% para o Requerido e 20% para a Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Suspendeu a exigibilidade em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Neste Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. alega que a narrativa da Apelada é inverídica e omissa quanto a elementos essenciais. Afirma que não há qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária, tampouco nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano experimentado pela Recorrida. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com ciência e anuência da Apelada, que inclusive realizou saques e utilizou o limite disponível. Ressalta que os descontos ocorridos decorrem do exercício regular de direito previsto contratualmente, o que afasta qualquer ilicitude. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 268098310. É o relatório. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que“o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Convém anotar, de proêmio, que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete Sumular 297, do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o ônus da prova de que o consumidor sabia qual o tipo de operação estava aderindo é da instituição Apelada. Com efeito, a declaração de vontade é elemento estrutural do negócio jurídico. Para que seja válida, imprescindível que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente pelo contratante, ao passo que se o desejo não corresponder ao anseio do agente, o negócio jurídico é suscetível de nulidade. Na hipótese, ao que se observa do ID. 268098274, a Apelante firmou, em 26/04/2011, o “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, cuja assinatura da consumidora está grafada em todas as páginas do Instrumento. Da leitura deste Termo de Adesão, não se evidencia vício de consentimento por parte da contratante-consumidora; pelo contrário, observa-se não só do aspecto formal da contratação, bem como de seus termos, que se trata de negócio jurídico com vistas à aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável: C – Cartão de Crédito Consignado: 1. O cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor mínimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerente. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. Para que não haja dúvida, transcrevo outro trecho do Contrato: D- Contratação e Autorização para desconto mensal em folha de pagamento: O cliente autoriza o órgão consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto em folha, em favor do Banco, para quitação das parcelas referentes ao empréstimo consignado, limitado ao valor do contratado, e/ou a constituição de reserva de margem consignável – RMC, bem como o desconto em folha do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. A contratação e a autorização poderão ser realizadas por meio de mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado, ficando dispensada a utilização de formulários de consignações em folha. VI – Condições Comuns – Empréstimo e Cartão Consignado: O cliente está ciente e dá prévia autorização que: (a) pagará encargos financeiros convencionados, juros, seguros, comissões, tarifas, taxas, tributos, despesas, inclusive as reembolsáveis, e os serviços de terceiros (de acordo com a previsão de cada convênio), que compõe o CET – Custo Efetivo Total da operação, expresso na forma de taxa mensal e anual. Das faturas do cartão de crédito trazidas pelo Apelante (Id. 268098276), observa-se que os encargos sempre foram apresentados de forma clara à consumidora. A título ilustrativo, colaciono as taxas constantes na fatura do mês de janeiro/2012: Se não fosse o bastante, os Holerites apresentados pela própria Apelada demonstram satisfatoriamente que no mês de janeiro/2011, ou seja, antes da contratação (26/04/2011), a servidora pública mantinha empréstimos consignados com outra instituição na modalidade “Cartão de Crédito” (Banco BMG), além de empréstimos bancários (Banco BMG, Semear e Safra). Neste ponto, não se mostra razoável admitir que somente após 12 (doze) anos de utilização do cartão de crédito a consumidora tenha percebido que desconhecia os encargos contratualmente pactuados e a modalidade do contrato. As provas coligidas ao caderno processual, portanto, fragilizam o argumento de que desconhecia as taxas de juros, encargos contratuais, custo efetivo total da operação e funcionamento do crédito rotativo. Logo, não há falar em abusividade ou ilegalidade da contratação. Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Nesse vértice, imperiosa a reforma da sentença. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de a parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012006-21.2023.8.11.0006

ID: 299870063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIL LOURENCA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato movida por Evanil Lourença de Arruda. Na origem, a Autora alegou ter celebrado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos valores são descontados diretamente em sua folha de pagamento. Citou que o pacto foi firmado no ano de 2011 e, desde então, vêm sendo promovidos descontos mensais a título de pagamento mínimo da fatura, o que, na prática, acarreta o refinanciamento contínuo da dívida, com incidência de juros capitalizados. Aduziu que, por longo período, acreditava estar amortizando os empréstimos contratados, mas apenas recentemente tomou ciência de que o modelo contratual adotado implicava manutenção de um saldo devedor crescente em razão da sistemática utilização do crédito rotativo, com aplicação de encargos financeiros que tornam a dívida, na prática, impagável. Asseverou que não foi devidamente informada acerca das taxas de juros, encargos contratuais e do efetivo custo total da operação, tampouco do funcionamento do crédito rotativo, circunstância que revela a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que, ao longo de mais de 12 (doze) anos de vigência contratual, foram descontados de sua remuneração valores que totalizam R$ 42.728,90 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), sem que houvesse a correspondente redução do montante devido, o que evidencia a onerosidade excessiva do pacto, em evidente desequilíbrio contratual. Relatou que, diante da situação, buscou esclarecimentos administrativos junto à instituição financeira, conforme reclamação registrada sob o protocolo nº 2023.11/00008406095, sem, contudo, obter solução efetiva para a controvérsia. Sustentou que o contrato em questão deve ser revisto à luz da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, bem como da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que impõem às instituições financeiras o dever de ofertar alternativas de crédito mais vantajosas, sobretudo em situações em que se vislumbra a incapacidade financeira do consumidor para solver os débitos nos moldes inicialmente pactuados. Por fim, pugnou pela revisão do contrato firmado, com a consequente conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição de eventuais valores pagos indevidamente e do reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. Na contestação, o Banco noticiou que o Advogado da Requerente ajuizou diversas Ações com as mesmas características desta, rechaçou as teses autorais e carreou o Contrato para os autos. Impugnada a peça defensiva, o Juiz singular concluiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais, converteu o contrato em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. Condenou a instituição bancária a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples, com acréscimo de 1% (um por cento) de juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, admitida a compensação. O quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes na proporção de 80% para o Requerido e 20% para a Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Suspendeu a exigibilidade em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Neste Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. alega que a narrativa da Apelada é inverídica e omissa quanto a elementos essenciais. Afirma que não há qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária, tampouco nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano experimentado pela Recorrida. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com ciência e anuência da Apelada, que inclusive realizou saques e utilizou o limite disponível. Ressalta que os descontos ocorridos decorrem do exercício regular de direito previsto contratualmente, o que afasta qualquer ilicitude. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 268098310. É o relatório. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que“o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Convém anotar, de proêmio, que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete Sumular 297, do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o ônus da prova de que o consumidor sabia qual o tipo de operação estava aderindo é da instituição Apelada. Com efeito, a declaração de vontade é elemento estrutural do negócio jurídico. Para que seja válida, imprescindível que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente pelo contratante, ao passo que se o desejo não corresponder ao anseio do agente, o negócio jurídico é suscetível de nulidade. Na hipótese, ao que se observa do ID. 268098274, a Apelante firmou, em 26/04/2011, o “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, cuja assinatura da consumidora está grafada em todas as páginas do Instrumento. Da leitura deste Termo de Adesão, não se evidencia vício de consentimento por parte da contratante-consumidora; pelo contrário, observa-se não só do aspecto formal da contratação, bem como de seus termos, que se trata de negócio jurídico com vistas à aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável: C – Cartão de Crédito Consignado: 1. O cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor mínimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerente. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. Para que não haja dúvida, transcrevo outro trecho do Contrato: D- Contratação e Autorização para desconto mensal em folha de pagamento: O cliente autoriza o órgão consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto em folha, em favor do Banco, para quitação das parcelas referentes ao empréstimo consignado, limitado ao valor do contratado, e/ou a constituição de reserva de margem consignável – RMC, bem como o desconto em folha do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. A contratação e a autorização poderão ser realizadas por meio de mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado, ficando dispensada a utilização de formulários de consignações em folha. VI – Condições Comuns – Empréstimo e Cartão Consignado: O cliente está ciente e dá prévia autorização que: (a) pagará encargos financeiros convencionados, juros, seguros, comissões, tarifas, taxas, tributos, despesas, inclusive as reembolsáveis, e os serviços de terceiros (de acordo com a previsão de cada convênio), que compõe o CET – Custo Efetivo Total da operação, expresso na forma de taxa mensal e anual. Das faturas do cartão de crédito trazidas pelo Apelante (Id. 268098276), observa-se que os encargos sempre foram apresentados de forma clara à consumidora. A título ilustrativo, colaciono as taxas constantes na fatura do mês de janeiro/2012: Se não fosse o bastante, os Holerites apresentados pela própria Apelada demonstram satisfatoriamente que no mês de janeiro/2011, ou seja, antes da contratação (26/04/2011), a servidora pública mantinha empréstimos consignados com outra instituição na modalidade “Cartão de Crédito” (Banco BMG), além de empréstimos bancários (Banco BMG, Semear e Safra). Neste ponto, não se mostra razoável admitir que somente após 12 (doze) anos de utilização do cartão de crédito a consumidora tenha percebido que desconhecia os encargos contratualmente pactuados e a modalidade do contrato. As provas coligidas ao caderno processual, portanto, fragilizam o argumento de que desconhecia as taxas de juros, encargos contratuais, custo efetivo total da operação e funcionamento do crédito rotativo. Logo, não há falar em abusividade ou ilegalidade da contratação. Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Nesse vértice, imperiosa a reforma da sentença. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de a parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012006-59.2023.4.06.3800

ID: 329671658

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012006-59.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FONSECA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIENE PEREIRA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1012006-59.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANDERSON FONSECA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIENE PEREIRA DA COSTA SILVA (OAB MG199878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado … RECURSO CÍVEL Nº 1012006-59.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANDERSON FONSECA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIENE PEREIRA DA COSTA SILVA (OAB MG199878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 39.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 19.2 ), a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração (CID 10 I25) e insuficiência cardíaca (CID 10 I50) mas não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Estas doenças alteram a função cardíaca levemente, mas não possuem anormalidades ligadas às funções sensoriais ou físicas , sendo a parte totalmente capaz para aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas, tomar decisões, executar uma única tarefa ou várias delas simultaneamente, organizar rotinas e superar situações de estresse. Veja-se a conclusão: Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Conclusão: apesar das possíveis dificuldades do dia a dia, o autor não possui impedimento ou barreira social para participar amplamente da sociedade, não obstante a limitação que o acomete . Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012006-59.2025.8.11.0003

ID: 315250992

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012006-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VECY JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012006-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VECY JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012006-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VECY JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária c/c obrigação de fazer, restituição de descontos indevidos, manejada por Vecy José de Oliveira vertida em desfavor do MT PREV – Mato Grosso Previdência e Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração da inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, §18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Tutela antecipada indeferida – id. 193400705. Citados e intimados, os requeridos apresentaram contestação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: O Estado de Mato Grosso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de autarquia com autonomia administrativa e financeira, está juridicamente vinculado ao ente estatal. Do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Estado de Mato Grosso. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Processo apto a julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Constituição de 1988 delegou aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislarem sobre o regime previdenciário de cada Ente estatal. Por sua vez, o estado de Mato Grosso fez editar a Lei Complementar n.º 202/04, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento); (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) (...) Da leitura do texto normativo acima, constata-se que o desconto sobre a integralidade do provento do autor é ilegal, em clara violação ao disposto artigo 2º, inciso II. Neste sentido, colaciono recente julgado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar que a contribuição previdenciária incide sobre 14% da parcela dos provados de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo previsto para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) condenar o reclamado a restituir a diferença entre o valor descontado indevidamente e o limite máximo do RGPS, acrescido de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a totalidade dos provados do policial militar inativo, conforme previsto no art. 2º, V, da Lei Complementar Estadual nº 712/2022; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 3396, firmou entendimento de que a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais compete aos Estados, desde que respeitados os limites constitucionais. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso confirma a legalidade da alteração da alíquota previdenciária dos militares para 14%, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. Ó arte. 40, § 18, da Constituição Federal estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores inativos incide apenas sobre a parcela dos comprovados que exceda o limite máximo do RGPS, sendo inconstitucional a previsão da Lei Complementar Estadual nº 712/2022 que determina a incidência sobre a totalidade dos comprovados. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020, confirma que a contribuição previdenciária dos inativos deve incidir apenas sobre a parcela que supera o limite do RGPS. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. Não há nos autos comprovativos de déficit atuarial que justifiquem a incidência da contribuição sobre valores inferiores ao limite máximo do RGPS. A correção monetária deve observar o IPCA-E a partir dos dados em que o pagamento deveria ter ocorrido, e os juros de mora devem seguir os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até dezembro de 2021, quando passa a incidir a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares inativos deverá incidir apenas sobre a parcela dos comprovados que excederem o limite máximo previsto para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. O desconto da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos comprovados dos militares inativos é inconstitucional, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. A competência dos Estados para fixação da alíquota de contribuição previdenciária dos militares inativos não é o exímio do dever de conformidade com os limites constitucionais de incidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 149, § 1º-A; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 2º, II; Lei Complementar Estadual nº 654/2020; Lei Complementar Estadual nº 712/2022, art. 2º, V; CE nº 103/2019; CE nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMT, Súmula nº 12 das Turmas Recursais; TJMT, RI nº 1001234-68.2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, em julgada (N.U 1002956-34.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por militar inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de seus proventos e restituição dos valores descontados desde junho de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na validade do desconto previdenciário de 14% sobre a totalidade dos proventos do militar aposentado, à luz do regime previdenciário próprio dos militares estaduais e das normas constitucionais e estaduais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (LC n.º 202/2004, com redação da LC n.º 654/2020) estabelece que a contribuição previdenciária incide somente sobre a parcela dos proventos que exceda o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. A decisão do STF na Ação Cível Originária n.º 3396 reconhece a competência estadual para definir a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária de militares estaduais. 5. A Súmula n.º 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso pacifica a legalidade da alíquota de 14%, desde que observada a base de cálculo limitada ao teto do RGPS. 6. Os descontos realizados sobre a totalidade dos proventos contrariam a legislação aplicável e configuram cobrança indevida, cabendo a restituição dos valores a partir de junho de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de policiais militares inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceda o teto do RGPS, nos termos do art. 2º, II, da LC Estadual n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 654/2020. 2. É cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC. (N.U 1028772-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Assim, é o caso de procedência dos pedidos. Por fim, registro que de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 9/5/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em relação aos valores anteriores a 9/5/2020. Dispositivo: Diante de todo o exposto, opino para: a) Declarar que a contribuição previdenciária incidirá sobre 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. b) CONDENAR os requeridos MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO a restituírem, observando a alíquota de 14% o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social efetuados a partir de 01/06/2020, e, as demais parcelas que vierem a serem descontadas indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras/holerites referente a todo período que foi indevidamente cobrado a partir de 01/06/2020, assim como o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012006-65.2025.8.11.0001

ID: 331372220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JURANDIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012006-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012006-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA DE TARIFA “MORA CRED PESS”. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegadas cobranças indevidas de empréstimos consignados e tarifas denominadas “Mora CRED PESS”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade ou inexistência dos contratos que deram origem aos descontos questionados, inclusive os relativos à tarifa “Mora CRED PESS”; (ii) analisar a ocorrência de danos morais e materiais em razão de suposta cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora apresenta alegação de fato negativo ao sustentar que não realizou as contratações de empréstimos, impondo-se à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica. A parte ré cumpre o ônus probatório ao apresentar documentos que demonstram a contratação dos empréstimos e o crédito dos respectivos valores em conta bancária de titularidade da autora, evidenciando ciência e consentimento da contratante. Os extratos juntados pela própria parte autora confirmam a existência dos empréstimos pessoais, contribuindo para a formação do conjunto probatório que afasta a tese de inexistência contratual. A cobrança da tarifa “Mora CRED PESS” decorre do inadimplemento das parcelas contratadas, conforme demonstrado pelos documentos acostados, não havendo prova de pagamento ou impugnação específica por parte da autora, o que legitima os descontos realizados. A jurisprudência da Turma Recursal do Mato Grosso reconhece a legalidade da cobrança da tarifa “Mora CRED PESS” quando vinculada a empréstimo regularmente contratado e não quitado. Não se verifica falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais ou materiais. O prequestionamento invocado não obriga o julgador a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, quando a fundamentação já for suficiente à resolução da controvérsia. O recurso é julgado monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, com respaldo na Súmula 01 da Turma Recursal e no art. 46 da Lei nº 9.099/95, por versar sobre matéria com entendimento já consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimos e da cobrança de tarifas bancárias recai sobre a instituição financeira, quando alegada sua inexistência pelo consumidor. A apresentação de contratos firmados, extratos bancários e comprovantes de crédito em conta do titular são suficientes para comprovar a legalidade da contratação e da cobrança. A tarifa “Mora CRED PESS” é legítima quando decorrente de atraso no pagamento de parcelas de empréstimos regularmente contratados. Não se configura dano moral quando não há demonstração de conduta ilícita da instituição financeira. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes à resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II; 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1009066-92.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 24.11.2023; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 20.06.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Em argumento recursal a recorrente alega a inexistência de contrato válido para justificar as cobranças de empréstimos e mora crédito pessoal, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, requer a reforma da sentença, além de prequestionar a matéria. 3. Em contrarrazões o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimos, deduzidos de seu benefício previdenciário (ids. 295085876 / 295085877). Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que originam os débitos levados a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados em folha de pagamento da parte recorrente/reclamante. De outro tanto, a parte autora apresentou junto à petição inicial, extratos em que se constatam as contratações dos empréstimos pessoais. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 295085876 / 295085877 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento dos produtos objetos das contratações, bem assim restam comprovados os créditos de valores em conta bancária de sua titularidade, o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade dos contratos entabulados, esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. No que tange aos alegados descontos indevidos a título de ″MORA CRED PESS″, tem se posicionado a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) grifei 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Quanto ao prequestionamento alegado pelo recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 13. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018)”. (grifei) 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes