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Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307813096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012512-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1012512-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Suely Garcia da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a… Processo 1012512-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Suely Garcia da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com a propositura em massa de ações contendo tese jurídica padronizada e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome, bem como a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1012512-53.2024.8.26.0229

ID: 294209448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012512-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OUVIR MAIS APARELHOS AUDITIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1012512-53.2024.8.26.0229 - Monitória - Espécies de Contratos - Ouvir Mais Aparelhos Auditivos - Vistos. Citado o réu, nos termos do art. 701,§2º do CPC, não cumpriu o mandado, nem apresento… Processo 1012512-53.2024.8.26.0229 - Monitória - Espécies de Contratos - Ouvir Mais Aparelhos Auditivos - Vistos. Citado o réu, nos termos do art. 701,§2º do CPC, não cumpriu o mandado, nem apresentou embargos. Desta forma, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. Cumpra-se o disposto no item 189, letra 'c' do Capítulo II, tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, instituído pelo art. 3º do Provimento CG 16/06. Proceda-se a alteração da classe processual para Cumprimento de sentença. Prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Intime-se o requerido para pagamento através de carta AR, no mesmo endereço que foi citado, nos termos do art. 513, §2º, II, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Recolha o autor as custas para expedição da carta de intimação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 1010536-24.2024.4.01.3500

ID: 283573091

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010536-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010536-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEDICAMENTAL DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010536-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DECISÃO A presente ação tem por objeto a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Nos autos do RE 835818-PR o Ministro Relator André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 05/05/2023, determinou, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, e que versem sobre a seguinte questão: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” (Tema 843STF, com repercussão geral reconhecida). Ademais, em recentes decisões envolvendo demanda na qual se discute a possibilidade de exclusão de PIS e COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas à parte autora, foi determinada, também com base no RE 835818-PR, a suspensão do processo (EDCIV 1000196-56.2018.4.01.4300, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, TRF1, PJe 25/03/2024 PAG; Ap 1014829-33.2021.4.01.3600, Desembargadora Federal Solange Salgado Da Silva, TRF1, PJE 18/08/2023 PAG). A vigência da Lei nº 14.789/2023, que expressamente determinou que o valor do crédito fiscal de subvenção para investimento não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 11), não muda a situação de suspensão. Nesse sentido: AI 1012512-90.2024.4.01.0000, decisão monocrátca, Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, data 25/04/2024, PJE 25/04/2024. Assim, suspenda-se a tramitação do processo. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Marcos Antônio Da Silva x Alexandra Aparecida Stahl Silva

ID: 316560029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018526-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA APARECIDA STAHL SILVA

Intimação

Advogados:

VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA

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GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1018526-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Antônio da Silva - Alexandra Aparecida Stahl Silva - Postas essas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXT… Processo 1018526-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Antônio da Silva - Alexandra Aparecida Stahl Silva - Postas essas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supra, pela verificação de coisa julgada no que diz respeito ao pedido indenizatório, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE a presente ação entre as parte supra, no que diz respeito ao pleito de obrigação de fazer remanescente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A sucumbência foi exclusiva. E, nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda, para o fim de CONDENAR a parte requerente no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C - ADV: VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (OAB 165053/SP), GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA (OAB 22772/O/MT)

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Processo nº 1038977-15.2024.4.01.3500

ID: 306094573

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038977-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROSORVT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038977-15.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROSORVT INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038977-15.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROSORVT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486 POLO PASSIVO:Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia e outros DECISÃO A presente ação tem por objeto o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir, das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), os valores percebidos a título de subvenções fiscais concedidas pelo Estado de Goiás, especialmente na modalidade de crédito presumido de ICMS, ainda que após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Nos autos do RE 835818-PR o Ministro Relator André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 05/05/2023, determinou, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, e que versem sobre a seguinte questão: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” (Tema 843STF, com repercussão geral reconhecida). Ademais, em recentes decisões envolvendo demanda na qual se discute a possibilidade de exclusão de PIS e COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas à parte autora, foi determinada, também com base no RE 835818-PR, a suspensão do processo (EDCIV 1000196-56.2018.4.01.4300, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, TRF1, PJe 25/03/2024 PAG; Ap 1014829-33.2021.4.01.3600, Desembargadora Federal Solange Salgado Da Silva, TRF1, PJE 18/08/2023 PAG). A vigência da Lei nº 14.789/2023, que expressamente determinou que o valor do crédito fiscal de subvenção para investimento não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 11), não muda a situação de suspensão. Nesse sentido: AI 1012512-90.2024.4.01.0000, decisão monocrátca, Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, data 25/04/2024, PJE 25/04/2024. Assim, suspenda-se a tramitação do processo. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012512-78.2024.4.01.3302

ID: 283095086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012512-78.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA DOS ANJOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012512-78.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO - BA45025 e RAFAELA DOS ANJOS DE JESUS - BA76156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012512-28.2023.4.01.4300

ID: 333743719

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012512-28.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012512-28.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012512-28.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARIA AUGUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012512-87.2025.4.01.3902

ID: 306081599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012512-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELOI REBOUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACILENE SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELOI REBOUCAS Advogados d… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELOI REBOUCAS Advogados do(a) ASSISTENTE: MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508, VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823 1012512-87.2025.4.01.3902 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1012512-45.2017.8.26.0020

ID: 261767146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012512-45.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE GARCIA CAMPOS

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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ADV: João Gaidargi Junior (OAB 291283/SP), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP) Processo 1012512-45.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino … ADV: João Gaidargi Junior (OAB 291283/SP), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP) Processo 1012512-45.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino à CCS que tome providências para informar a este juízo a existência de ativos financeiros em nome do executado acima qualificado, respondendo nestes autos. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas pelos sistemasCCS-BACEN, SIMBA, SREI e expedição deofícioà Prefeitura de Diadema/SP - Recurso da empresa exequente. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC - Agravante que pleiteou pesquisa perante o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) - "Decisum" que não se pronunciou sobre esse específico pleito - Possibilidade de análise da pretensão mediante a aplicação analógica ao caso em tela do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC e por estar a questão em condições de imediato julgamento.CCS-BACEN - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.OFÍCIOÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA/SP - Cópias de notas fiscais emitidas pela parte executada - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Medida que configura quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da providência por ser excepcional - Autorização legal, prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente - Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude que justifique a quebra do sigilo bancário do executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) - Informações de domínio público - Busca por bens passíveis de penhora que compete à parte exequente - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE (TJSP, AI nº 2064127-39.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 24/04/2025, DJe 24/04/2025). Servirá a presente decisão como ofício, e deverá ser acompanhado da planilha atualizada de débito, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. Int.

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Processo nº 1014549-08.2023.8.26.0223

ID: 333999761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014549-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OASIS SPA & HOME RESORT SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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JOLINE BORTOLAI BORBA

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ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

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Processo 1014549-08.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Cuida-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, promovida p… Processo 1014549-08.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Cuida-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, promovida por OÁSIS SPA HOME RESORT SPE Ltda contra MERCADO BANDEIRA Ltda. ME, fundada em inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em unidade condominial. O débito executado corresponde ao saldo devedor não quitado pela empresa executada. Esta, citada, permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento, tampouco oferecido embargos, razão pela qual prosseguiu-se com os atos expropriatórios. A tentativa de penhora de ativos financeiros foi infrutífera. Por isso, a exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada, decorrentes do compromisso de compra e venda do imóvel em questão, que ainda se encontra registrado em nome da exequente. Tal pleito foi deferido. Posteriormente, informou-se que o bem teria sido alienado informalmente, por contrato de gaveta, a terceiro identificado como Erisvaldo Oliveira de Jesus, que estaria residindo no local e pagando cotas condominiais (fl. 174). Com base nesse fato, a exequente pediu a inclusão do aludido terceiro no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito. Decido. De rigor o indeferimento do pleito de fls. 170/171. Destarte, ainda que o terceiro seja atualmente possuidor/cessionário do imóvel e esteja, de fato, adimplindo as obrigações condominiais, isso não o torna parte legítima para responder pela dívida objeto desta execução, tampouco autoriza sua inclusão no polo passivo. O contrato de gaveta, de caráter informal, celebrado entre a executada e o terceiro (Erisvaldo) não produz efeitos erga omnes e não transfere a titularidade nem as obrigações contratuais originárias perante a exequente, credora originária. Trata-se de ato jurídico de eficácia meramente inter partes. Ademais, a posse de fato do terceiro não o converte em responsável pelas obrigações pessoais da executada, cuja origem é contratual e está plenamente individualizada. Assim, não há base legal para se incluir o terceiro no polo passivo da execução. Tal, contudo, não impede a manutenção da penhora e prosseguimento dos atos para expropriação dos direitos aquisitivos da executada. Isso porque a situação jurídica evidenciada, ao que consta e ao menos por ora, é de alienação irregular de direitos aquisitivos, feita por quem não era titular formal do bem, nem havia quitado a aquisição. O terceiro, ao adquirir tais direitos sem verificar a titularidade e o cumprimento do contrato pela aqui executada, assumiu os riscos de um negócio ineficaz em face do credor original. Não obstante, nos termos do art. 675, § único, do CPC, intime-se o terceiro, Erisvaldo Oliveira de Jesus, no endereço informado a fl. 174, acerca da penhora efetivada, para, querendo, oferecer embargos, cabendo à exequente o recolhimento da despesa da diligência. Int. - ADV: JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP)

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