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José Felipe Da Conceição x Latam Airlines Group S/A

ID: 312545434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-63.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012307-63.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Felipe da Conceição - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1012307-63.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Felipe da Conceição - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Maria Clarice Sirico Araujo x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 293717045

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013981-91.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE SIRICO ARAUJO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013981-91.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CLARICE SIRICO ARAUJO REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO - ES32986 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLARICE SIRICO ARAÚJO (parte assistida por advogado particular) em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, por meio da qual alega que adquiriu pela monta de R$180,00 quadros e espelhos, no entanto, esses jamais foram entregues, razão pela qual postula o reembolso e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos, sendo que em audiência de conciliação e instrução as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar a preliminar de ausência de interesse processual, dado que essa se confunde com o mérito da questão, dada a alegação de realização do estorno e a sua respectiva impugnação. Somado a isso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a ré se apresenta perante o consumidor como uma “verdadeira vitrine”, bem como têm acesso ao valor da transação (informação extraída da própria contestação), por consequência, participa de forma direta na cadeia de prestação de serviços, inclusive, se apresentando perante o consumidor, assim, deve responder de forma solidária por eventuais danos amargados pela autora. BEM MÓVEL. Compra e venda de produto pela internet. Entrega não realizada. Alegação de ilegitimidade da parte ré afastada. Produto adquirido na plataforma de marketplace do Mercado Livre e pagamento feito por meio da plataforma de payment management do Mercado Pago. Intermediação da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária das plataformas corrés. Precedentes do TJSP. Manutenção da condenação à restituição do valor pago pela autora. Redução da verba honorária sucumbencial descabida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012307-97.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (TJSP; AC 1012307-97.2024.8.26.0625; Taubaté; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 17/03/2025) Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a responsabilidade de entrega do produto é do vendedor e do transportador, até porque a sua atuação se limita à exposição do produto e no mais, sustenta que o estorno já foi efetuado. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que se demonstra como incontroverso da demanda a compra de quadros e espelhos, a não efetivação da entrega e o pedido de solicitação de reembolso. Ainda sob esse prisma, há de se ponderar que, conforme arguido em sede de preliminar, a empresa já teria efetuado o reembolso, sendo lamentável que, em audiência, presidida por Juiz Leigo, não se tenha questionado sobre (Id. 70447666) tal ponto. No entanto, há se ponderar que a demandada juntado aos autos apenas e tão somente tela sistêmica de autorização do reembolso data em 04/10/2024 (Id. 70342636, pág. 04) , isto é, não foi acostado o comprovante da transação bancária, de modo que a demandada se não se desincumbiu do seu ônus probatório, assim, subsiste o interesse processual da requerente. Somado a isso, denota-se que, em 21/10/2024 (Id. 67764900), isto é, momento posterior ao do suposto reembolso, a autora continua a registrar reclamações na empresa, ora demandada, sendo que os atendentes confirmam o problema na realização de tal procedimento. In casu, repita-se, a responsabilidade é solidária e considerando a ausência de comprovação do estorno, condena-se a demandada a ressarcir à autora a importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo por si só ao dano moral in re ipsa, verifica-se que a situação vivenciada, ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela verdadeira “via-sacra” enfrentada pela consumidora para obter o reembolso, no entanto, salienta-se que os produtos não são de uso essencial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487,I do CPC para o fim de: a-) CONDENAR a demandada a ressarcir à autora a importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. b-) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). SERRA, 8 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA CLARICE SIRICO ARAUJO Endereço: Rua Celestino Abaurre, 96, Costa Dourada, SERRA - ES - CEP: 29175-178 Nome: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 22, 23 e 26, de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Star Meg Colchões Ltda x Izilda Vieira Leite

ID: 296086968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR MEG COLCHÕES LTDA

Polo Passivo:

IZILDA VIEIRA LEITE

Sentença

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012307-35.2024.8.11.0037. AUTOR: STAR MEG COLCHÕES LTDA REU: IZILDA VIEIRA LEITE Vistos etc. 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012307-35.2024.8.11.0037. AUTOR: STAR MEG COLCHÕES LTDA REU: IZILDA VIEIRA LEITE Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que é uma empresa do ramo de colchões magnéticos. Em 23/10/2021 a requerida adquiriu um colchão modelo Comfort Viber, via crediário. O valor da compra realizada foi de R$ 9.979,20 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) dividido em 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, de R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos). A requerida realizou o pagamento de 3 (três) parcela. Dessa forma a requerida é devedora de 33 (trinta e três) parcelas que somam o total de R$ 9.147,60 (nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou contrato assinado (id 178231828). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 9.147,60 (nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos), que somado com a revelia do Reclamado, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 9.147,60 (nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1012307-07.2025.8.26.0482

ID: 312868531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012307-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1012307-07.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18 como emenda à inicial. 2. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 48… Processo 1012307-07.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18 como emenda à inicial. 2. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 03 de setembro de 2025, às 09h15 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 4. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 5. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 6. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 7. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 8. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a comparecer à audiência acima designada, bem como informar seu endereço de e-mail e de seu(ua) patrono(a) no prazo de cinco dias. 9. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 10. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 11. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 12. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: ELISANGELA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 394806/SP)

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Kleber Ruddy Azevedo Madeira e outros x Hotel Fazenda Encanto Da Roça

ID: 319860586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA TALITA LIMA MADEIRA

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA ENCANTO DA ROçA

Intimação

Advogados:

KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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Processo 1012307-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Lima Madeira - - Kleber Ruddy Azevedo Madeira - Hotel Fazenda Encanto da Roça - Is… Processo 1012307-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Lima Madeira - - Kleber Ruddy Azevedo Madeira - Hotel Fazenda Encanto da Roça - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.080,00, corrigido a partir da data da compra e com juros a partir da citação. E também a pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção e juros a partir desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA (OAB 370572/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA (OAB 370572/SP)

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Instituto Madre Marta Cerutti x Antonio Rubens Fagundes Pereira e outros

ID: 293719137

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI

Polo Passivo:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA CLENICE MACHADO DE SOUZA FAGUNDES

Sentença

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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RAFAEL RABAIOLI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012307-37.2024.8.11.0004. REQUERENTE: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI REQUERIDO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012307-37.2024.8.11.0004. REQUERENTE: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI REQUERIDO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA, CLENICE MACHADO DE SOUZA FAGUNDES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.1 DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, contudo, tal pleito não merece ser acolhido posto que o contrato de prestação de serviço juntado nos autos (Id 176304086) consta claramente a pessoa jurídica autor da ação. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva posto que o contrato de prestação de serviço foi assinado pelo autor ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA e o cheque dado em pagamento pelas mensalidades foi assinado pela reclamada CLENICE MACHADO DE SOUZA FAGUNDES. 2.3 DA PRESCRIÇÃO A prescrição por sua vez também não merece ser acolhida posto que o cheque foi assinado em janeiro de 2020 e propositura da ação de conhecimento de cobrança foi proposta em 22/11/2024, ou seja, dentro do prazo prescrição de cinco anos. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI em face de ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA e CLENICE MACHADO DE SOUZA FAGUNDES. Diz, em síntese, que firmou com o primeiro Requerido, Sr. Antônio Rubens Fagundes Pereira, um contrato de prestação de serviços educacionais em 28/01/2019, referente a aluna Isabela Fagundes Kimura, com matrícula nº 22000438, sua neta, e entregou um cheque no valor de R$ 7.924,00 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais), datado de 28 de fevereiro de 2020, com emitido pela segunda requerida, sua esposa e avó da aluna Isabela que retornou sem fundos, motivo pelo qual cobra o valor atualizado de R$18.508,63 (dezoito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos). Pois bem. Na hipótese a parte autora trouxe aos autos contrato assinado e cheque devolvido (Id 176304086, 176304085), que não foram contestados especificamente pelos reclamados. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento da importância devido atualizada de R$18.508,63 (dezoito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos). Por não constar nos autos documentos que motive a alteração do convencimento, presumido pela legislação processual, é de rigor proceder ao pedido pleiteado pelo Promovente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDENCIA dos pedidos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente demanda e CONDENO a parte promovida a pagar ao Promovente o valor de R$18.508,63 (dezoito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos), a partir a citação incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. .

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Processo nº 1012307-87.2022.4.01.3700

ID: 276837948

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-87.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

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VANESSA AGUIAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1012307-87.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1012307-87.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE SANTOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712, VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 10 - 7ª V CEJUC Data: 04/06/2025 Hora: 10:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839675984?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1012307-27.2025.4.01.0000

ID: 327205697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012307-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012307-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004573-58.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012307-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004573-58.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012307-27.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA – SINDPREV/BA contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, apesar de rejeitada a impugnação do INSS, não houve condenação na fase do cumprimento de sentença, assim, considerando o disposto nos §§ 1º e 7° do art. 85 do CPC, não há dúvidas de que são devidos os honorários sucumbenciais. Alega, ainda, que a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP foi calculada de forma proporcional para os substituídos que recebem proventos proporcionais. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012307-27.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O egrégio STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Corte, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrera através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido. 2. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de demonstrar como o Tribunal de origem teria violado o comando do art. 927, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia adotando posicionamento em consonância com a orientação desta Corte, ao concluir que (i) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, independentemente de impugnação, e que (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2. Por um lado, o art. 85, §7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo. 3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima. 4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.) Acresce relevar que, em havendo sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC, prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Outrossim, o § 14, do artigo 85, veda a compensação no caso de sucumbência recíproca: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. Em decorrência, em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o novo valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. Incabível a discussão, em sede de execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. 3. Alterar os critérios de atualização monetária, fixados no julgado definitivo, resultaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual, razão assiste ao INSS quanto à incidência da Lei 11.960/09. 4. O fato da exequente/agravada possuir créditos provindos da fase de execução do julgado, não implica a modificação da sua situação financeira para fins de revogação ou suspensão do benefício da gratuidade judiciária, já que o valor a ser recebido deveria ter sido pago ao longo dos anos. 5. A distribuição proporcional, fixada no art. 86 do CPC, significa que cada qual será condenado na parte em que fora vencido. 6. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do parágrafo 3º., do art. 85 do CPC, sobre a diferença entre o novo valor a ser apurado e homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento AI 5013375-94.2019.4.03.0000. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ILÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015: VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DO INDÉBITO CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO DEPOIS DA LIQUIDAÇÃO. Verbas indenizatórias [...] 4. A sentença recorrida afirmou que a sucumbência é recíproca, mas não definiu a base de cálculo da verba honorária, reportando-se apenas ao art. 86 do CPC: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Ilíquida a sentença condenatória de repetição/compensação, essa verba é calculada sobre o valor correspondente e o percentual somente será definido depois da liquidação do julgado, quando conhecido o valor para o enquadramento em cada faixa a que se refere o art. 85, § 3º, do CPC e seus incisos. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1009407-75.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/11/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍRPOCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A autarquia impugnou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos próprios; o Juízo a quo, todavia, os acolheu parcialmente, ao aceder quanto ao desconto de várias parcelas pagas em sede administrativa, mantendo, contudo, o critério de atualização monetária empregado no cálculo da parte credora (INPC). Havendo sucumbência recíproca, afigura-se possível a fixação dos honorários advocatícios recíprocos (§ 14, art. 85, NCPC), os quais ficarão a cargo de ambas as partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o efetivamente acolhido pela decisão judicial (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015), mediante novo cálculo a ser apresentado; no que se refere à parte credora, assistida pela gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018643-61.2021.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 22/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/11/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do SINDPREV/BA, para a) determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para afastar quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos; e b) determinar a observância dos incisos do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC, para fins de condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012307-27.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDPREV/BA contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e afastou o arbitramento de verba honorária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença 2. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes. 3. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 4. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 5. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes do STJ. 6. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação a exequente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes. 7. Agravo de instrumento do SINDPREV/BA parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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E. A. De M. M. x U. De B. C. De T. M.

ID: 315619418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012307-86.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M. M.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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GIORGIO WILLIAM BARROS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1012307-86.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.M.M. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas n… Processo 1012307-86.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.M.M. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos por procuradores judiciais, concorrendo-lhes interesse processual. Vinga a preliminar de falta de interesse de agir com relação à dermolipectomia, porque comprovada a cobertura pelo plano de saúde (fl. 28). Dou o feito por saneado. De início, devem ser aplicadas ao caso as regras disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive conforme estatui a Súmula 608 do E. Superior Tribunal de Justiça (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão) e a Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente ou quando se verificar a verossimilhança das suas alegações (art. 6º, inciso VIII). Decidiu-se a propósito deste tema: "Afinal, a inversão do onus probandi não constitui princípio absoluto. É relativo, devendo o Juiz, no caso concreto, analisar cada situação e não aplicá-lo tão-só pelo motivo de ser a vítima a parte mais fraca" (JTJ 215/205 - Rel. Des. Flávio Pinheiro). Assim, fica invertido o ônus da prova, cabendo à parte ré demonstrar a natureza do procedimento médico e a sua desnecessidade. Incontroverso que a requerente é titular de plano de saúde mantido junto à requerida, cingindo-se o pedido à realização de cirurgias plásticas, em virtude de alterações corpóreas decorrentes de elevada perda de peso após cirurgia bariátrica, opondo-se a requerida à autorização dos procedimentos, sob a alegação de inexistir previsão contratual para tanto, além do que os procedimentos almejados teriam caráter exclusivamente estético. O ponto controvertido da demanda reside na comprovação, pela ré, do caráter eminentemente estético - e não reparador - dos procedimentos almejados. Defiro a produção de provas pericial e documental, exclusivamente sobre os pontos controvertidos já fixados, e destacando que o onus probandi respectivo toca à ré (CPC, art. 373, II). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia a médica PATRÍCIA MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, em 05 dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré - única interessadas na realização da prova técnica (fls. 209/211), - e fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Com a perícia, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia); após, retornem para julgamento. Int. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), GIORGIO WILLIAM BARROS (OAB 427473/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Banco Bradesco S/A x Roberto Aparecido Da Cunha

ID: 275893401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012307-88.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1012307-88.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Roberto Aparecido da Cunha… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1012307-88.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Roberto Aparecido da Cunha - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Roberto Aparecido da Cunha, ambos qualificados. Alega o autor o inadimplemento de contrato bancário, consistente em empréstimo de R$ 150.000,00. A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia atualizada, acrescida de encargos contratuais. Citado, o réu apresentou contestação, na qual nega a existência da contratação em questão com o banco autor, afirmando jamais ter anuído com tal contrato. Afirma que os prints juntados pelo autor não são aptos a comprovar a contratação. Afirma que os extratos apresentados comprovam a amortização de outro empréstimo. pelo autor. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica e juntou documentos às fls. 116/119. Instado a apresentar os dados da suposta contratação eletrônica e os dados do contrato, o autor não comprovou a existência do contrato alegado, deixando de apresentar documentos mínimos que sustentem a pretensão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. Sendo o réu contestado com a alegação de ausência de anuência da contratação, cabia ao banco comprovar a existência do vínculo jurídico e a origem da dívida. Entretanto, os dados da contratação eletrônica, os dados do contrato 4999705, tampouco qualquer documento que demonstre a anuência expressa do réu, como gravação de áudio ou autorização formal de crédito, foram apresentados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de prova da contratação implica a improcedência do pedido, conforme ementa abaixo: 1023471-29.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Domingos de Siqueira Frascino Comarca:Araçatuba Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento:09/12/2024 Data de publicação:09/12/2024 Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta pela autora em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer o contrato nº 340471921-7, referente a empréstimo consignado no valor de R$ 4.200,00, firmado supostamente em seu nome, sustentando que não reconhecia o débito e requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Em apelação, pleiteou a reforma da sentença ou, alternativamente, a anulação do julgado para realização de perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos que comprovem a inexistência do contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar a responsabilidade do banco réu quanto à falha na prestação do serviço e à cobrança indevida; (iii) fixar eventual reparação por danos materiais e morais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco réunão apresenta contratoassinado que demonstre a regularidade da operação financeira, limitando-se a anexar recibo simples de quitação de contrato anterior, firmado com outra instituição bancária. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor do serviço demonstrar a contratação do empréstimo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não foi realizado. A ausência de comprovação contratual configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos nos arts. 39, III, 46 e 54-G do CDC. A jurisprudência do STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da demonstração de culpa, bastando a constatação da cobrança indevida. O desconto de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causa dano moral presumido, especialmente quando há falha na solução administrativa do problema. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos critérios reparatórios e punitivos, considerando a gravidade do dano e a necessidade de desestimular condutas abusivas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato assinado ou prova da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida independentemente de culpa, bastando a configuração de cobrança indevida. O desconto indevido de verba alimentar configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade compensatória, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; 46; 54-G, I, II, III; CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 676.608/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Ap. 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; Súmula 412/STJ.

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