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Barbara Cristina Faria Torres x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 330428741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-76.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA FARIA TORRES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-76.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Faria Torres - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e outro - O Enunciado nº 7… Processo 1012469-76.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Faria Torres - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e outro - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012469-02.2025.8.26.0482

ID: 297092650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autor… Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar de urgência, visando compelir a empresa requerida a religar o fornecimento de energia elétrica para imóvel residencial da autora. A autora admite a falta de pagamentos de duas faturas, tendo liquidado a terceira e busca entabular acordo com a requerida e foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica, o que gerou prejuízos a sua família, que conta com três filhos menores de idade, sem a presença do esposo que cumpre pena restritiva de liberdade. Consoante entendimento jurisprudencial, a interrupção de fornecimento de energia elétrica só se aplica a dívida atual e não pode se relacionar a débito pretérito. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de energia elétrica Inadimplência incontroversa verificada por débitos pretéritos Cobrança, entretanto, que deve ser feita pelas vias ordinárias, como compete a qualquer credor Impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial de energia elétrica por débito que não o atual Precedentes desta Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado Determinação de que, a partir do julgamento, como consequência prática e efetiva da solução proclamada, e independentemente do trânsito em julgado, seja a ré condenada na obrigação de fazer de restabelecer a energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa diária, a contar da intimação, no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012272-23.2021.8.26.0309; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). O STJ tratou do corte de energia elétrica por débito pretérito, no REsp repetitivo 1.412.433, fazendo-o nos seguintes termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Por conseguinte, só caberia a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento de fatura recente, devendo a empresa intentar cobrança judicial referente a valor pretérito. Como a última fatura de maio foi pago, admissível o pedido da parte para religar o fornecimento de energia elétrica. Concedo a tutela para a empresa requerida religar a energia elétrica no imóvel da autora, com prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se e intimem-se para cumprimento. Int. - ADV: SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP)

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Processo nº 1012469-80.2025.8.26.0068

ID: 295915887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012469-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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Processo 1012469-80.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. As provas reunidas pel… Processo 1012469-80.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. As provas reunidas pela parte autora e apresentadas junto à inicial, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 11.804/08, são suficientes ao convencimento da existência de relacionamento amoroso entre as partes e de indício da paternidade atribuída ao réu. De resto, a gravidez da requerente está comprovada por meio dos documentos acostados com a inicial. Presente os indícios de paternidade, necessário analisar o binômio necessidade X possibilidade para a fixação dos alimentos gravídicos, nos termos do disposto no art. 2º da lei supracitada, fixando-se que os parâmetros do pensionamento nessa fase compreenderão as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Ante essas circunstâncias, e, considerando a falta de especificação das necessidades da gestante do nascituro e de prova dos rendimentos do requerido, que o valor pleiteado é excessivo, considerando visar os alimentos gravídicos os gastos extras da mulher com a gestação, levando em consideração também a contribuição a ser dada pela gestante para a sua manutenção (art. 2º, parágrafo único). Portanto, com fulcro no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil e 2º, acima transcrito, da Lei nº 11.804/08, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS (e respectiva multa). Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do requerido e depositados na conta bancária de titularidade da requerente, informada na inicial. Em caso de ausência de vínculo empregatício, trabalho autônomo ou desemprego, fixo os alimentos gravídicos provisórios na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para CONCEDER os alimentos gravídicos no percentual acima fixado. Com o nascimento do nascituro, os alimentos se converterão automaticamente em prol do menor, nos seguintes patamares: no caso de ausência de vínculo empregatício, trabalho autônomo ou desemprego, a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo; no caso de trabalho com vínculo, 30% dos rendimentos líquidos do réu, nos mesmos moldes acima delineados. Caso não haja o reconhecimento espontâneo com o nascimento e a ação não tenha findo, poderá ser convertida em investigação de paternidade a pedido de qualquer das partes, no prazo de 15(quinze) dias do nascimento. Intimem-se as partes e CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de cinco dias, consoante artigo 7º da Lei nº 11.804/08. Abaixo oficio para o empregador a ser encaminhado pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP)

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Processo nº 1012469-49.2019.8.26.0405

ID: 294891078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012469-49.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES BEDUTTI MAINARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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Processo 1012469-49.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - INES BEDUTTI MAINARDES - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma … Processo 1012469-49.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - INES BEDUTTI MAINARDES - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, para inclusão da empresa SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA, em que a parte executada é sócio. Citada, a empresa quedou-se silente. Pois bem. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando de relações consumeristas, está disciplinado pelo Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" Com efeito, no caso em comento, está presente a confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Isso porque, como bem explicitado pela parte exequente, a presente execução decorre de contrato de locação, em que o executado LINDOMAR constava como locatário, mas o imóvel era utilizado para sediar a empresa SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme fls. 10 e 107. Assim, está presente a confusão patrimonial, o que é asseverado pelo fato de que o executado continua a figurar como sócio, com participação de R$ 100.000,00 na empresa, que está ativa, e não foi encontrado nenhum patrimônio hábil a quitar o presente débito. Ante o exposto, nos termos do artigo 50, caput e § 3º, do Código Civil, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, de forma inversa, a fim de determinar a inclusão da empresa SOUSA REPRESENTAÇÕES LTDA (dados à fl. 7) no polo passivo do feito. Proceda-se, com relação a ela, à tentativa de constrição de bens, via SISBAJUD (repetição programada), reiterando-se em caso de penhora parcial e RENAJUD. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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Ativi Filtro Industria E Comercio Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 315552115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATIVI FILTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SELMA REGINA DE MORAES SOUZA VALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMAGNANI

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1012469-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ativi Filtro Industria e Comercio Ltda - - Valdir Rodrigues de Souza - - Selma Regina de Moraes Souza - Banco… Processo 1012469-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ativi Filtro Industria e Comercio Ltda - - Valdir Rodrigues de Souza - - Selma Regina de Moraes Souza - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Indefiro a habilitação da peticionante de fls. 407/415, vez que eventual pretensão reivindicatória deve ser deduzida em ação própria. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Processo nº 1012469-62.2025.8.11.0015

ID: 301063176

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1012469-62.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/07/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCOS HENRIQUE SILVA COPPO CPF: 026.365.092-83, LUIZ FELLIPE GARCIA MIRANDA CPF: 044.992.181-60 Endereço do promovente: Nome: MARCOS HENRIQUE SILVA COPPO Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Endereço do promovido: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: *, *, *, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Sinop, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1012469-62.2025.8.11.0015

ID: 301063189

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE SILVA COPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELLIPE GARCIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1012469-62.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/07/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCOS HENRIQUE SILVA COPPO CPF: 026.365.092-83, LUIZ FELLIPE GARCIA MIRANDA CPF: 044.992.181-60 Endereço do promovente: Nome: MARCOS HENRIQUE SILVA COPPO Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Endereço do promovido: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: *, *, *, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Sinop, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1012469-36.2025.8.26.0309

ID: 320689189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1012469-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUTO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS

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ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL

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Processo 1012469-36.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Caroline Souto da Hora - Vistos. A pretensão deduzida pelo(s) autor(es) na inicial encontra respaldo… Processo 1012469-36.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Caroline Souto da Hora - Vistos. A pretensão deduzida pelo(s) autor(es) na inicial encontra respaldo jurídico no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com a redação da Lei sob o nº 12.112/09, verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX- a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. O contrato de locação em apreço, reproduzido a fls. 11/30, encontra-se desprovido das garantias previstas pelo artigo 37 da Lei de Locações, quais sejam, caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, pois o valor atual do débito já ultrapassou a garantia inicialmente conferida. Do exposto, com fundamento no art. artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, cc artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e decreto o despejo liminar da parte ré, determinando, outrossim, a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente. Caso não haja a desocupação voluntária, expeça-se o mandado de despejo e requisite-se, se necessário, reforço policial para a consecução desta ordem judicial, ficando desde logo autorizado o arrombamento caso haja recalcitrância à consecução desta ordem judicial, bem como defiro a remoção dos bens para depositário, na hipótese de a parte ré não querer retirá-los. Por outro lado, ante expressa determinação legal, fica a eficácia da decisão condicionada a obrigação da parte autora de prestar caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, ex vi do artigo 59, §1º, da Lei de Locações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida outorgada initio litis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL (OAB 270920/SP), THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 471677/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331916261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331916988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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