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Processo nº 1012272-43.2025.4.01.3500

ID: 280885600

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012272-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1012272-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1012272-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DO CARMO MELO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 0004961-30.2019.8.26.0224

ID: 302105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004961-30.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSMANO MENDES SUZY VERRADI MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GUTSCHOV OVIEDO GARCIA

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RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA

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LUIZ CESAR SILVESTRE

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LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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KATIA REGINA PERBONI

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JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

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JOÃO JOSÉ MELLO PIONER

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FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

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FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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FÁBIO SOUZA

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FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELIANA RESTANI

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EDSON RODRIGO NEVES

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DENIS RODRIGO PUTAROV

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DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA

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DANILO EDUARDO MELOTTI

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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CRISTINA TADDEI HERCULANO

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CAROLINA LOPES SCODRO

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ANTONIO CATANEO NETO

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ALINE SOUZA FLORES

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ALEXANDRE FERREIRA

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ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

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Processo 0004961-30.2019.8.26.0224 (processo principal 1012272-60.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Osmano Mendes - - Suzy Verradi Mendes - Dagmar Conceição Souza… Processo 0004961-30.2019.8.26.0224 (processo principal 1012272-60.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Osmano Mendes - - Suzy Verradi Mendes - Dagmar Conceição Souza - Fabio Renato Celeri - - Marcelo Henrique Marques - - Eliane Cristina Sirachi - - LUCIO PIRES GARÇÃO - - Dario Esteves - - Maria Aparecida de Souza Esteves - - Marcelo Henrique Marques - - Eliane Cristina Sirachi - - Vanessa Silvestre Barboza - - Uaslei Fabrício Barboza - - Flavio Eduardo de OLiveira Martins - - Thiago Pedroso Bruno - - Dino Quarantini - - Irene Filié Quarantini - - Paulo Guiotoku Iwano - - Sueli de Lourdes Puzzi Mellara - - Paula Pires Garção Beverari - - Nanci Ceccato Pinto - - Edson Emilio Pinto - - Adriana de Almeida Nobre - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - - Mamede Benvenuto Administração de Recursos Financeiros e Participações Ltda. - - Nilson Flavio Cabete da Motta - - Lucio Scaramboni - - Érika Ribeiro de Menezes Pascoal - - Marcos Marlon do Amaral Andrade - - Claudemir Aparecido Venancio - - Wanderley Carvalho - - Carmen Aparecida Basso Carvalho - - Marcus Andrade Godinho - - João José Mello Pioner - - FABIO SOUZA - - Suzy Verardi Mendes - - Eliana Restani Sociedade Individual de Advocacia e outro - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Em razão do disposto no artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte contrária para manifestação, em cinco dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), LUIZ CESAR SILVESTRE (OAB 219861/SP), LUIZ CESAR SILVESTRE (OAB 219861/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), KATIA REGINA PERBONI (OAB 90658/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), ANTONIO CATANEO NETO (OAB 309610/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA (OAB 262979/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), KATIA REGINA PERBONI (OAB 90658/SP), FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA (OAB 391043/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), FÁBIO SOUZA (OAB 23651/SC), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), FÁBIO SOUZA (OAB 23651/SC), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), VITÓRIA GUTSCHOV OVIEDO GARCIA (OAB 476840/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), JOÃO JOSÉ MELLO PIONER (OAB 28064/SC), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), JOÃO JOSÉ MELLO PIONER (OAB 28064/SC), JOÃO JOSÉ MELLO PIONER (OAB 28064/SC), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP)

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Processo nº 1012272-25.2025.8.26.0554

ID: 293514395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012272-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ADRIáTICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA OLIVEIRA DANIEL

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Processo 1012272-25.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Residencial Adriático - Vistos, Devidamente recolhidas as despesas postais (fls. 29… Processo 1012272-25.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Residencial Adriático - Vistos, Devidamente recolhidas as despesas postais (fls. 29), e considerando que a presente execução é originária de cotas condominiais, cujas prestações são periódicas e, portanto, exigíveis enquanto durar a obrigação, recolhida a diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para que no prazo de 03 (três) dias pague(m) o débito apresentado a fls. 26, no valor de R$ 3.829,96, base: maio/2025, bem como as prestações que se vencerem até o fim da execução pelo pagamento espontâneo ou alienação judicial de eventual bem penhorado para a garantia do débito, ou ofereça(m) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o referido débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Indeferido a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(s) executado(s) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso o executado feche as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, fica deferido o uso de força policial, com as cautelas da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas em lei estadual, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA OLIVEIRA DANIEL (OAB 255831/SP)

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Processo nº 1012272-52.2025.8.11.0001

ID: 311199484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012272-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU HOROTAAWE TSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012272-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMADEU HOROTAAWE TSIMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012272-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMADEU HOROTAAWE TSIMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por AMADEU HOROTAAWE TSIMO em face do MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em que narra o requerente que foi contratado de forma temporária como professor nos períodos de 2019 e 2023 e 2024, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento do terço constitucional sobre férias de 15 (quinze) dias. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido do autor. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, todavia não de forma sucessiva, eis que as contratações se deram em períodos intercalados. Cediço que o reconhecimento da nulidade da contratação exige a comprovação de que esta se deu como forma de desvirtuar o contrato temporário, eis que demonstrada as renovações sucessivas por longo período, o que n]ao é o caso dos autos. Observa-se pelos holerites anexados aos autos no Id. 169328053, bem como nas informações apresentadas pelo requerido na contestação, que a parte autora laborou no período de 2019 e depois no período de 2023 e 2024, o que, conforme já dito, não é suficiente para descaracterizar o contrato temporário. Por essa premissa, impõe-se o a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de férias. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1012272-70.2025.4.01.3200

ID: 277559656

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012272-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCINDO PETROVITE MAQUINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1012272-70.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS OLIVEIRA REGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012272-53.2025.8.26.0577

ID: 302869780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012272-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA SILVA ELISEU MARCELO SILVA BENTO ROSIEGLE JOANNES SILVA BENTO DOS SANTOS SILVANA PAULA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE MARIA DE MACÊDO

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Processo 1012272-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Silvana Paula Silva Pereira - - Rosiegle Joannes Silva Bento dos Santos - - Bruno Vieira Silva - - Eliseu Marcelo Silva… Processo 1012272-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Silvana Paula Silva Pereira - - Rosiegle Joannes Silva Bento dos Santos - - Bruno Vieira Silva - - Eliseu Marcelo Silva Bento - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 63/139, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se a tarja nos autos. 1.1. INDEFIRO a tutela provisória, uma vez que ausente, ao menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural, sem sequer oitiva da parte contrária, melhor se afigurando aguardar a a instauração do contraditório e resposta da parte ré, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Anoto ainda que não consta nos autos qualquer documento hábil ao arbitramento do aluguel pretendido nesta fase inicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis - Indeferimento da tutela e urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - ecessidade de contraditório - Recurso improvido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação e extinção de condomínio com arbitramento de aluguéis. O agravante busca a reforma da decisão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência, sem adentrar no mérito da ação principal. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada não autoriza a concessão da medida, sendo necessário o contraditório e ampla defesa para aferição do valor locatício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência não é concedida sem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Legislação Citada: CPC, art. 300; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165371-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel comum. A agravante alega que, após separação, o agravado utiliza exclusivamente imóvel comum, sem compensação. Pleiteia fixação de alugueres provisórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há evidência suficiente para concessão de tutela de evidência, conforme art. 311, IV, do CPC, para arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A prova da meação do imóvel não é suficiente para justificar a concessão da tutela de evidência, pois o pedido pode ser controvertido quanto ao direito alegado e sua quantificação. 4. A tutela de urgência também não se justifica, pois não há demonstração de risco de dano, conforme art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de evidência exige prova inequívoca e ausência de controvérsia sobre o direito alegado. 2. A tutela de urgência requer demonstração de risco de dano iminente.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079759-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALICE MARIA DE MACÊDO (OAB 436209/SP), ALICE MARIA DE MACÊDO (OAB 436209/SP), ALICE MARIA DE MACÊDO (OAB 436209/SP), ALICE MARIA DE MACÊDO (OAB 436209/SP)

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Claudineia Domiciano x Banco Bradesco S.A.

ID: 308719896

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012272-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DOMICIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CAROLINA TESTI DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012272-10.2025.8.11.0015. AUTOR: CLAUDINEIA DOMICIANO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012272-10.2025.8.11.0015. AUTOR: CLAUDINEIA DOMICIANO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega ser correntista junto a instituição ré, com Agência nº 234 e Conta nº 77011-6. Aduz que entrou em contato com a instituição bancária para saber sobre os pontos do seu cartão. Diz que a ligação caiu, e posteriormente recebeu uma ligação na qual se identificaram como da central do Bradesco. Relata que foi orientada a escanear alguns QR codes. Porém cita que terceiros acessaram sua conta e realizaram um empréstimo pessoal e retiraram todo o valor bancário, mediante transferência. Reclama que entrou em contato com o banco, porém, foi restituído apenas R$ 0,82 (oitenta e dois centavos). Requer a declaração de nulidade do empréstimo e que seja determinado o encerramento dos descontos, reparação material e moral. Oportunizada a conciliação, estando presente todas as partes, não houve êxito. Em sua contestação o id. 196096730, a ré suscita preliminares. No mérito alega fraude de terceiros, e que o empréstimo e transferências de valores foram realizados de forma regular, mediante senha. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO De acordo com o arcabouço probatório dos autos ficou evidente que a relação jurídica entre a parte autora e a ré é existente, pois há nexo causal entre eles. Contudo, no tocante ao ponto central da demanda fica claro que tal situação se trata de fraude de terceiros. A parte reclamante narra que ocorreu empréstimo e transferência, porém mediante o conduta de terceiros. Nesse ponto, é certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário de informação. Todavia, deve-se levar em conta a diligência do homem médio que é definido como “o modelo de homem que resulta do meio social, cultural e profissional daquele indivíduo concreto. Dito de forma mais explícita: o homem médio que interfere como critério de culpa é determinado a partir do círculo de relações em que está inserido o agente” (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações, 8ª ed., Coimbra: Almedina, 2000, p. 256). Baseado em tal conceito de homem médio, chega-se à conclusão de que é perfeitamente razoável exigir da parte autora algumas condutas diligentes antes de realizar transações bancárias solicitadas por meio da rede social. No presente caso, se verifica que o autor é servidor público federal, pressupondo possuir conhecimento acima do homem médio. Nessa linha, ao tomar conhecimento de solicitação, cabia à parte autora adotar as seguintes condutas: I) entrar em contato com a reclamada por outros meios de comunicação, e confirmar a veracidade do pedido, e; II) pesquisar na internet a existência de golpes nos moldes do pedido realizado. Entretanto, o que se verifica da narrativa dos autos é que a parte autora não adotou nenhuma das cautelas necessárias e condizentes com o seu contexto social. Pelo contrário, por mera liberalidade. Percebe-se, portanto, que a concretização da fraude só foi possível porque a parte autora não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). À vista disso, não configurada a responsabilidade civil da parte ré, não há que se falar em obrigação de restituição material e tampouco em indenização por danos morais. A parte reclamante confessa que acessou QR code enviado por terceiro. Fica claro a falta de cautela por parte da parte autora, que deveriam ter tomado os cuidados necessários. Desta forma não se verifica a falha na prestação do serviço e configuração de ato ilícito. Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do assunto: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDORA QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016393-56.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.08.2023), grifos nossos TJ-DF - 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 23/06/2017 EMENTA EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - RESTOU CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA AUTORA, POR NÃO TER SIDO DILIGENTE NO MOMENTO EM QUE EMITIU OS BOLETOS COM NÚMEROS DE CÓDIGO DE BARRAS DIFERENTES DOS ORIGINAIS. 3 - RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO, RESTANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL DE SUA CONDUTA E OS DISSABORES SOFRIDOS PELA AUTORA, PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA EM CONFERIR OS DADOS DOS BOLETOS VISIVELMENTE ADULTERADOS. Apelação Cível desprovida, grifos nossos DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela parte autora para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mero mecanismo processual. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas na inicial quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1026, § 2º, do CPC, rejeito o pedido formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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D. M. De B. x B. S. S. A. e outros

ID: 293288008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008644-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE B.

Polo Passivo:

B. S. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE … Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, objetivando a parte autora, em breve síntese, e inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento e a manutenção do seu plano de saúde, cancelado unilateralmente e sem qualquer motivação, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Inicial a fls. 01/22, documentos a fls. 23/50. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para: i) determinar a manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, impondo-se aos réus a obrigação de fazer a tanto correspondente, com a adoção das providências necessárias para tanto; e ii) consequentemente, determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia', sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, fls. 51/52. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento ao final, fls. 366/370. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência (primeiro réu a fls. 141/157, documentos a fls. 158/298; segundo réu a fls. 300/317, documentos a fls. 318). A parte autora se manifestou em réplica, fls. 341/349 e 350/356. Instadas as partes sobre a produção de provas em instrução, fls. 371, manifestaram-se o primeiro réu a fls. 374/375, o segundo réu a fls. 376/377 e o autor a fls. 378/379, documentos a fls. 380/383. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final, opinando pela procedência, fls. 388/392. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços de saúde. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Como constou da decisão inicial, a partes possuem relação contratual entre si, o que se extrai dos autos e o que também é incontroverso, logo, ao réu não era e não é lícito negar a cobertura ao tratamento pretendido, prescrito pelo profissional médico que assiste a parte autora. Por sua vez, a resolução unilateral de contrato de plano de saúde é presumidamente válida, mas tal não pode deixar desassistido quem dele necessita e se encontrava em tratamento médico, como no caso, em conformidade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De mais a mais, inegável se tratar aqui de relação de consumo, conforme Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se nula qualquer convenção restritiva que possa colocar em risco o objeto docontrato(art. 51, IV, Lei Federal n. 8.078/1990). A par disso, o documentado nos autos evidencia a urgente necessidade do tratamento pretendido, com a respectiva prescrição médica suficientemente apresentada, impondo-se a continuidade do vínculo negocial até a conclusão daquele primeiro. Nesse sentido, o que constou no bem lançado parecer da douta Promotoria de Justiça, que se acolhe como razões de decidir: No caso dos autos, tem-se que as requeridas rescindiram o contrato, enquanto o autor ainda estava realizando tratamento médico. E, quanto a esta questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema do Recurso Repetitivo nº 1082, segundo o qual 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida'. Os documentos de fls. 34/39 e 46/50 fazem prova disso". Na mesma linha de entendimento, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A autora menor, portadora de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) dependente de plano de saúde coletivo, busca a manutenção de seu contrato após a rescisão do plano da titular, sua genitora, devido ao aumento insustentável do valor. Alega necessidade de continuidade do tratamento médico devido à sua condição de saúde. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da autora menor sem a titular, considerando a cláusula contratual que vincula a permanência do dependente à titularidade. III.Razões de Decidir 3. A Lei dos Planos de Saúde permite a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, garantindo direitos aos beneficiários em casos de doença grave. 4. O STJ, através do Tema Repetitivo 1082, assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico essencial, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora deve manter o plano de saúde em favor do dependente em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão do plano da titular. 2. Cláusula contratual que impede a permanência do dependente sem a titular é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-G; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022 Apelação n. 1014190-74.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 03.05.2025. Nesse quadro, havendo prescrição médica, não pode o gestor do plano de saúde deixar de prestar o serviço correspondente ou promover seu custeio, Súmula n. 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente ou de previsão no rol do agente regulador, Súmula n. 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo 10 da Lei Federal n. 9.658/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.454/2022. Daí a procedência do pedido de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer. Superado tal ponto, de se reconhecer a ocorrência do dano moral em casos que tais, de natureza in re ipsa, especialmente se se considerar a gravidade do quadro de saúde em que acometido o autor. Confira-se, a título de razões de decidir: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano Recurso da ré. MÉRITO - Cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré, sob alegação de inadimplência superior a trinta dias Inadimplência não verificada Abusividade reconhecida Condenação ao restabelecimento do plano de saúde mantida. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde de paciente em tratamento de câncer de mama interrompe a continuidade do tratamento, fato que intensifica o estado de aflição e aumenta a angústia do segurado, já debilitado pela própria doença - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO Apelação n. 1012272-79.2023.8.26.0009, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador João Battaus Neto, J. 03.04.2025. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REATIVAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. 1. A ilegitimidade arguida deve ser rejeitada, uma vez que existe solidariedade entre a operadora de plano de saúde, o estipulante de plano coletivo e o responsável pelo repasse. Ressalte-se que ambas as rés atuaram conjuntamente na captação de clientes e auferiram proveito econômico durante o cumprimento do contrato. Desta forma, as corrés compõem a cadeia de fornecimento do serviço de consumo, não podendo as demandadas se eximirem de suas responsabilidades, porquanto respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. 7º e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC. 2. Autor, menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. 3. Possibilidade de manutenção do plano de saúde, mesmo com a exclusão do titular. Precedentes. Ausência de prejuízo. 3. Ocorrência de dano moral. Autor que estava em tratamento médico, sendo patente a conduta ilícita das requeridas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS Apelação n. 1003681-25.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relatora Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 27.05.2025. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de ilegitimidade da apelante afastada Responsabilidade solidária ante a cadeia de fornecimento de serviços Prorrogação da relação contratual deve ser discutida com a operadora do plano ou seguro saúde cujo contrato ou apólice foi extinto - Autor menor e diagnosticado com TEA (transtorno de espectro autista) - Sentença que determina a reativação do plano e a reintegração do requerente ao tratamento na clínica que o atende, tornando assim definitivos os efeitos da tutela concedida, além do pagamento de danos morais Inconformismo Alegação de irregularidade Não comprovação de eventual fraude por falta de prova de filiação Abusividade Decisão mantida Necessidade de manutenção do atendimento, sem interrupção do tratamento Danos morais mantidos Não provimento ao recurso Apelação n. 1033448-35.2023.8.26.0003, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enio Zuliani, j. 23.05.2025. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame, suficiente também para compensar a parte autora pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, com a adoção das providências necessárias para tanto; ii) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia'; e iii) condenar os réus solidariamente ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, conforme, artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 54152/PE)

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Processo nº 1012272-19.2025.8.26.0071

ID: 278893020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012272-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

20.841.400 JONAS LEONARDO FERREIRA ME RONALDO DE FáTIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONSALES

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ADV: Felipe Gonsales (OAB 374440/SP) Processo 1012272-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 20.841.400 Jonas Leonardo Ferreira ME, Ronaldo de Fátima Ferreira - Vistos. 1. Corrija-se n… ADV: Felipe Gonsales (OAB 374440/SP) Processo 1012272-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 20.841.400 Jonas Leonardo Ferreira ME, Ronaldo de Fátima Ferreira - Vistos. 1. Corrija-se no SAJ/PG5 a coautora R. F. Ferreira & Ferreeira Transportes Ltda ME para 20.841.400 Jonas Leonardo Ferreira ME (páginas 1, início, 19, início, e 25), cumprido a serventi, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico e à filiação dos autores (páginas 21 e 25), ao representante da parte (advogado(s) dos acionantes, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, apresente a parte autora, em quinze dias, sob as penas da lei, com exceção do que já consta dos autos (páginas 41/62), no que couber a cada um deles, co autor pessoa natural demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dele, declarações da Receita Federal de que é isento de pagamento do imposto de renda e/ou a última declaração entregue desse imposto, de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócio ou proprietário de empresa formalmente constituída ou microempreendedor(a) individual, ciente que esse documento é disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico , e extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses e, a autora pessoa jurídica, documentos pertinentes, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços/balancetes contábeis periódicos etc) ou mesmo declaração de imposto de renda, tudo do exercício de 2024 e 2025, no que couber, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 4. A pretensão antecipatória formulada versa sobre impor à ré a obrigação de pagar ao autores o valor de R$ 12.010,56 por mês, até a efetiva devolução do caminhão marca Mercedes-Benz, modelo Atego 2426 6X2 (Euro 5) 2p, carroceira aberta, cor branca, ano de fabricação e modelo 2013, placas OPO6138, chassi nº 9BM958096DB892068 e Renavam 00528486756 (páginas 5, primeiro parágrafo dos fatos, e 70). Almeja, portanto, provimento de cunho eminentemente constitutivo, que passa necessariamente pela modificação e comprometimento irrefreável da autoridade de ato jurídico perfeito e acabado (contrato de seguro). É incabível, no entanto, diante de sua natureza constitutiva, a antecipação pretendida, pois nos termos em que formulado, o deferimento do pedido antecipatório acarretará sérios, palpáveis e graves riscos de tornar-se irreversível, incorrendo a concessão dele no óbice do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. A antecipação de tutela jurisdicional nas ações declaratórias e constitutivas é refutada pela doutrina, pois segundo ensina o Desembargador João Batista Lopes: Por igual, a aplicação da tutela antecipada nas ações constitutivas também parece encontrar sérios obstáculos. É que a constituição ou desconstituição não pode ser provisória (v. g. não posso anular provisoriamente uma escritura ou um casamento). Dir-se-á que a antecipação pode ser total ou parcial de modo que, sem desconstituir propriamente o ato, é possível suspender seus efeitos (sua eficácia). Contudo, a suspensão dos efeitos do ato não se insere no campo das ações constitutivas, revestindo-se de caráter nitidamente cautelar. E, em relação à situação exposta, já dispúnhamos de tutela adequada (medida cautelar inominada). Há que ressaltar que a antecipação não pode ter natureza diversa da tutela pretendida no pedido de modo que a eficácia constitutiva ou desconstitutiva não pode ser antecipada provisoriamente (RT 729/63 - grifou-se). O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo ao confirmar idêntica decisão interlocutória proferida por este juiz, assim deixou assentado: Tutela antecipada - Pretensão a cancelamento de protesto e declaração de quitação de título - Provisionamento denegado em primeiro grau - Decisão mantida - Ausência de consenso doutrinário quanto à permissão de tutela em demandas de teor constitutivo - Hipótese de ser o pedido principal de indenização por danos materiais e morais - A tutela antecipada não é e nem pode ser direito diferente daquele a ser reservado a final - Recurso improvido (6ª Câm., AI 947-445-7-Bauru, rel. Juiz Evaldo Veríssimo, v. u., j. 22.08.2000 - grifou-se). Além disso, a pretensão antecipatória formulada pelos autores visa impedir, sem prova inequívoca dos fatos articulados na petição inicial, que a ré exerça direitos permitidos pela vigente Constituição Federal. A petição inicial, nessa ordem de ideias, não foi instruída com prova inequívoca alguma do que se alegou, nada, enfim, que permita a formação de um juízo de verossimilhança ou plausibilidade sobre o direito invocado pelos autores, cabendo lembrar que a antecipação de tutela jurisdicional, nessas condições, mostra-se açodada, perigosa e com grave risco de se tornar irreversível. É que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais existe discussão (1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 07.04.1997, v. u., DJU 19.05.1997, p. 20.593), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido para a cautelar (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI 11.560-5-Fartura, rel. Des. Celso Bonilha, v. u., j. 08.05.1996), além do que - e esse é o ponto fundamental que autoriza o indeferimento do pedido de antecipação de tutela jurisdicional - a ré ainda não foi ouvida quanto à pretensão deduzida pelos autores, sendo açodado concedê-la initio litis, pois já se julgou que Merece reforma a decisão judicial que, além de inobservar os requisitos específicos previstos para a tutela antecipatória, não condiciona o seu deferimento à oitiva da parte contrária ao requerente, olvidando que, em regra, a concessão dessa providência in limine litis e inaudita altera pars, na ação de conhecimento, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (RT 801/340). Não bastasse isso tudo, e ainda que superadas as considerações acima, o que se admite por mero dever de argumentação, é de se ver que o sinistro relacionado ao caminhão descrito no primeiro parágrafo deste item ocorreu em 18 de setembro de 2024 (página 5, segundo parágrafo dos fatos), esse bem foi encaminhado para a concessionária Aoki Ltda, que procedeu a remoção da cabine e desmontagem parcial em 1º e 15 de outubro desse mesmo ano, a ré solicitou orçamento à referida concessionária em 6 de dezembro de 2024, a fonte de sustento dos acionantes permanece parado há quase oito meses do sinistro (página 6, primeiro, terceiro, quarto e penúltimo parágrafos, respectivamente), mas a parte autora somente se animou a propor hoje a ação, passados vários meses do fato que lhe deu causa, de forma que também por isso não me convenço das verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, a ponto de ensejar desde logo o que se pleiteia. Há evidente falta de perigo de demora, pois como leciona J. E. Carreira Alvim: Em sede doutrinária, ensina Sydney Sanches, fundado receio significa o temor justificado, que possa ser objetivamente demonstrado com fatos e circunstâncias e não apenas uma preocupação subjetiva (Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, 2ª Edição Del Rey, 1996, p. 169). Ao comentar o referido requisito, Reis Friede assim se posiciona: A irreparabilidade do dano decorrerá da ameaça de um grave dano jurídico, caso não exista a satisfatividade do direito. Similar do periculum in mora, o receio de a parte vir a padecer dano irreparável caso o Poder Judiciário não intervenha para antecipar o direito, fará exsurgir um dos requisitos para a outorga da tutela antecipada. Citado por Ovídio Baptista da Silva, Frederico Carpi ensina que o direito estará exposto a uma situação que pode indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das seguintes situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou repristinação à situação anterior; b) quando o ato ou fato danoso implique destruição de uma coisa infungível, seja por haver a mesma cessado de existir, seja por haver ela perdido uma qualidade que lhe era essencial (Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, Editora Del Rey, 2ª edição, 1996, p. 90). Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteado na petição inicial (páginas 1, epígrafe, e 13, primeiro parágrafo e tópico V, "c"), de forma que apreciada a questão urgente, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 5. Diante do enunciado "h" de página 14, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 6. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 2, o endereço eletrônico do segundo acionante e da ré (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 7. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade da justiça (páginas 3, quinto parágrafo, e 13, V, "a"), ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 2, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se.

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Processo nº 1013195-81.2025.8.11.0000

ID: 327242403

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013195-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDA NUNES DE AQUINO VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013195-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, FLORINDA NUNES DE AQUINO, VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1012272-25.2020.8.11.0002, ajuizada em face de Vimalh Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e outros, acolheu a manifestação dos executados, fixou honorários advocatícios sucumbenciais com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, sob fundamento de causalidade, com amparo no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Inconformado, o agravante sustenta, em apertada síntese, que a fixação da verba honorária, da forma como realizada pelo juízo a quo, revela-se desarrazoada e desproporcional, notadamente diante da elevada quantia atribuída à causa, ou seja, superior a cinco milhões de reais e das peculiaridades do caso concreto, marcado por baixa complexidade, ausência de dilação probatória e atuação processual limitada por parte do patrono da parte adversa. Aduz que, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, a fixação da verba sucumbencial deve observar o critério da equidade, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça. Argumenta, ainda, com respaldo em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, inclusive após a fixação do Tema Repetitivo nº 1.076 pelo STJ, que a adoção da apreciação equitativa não se restringe às hipóteses de valor irrisório ou inestimável, sendo igualmente admissível nos casos em que os valores envolvidos são excessivamente elevados. Ressalta, por oportuno, que o Tema nº 1.255 do STF, que versa sobre a mesma controvérsia, encontra-se com repercussão geral reconhecida, mas pendente de julgamento, e que a manutenção da decisão impugnada importa em risco de lesão grave ao erário, justificando-se, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Ao final, requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, com a consequente fixação dos honorários por apreciação equitativa ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. Efeito ativo indeferido no id. 283048357. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensada a manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá decidir monocraticamente o recurso, conferindo celeridade e racionalidade ao trâmite processual, especialmente quando já houver jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo. Assim, passo ao julgamento. Inicialmente, quanto ao pleito de suspensão do processo em virtude do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069), que discute "a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", verifica-se que não há determinação expressa do relator no Supremo Tribunal Federal para a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Conforme previsão do art. 1.035, § 5º do CPC, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Contudo, até o momento, não houve determinação expressa de suspensão nacional pelo relator do Tema 1.255 no STF, o que afasta, por ora, a obrigatoriedade de sobrestamento dos feitos em curso. Esta Corte de Justiça já se posicionou sobre o tema nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 5º, DO CPC/2015. VALOR ELEVADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal, mantendo a fixação de honorários advocatícios com base no escalonamento previsto no art . 85, § 5º, do CPC/2015, dada a expressividade do valor da causa, de R$ 1.511.321,42. O Município agravante pleiteia a fixação da verba honorária por equidade, alegando onerosidade excessiva e impacto ao interesse público. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, considerando o elevado valor da causa, é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e a aplicação do Tema 1076/STJ, como também a possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1255/STF. III . Razões de decidir O art. 85, § 8º, do CPC/2015 limita a fixação por equidade a causas de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor muito baixo, o que não se verifica no caso, dado o montante elevado do valor da causa. A introdução do art. 85, § 8º-A, pela Lei nº 14 .365/2022, reforça que, mesmo na fixação por equidade, deve-se observar o percentual mínimo de 10%, salvo quando aplicáveis valores recomendados pela OAB que sejam superiores. O Tema 1076/STJ se encontra vigente e aplicável, estabelecendo a inaplicabilidade da equidade para a fixação de honorários em causas de valor elevado, devendo-se respeitar os critérios objetivos do art. 85, § 5º, do CPC/2015. A jurisprudência reafirma a obrigatoriedade de observar os percentuais previstos na legislação, ainda que a Fazenda Pública figure como parte vencida, afastando a possibilidade de arbitramento discricionário. Descabido o sobrestamento do feito em razão do Tema 1255/STF, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de valor elevado, devendo-se aplicar o escalonamento previsto no art . 85, § 5º, do CPC/2015, conforme decidido no Tema 1076 do STJ. Na afetação do Tema 1255 pelo STF não foi determinada a suspensão nacional dos processos” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 5º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .746.072/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j . 09.12.2020 (Tema 1076); TJMT, ApCiv 0002197-41.2016 .8.11.0015, Rel. Desa . Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30/07/2024; ApCiv 0002518-64.2019.8 .11.0082, Rel.Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 18/12/2024.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10080234020228110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2025 – destaquei.) Ressalte-se que, embora o agravante tenha colacionado diversas decisões monocráticas de Ministros do STJ que determinaram a devolução de recursos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF, tais decisões não têm o condão de impor a suspensão nacional dos processos, mas apenas refletem uma opção procedimental adotada por aquela Corte. No mérito, o cerne da questão debatida refere-se à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no art. 85, § 8º do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, afastando-se os percentuais mínimos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Com efeito, a própria legislação processual civil já contempla mecanismo eficaz para evitar a fixação de honorários advocatícios em valores excessivos nas causas de alta expressão econômica, por meio da previsão de percentuais decrescentes aplicáveis de forma escalonada, conforme se eleva o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância ao ordenamento jurídico, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no modelo de escalonamento progressivo estabelecido pelo legislador, adotando, de maneira técnica e proporcional, os seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a faixa compreendida entre 201 e 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e 5% (cinco por cento) sobre o montante que ultrapassar esse patamar, observando, assim, a gradação estabelecida pelo legislador. Outrossim, destaca-se que foi corretamente aplicada a redução da verba honorária à metade, nos moldes do § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal, diante do reconhecimento de justa causa para a extinção parcial da execução, situação que encontra pleno amparo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem condenação em honorários, em virtude do cancelamento administrativo da CDA, mesmo após a apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, em razão do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A aplicação do art. 26 da LEF deve ser compatibilizada com o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais quem deu causa à instauração da demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nos casos de extinção por cancelamento da CDA, é devida a verba honorária quando há citação e apresentação de defesa pela parte executada. 5. O valor da causa (R$ 117.295,50) afasta a possibilidade de fixação dos honorários por equidade. 6. Com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo legal, com redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, ante a desistência da execução após a defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade. 2. Nas hipóteses de reconhecimento do pedido após defesa, admite-se a redução pela metade da verba sucumbencial, nos termos do art. 90, §4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 4º; 90, §4º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.659.645/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJMT, N.U. 1001046-46.2021.8.11.0080, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09/06/2025. (N.U 1000196-25.2020.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025)(g.n) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo hígida a decisão que fixou os honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85, §§ 3º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, com observância do escalonamento legal e aplicação da redução de 50% da verba honorária, nos termos do art. 90, § 4º, do mesmo diploma. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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