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José Donizeti Liduenha De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294181457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007425-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETI LIDUENHA DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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LUCAS LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007425-91.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007425-91.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Donizeti Liduenha de Moraes - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A APURAÇÃO UNILATERAL DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA TERÁ FOROS DE VERDADE APENAS SE SE ACOMPANHAR DE PERÍCIA ISENTA, A DA POLÍCIA CIENTÍFICA OU DE INSTITUTO OFICIAL DE METROLOGIA. SE DA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONVINCENTE, E NÃO BASTA O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DECLARA-SE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DESCARTADAS A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A AUTOEXECUTORIEDADE E A IMPERATIVIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA, ATRIBUTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE NÃO SE TRANSFEREM COM A CONCESSÃO. NÃO CONVENCE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR, QUE É INFIRMADA PELA INSPEÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA RÉ. AO DISPOR SOBRE REVISÃO DE FATURA, A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 EXORBITA E INCIDE EM NULIDADE, PORQUE ELEGE COMO UMA DAS ALTERNATIVAS OS “VALORES MÁXIMOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA” EM TRÊS CICLOS (ART. 595, V), ACRESCIDO DE “CUSTO ADMINISTRATIVO” (IDEM, ART. 597). NÃO HOUVE DANO MORAL, PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO REVELAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Antonio Gomes De Almeida Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 291791208

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 194631570. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Getulio Jose Dos Santos x Shirley Pansonato Presotto

ID: 317195398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012469-28.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY PANSONATO PRESOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH DE ALMEIDA HILSDORF DIAS

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-28.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-28.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getulio Jose dos Santos - Apelada: Shirley Pansonato Presotto e outros - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM (QUOTA LITIS). CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ÊXITO DA AÇÃO. MORTE DOS MANDANTES EXTINGUIU O CONTRATO. APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVERÁ OCORRER EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AO CASO SOB JUDICE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V. REGRA APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES 'EX DELICTO'. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. ENUNCIADO Nº 14 DA 1ª JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Getulio Jose dos Santos (OAB: 71688/SP) (Causa própria) - Elisabeth de Almeida Hilsdorf Dias (OAB: 61035/SP) - 5º andar

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Natasha Erika Mochizuki Manes x Álvaro Augusto Fonseca De Arruda

ID: 327262596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154708-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA ERIKA MOCHIZUKI MANES

Polo Passivo:

ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA

Despacho

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCIO KAYATT

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NATASHA ERIKA MOCHIZUKI MANES

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DESPACHO Nº 1154708-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154708-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natasha Erika Mochizuki Manes - Apelado: Álvaro Augusto Fonseca de Arruda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1154708-45.2024.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré em face da sentença a fls. 57-60, proferida em ação de reintegração de posse ajuizados por Álvaro Augusto Fonseca de Arruda contra Natasha Erika Mochizuki Manes, a qual julga procedentes a ação. Despacho a fls. 111, determinando a intimação da apelante para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada por ela. Fls. 114-120: Acórdão negando o Agravo Interno nº 1012469-73.2025.8.26.0000/50000, constando da ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indefere requerimento de efeito suspensivo à apelação. Reintegração de posse. Agravante apenas formula alegação genérica, não apontando ao tribunal, especificamente, o desacerto da decisão e o risco de grave dano ou difícil reparação que não seja proveniente da própria efetivação. A dignidade da pessoa humana deve ser considerada igualmente na perspectiva do agravado, que tem o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, em prazo razoável. Agravo interno desprovido. Fls. 121: Decisão indeferindo o requerimento de gratuidade de justiça por ausência de manifestação da requerente e determinando o recolhimento do preparo recursal. Fls.123: Certidão de decurso do prazo sem manifestação da apelante. É o relatório. Decido. Diante do não recolhimento do preparo, declaro a deserção do recurso. Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante em 50%. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Natasha Erika Mochizuki Manes (OAB: 427050/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Marcio Kayatt (OAB: 112130/SP) - 3º andar

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Oi S.A. x Luiz Felipe Sales Molina Da Silva

ID: 312504675

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012469-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DAVID DALL STELLA COSTA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012469-96.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA Vistos. Acolho o pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1012469-96.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: OI S.A. POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE SALES MOLINA DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1012469-56.2024.8.26.0637

ID: 296422601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012469-56.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO HIGA JONATAN DA SILVA RIBEIRO JOSE DONISETE RIBEIRO VANESSA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DOS SANTOS CALIXTO

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Processo 1012469-56.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Donisete Ribeiro - Douglas Ribeiro Higa - - Jonatan da Silva Ribeiro - - Vanessa da Silva Ribeiro - Vistos. H… Processo 1012469-56.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Donisete Ribeiro - Douglas Ribeiro Higa - - Jonatan da Silva Ribeiro - - Vanessa da Silva Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA dos presentes autos de ARROLAMENTO do bem e valor deixados pelo falecimento de Cleuza Dias da Silva Ribeiro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls.115/119). Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha. Para tanto, a z. Serventia deverá observar as novéis alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada promova o protocolo do título perante o órgão competente para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Servirá a presente, por mim assinada digitalmente, de ALVARÁ JUDICIAL para que o inventariante José Donisete Ribeiro, RG:10.509.503, CPF:068.111.298-08, promova o levantamento do saldo residual junto ao INSS(fls.44/45), com juros e correção monetária, se houver. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários do I. Patrono nomeado nos autos, no valor máximo da tabela da DPE/OAB/SP. Após, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I. - ADV: EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP)

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Vangela De Freitas Coelho Salomao x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 324396649

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-77.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANGELA DE FREITAS COELHO SALOMAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012469-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012469-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANGELA DE FREITAS COELHO SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO - SP214894 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1002866-91.2024.8.26.0302

ID: 309610810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA MARSOLA MARCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1002866-91.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Regina Marsola Marcato - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1002866-91.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Regina Marsola Marcato - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Secretária de Escola, no nível II, na data de 01/06/2012, no nível III, na data de 01/06/2015, no nível IV, na data de 01/06/2018, e no nível V, na data de 01/06/2021, apostilando-se; 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A correção monetária do valor da condenação deverá se dar desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Edgar Oioli

ID: 276967438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001605-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

EDGAR OIOLI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EUZEBIO PICCIN NETO

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ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar… ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar Oioli - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte requerida nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que aduz o pagamento como fato extintivo da pretensão autoral. Em prosseguimento: 1... Como prova do Juízo, intime-se a parte autora para facultar a apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas apontadas como inadimplidas pela parte autora às fls. 130/131 - prazo de 15 dias; 2... Sem prejuízo, no mesmo prazo e em comum, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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Cristina Impemba Martins x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 305647604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012469-03.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA IMPEMBA MARTINS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ

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MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cristina Impemba Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cristina Impemba Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO. ART. 20, II, “D” DA LCM 806/2015. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 20, II, “D” E § 5.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, CONFERE O ADICIONAL DE DIPLOMAÇÃO PARA SERVIDORES QUE APRESENTEM DIPLOMAS DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, RELACIONADOS COM A ÁREA DE ATUAÇÃO.4. A NORMA EM QUESTÃO PREVÊ OS REQUISITOS E EFEITOS, NÃO NECESSITANDO DE OUTRA NORMA PARA SUA APLICABILIDADE.5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE QUE APRESENTE DIPLOMAS DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO, TEM DIREITO AO ADICIONAL POR DIPLOMAÇÃO PREVISTO NA LCM 806/15."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003999-80.2024.8.26.0590, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002985-61.2024.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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