Resultados para "1012303-09.2022.8.26.0309" – Página 22 de 23

Processo nº 0000228-94.2024.8.17.2940

ID: 314576587

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Maraial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-94.2024.8.17.2940

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000228-94.2024.8.17.2940 AUTOR(A): NUZA MARIA LOUREIRO CAVALCANTI R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000228-94.2024.8.17.2940 AUTOR(A): NUZA MARIA LOUREIRO CAVALCANTI RÉU: MBM SEGURADORA SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica A PARTE AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203841022 , conforme transcrito abaixo: " Vistos. Tratar-se de ação anulatória de contrato, requerendo devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por Nuza Maria Loureiro Cavalcanti, em face de MBM Seguradora S/A (MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR). A autora alega que é professora aposentada, cujos rendimentos são depositados mensalmente pelo INSS em sua conta. Ocorre que, segundo a requerente, a empresa MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR vem realizando descontos no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos anexados aos autos. Segundo, ainda, a parte requerente, até a propositura da ação foram descontadas mais de 20 parcelas, totalizando a quantia de R$ 1.398,00, sendo requerida a indenização em dobro do valor, conforme os moldes do artigo 42 do CDC, além do pagamento de danos morais. Por parte da empresa foi alegado que houve resolução administrativa do caso e que seriam voluntariamente devolvidos os valores ‘’ descontados posteriormente. A empresa requerida afirma ainda que a senhora Nuza Maria confirmou sua data de nascimento, seu CPF, endereço, e confirmou seus dados bancários no ato da contratação do serviço. Alegou ainda a seguradora que o contrato pode ser comprovado através de áudio anexado nos autos, porém não apresentou tal prova. No tocante a resolução da demanda de maneira administrativa, a empresa alega que nunca foi procurada pela requerente, porém ao tomar conhecimento da ação, cancelou os descontos mensais. Foi realizada audiência de conciliação, no entanto as partes não chegaram a nenhum acordo. As partes foram intimadas para especificar provas que pretenderiam produzir, requerer audiência, ou se manifestarem quanto a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Por parte da MBM Seguradora S/A, foi expresso o desejo de não produzir mais provas. A requerente solicitou a Inversão do Ônus da Prova nos moldes do artigo 6º, VIII do CDC. Em despacho de ID nº 185175617, tendo em vista a hipossuficiência da autora, foi demandada a inversão do ônus da prova. Decorrido o prazo da MBM seguradora, através de certidão de ID 203333155 constatou-se que não foi apresentada nenhuma resposta por parte da empresa. É o que importa relatar. DECIDO Inicialmente, constato que o presente feito se encontra apto a ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória. No mérito, assiste razão à parte autora. Conforme consta dos autos, a autora Nuza Maria Loureiro Cavalcanti nega ter contratado os serviços ofertados pela empresa ré, MBM Seguradora S/A (MBM Previdência Complementar), tendo verificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 69,90, totalizando R$ 1.398,00 (mil trezentos e noventa e oito reais) até o ajuizamento da ação. Invocada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a relação de consumo entre as partes, configurando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Diante da hipossuficiência da parte autora, já reconhecida por este Juízo, e da verossimilhança de suas alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, competia à empresa ré comprovar a regular contratação do serviço. Contudo, mesmo após deferida a inversão do ônus, a ré quedou-se inerte, limitando-se a alegar a existência de contrato por suposta gravação de voz, sem, no entanto, juntar qualquer prova nesse sentido aos autos. A simples alegação de que a autora teria confirmado dados pessoais não suprime a necessidade de prova documental ou da efetiva apresentação do áudio mencionado, cuja ausência atrai presunção de veracidade das alegações da parte autora. Neste sentido é a jurisprudência: “A ausência de prova da contratação do serviço impõe à empresa o dever de restituir os valores indevidamente descontados e indenizar o consumidor pelos danos morais suportados. Configura-se o dano moral, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.014090-4/001, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 28/06/2022) "Cabe à instituição comprovar a contratação do serviço, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. A ausência de comprovação importa em ilicitude dos descontos realizados." (TJSP – Apelação Cível 1012303-60.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 10/05/2023) Além disso, não há prova de que a parte autora tenha consentido ou sequer tomado ciência da contratação do produto ofertado, tampouco há qualquer elemento que indique seu efetivo benefício com o suposto contrato, o que configura desconto indevido em proventos de aposentadoria, afetando diretamente a subsistência da parte autora e violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Quanto à restituição dos valores descontados, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais." Não havendo dúvida de que os valores foram descontados indevidamente e de forma unilateral, sem prova de contratação válida, deve ser determinada a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando o montante de R$ 2.796,00 (dois mil setecentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. No tocante ao dano moral, é evidente que os descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada, causam-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua dignidade e segurança financeira. A jurisprudência também reconhece que a cobrança indevida, especialmente em contas de aposentados, gera dano moral in re ipsa: “Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, sem a devida comprovação de contratação válida, ensejam indenização por danos morais, independentemente de demonstração específica do prejuízo.” (TJRS – Apelação Cível 70084653024, Rel. Des. Guinther Spode, j. 30/09/2021). Nada obstante, consolidada a responsabilidade para reparação pecuniária dos danos morais, passo a difícil tarefa de dosagem do quantum indenizatório. É sabido que a indenização possui não só a função de restabelecer o estado anterior antes da personalidade lesada, como também impor um gravame ao ofensor a fim de reeducá-lo e evitar futuras violações. Valho-me do critério bifásico utilizado pela jurisprudência do STJ para aferir a quantia indenizatória mais apropriada ao caso. De acordo com tal critério, utiliza-se em primeiro momento a média de indenizações arbitradas em casos análogos ao discutido, a fim de partir de um parâmetro abstrato. Num segundo instante, analisa-se individualmente o caso dos autos, verificando sua gravidade em concreto e, por fim, comparando com os casos anteriores; se mais grave aumenta-se o quantum, se menos grave, diminui-se. A quantia da indenização será equilibrada a fim de reparar o dano personalíssimo sofrido pela autora, mas também sem incentivar o enriquecimento indevido, favorecendo-se da capacidade econômica elevada do réu. Sendo assim, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com o caso concreto, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Nuza Maria Loureiro Cavalcanti, para: I- Declarar a inexistência do vínculo contratual entre a autora e a empresa MBM Seguradora S/A; I- Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 2.796,00 (dois mil setecentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; II- Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Maraial, data da assinatura digital. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito " MARAIAL, 2 de julho de 2025. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012303-39.2025.8.26.0071

ID: 278879490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012303-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1012303-39.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. M. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts.… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1012303-39.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. M. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico e à filiação do autor (páginas 9, 10, 11, 14, 15 e 38), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com os arts. 1.048, I, e § 4º do Código de Processo Civil de 2015, como o autor conta com mais de sessenta anos de idade, conforme documento pessoal de página 11, concedo a prioridade na tramitação processual (página 5, IV, "a"). Anote-se no SAJ/PG5. 3. Nos termos art. 3º e §§ 1º e 2º da Resolução nº 345, do Conselho Nacional da Justiça-CNJ, "A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação", certo que "Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo Juízo 100% Digital (§ 1º), mas "Em hipótese alguma, a retração poderá ensejar a mudança do juízo natural do feito, devendo o Juízo 100% Digital abranger todas as unidades jurisdicionais de uma mesma competência territorial e material" (§ 2º), portanto, deixo de apreciar, por ora, o pedido de página 6, último parágrafo. Observe-se. 4. Ante os argumentos de páginas 1/2, tópico I, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido "f" de página 6. Insira-se no cadastro processual, se do mesmo modo ainda não feito, a tarja correspondente ao "segredo de justiça". 5. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, diante da qualificação de página 1 (aposentado), apresente o autor, em quinze dias, sob as penas da lei, demonstrativo idôneo e atualizado dos proventos que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dele, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócio ou proprietário de empresa formalmente constituída ou microempreendedor individual, ciente que esse documento é disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico , e extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 6. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 7. Diante do enunciado de página 6, penúltimo parágrafo, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 8. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, idem sob as penas da lei, para: a) tendo em vista os pedidos de páginas 5/6, tópico IV, elucidar por quais métodos ou critérios se atribuiu à causa o valor de R$ 64.242.72 (página 7, último parágrafo); b) em conformidade com o quarto parágrafo dos fatos (página 2) e pedido "c" de página 5, individualizar os documentos e pormenorizar datas ou períodos das faturas que pretende sejam apresentados pela parte ré; c) de acordo com o que advier da letra anterior, endereçar corretamente a ação, corrigir, se necessário, o valor da causa, recolher, se o caso, conforme o que vier do item 5, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290) e justificar a propositura da demanda nesta comarca, já que a produção antecipada da prova é da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Barueri (página 1). 9. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade da justiça (página 5, IV, "b") e de exibição de documentos (páginas 5/6, IV, "c"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 5 e 8, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012303-91.2024.8.11.0006

ID: 293756597

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012303-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZIANE LEITE MENACHO - CPF: 024.322.561-07 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade de contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, com restituição dos valores descontados, atualizados pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, facultada a compensação e fixados honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada documentalmente; (ii) se a conversão da avença em empréstimo consignado é juridicamente admissível; e (iii) quais critérios devem reger a correção monetária e os juros moratórios, diante da vigência da L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 33. Aplica-se o CDC às relações contratuais firmadas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, incidindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira não comprovou a contratação válida da modalidade cartão de crédito, tampouco o envio, desbloqueio ou uso do cartão, limitando-se a apresentar contratos sem clareza quanto à natureza do negócio. 5. Ausente instrumento contratual com manifestação inequívoca da vontade da consumidora, os descontos em folha caracterizam falha na prestação de serviço. 6. A conversão da avença em mútuo consignado preserva o equilíbrio contratual e concretiza os princípios da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva. 7. A restituição de valores deve observar a aplicação intertemporal da L. nº 14.905/2024: até 30/08/2024, aplicam-se INPC e juros de 1% ao mês; após 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a inflação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de atualização monetária e juros aos termos da L. nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado não demonstrada de forma inequívoca pela instituição financeira. 2. Diante da ausência de comprovação válida da contratação, impõe-se a conversão do contrato em mútuo consignado, com encargos compatíveis à modalidade. 3. A restituição de valores deve observar os critérios fixados pela Lei nº 14.905/2024, conforme o marco temporal de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC, arts. 421 e 170; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; L. nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: S TJ, Súmula 297; TJMT, ED Cível nº 0006112-07.2016.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.03.2020; TJMT, Ap. Cível nº 1002028-12.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, ED Cível nº 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto, j. 05.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato (n. 1012303-91.2024.8.11.0006.), movida por IZIANE LEITE MENACHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a sua conversão em contrato de empréstimo consignado, além de condenar a instituição financeira à restituição de valores, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a legalidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, que estaria amparada pela legislação vigente e autorizada pelo consumidor mediante assinatura contratual; inexistência de abusividade, alegando que todas as informações foram devidamente prestadas e que o consumidor utilizou livremente o crédito disponibilizado e a que a restituição do valor supostamente descontados indevidamente deve ser atualizado apenas pela Taxa Selic, com a exclusão da cumulação com o INPC. Custas devidamente recolhidas, id. 283370860. Em contrarrazões (Id. 283370864), Iziane Leite Menacho pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, alegando, entre outros pontos, a ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza contratual e os encargos, bem como a abusividade das cláusulas que preveem o pagamento mínimo com refinanciamento automático, gerando saldo devedor impagável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, em ação declaratória ajuizada por IZIANE LEITE MENACHO, que reconheceu a abusividade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, além da restituição dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Foi ainda facultada a compensação e fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos na modalidade “cartão de crédito consignado”, com descontos em folha, e à legalidade de sua conversão em empréstimo consignado. Também se discute a forma de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora alega não ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado e aponta descontos indevidos desde 2022, referentes apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor, sem sua expressa anuência, ocasionando-lhe prejuízos. A instituição ré, embora tenha alegado a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação dos serviços e à autorização para os descontos, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se, que a discussão dos autos envolve suposta contratação de operação de crédito consignado, na modalidade cartão de crédito, contudo, a anuência da autora na contratação da operação. Foi comprovado nos autos os contratos nº 452807 no valor de R$ 26.962,56 (Id. 283370372); contrato nº462624 no importe de R$ 15.180,48 (Id. 283370373) e negócio jurídico nº 501707 de R$ 4.043,52 (Id. 283370374), nos quais não há informação que se trata de operação com cartão de crédito. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, havendo apenas contratos de empréstimos efetuados com descontos na folha de pagamento da consumidora. O conjunto probatório dos autos, não revela a existência de instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer prova inequívoca de sua anuência quanto a contratação do cartão de crédito, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a existência das cobranças de cartão, conforme reconhecido pelo juízo singular. A ausência de comprovação documental adequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a invalidade de contratos dessa natureza quando ausente prova inequívoca da contratação válida, conforme demonstrado nos julgados colacionados no corpo deste voto: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, como brilhantemente reconhecida pelo juízo a quo. Insisto que não consta nos autos qualquer instrumento contratual ou outro documento idôneo a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora, tampouco a validade dos descontos incidentes sobre seu pagamento. Nesse sentido, resta evidenciada a ocorrência de vício de vontade, o que impõe a conversão da avença em contrato de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios da modalidade e juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (TED). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. O que se questiona, não é assinatura do instrumento negocial, mas sim, o modo de sua efetuação, sem mencionar que se tratava de empréstimo via cartão de crédito. Em que pese a instituição financeira recorrente tenha postulado pela compensação de valores no caso de condenação por danos morais, referida arguição restou prejudicada em face do seu deferimento na sentença prolatada. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. · CORREÇÃO MONETÁRIA Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte consumidora. A apelante alega que na restituição dos referidos valores, deverá incidir a Taxa Selic e não cumulados com os juros moratórios e acréscimo de correção monetária. Pois bem. Diante da alteração dos art. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, estabeleceu que os juros de moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e o INPC como índice de atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, extrai-se das mais recentes manifestações emanadas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento consolidado acerca da matéria sub examine. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (...) A Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis. (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso.Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025 - grifo nosso) Destarte, a presente tese recursal merece acolhimento parcial, impondo-se, contudo, a necessária adequação do decisum às inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, mormente considerando-se que a matéria em questão reveste-se de natureza cogente, de ordem pública, cuja aplicação prescinde de postulação específica pelas partes litigantes, operando-se de forma automática e compulsória pelo órgão julgador. Nessa senda, considerando-se o marco temporal da entrada em vigor da nova disciplina legal, impõe-se a aplicação de critérios diferenciados para a atualização dos valores objeto da condenação. Assim, relativamente ao período anterior à vigência da novel legislação, deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) cumulada com juros moratórios à taxa de um por cento ao mês. Por seu turno, no que concerne ao período posterior à entrada em vigência da referida lei, a atualização dos valores deve observar correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros moratórios equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo-se desta o percentual já incorporado a título de atualização monetária pelo IPCA, evitando-se, destarte, a dupla incidência de fatores corretivos sobre o mesmo período e valor. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso manejado, e na parte conhecida dou PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: i. até a data de 30/08/2024 de início vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; ii. A partir de 31/08/2024, após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012303-91.2024.8.11.0006

ID: 293756598

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012303-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIANE LEITE MENACHO

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012303-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZIANE LEITE MENACHO - CPF: 024.322.561-07 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade de contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, com restituição dos valores descontados, atualizados pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, facultada a compensação e fixados honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada documentalmente; (ii) se a conversão da avença em empréstimo consignado é juridicamente admissível; e (iii) quais critérios devem reger a correção monetária e os juros moratórios, diante da vigência da L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 33. Aplica-se o CDC às relações contratuais firmadas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, incidindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira não comprovou a contratação válida da modalidade cartão de crédito, tampouco o envio, desbloqueio ou uso do cartão, limitando-se a apresentar contratos sem clareza quanto à natureza do negócio. 5. Ausente instrumento contratual com manifestação inequívoca da vontade da consumidora, os descontos em folha caracterizam falha na prestação de serviço. 6. A conversão da avença em mútuo consignado preserva o equilíbrio contratual e concretiza os princípios da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva. 7. A restituição de valores deve observar a aplicação intertemporal da L. nº 14.905/2024: até 30/08/2024, aplicam-se INPC e juros de 1% ao mês; após 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a inflação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de atualização monetária e juros aos termos da L. nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado não demonstrada de forma inequívoca pela instituição financeira. 2. Diante da ausência de comprovação válida da contratação, impõe-se a conversão do contrato em mútuo consignado, com encargos compatíveis à modalidade. 3. A restituição de valores deve observar os critérios fixados pela Lei nº 14.905/2024, conforme o marco temporal de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC, arts. 421 e 170; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; L. nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: S TJ, Súmula 297; TJMT, ED Cível nº 0006112-07.2016.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.03.2020; TJMT, Ap. Cível nº 1002028-12.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024; TJMT, ED Cível nº 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto, j. 05.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato (n. 1012303-91.2024.8.11.0006.), movida por IZIANE LEITE MENACHO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a sua conversão em contrato de empréstimo consignado, além de condenar a instituição financeira à restituição de valores, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a legalidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, que estaria amparada pela legislação vigente e autorizada pelo consumidor mediante assinatura contratual; inexistência de abusividade, alegando que todas as informações foram devidamente prestadas e que o consumidor utilizou livremente o crédito disponibilizado e a que a restituição do valor supostamente descontados indevidamente deve ser atualizado apenas pela Taxa Selic, com a exclusão da cumulação com o INPC. Custas devidamente recolhidas, id. 283370860. Em contrarrazões (Id. 283370864), Iziane Leite Menacho pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, alegando, entre outros pontos, a ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza contratual e os encargos, bem como a abusividade das cláusulas que preveem o pagamento mínimo com refinanciamento automático, gerando saldo devedor impagável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, em ação declaratória ajuizada por IZIANE LEITE MENACHO, que reconheceu a abusividade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, além da restituição dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Foi ainda facultada a compensação e fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos na modalidade “cartão de crédito consignado”, com descontos em folha, e à legalidade de sua conversão em empréstimo consignado. Também se discute a forma de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora alega não ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado e aponta descontos indevidos desde 2022, referentes apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor, sem sua expressa anuência, ocasionando-lhe prejuízos. A instituição ré, embora tenha alegado a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação dos serviços e à autorização para os descontos, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se, que a discussão dos autos envolve suposta contratação de operação de crédito consignado, na modalidade cartão de crédito, contudo, a anuência da autora na contratação da operação. Foi comprovado nos autos os contratos nº 452807 no valor de R$ 26.962,56 (Id. 283370372); contrato nº462624 no importe de R$ 15.180,48 (Id. 283370373) e negócio jurídico nº 501707 de R$ 4.043,52 (Id. 283370374), nos quais não há informação que se trata de operação com cartão de crédito. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, havendo apenas contratos de empréstimos efetuados com descontos na folha de pagamento da consumidora. O conjunto probatório dos autos, não revela a existência de instrumento contratual devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer prova inequívoca de sua anuência quanto a contratação do cartão de crédito, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a existência das cobranças de cartão, conforme reconhecido pelo juízo singular. A ausência de comprovação documental adequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a invalidade de contratos dessa natureza quando ausente prova inequívoca da contratação válida, conforme demonstrado nos julgados colacionados no corpo deste voto: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, como brilhantemente reconhecida pelo juízo a quo. Insisto que não consta nos autos qualquer instrumento contratual ou outro documento idôneo a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora, tampouco a validade dos descontos incidentes sobre seu pagamento. Nesse sentido, resta evidenciada a ocorrência de vício de vontade, o que impõe a conversão da avença em contrato de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios da modalidade e juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (TED). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. O que se questiona, não é assinatura do instrumento negocial, mas sim, o modo de sua efetuação, sem mencionar que se tratava de empréstimo via cartão de crédito. Em que pese a instituição financeira recorrente tenha postulado pela compensação de valores no caso de condenação por danos morais, referida arguição restou prejudicada em face do seu deferimento na sentença prolatada. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. · CORREÇÃO MONETÁRIA Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte consumidora. A apelante alega que na restituição dos referidos valores, deverá incidir a Taxa Selic e não cumulados com os juros moratórios e acréscimo de correção monetária. Pois bem. Diante da alteração dos art. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, estabeleceu que os juros de moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e o INPC como índice de atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, extrai-se das mais recentes manifestações emanadas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento consolidado acerca da matéria sub examine. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (...) A Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis. (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso.Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025 - grifo nosso) Destarte, a presente tese recursal merece acolhimento parcial, impondo-se, contudo, a necessária adequação do decisum às inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, mormente considerando-se que a matéria em questão reveste-se de natureza cogente, de ordem pública, cuja aplicação prescinde de postulação específica pelas partes litigantes, operando-se de forma automática e compulsória pelo órgão julgador. Nessa senda, considerando-se o marco temporal da entrada em vigor da nova disciplina legal, impõe-se a aplicação de critérios diferenciados para a atualização dos valores objeto da condenação. Assim, relativamente ao período anterior à vigência da novel legislação, deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) cumulada com juros moratórios à taxa de um por cento ao mês. Por seu turno, no que concerne ao período posterior à entrada em vigência da referida lei, a atualização dos valores deve observar correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros moratórios equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo-se desta o percentual já incorporado a título de atualização monetária pelo IPCA, evitando-se, destarte, a dupla incidência de fatores corretivos sobre o mesmo período e valor. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso manejado, e na parte conhecida dou PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: i. até a data de 30/08/2024 de início vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; ii. A partir de 31/08/2024, após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christina Ferraz Sampaio Carrazedo e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297006003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012303-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO EDUARDO CARRAZEDO FALCãO DE ANDRADE ERIC CARRAZEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012303-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christina Ferraz Sampaio Carrazedo - - Eric Carrazedo de Andrade - - Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade - Amil … Processo 1012303-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christina Ferraz Sampaio Carrazedo - - Eric Carrazedo de Andrade - - Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade - Amil Assistência Médica Internacional S/A - VISTOS. CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO e OUTROS ajuizaram a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, que são beneficiários de contrato firmado entre sociedade limitada unipessoal cujo único sócio era o Sr. Francisco José Falcão de Andrade, falecido em 05/09/2023, conforme certidão de óbito anexa. A referida pessoa jurídica aderiu, em 03/01/2023, a Plano Coletivo Empresarial para recebimento de serviços de saúde, conforme contrato anexo. Dentre os beneficiários do contrato figurava, na condição de titular, o próprio falecido - e ainda figuram, na condição de dependentes, sua ex-cônjuge Christina Ferraz Sampaio Carrazedo e seus filhos Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade e Eric Carrazedo de Andrade, conforme carteirinhas anexas. Em detrimento do falecimento do titular, os autores foram informados pela requerida, em repugnante tom de ameaça, ainda durante seu processo de luto, que deveriam continuar pagando o montante integral caso desejassem manter seu contrato ativo. Inúmeras foram as tentativas de encontrar uma solução amigável (protocolo n.º 32630520230908061018, 08/09/2023, atendente Débora e protocolo n.º 32630520240403035389, 03/04/2024, atendente Daiane), porém a requerida sempre se mostrou irredutível, colocando os autores em situação bastante delicada. Mesmo estarrecidos com a postura agressiva da requerida, os autores vêm pagando as mensalidades em montante integral, isto é, considerando o valor total desde a época em que o titular era vivo, pois estão tomados por grave receio de ficarem descobertos de seguro saúde. Isto significa um valor mensal elevadíssimo, qual seja, a exorbitante quantia de R$ 8.408,92 durante o ano de 2023 e R$ 10.376,61 durante o ano de 2024, conforme demonstrativos e comprovantes de pagamento anexos. Para piorar, a requerida mais uma vez aplicou aumento abusivo na virada do ano e agora, em 2025, os autores passaram a ser obrigados a pagar o absurdo valor de R$ 12.657,40. Durante todo esse período, mesmo diante de valores cada vez mais abusivos, os autores jamais deixaram de cumprir suas obrigações. Entretanto, não têm mais fôlego financeiro para continuar arcando com o referido valor, até porque tal mensalidade representa uma cobrança totalmente indevida, pois continua considerando o titular como se vivo fosse. Verifica-se, portanto, que o valor total pago pelos autores corresponde ao montante de R$ 62.701,80. Encontram-se desesperados e inseridos em um contexto muito preocupante, pois não têm recursos para continuar pagando o valor atualmente cobrado e, ao mesmo tempo, têm medo o contrato ser cancelado em detrimento da negativa da requerida em mantê-los como beneficiários. Como se não bastasse, o cenário em questão envolve uma particularidade capaz de explicar a postura repugnante da requerida. Trata-se de TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO AO COAUTOR ERIC, que sofre de uma delicada moléstia. Tal tratamento inicialmente foi negado pela requerida, obrigando à época o coautor Eric a ajuizar demanda cominatória e indenizatória em desfavor da requerida, que tramitou perante a 14.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca (processo n.º 1007481-25.2022.8.26.0002). No referido processo as partes firmaram acordo, regularmente homologado, por meio do qual a requerida se comprometeu a custear de maneira integral o tratamento do Coautor Eric. Resta esclarecida, portanto, a real intenção da requerida em manter os autores obrigados ao pagamento da elevadíssima mensalidade ou então forçá-los ao cancelamento do contrato, fato que geraria a INTERRUPÇÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO COAUTOR ERIC. Defendem a aplicação do CDC. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a requerida a excluir o titular Sr. Francisco José Falcão de Andrade do plano e das mensalidades e manter o contrato ativo tendo como beneficiários os autores, com a redução proporcional da mensalidade, neste momento, para R$ 7.770,55, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito, a procedência da demanda, confirmando-se a tutela provisória, além da condenação da requerida na restituição da diferença paga a maior desde o óbito do titular Sr. Francisco José Falcão de Andrade, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso entre outubro de 2023 e janeiro de 2025, totalizando R$ 125.403,60. Juntaram documentos. Deferida a liminar (fls. 415/416), a requerida foi citada e ofertou resposta do réu - fls. 434/442. Defendeu que os autores não possuem elegibilidadeparamanterem-se noplanooriginário, alegando ter agido em conformidade com o direito - legalidade do encerramento do contrato e, assim, pugnou pela improcedênciada demanda. Houve réplica (fls. 761/763). As partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide nos termosdoartigo 355, I,doCódigodeProcesso Civil, porquanto suficiente a prova documental anexada aos autos. O caso édeprocedênciadospedidos iniciais. Ab initio, atesto que não houve impugnação específica da requerida em relação à cobrança das mensalidades do titular falecido, tampouco do montante pretendido a título de restituição - R$ 125.403.60. É cediço que o Art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98, apesardetratar dos planos empresariais, não obsta o mesmo tratamento aos planos coletivospara os casos de falecimento do titularno cursodevigênciadoplanodesaúde. Ou seja, ainda que a autora e seus dependentes não tenham vínculo direto com a pessoa jurídica que celebrou o contrato, figuraram como dependentesdo planodesde m 03/01/2023, não sendo justo obstar-lhes a continuidadedovínculo contratual durante o decursodoprazodecinco anosdofalecimentodo titular e posteriormente também. Não custa lembrar que Súmula 13, da Agência Nacionalde Saúde, reza que ... o término da remissão não extingue o contratodeplanofamiliar, sendo assegurado aosdependentesjá inscritos o direito àmanutençãodas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes,paraoscontratos firmados a qualquer tempo. E essa Súmula permite uma aplicação analógica, inclusive aos planos empresariais, por forçadosistema protetivodoCódigodeDefesadoConsumidor aos contratosdemassa. Nesse sentido: EMENTA:PlanodeSaúdeColetivobeneficiáriotitularFalecimentodobeneficiáriotitular-Manutençãoda dependente, nas mesmas condições que vigoravam anteriormente - Necessidade - Aplicação analógica da regradoart. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS - Precedentes desta E. Corte edoC. STJ- Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP, 4ª CâmaradeDireito Privado, na Apelação Cível nº 1016897-28.2024.8.26.0008, da ComarcadeSão Paulo, relator o Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, j. 10.06.2025, v.u.). Na verdade, a Súmula Normativa 13 da ANS não se limita aos planos familiares; aplica-se a todas as modalidades contratuais, conforme entendimento jurisprudencial corrente. Apesardese tratardecontrato falso coletivo, a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente. Daí que a diferenciaçãodedisciplina implicaria em dar tratamento diferenteparasituações iguais, colocando em desvantagem as partes autoras hipossuficientes. Assim sendo, o direito das partes autoras àmanutençãodoplanoindependedevínculo com a originária estipulante. A atuação da operadora deverá se resumir a preservar a cobertura já existente. A questão dos autos deve ser ainda resolvida com base nos princípios da preservaçãodoscontratos, da função socialdoscontratos e da boa-fé contratual, conforme preceitua o artigo 422doCódigo Civil. O Superior TribunaldeJustiça também "se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentidodeque após o falecimentodotitular, seusdependentespossuem o direitodecontinuar noplanodesaúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. Dito isso, forçoso é convir que a rescisão unilateraldocontrato após o falecimentodo titular, ainda que depoisdotérminodoperíododeremissão, se constitui em prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, doCDC, conquanto coloca o consumidor em situaçãodedesvantagem exagerada. Ademais, as hipótesesderescisão unilateral estão taxativamente previstas no Art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/98, não incluindo amortedotitularou o términodoperíododeremissão como causas autorizadoras. Sobressai destacar que a autora é pessoa idosa (65 anos). Sendo assim, não há dúvidas tem direitodemanter-se noplano de saúde outrora contratado pelo falecido, juntamente com seus dependentes. Outrossim ante a ausência de impugnação específica por parte da requerida e diante da prova documental acostada aos autos, deve a requerida restituir aos autores as quantias pagas a título de mensalidades do falecido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicialparaconfirmar a tuteladeurgência e CONDENAR a requerida no cumprimentodeobrigaçãodefazer consistente em manter os autores como beneficiários do planodesaúdecoletivoaderido por seu finado companheiro Francisco José Falcão de Andrade, nas mesmas condições e cláusulas vigentes quandodofalecimento, com a mensalidade de R$ 7.770,55 para todos os autores, sob penadeincidência da multa diária arbitrada na decisão liminar (fls. 415/416), que poderá ser elevada em casodedescumprimento deste julgado; CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 125.403,60, correspondente ao dobro do que se pagou em excesso referente às mensalidades do falecido, no período entre outubro de 2023 e janeiro de 2025. A cobrança foi indevida e paga, portanto, a restituição deve ser em dobro - CDC, artigo 42, sendo a quantia devidamente corrigida pela Tabela TJSP desde o ajuizamento da demanda e com juros legaisde1% ao mês desde a citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,osquais fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012303-39.2025.8.26.0071

ID: 308604224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012303-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012303-39.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.M. - Vistos. ANTÔNIO MACACARIS, qualificado nos autos, ajuizou procedimento de produção antecipada da prova contra BANC… Processo 1012303-39.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.M. - Vistos. ANTÔNIO MACACARIS, qualificado nos autos, ajuizou procedimento de produção antecipada da prova contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que identificou no extrato referente ao benefício previdenciário de titularidade do autor, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, vários contratos de empréstimos consignado e sobre a reserva de margem consignável (RMC), alguns que não se recorda ou não sabe o conteúdo e que reportou-se ao réu para obter mais informações sobre referidos mútuos, sem sucesso. Requereu, portanto, que o réu apresente os documentos, faturas e os instrumentos nºs 51-819525349/16, 51-819246858/16, 51-817756517/16 e 51-817757286/16. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado a emenda da petição inicial para que, entre outras providências, em conformidade com o quarto parágrafo dos fatos (página 2) e pedido "c" de página 5, individualizasse os documentos e pormenorizasse datas ou períodos das faturas que pretendia sejam apresentados pela parte ré, endereçasse corretamente a ação e justificasse a propositura da demanda nesta comarca, já que a produção antecipada da prova é da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Barueri (página 1), sob as penas da lei. Intimado, o requerente protocolizou petições intermediárias, mas nada fez em relação à determinação acima. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de produção antecipada da prova que não comporta processamento, uma vez que a parte requerente, intimado (páginas 48/78), não emendou a contento a referida peça processual como determinado, conforme se vê da certidão de página 97. O descumprimento do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte requerente providenciasse o que faltava, mas ele não cumpriu, repita-se, a contento determinação. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita a extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5, rel. Juiz Andreatta Rizzo, j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, requerente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre, já que as referidas petições inicial (páginas 1/7) e intermediárias (páginas 80 e 96) deixaram de consignar requisitos indispensáveis à propositura da ação (CPC/15, art. 381, § 2º), tornando-se ela, via de consequência, inepta, já que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (CPC/15, art. 330, I, III e IV, e § 1º, I e III), principalmente porque a parte requerente não demonstrou que este juízo é o foro competente onde a produção antecipada da prova deva ser produzida, haja vista que a sede ou domicílio da parte requerida é na cidade e Comarca de Barueri (página 1), local para onde inclusive foi enviada a notificação extrajudicial de páginas 33/37, de modo que não se aplica a espécie, nem mesmo por analogia ou interpretação extensiva, a faculdade contida no art. 101, I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Quanto a esses pontos específicos, o requerente nem sequer endereçou corretamente a ação, limitando-se em fazê-lo de forma genérica para o "Juiz de Direito de uma das Varas Cível da Comarca deste Estado" (páginas 1, 80 e 96), tampouco individualizou os documentos e pormenorizou datas ou períodos das faturas que pretende sejam apresentados pela parte ré (páginas 5/6, IV, "c"). Ocorreu, no caso, a chamada preclusão consumativa, que surge quando a parte esgota a oportunidade de praticar determinado ato, praticando-o de uma das maneiras alternativamente previstas em lei, segundo ensina Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1988, p. 21). Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Ranger Dinamarco, depois de definir o instituto da preclusão, esclarecem que ela pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre de incompatibilidade da prática de uma ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473) (Teoria Geral do Processo, 9ª Edição Malheiros, 1992, p. 278). No mesmo sentido são os ensinamentos de Paulo Lúcio Nogueira, Há também a preclusão consumativa, que se dá quando a parte fala na oportunidade, mas não o faz de maneira completa, ficando proibida de se manifestar depois (Curso Completo de Processo Civil, 3ª Edição Saraiva, 1992, p. 122). E já se julgou, mutatis mutandis, que Uma vez apresentada a contestação, em observância ao princípio da eventualidade, descabe ao réu aditá-la, exceto no concernente a direito superveniente, nos termos do inc. I. do art. 303 do CPC. Sendo lícito à parte renunciar prazo estipulado em seu favor, nos termos do art. 186 do CPC, quando oferece contestação antes do exaurimento do prazo para tal fim estipulado abdica do lapso remanescente, por força da preclusão consumativa. Inadmissível, nas circunstâncias, a pretensão de aditamento, tanto mais se consistente em simples juntada de documentos, que a tanto não equivale (RT 672/148). Assim, o pedido mencionado, na forma deduzida, mostra-se demasiadamente lacônico e impreciso, não permitindo o processamento da ação de produção antecipada da prova. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que Exibição de documentos - Requisitos - Pedido que deve conter a individuação do documento ou da coisa e a justificação da necessidade de sua exibição pela outra parte - Inocorrência na espécie - Indeferimento - Artigo 356 do Código de Processo Civil - Recurso não provido (JTJ 122/292). Nem se avente, por outro lado, sobre o eventual desconhecimento do autor a respeito das exigências mínimas e dados esclarecedores acima indicados. O então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo julgou que É inadmissível que a parte desconheça o documento que particularmente almeja exibido, a modo de individuá-lo completamente como havia de ser possível, a teor do art. 356, I, do CPC (5ª Câm., Ap. 206.173-3, rel. Juiz Ricardo Brancato, j. 05.08.1987, JTACivSP 108/455). E mesmo que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (CPC/15, art. 381, II), nem por isso pode a demanda prosseguir sem que haja a individuação tanto quanto possível dos documentos a serem exibidos ou apresentados. Mesmo em possível outra ação, por exigência da teoria da substanciação, que rege a causa de pedir, é necessário que os documentos ou coisas que se almeja apresentar ou exibir sejam identificados e individualizados com clareza e precisão. Como se sabe, no sistema processual civil brasileiro, em que a causa de pedir é regida pelos ditames da referida teoria da substanciação, vigora a regra de que não basta à parte autora da ação invocar em seu proveito uma determinada categoria jurídica (produção antecipada da prova), sendo de fundamental importância, imprescindível mesmo, que os fatos sejam narrados com substância tal que possibilite a compreensão de seus exatos contornos e extensão, o que significa, aqui, a indicação mínima da individuação dos documentos. Não é este julgador movido por mero espírito formalista, a esgrimir com meras razões conceituais e com isso furtar-se ao exame das questões de mérito, entretanto, como foi reconhecido em prestigiada lição de Enrico Tulio Liebman, uma indulgência exagerada para com a violação das formas deixaria sem eficácia as disposições da lei e ameaçaria a segurança da ordem processual e, conseqüentemente, a regularidade e eficiência do desempenho da função jurisdicional (Manual de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2ª edição, 1986, p. 257). Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte requerente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dele, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, arcando a parte requerente com pagamento das custas processuais, verbas as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (páginas 93/94, item 2), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos de que trata o § 3º do art. 98, todos do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012303-39.2025.8.26.0071

ID: 308568086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012303-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012303-39.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.M. - Vistos. ANTÔNIO MACACARIS, qualificado nos autos, ajuizou procedimento de produção antecipada da prova contra BANC… Processo 1012303-39.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.M. - Vistos. ANTÔNIO MACACARIS, qualificado nos autos, ajuizou procedimento de produção antecipada da prova contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que identificou no extrato referente ao benefício previdenciário de titularidade do autor, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, vários contratos de empréstimos consignado e sobre a reserva de margem consignável (RMC), alguns que não se recorda ou não sabe o conteúdo e que reportou-se ao réu para obter mais informações sobre referidos mútuos, sem sucesso. Requereu, portanto, que o réu apresente os documentos, faturas e os instrumentos nºs 51-819525349/16, 51-819246858/16, 51-817756517/16 e 51-817757286/16. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado a emenda da petição inicial para que, entre outras providências, em conformidade com o quarto parágrafo dos fatos (página 2) e pedido "c" de página 5, individualizasse os documentos e pormenorizasse datas ou períodos das faturas que pretendia sejam apresentados pela parte ré, endereçasse corretamente a ação e justificasse a propositura da demanda nesta comarca, já que a produção antecipada da prova é da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Barueri (página 1), sob as penas da lei. Intimado, o requerente protocolizou petições intermediárias, mas nada fez em relação à determinação acima. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de produção antecipada da prova que não comporta processamento, uma vez que a parte requerente, intimado (páginas 48/78), não emendou a contento a referida peça processual como determinado, conforme se vê da certidão de página 97. O descumprimento do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte requerente providenciasse o que faltava, mas ele não cumpriu, repita-se, a contento determinação. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita a extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5, rel. Juiz Andreatta Rizzo, j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, requerente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre, já que as referidas petições inicial (páginas 1/7) e intermediárias (páginas 80 e 96) deixaram de consignar requisitos indispensáveis à propositura da ação (CPC/15, art. 381, § 2º), tornando-se ela, via de consequência, inepta, já que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (CPC/15, art. 330, I, III e IV, e § 1º, I e III), principalmente porque a parte requerente não demonstrou que este juízo é o foro competente onde a produção antecipada da prova deva ser produzida, haja vista que a sede ou domicílio da parte requerida é na cidade e Comarca de Barueri (página 1), local para onde inclusive foi enviada a notificação extrajudicial de páginas 33/37, de modo que não se aplica a espécie, nem mesmo por analogia ou interpretação extensiva, a faculdade contida no art. 101, I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Quanto a esses pontos específicos, o requerente nem sequer endereçou corretamente a ação, limitando-se em fazê-lo de forma genérica para o "Juiz de Direito de uma das Varas Cível da Comarca deste Estado" (páginas 1, 80 e 96), tampouco individualizou os documentos e pormenorizou datas ou períodos das faturas que pretende sejam apresentados pela parte ré (páginas 5/6, IV, "c"). Ocorreu, no caso, a chamada preclusão consumativa, que surge quando a parte esgota a oportunidade de praticar determinado ato, praticando-o de uma das maneiras alternativamente previstas em lei, segundo ensina Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1988, p. 21). Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Ranger Dinamarco, depois de definir o instituto da preclusão, esclarecem que ela pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre de incompatibilidade da prática de uma ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473) (Teoria Geral do Processo, 9ª Edição Malheiros, 1992, p. 278). No mesmo sentido são os ensinamentos de Paulo Lúcio Nogueira, Há também a preclusão consumativa, que se dá quando a parte fala na oportunidade, mas não o faz de maneira completa, ficando proibida de se manifestar depois (Curso Completo de Processo Civil, 3ª Edição Saraiva, 1992, p. 122). E já se julgou, mutatis mutandis, que Uma vez apresentada a contestação, em observância ao princípio da eventualidade, descabe ao réu aditá-la, exceto no concernente a direito superveniente, nos termos do inc. I. do art. 303 do CPC. Sendo lícito à parte renunciar prazo estipulado em seu favor, nos termos do art. 186 do CPC, quando oferece contestação antes do exaurimento do prazo para tal fim estipulado abdica do lapso remanescente, por força da preclusão consumativa. Inadmissível, nas circunstâncias, a pretensão de aditamento, tanto mais se consistente em simples juntada de documentos, que a tanto não equivale (RT 672/148). Assim, o pedido mencionado, na forma deduzida, mostra-se demasiadamente lacônico e impreciso, não permitindo o processamento da ação de produção antecipada da prova. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que Exibição de documentos - Requisitos - Pedido que deve conter a individuação do documento ou da coisa e a justificação da necessidade de sua exibição pela outra parte - Inocorrência na espécie - Indeferimento - Artigo 356 do Código de Processo Civil - Recurso não provido (JTJ 122/292). Nem se avente, por outro lado, sobre o eventual desconhecimento do autor a respeito das exigências mínimas e dados esclarecedores acima indicados. O então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo julgou que É inadmissível que a parte desconheça o documento que particularmente almeja exibido, a modo de individuá-lo completamente como havia de ser possível, a teor do art. 356, I, do CPC (5ª Câm., Ap. 206.173-3, rel. Juiz Ricardo Brancato, j. 05.08.1987, JTACivSP 108/455). E mesmo que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (CPC/15, art. 381, II), nem por isso pode a demanda prosseguir sem que haja a individuação tanto quanto possível dos documentos a serem exibidos ou apresentados. Mesmo em possível outra ação, por exigência da teoria da substanciação, que rege a causa de pedir, é necessário que os documentos ou coisas que se almeja apresentar ou exibir sejam identificados e individualizados com clareza e precisão. Como se sabe, no sistema processual civil brasileiro, em que a causa de pedir é regida pelos ditames da referida teoria da substanciação, vigora a regra de que não basta à parte autora da ação invocar em seu proveito uma determinada categoria jurídica (produção antecipada da prova), sendo de fundamental importância, imprescindível mesmo, que os fatos sejam narrados com substância tal que possibilite a compreensão de seus exatos contornos e extensão, o que significa, aqui, a indicação mínima da individuação dos documentos. Não é este julgador movido por mero espírito formalista, a esgrimir com meras razões conceituais e com isso furtar-se ao exame das questões de mérito, entretanto, como foi reconhecido em prestigiada lição de Enrico Tulio Liebman, uma indulgência exagerada para com a violação das formas deixaria sem eficácia as disposições da lei e ameaçaria a segurança da ordem processual e, conseqüentemente, a regularidade e eficiência do desempenho da função jurisdicional (Manual de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2ª edição, 1986, p. 257). Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte requerente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dele, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, arcando a parte requerente com pagamento das custas processuais, verbas as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (páginas 93/94, item 2), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos de que trata o § 3º do art. 98, todos do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 256735709

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANE DALLAROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANE DALLAROSA - CPF: 019.171.609-09 (APELANTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), 31.051.187 CICERO JOSE PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 31.051.187/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto Silvane Dallarosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (id. 274610049 e 274610051), pugnando pelo desprovimento do recuso e o Banco Votorantim S.A., argui preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvane Dallarosa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo que celebrou contrato de financiamento com a instituição BV Financeira, relativo à aquisição de veículo automotor Gol G5 1.0 8V 4P completo, por meio do contrato nº 12039000271636, tendo quitado 48 parcelas de R$ 443,00. Narra que em 06.10.2023, ao tentar quitar o financiamento, acessou o site oficial da ré BV Financeira e, por meio de link ali constante, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp. Neste ambiente, após a confirmação de seus dados pessoais, recebeu boleto bancário para pagamento da quitação total do contrato no valor de R$ 8.530,00, que foi efetivamente pago. Firme em seu propósito sustentou que pós não ver refletida a quitação na plataforma da ré e receber nova cobrança, a autora entrou em contato com a BV Financeira e foi informada que o valor não havia sido quitado. Descobriu, então, ter sido vítima de golpe, lavrando Boletim de Ocorrência (nº 2023.35767) e tentando, sem êxito, solucionar administrativamente a situação. A autora afirma que a fraude somente se concretizou devido à negligência da BV FINANCEIRA, por permitir ambiente digital vulnerável, e da NU PAGAMENTOS S.A., por ter fornecido conta bancária aos fraudadores sem a devida diligência. A tese central repousa na violação da boa-fé objetiva, do art. 14 do CDC, da teoria do risco do empreendimento e dos princípios da LGPD (arts. 6º, 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018). Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, BV Financeira, cumpre, de plano, rejeita-la, diante da manifesta presença de relação jurídica material entre as partes constantes no polo passivo da demanda originária. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução.A vexata quaestio cinge-se em aquilatar se as apeladas, devem ser responsabilizadas civilmente pela ocorrência de fraude em boletos bancários, os quais, adulterados por terceiros, foram pagos pela parte autora/apelante em valores que não se destinaram à ré, ensejando pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. Assim, a análise dos autos revela que o pagamento foi realizado por meio de boleto encaminhado ao whatsapp da autora, fora, portanto, do ambiente oficial da empresa ré. E mais, como dito alhures, os comprovantes de pagamento juntados aos autos indicam, com nitidez, beneficiário diverso da instituição, o que evidencia não apenas a origem fraudulenta dos títulos quitados, mas também a ausência de diligência por parte da autora. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao asseverar: No caso em análise, não se verifica a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos sofridos pela autora. A responsabilidade civil objetiva, conforme delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a comprovação de defeito na prestação do serviço, definido como falha que torne a segurança ou a adequação do serviço insuficiente aos padrões esperados. Essa condição não está presente nos autos, conforme será demonstrado. É fato incontroverso que a transferência bancária realizada pela autora ocorreu em favor de uma terceira pessoa totalmente desvinculada das empresas requeridas, chamado Cícero José Pereira de Lima, que não tem qualquer demonstração de relação com as demandadas. A autora alegou estar no site da instituição financeira, mas nenhum elemento nos autos confirma que as demandadas, direta ou indiretamente, participaram do evento fraudulento ou que seus sistemas de segurança tenham sido comprometidos. Ressalta-se que a autora não observou as cautelas mínimas esperadas, especialmente ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, tendo sido vítima de um golpe conhecido como phishing, que se mostra incabível a interferência das requeridas no sentido de evitar o golpe sofrido pela requerente. Portanto, ausente o nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano experimentado pela autora, bem como configurada a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de falha na prestação dos serviços pelas rés, é de rigor o afastamento da responsabilidade objetiva e a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE BANCÁRIA - "PHISHING" - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não restou demonstrado pela autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual do Banco Réu, nem que “whatsapp” seja número do Banco, nem que “atendente” tenha se identificado como representante daquele. Além disso, o Banco indicado no boleto não é do Banco Réu (PAN), e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa física. Além disso, o Banco possui uma ferramenta (“VALIDE SEU BOLETO. EVITE FRAUDES!”) em seu site (https://www.bancopan.com.br/servicos-online/), onde os clientes podem validar seu boleto, para confirmar que estes são válidos e emitidos pelo Banco. Desta feita, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que a autora foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de improcedência não comporta nenhum reparo, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. (TJ-MT 10062409820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022).” (id. 274610045) Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta, além de informações pessoais, repassadas pelo próprio preposto da apelante aos golpistas, por meio de contato telefônico (id. 274610440). Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Logo, com a devida vênia, conquanto haja mera semelhança entre a fatura fraudada por terceiros, exsurge de forma cristalina a adulteração, facilmente identificável através da verificação do real beneficiário da transação na hora da realização do pagamento. De sorte que a responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não autoriza interpretação que suprima completamente o dever de diligência do consumidor, especialmente em casos de evidente negligência, como é o caso do pagamento feito com base em faturas e contendo beneficiário estranho à relação contratual. A propósito, destaca-se orientação firmada pelo STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira .3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas . Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano . No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8 . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrighi, j. 13.06.2023 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046 .026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2653859/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 21.10.2024 – destaquei). Esta Terceira Câmara também se manifestou em casos semelhantes, confira: “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – INOCORRÊNCIA – CULPA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO SEM A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BOLETO - DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que a teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, apenas elidido se demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Evidenciado que o boleto fraudado não foi emitido por sistema oficial do banco receptor e que o pagamento ocorreu por conduta própria do consumidor que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, sem a conferência quanto à divergência de beneficiário, rompido está o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.” (RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 09.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento.” (RAC n.º 1000891-48.2020.8.11.0025, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos j. 27.11.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (RAC n.º 1038193-97.2019.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020 – destaquei). Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001501-48.2023.8.11.0045

ID: 256735714

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001501-48.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANE DALLAROSA - CPF: 019.171.609-09 (APELANTE), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), 31.051.187 CICERO JOSE PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 31.051.187/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto Silvane Dallarosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (id. 274610049 e 274610051), pugnando pelo desprovimento do recuso e o Banco Votorantim S.A., argui preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvane Dallarosa moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra Nu Pagamentos S.A. e BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo que celebrou contrato de financiamento com a instituição BV Financeira, relativo à aquisição de veículo automotor Gol G5 1.0 8V 4P completo, por meio do contrato nº 12039000271636, tendo quitado 48 parcelas de R$ 443,00. Narra que em 06.10.2023, ao tentar quitar o financiamento, acessou o site oficial da ré BV Financeira e, por meio de link ali constante, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp. Neste ambiente, após a confirmação de seus dados pessoais, recebeu boleto bancário para pagamento da quitação total do contrato no valor de R$ 8.530,00, que foi efetivamente pago. Firme em seu propósito sustentou que pós não ver refletida a quitação na plataforma da ré e receber nova cobrança, a autora entrou em contato com a BV Financeira e foi informada que o valor não havia sido quitado. Descobriu, então, ter sido vítima de golpe, lavrando Boletim de Ocorrência (nº 2023.35767) e tentando, sem êxito, solucionar administrativamente a situação. A autora afirma que a fraude somente se concretizou devido à negligência da BV FINANCEIRA, por permitir ambiente digital vulnerável, e da NU PAGAMENTOS S.A., por ter fornecido conta bancária aos fraudadores sem a devida diligência. A tese central repousa na violação da boa-fé objetiva, do art. 14 do CDC, da teoria do risco do empreendimento e dos princípios da LGPD (arts. 6º, 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018). Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a apelante recorre alegando, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços das rés, permitindo a atuação de fraudadores no ambiente digital em que buscava realizar a quitação do financiamento, circunstância que enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Defende a legitimidade passiva das recorridas, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, cuja falha de segurança redundou na emissão de boleto fraudulento e no prejuízo financeiro suportado, assim como a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a cobrança indevida e injustificável e a responsabilidade pelo tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segue sustentando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela condenação do apelado ao pagamento do dano material e moral correlato. Requer a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, BV Financeira, cumpre, de plano, rejeita-la, diante da manifesta presença de relação jurídica material entre as partes constantes no polo passivo da demanda originária. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria não é de difícil resolução.A vexata quaestio cinge-se em aquilatar se as apeladas, devem ser responsabilizadas civilmente pela ocorrência de fraude em boletos bancários, os quais, adulterados por terceiros, foram pagos pela parte autora/apelante em valores que não se destinaram à ré, ensejando pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em pauta, em que pese às substanciosas razões recursais, as apeladas lograram êxito em demonstrar que o pagamento dos boletos adulterados ocorreu por conduta própria da parte autora, que ao realizar a quitação dos documentos não se atentou para o fato de que o beneficiário final da operação (Cicero Jose Pereira de Lima 03734855306) não corresponde àquele constante do documento de cobrança verdadeiro (BV financeira). Deste modo, há evidente rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, não havendo qualquer contribuição pela instituição ré no evento danoso, vez que os documentos não foram emitidos no sistema operacional da instituição bancária. Assim, a análise dos autos revela que o pagamento foi realizado por meio de boleto encaminhado ao whatsapp da autora, fora, portanto, do ambiente oficial da empresa ré. E mais, como dito alhures, os comprovantes de pagamento juntados aos autos indicam, com nitidez, beneficiário diverso da instituição, o que evidencia não apenas a origem fraudulenta dos títulos quitados, mas também a ausência de diligência por parte da autora. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao asseverar: No caso em análise, não se verifica a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos sofridos pela autora. A responsabilidade civil objetiva, conforme delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), requer a comprovação de defeito na prestação do serviço, definido como falha que torne a segurança ou a adequação do serviço insuficiente aos padrões esperados. Essa condição não está presente nos autos, conforme será demonstrado. É fato incontroverso que a transferência bancária realizada pela autora ocorreu em favor de uma terceira pessoa totalmente desvinculada das empresas requeridas, chamado Cícero José Pereira de Lima, que não tem qualquer demonstração de relação com as demandadas. A autora alegou estar no site da instituição financeira, mas nenhum elemento nos autos confirma que as demandadas, direta ou indiretamente, participaram do evento fraudulento ou que seus sistemas de segurança tenham sido comprometidos. Ressalta-se que a autora não observou as cautelas mínimas esperadas, especialmente ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, tendo sido vítima de um golpe conhecido como phishing, que se mostra incabível a interferência das requeridas no sentido de evitar o golpe sofrido pela requerente. Portanto, ausente o nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano experimentado pela autora, bem como configurada a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de falha na prestação dos serviços pelas rés, é de rigor o afastamento da responsabilidade objetiva e a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE BANCÁRIA - "PHISHING" - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não restou demonstrado pela autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual do Banco Réu, nem que “whatsapp” seja número do Banco, nem que “atendente” tenha se identificado como representante daquele. Além disso, o Banco indicado no boleto não é do Banco Réu (PAN), e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa física. Além disso, o Banco possui uma ferramenta (“VALIDE SEU BOLETO. EVITE FRAUDES!”) em seu site (https://www.bancopan.com.br/servicos-online/), onde os clientes podem validar seu boleto, para confirmar que estes são válidos e emitidos pelo Banco. Desta feita, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que a autora foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de improcedência não comporta nenhum reparo, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. (TJ-MT 10062409820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022).” (id. 274610045) Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que restou evidenciado nos autos que as movimentações bancárias debatidas foram efetuadas pelo internet banking, mediante a utilização das senhas do token e da conta, além de informações pessoais, repassadas pelo próprio preposto da apelante aos golpistas, por meio de contato telefônico (id. 274610440). Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que o dever de guarda da senha é exclusivo da autora, que se torna responsável pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, sendo desproporcional imputar tal ônus ao banco apelado. Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, faz-se necessário esclarecer que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isso porque, é cediço que o art. 373, inc. I e II do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, de que as movimentações bancárias ocorreram por falha na prestação de serviço da instituição financeira, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. À vista disso, repiso que a recorrente não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira apelada, sendo de clareza solar que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor. Logo, com a devida vênia, conquanto haja mera semelhança entre a fatura fraudada por terceiros, exsurge de forma cristalina a adulteração, facilmente identificável através da verificação do real beneficiário da transação na hora da realização do pagamento. De sorte que a responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não autoriza interpretação que suprima completamente o dever de diligência do consumidor, especialmente em casos de evidente negligência, como é o caso do pagamento feito com base em faturas e contendo beneficiário estranho à relação contratual. A propósito, destaca-se orientação firmada pelo STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira .3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas . Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano . No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8 . Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrighi, j. 13.06.2023 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046 .026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2653859/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 21.10.2024 – destaquei). Esta Terceira Câmara também se manifestou em casos semelhantes, confira: “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – INOCORRÊNCIA – CULPA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO SEM A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO BOLETO - DIVERGÊNCIA DE BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se olvide que a teor da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, apenas elidido se demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Evidenciado que o boleto fraudado não foi emitido por sistema oficial do banco receptor e que o pagamento ocorreu por conduta própria do consumidor que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, sem a conferência quanto à divergência de beneficiário, rompido está o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.” (RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 09.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento.” (RAC n.º 1000891-48.2020.8.11.0025, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos j. 27.11.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (RAC n.º 1038193-97.2019.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020 – destaquei). Por conseguinte, resta evidente a inexistência de dano moral na espécie, tendo em vista que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes