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G. B. L. e outros x B. S. S. A.

ID: 313082422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026657-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. L. L. B. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026657-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - - L.B.L. - B.S.S. - 3- Partes legítimas e bem representadas. 4- NÃO obstante as partes terem… Processo 1026657-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - - L.B.L. - B.S.S. - 3- Partes legítimas e bem representadas. 4- NÃO obstante as partes terem postulado o julgamento antecipado, a Lei 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9656/98, notadamente os §§ 12 e 13 do art. 10, estabelece que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. 4a- Além do mais salta aos olhos do Juízo que a somatória das horas indicadas no relatório do médico assistente totaliza aproximadamente 50 horas semanais de terapias, o equivalente a 10 horas diárias, considerando apenas os dias úteis. 4b- Essa carga horária aparenta ser excessiva e potencialmente inviável, tendo em vista que os menores estão com cerca de 6 anos de idade e frequentam a escola, além de necessitarem de tempo para transporte, lazer, alimentação, descanso e convívio familiar. 4c- Ainda que a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS tenha eliminado a limitação do número de sessões de terapias para pacientes com transtorno do espectro autista, tal medida não significa que as prescrições possam exceder a capacidade do paciente de cumprir o tratamento e/ou desconsiderar a carga horária adequada ao seu quadro clínico. 4d- Nesse contexto, além de evitar que a carga horária prescrita seja utilizada como argumento para afastar a utilização da rede credenciada por eventual indisponibilidade de horas possivelmente desnecessárias, a realização de perícia médica também atende ao melhor interesse dos menores em tela, pois possibilitará uma avaliação técnica e detalhada das suas reais necessidades para um tratamento efetivo. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Tratamento médico. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Método ABA. Relatório terapêutico que indica a necessidade de 50 horas semanais de tratamento de menor diagnosticado com TEA, em idade escolar. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia requerida pela ré pertinente ao deslinde do feito, observada a carga horária prescrita. Anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual. Recurso da ré provido, prejudicada a análise do recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1012550-04.2021.8.26.0348; Relator (a): PASTORELO KFOURI; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, mas que deve ser limitada à realização de terapias nos moldes comumente verificados (20 horas semanais e com duração de cada sessão segundo o que usualmente se observa). Peculiaridades da prescrição ao Agravado que devem ser validadas com a realização de prova técnica, para justificar a distinção reclamada e evitar seja ela utilizada exclusivamente para afastar a utilização da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Multa mantida como estabelecida. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199359-57.2024.8.26.0000; Relator: JOÃO PAZINE NETO; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista. Prescrição médica de tratamento pelo Método ABA, com sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional neurosensorial Ayres, musicoterapia, fisioterapia motora e fonoterapia, totalizando 86 horas semanais, além de assistente terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde/ré. Prejudicado. Constatada nulidade decorrente do cerceamento de defesa. Insuficiência de instrução do feito. Caso concreto que enseja a produção de perícia técnica, para avaliar a necessidade dos tratamentos e da carga horária prescrita, visto que o conjunto de terapias indicadas culmina em mais de 17 horas por dia de práticas, além da indicação de acompanhante terapêutico em sala de aula, que poderia acrescentar mais 5 horas diárias ao tratamento. Ré que contesta a plausibilidade da carga horária prescrita, inclusive por se tratar de criança com apenas 3 anos de idade. Julgamento antecipado prematuro. Necessidade de prova pericial que se observa, especialmente face à carga horária semanal indicada. Manutenção da tutela provisória, evitando-se prejuízo ao infante durante o retorno dos autos à origem. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1006904-25.2021.8.26.0344; Relator (a): ANA MARIA BALDY; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022) 5- O item 4 (com os subitens) é demonstrado por meio de prova pericial apenas, que deverá (A) indicar se quanto ao tratamento solicitado por médico assistente (i) existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou(ii) existe recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, e (B) qual a carga horária efetivamente necessária, eficaz e viável tendo em vista que os menores estão com cerca de 6 anos de idade e frequentam a escola, além de necessitarem de tempo para transporte, lazer, alimentação, descanso e convívio familiar. 6- Para a realização da perícia médica designo a Dra. ADRIANE VIEIRA DO PRADO, já cadastrada no TJSP, intimando-se-a a oportunamente estimar seus honorários em 5 dias após as partes apresentarem quesitos PERTINENTES e assistente técnico (estes, em 15 dias da intimação desta decisão). 7- ATENÇÃO: o perito exerce múnus do Juízo e poderá requisitar às partes os documentos que entender necessários à realização da perícia, devendo as partes fornece-los, sob pena de reputarem-se não provados os fatos que com eles se poderia provar. 8- Com o depósito da antecipação dos honorários pelas partes (CPC, art. 95, caput, parte final), à perícia (30 dias). Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. - ADV: MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Dub Style Auto Center x Cielo S.A.

ID: 333069404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012550-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUB STYLE AUTO CENTER

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LETICIA BERGAMASCO PERANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012550-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dub Style Auto Center - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ex… Processo 1012550-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dub Style Auto Center - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para ANULAR o negócio jurídico celebrado entre as partes, por vício de consentimento; e CONDENAR a ré, CIELO S.A., a restituir à autora, DUB STYLE AUTO CENTER LTDA ME, a quantia de R$ 4.075,34 (quatro mil e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado a partir de cada desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (07/12/2024 fls. 60). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LETICIA BERGAMASCO PERANDINI (OAB 284941/SP)

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Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1012550-93.2015.8.26.0451

ID: 279658526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012550-93.2015.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1012550-93.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. Defiro a pesquisa em nome dos execu… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1012550-93.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. Defiro a pesquisa em nome dos executados junto ao sistema INFOJUD (DOI e DITR). Após, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1012550-56.2025.8.11.0000

ID: 299408001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012550-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), E. R. D. L. (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS MARTINS PAVAO - CPF: 066.677.631-85 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS SUPOSTAMENTE SOFRIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 282, § 4º E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Não se mostra razoável a justificativa apresentada pela defesa quando desacompanhada de qualquer elemento probatório e quando o descumprimento das cautelares já se verificava antes mesmo da data em que teriam ocorrido as supostas ameaças narradas pelo paciente. O paciente que, depois de beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, comparece apenas uma vez em juízo, fornece endereço e telefone inexistentes e permanece por mais de um ano sem comunicar ao juízo seu paradeiro, revela seu descompromisso com o processo, justificando a imposição da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonas Martins Pavão, em que se aponta como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT (ID 281602890). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente responde ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, “caput” c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06), na qual, o juiz lhe concedeu liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, consoante os autos nº 1001507-24.2023.8.11.0023. Aduziu a defesa que “Em 07/08/2023, o acusado compareceu à Secretaria da Vara para iniciar sua ficha de comparecimento (ID 125435806). Contudo, as tentativas de localização para apresentação de defesa prévia foram infrutíferas, conforme certificado nos IDs 125896441 e 129181939. Instado, o Ministério Público manifestou-se (ID 137489149), requerendo a decretação da prisão preventiva; quebra da fiança; e citação por edital, em razão do não cumprimento das medidas impostas. Diante disso, foi decretada a prisão preventiva (ID 149059030). Em 07/11/2024, a DEFENSORIA PÚBLICA apresentou manifestação de justificativa pelo descumprimento das cautelares. Segundo alegações do acusado, após o cumprimento do alvará de soltura e ciente das medidas, ele compareceu regularmente em juízo no dia 07/08/2023 para justificar suas atividades e manter seus dados atualizados. Contudo, em 13/10/2023, indivíduos invadiram sua residência e o ameaçaram, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. Na ocasião, informou novo contato telefônico, demonstrando boa-fé. Inclusive, foi intimado por esse número em momento posterior. Diante disso, pleiteou-se o acolhimento da justificativa apresentada, com a revogação da prisão preventiva e expedição de contramandado de prisão, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas e o prosseguimento do feito, com citação pessoal e designação de audiência de instrução. Todavia, por meio de decisão (ID 188104949), o Juízo a quo não acolheu a justificativa apresentada e manteve o decreto prisional, sob o fundamento de que persistem os requisitos do artigo 319 do CPP.” Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para revogar o decreto prisional com a aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar pretendida foi indeferida (ID282212375), tendo sito prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 282599898). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Sumário: Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Prisão Preventiva - Paciente que descumpriu medidas cautelares alternativas quando colocado em liberdade provisória – Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas a pretexto de justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, relativas a informar o endereço e telefone por meio dos quais o ora paciente poderia ser encontrado e comparecer ao Juízo para justificar atividades – Improcedência – Descumprimento injustificado das cautelares alternativas impostas - Ausência de demonstração de que o paciente foi impedido de cumprir as medidas cautelares – Motivação idônea para manutenção do decreto prisional – Aplicação das regras dos artigos 282, § 4º e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal – Pela denegação da ordem. É o relatório V O T O R E L A T O R Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação do decreto prisional expedido em desfavor do paciente, ao argumento de que este teria justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em 25/05/2023, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conjuntamente com uma adolescente, fato ocorrido em 24/05/2023. Na audiência de custódia, realizada em 25/05/2023, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de diversas medidas cautelares, dentre as quais destaco: 1. Informar, quando do cumprimento do alvará de soltura, o endereço e contato telefônico em que poderá ser encontrado; 2. Comparecimento mensal em cartório para informar endereço, contato telefônico e justificar atividades; e 3. Proibição de ausentar-se da Comarca de Peixoto de Azevedo em prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Constata-se que, após ser devidamente intimado das medidas cautelares impostas, o paciente compareceu apenas uma vez à Secretaria da Vara, em 07/08/2023, para iniciar sua ficha de comparecimento. Após o recebimento da denúncia, o juízo de origem determinou a notificação do paciente para apresentação de defesa prévia, no entanto, as tentativas de localizá-lo foram infrutíferas. Conforme certificado pelo oficial de justiça, o endereço e o número de telefone fornecidos pelo paciente não correspondiam à realidade. O endereço fornecido era, na realidade, um terreno baldio, e o número de telefone estava bloqueado. Em nova tentativa, o servidor foi atendido pela cunhada do acusado, que informou que ele estaria residindo no Bairro Nova Esperança, mas ela não sabia em qual rua, e forneceu um novo número de celular do acusado, mas as chamadas não foram atendidas, e mensagem de áudio foi visualizada e ignorada. Por tais motivos, em 1º/04/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Neste ponto, é importante destacar que o sistema processual penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme dispõem os artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Somente em 07/11/2024, mais de um ano após o último comparecimento do paciente em Juízo (07/08/2023), a Defensoria Pública apresentou manifestação alegando que o paciente teria sido ameaçado em 13/10/2023, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. O juízo de origem, ao analisar o pleito defensivo, não acolheu a justificativa apresentada, destacando que as alegações da defesa de que indivíduos teriam invadido a residência do paciente e proferido ameaças em 13/10/2023 não restaram comprovadas, e que o descumprimento das medidas cautelares ocorria desde 07/08/2023, data do último comparecimento do acusado. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência das supostas ameaças narradas pela defesa. Não foi apresentado boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que pudesse corroborar tal alegação. Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira a narrativa defensiva, não seria razoável admitir que o paciente permanecesse por mais de um ano sem comunicar o Juízo sobre sua mudança de endereço ou sobre as supostas ameaças sofridas, especialmente porque uma das medidas cautelares impostas era justamente a proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Relevante destacar, ainda, que o lapso entre o último comparecimento do paciente em juízo (07/08/2023) e as supostas ameaças (13/10/2023) já configura descumprimento das medidas cautelares impostas, uma vez que o paciente deveria comparecer mensalmente em cartório. Conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o tempo decorrido desde o início do descumprimento das medidas cautelares, aliado a ausência de prova da justificativa apresentada pelo paciente – perceba que não há nos autos sequer boletim de ocorrência narrando as ameaças supostamente sofridas – indicam que a revogação da segregação com imposição de outras medidas cautelares não são suficientes para afastar os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal". Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, salientou o Juízo de primeiro grau que "o STJ tem firme entendimento de que 'o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada' (AgRg no HC n. 803.217/TO, relator Ministro Jesuino Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), em linha com a previsão expressa do art. 312, §1°, do CPP:". 3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.941/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na mesma linha, esta Corte Estadual tem decidido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO MESMO FATO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas constitui fundamento idôneo para ensejar o decreto de prisão preventiva e revelam a ineficácia e a insuficiência da adoção de novas medidas alternativas. A prisão preventiva é legítima quando o paciente, embora ciente do procedimento criminal em seu desfavor e das medidas cautelares impostas, deixa de cumpri-las, deliberadamente, com o intuito de foragir à aplicação da lei penal. (N.U 1002194-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)." Diante do exposto, considerando que o paciente descumpriu injustificadamente as medidas cautelares impostas quando posto em liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0742095-34.2020.8.07.0001

ID: 292207470

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Brasília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0742095-34.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. D. S.

Sentença

Advogados:

SANDRO SOARES SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0742095-34.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0742095-34.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: B. C. D. S., H. D. D. S. P. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS denunciou (id 108479658) B. C. D. S. como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal e art. 244-B, §2º da Lei nº 8.069/90 (ECA), HELDER DÊNIO DA SILVA PEREIRA, vulgo “PRN”, como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, §2º da Lei nº 8.069/90 (ECA), e RAFAEL GONÇALVES, vulgo “Rafinha” por incursão nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, e art. 157, § 3º, inciso I, todos do Código Penal, nos termos do art. 76, inciso I do Código de Processo Penal. Após, em relação ao crime conexo, o MPDFT apresentou aditamento à denúncia em id 110322671 nos seguintes termos: “imputa-se a RAFAEL GONÇALVES o crime do art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal (latrocínio tentado). Mantêm-se integralmente os demais termos da denúncia, excluídos o “Fato 3” e o “Crime conexo”, além da capitulação referente a RAFAEL GONÇALVES”. A a denúncia e o respectivo aditamento foram recebidos em id 110381217. Após regular trâmite processual, a ré B. C. D. S. foi pronunciada pelas condutas descritas no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e art. 244-B, §2º da Lei nº 8.069/90 (ECA), e o réu HELDER DÊNIO DA SILVA PEREIRA foi pronunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, §2º da Lei nº 8.069/90 (ECA). Já o réu RAFAEL GONÇALVES foi impronunciado da conduta prevista no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do CP. (id 156332179). Nesta data, em Sessão solene de julgamento, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado Helder Dênio nos termos da Pronúncia, requerendo a absolvição da acusada B. C. D. S.. A Defesa técnica de Brunnah Cardoso sustentou a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação ou, ainda, o reconhecimento do privilégio e a retirada das qualificadoras, em caso de condenação. Por sua vez, a Defesa técnica de Helder Dênio sustentou a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação ou, ainda, o reconhecimento do privilégio e a retirada das qualificadoras, em caso de condenação. Concluídos os debates, o egrégio Conselho de Sentença, em decisão soberana, após os necessários esclarecimentos e oportunizada a superação de dúvidas, por maioria, ao examinar as sérias de quesitos, formulados e não impugnados passou a votação dos quesitos. Com relação à acusada B. C. D. S.: 1º série de quesitos – Crime de Homicídio Qualificado: reconheceu a materialidade e responderam negativamente a autoria delitiva, restando prejudicado os demais quesitos. 2º série de quesitos – Crime de Corrupção de Menores: os quesitos restaram prejudicados pelo não reconhecimento da autoria no crime principal. Com relação ao acusado Helder Dênio da Silva Pereira: 3º série de quesitos – Crime de Homicídio Qualificado: reconheceu a materialidade e a autoria delitiva; negou a absolvição e condenou o réu, respondendo positivamente ao quesito da tentativa. Ainda, responderam positivamente aos quesitos do privilégio e da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, restando prejudicado o quesito da qualificadora do motivo torpe. 4º série de quesitos – Crime de Corrupção de Menores: responderam negativamente ao quesito da materialidade/autoria, restando prejudicado os demais quesitos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em razão da decisão soberana do egrégio Conselho de Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para DECLARAR CONDENADO o réu HELDER DÊNIO DA SILVA PEREIRA nas penas do art. 121, §1º, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ABSOLVIDOS o réu HELDER DÊNIO DA SILVA PEREIRA da imputação do art. 244-B, §2º da Lei nº 8.069/90 (ECA), e a ré B. C. D. S. dos delitos imputados previstos no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e art. 244-B, §2º da Lei nº 8.069/90 (ECA). Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente em atendimento ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 59 e 68 do Código Penal. Réu Helder Dênio da Silva Pereira. Homicídio Privilegiado-Qualificado (artigo 121, §1º, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). A culpabilidade não excede ao tipo penal. Verifico que o réu possui maus antecedentes, conforme certidão juntada no id 110603776, uma vez que o réu Helder ostenta condenação nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, no processo n. 0001733-02.2018.8.07.0001, com data dos fatos em 16/03/2018 e trânsito em julgado em 09/07/2021, ou seja, posterior aos fatos ora em julgamento (04/10/2019), mas por crime praticado anteriormente. Nesse sentido, a jurisprudência admite a consideração dessa condenação como maus antecedentes, uma vez que o delito foi praticado em momento anterior ao crime ora julgado, ainda que a condenação tenha se tornado definitiva posteriormente, conforme os seguintes precedentes do Eg. TJDFT: (...) 13. Isso porque a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. (...) (Acórdão 1988014, 0700779-66.2024.8.07.0012, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/04/2025, publicado no DJe: 15/04/2025.) (...) 2. Verificado que o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes dos fatos em apuração, com trânsito em julgado posterior, caracterizado está os maus antecedentes. (...) (Acórdão 1715534, 0710748-52.2022.8.07.0020, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 27/06/2023.) Deste modo, valoro negativamente os maus antecedentes, conforme Tema 150 – Repercussão Geral – do Supremo Tribunal Federal: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020 (Repercussão Geral - Tema 150)”. O motivo do crime não desborda do tipo penal. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Às circunstâncias do crime não extrapolam a já considerada no tipo penal. As consequências do crime são graves. Conforme narrado pela vítima em seu depoimento, as agressões resultaram na perfuração de dois órgãos vitais (rins e fígado), além da fratura de sua mandíbula em quatro lugares diferentes, somado ao fato de que, após considerável lapso temporal, a vítima relata dormência em seu rosto, evidenciando a severidade e os efeitos duradouros das lesões sofridas. Ainda, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de id 80138841 corrobora o depoimento da vítima ao constar o seguinte relato: “Foi submetido a laparotomia exploradora pela urgência, com necessidade de gastrorrafia primária, frenorrafia primária e enterorrafia primária pelos seguintes diagnósticos: lesão diafragmática grau I, lesão gástrica grau I, lesão hepática grau I e lesão entérica grau I. Durante a abordagem cirúrgica apresentou instabilidade hemodinâmica, com necessidade de droga vasoativa (noradrenalina). Em 07/10/2019 foi submetido a redução e fixação de fraturas panfaciais pela equipe da cirurgia bucomaxilofacial e transferido para a UTI do IHB. Em 08/10/2019 ocorreu extubação acidental, mas paciente evoluiu bem, lúcido, respondendo adequadamente a alguns questionamentos, sem necessidade de nova intubação. Foi transferido para a enfermaria em 11/10/2019, onde apresentou boa evolução clínica. Recebeu alta em 15/10/2019. Transcrevo ementa de Acórdão do Eg. TJDFT: “(...) V - As consequências do crime podem ser analisadas em desfavor do agente quando sobrelevam as ínsitas ao tipo penal de homicídio tentado, como ocorre nos autos, em que ficou demonstrada a existência de sequelas (perda de dentes, dormência na região da boca), bem como a persistência do temor da vítima pela própria vida e pela vida dos familiares. (...) (Acórdão 1410856, 0704757-06.2019.8.07.0019, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/03/2022, publicado no DJe: 04/04/2022.) (destaquei) “(...) 1. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime em razão da sua gravidade, uma vez que demonstrado que a vítima sofreu mais de 20 lesões perfuro-incisas em várias regiões do corpo, resultando na perfuração de alguns órgãos e no afastamento do trabalho pelo prazo de 6 meses, sendo, portanto, fundamento idôneo para amparar o aumento da pena-base. (...) (Acórdão 1012550, 20150310026602APR, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/04/2017, publicado no DJe: 02/05/2017.)” (destaquei) Relativamente ao comportamento da vítima, não há provas de que tenha contribuído para a prática delituosa. Dessa forma, dada a valoração negativa dos maus antecedentes e consequências, conforme a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplico a fração de 2/8 de aumento pelo vetor desfavorável a incidir sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal, motivo pelo qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. No segundo estágio de aplicação da pena, verifico que incide a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), ainda que qualificada, nos termos do enunciado nº 545 da Súmula do eg. STJ e REsp 1.972.098-SC, por ter o réu admitido a autoria do crime, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 e a fixo em 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há outras agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição da pena relativo a privilégio do art. 121, §1º, do CP, devendo a pena ser reduzida de um sexto a um terço. Assim, tendo em vista que a injusta provocação, reconhecida pelo Conselho de Sentença, ocorreu em momento anterior aos fatos, e não imediatamente antes da conduta atribuída à vítima, observa-se que houve tempo suficiente entre a provocação e a conduta criminosa. Isso porque o acusado Helder não se encontrava no mesmo local da vítima, sendo necessário que se dirigisse até a vítima após ser informado do acontecimento por Brunnah, quando então iniciou as agressões. Essa sequência de eventos demonstra que o réu teve tempo suficiente para refletir e acalmar os ânimos, sendo possível o arrefecimento da violenta emoção. Nesse sentido: “(...) VI – Configurada a violenta emoção causada por injusta provocação da vítima, mas tendo transcorrido tempo suficiente para o arrefecimento, uma vez que o réu esperou a vítima sair do local e foi de bicicleta ao seu encontro, escorreita a diminuição da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) (...) (Acórdão 1793426, 0701150-20.2021.8.07.0017, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJe: 22/12/2023.) Assim, aplico a redução na fração mínima de 1/6 e fixo a reprimenda em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ainda, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal relativa à tentativa, o que enseja a redução da pena no patamar de 1/3 a 2/3. A escolha da fração se dá de acordo com o avanço no iter criminis e aproximação do resultado. Verifico que a tentativa foi cruenta, pois a vítima sofreu lesões corporais decorrentes de socos, chutes e golpes de instrumentos contundentes e perfurocortantes, alcançando zona próxima à consumação, o que é corroborado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de id 80138841 que aponta, ainda, que houve perigo de vida. Nesse sentido é o entendimento do E. TJDFT em caso semelhante: “(...) VI - A fração a ser aplicada em decorrência da tentativa deve observar o percurso alcançado pelo agente na prática do delito e o quanto se aproximou do resultado. Tendo o agente desferido dois golpes de faca contra a vítima, em região de alta letalidade, determinando que ela fosse submetida a cirurgia, está demonstrado a prática de todo o iter criminis o que determina a fração mínima de redução, tal como aplicada na sentença. VII - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1410856, 0704757-06.2019.8.07.0019, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/03/2022, publicado no DJe: 04/04/2022.)” Por esta razão, aplico a redução na fração mínima de 1/3 e fixo a reprimenda em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno DEFINITIVA. - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “b”, §3º, e art. 59, III, ambos do CP, o juiz deve atentar para três fatores: a) quantidade de pena; b) reincidência; e c) circunstâncias judiciais favoráveis. No caso em análise, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, considerando o quanto da pena aplicada. - DA DETRAÇÃO. Destaco que o regime prisional não se modifica, mesmo considerando o tempo de prisão cautelar decorrido, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez ausentes requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão desses benefícios (quantum de pena/crime cometido com violência à pessoa/análise majoritariamente desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP). - DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 387, §1º, DO CPP. Quanto ao estado prisional do acusado, não vislumbro motivos para ensejar a decretação da prisão preventiva, uma vez que o acusado respondeu o processo em liberdade. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340/SC, Tema 1068 da repercussão geral, deu interpretação conforme, com redução de texto, ao art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, removendo a restrição à limitação de 15 (quinze) anos para execução provisória da pena em caso de condenação plenária. A partir disso, independente da pena fixada, todas as condenações devem ser cumpridas imediatamente, observado o regime fixado. Não há espaço jurídico processual para discussão sobre presença ou não dos requisitos para a prisão preventiva, porque o Supremo Tribunal Federal afirmou tratar-se de cumprimento de pena. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução nº 474/2002 e, notadamente, de decisão proferida no Pedido de Providências 0008070-64.2022.2.00.0000, vedou a imediata prisão de condenados no regime semiaberto, devendo haver prévia intimação, pelo Juízo das Execuções Penais, para que o condenado se apresente para início do cumprimento da pena. Assim, e em observância a esta decisão, deixo de determinar a prisão do acusado, de modo que o acusado poderá permanecer em liberdade por este processo, salvo se preso por outro motivo. Havendo recurso, expeça-se imediatamente carta de guia para o juízo das execuções penais. - DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. Considerando que não houve quantificação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-lo, em razão da ausência de pedido expresso e do contraditório. - DISPOSIÇÕES GERAIS. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Eventual pedido de isenção deve ser feito no Juízo da Execução Penal, conforme enunciado sumular n. 26 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se carta de guia definitiva; 2) comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88); 3) oficiem-se ao INI; e 4) façam-se as devidas anotações e comunicações legais. Por fim, cumpram-se as disposições do Provimento da Corregedoria do TJDFT. Confiro força de mandado à presente sentença. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia responsável pelo inquérito, nos termos do art. 5º, parágrafo 2º do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Sentença lida e publicada nesta oportunidade e intimados todos os presentes. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri de Brasília, Distrito Federal, em 05 de junho de 2025. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto Presidente do Tribunal do Júri

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Marcelo Muniz Baptista Viana x Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto e outros

ID: 314333934

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233614-64.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA

Polo Passivo:

HILDA LEOPOLDINA PINHEIRO BARRETO JOSE FLAVIO DOS SANTOS RAMOS LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS PAULO ANDRE SOUZA PINTO PAULO ROBERTO DE ALENCAR ARARIPE FURTADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ANDRE SOUZA PINTO

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LEONARDO BARRETO DOS SANTOS RAMOS

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HILDA LEOPOLDINA PINHEIRO BARRETO

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PAULO ROBERTO DE ALENCAR ARARIPE FURTADO

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MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA

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21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0233614-64.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Despesas Condominiais]REQUERENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO PATATIVA DO ASSAREREQUERIDO(A)(S): Fernando Gomes Chaves e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL formulada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PATATIVA DO ASSARÉ em face de JOSE FLAVIO DOS SANTOS RAMOS, MARIA BARRETO RAMOS e FERNANDO GOMES CHAVES, todos devidamente qualificados. À exordial, narra a parte demandante que o imóvel situado na Rua José Gomes de Moura, nº 91, Apto 1501, José Bonifácio, tem como proprietário José Flávio dos Santos Ramos e sua esposa, porém o imóvel encontra-se na posse de Fernando Gomes Chaves, pois aduz que assinou um contrato particular de cessão contratual. Afirma ser credora dos demandados pela quantia de R$ 212.461,96 (duzentos e doze mil reais e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), referente às taxas condominiais em atraso referente ao apartamento nº 1501 do Condomínio do Edifício Patativa do Assaré. Ao final, pugna pela condenação dos promovidos ao pagamento das cotas condominiais vencidas, bem como as parcelas vincendas. Despacho no ID 123513966, o qual deferiu o pedido de justiça gratuita. Contestação da promovida Maria Barreto Ramos no ID 123517641, requerendo, preliminarmente, a justiça gratuita. No mérito, informa que o promovido José Flávio era seu esposo e veio a falecer no dia 23/06/2023, aduz que foi admitida como arrolante no processo de partilha nº 0247737-67.2023.8.06.0001 e que até então não sabia da existência da propriedade do imóvel. Requer assim, a autorização do juízo, com participação da parte autora, para alienação do bem para quitar o débito em questão. Audiência de conciliação no ID 123517665. Réplica no ID 123517674, concordando com o pedido de autorização de venda do imóvel. Petição do promovido Fernando Gomes Chaves no ID 123518626, chamando o feito à ordem, sustentando que o autor ao concordar, em sede de réplica, com a proposta da promovida Maria Barreto Ramos, agiu de má-fé, pois o referido imóvel é objeto do contrato de cessão. Requer a citação da promovida, bem como sustenta que o prazo para apresentar contestação não iniciou devido ao fato da audiência de conciliação não ter sido realizada. Decisão interlocutória no ID 123518646, a qual determinou a suspensão do feito e determinou a intimação da parte promovida Maria Barreto Ramos para apresentar cópia do termo de inventariante. Petição da parte promovida Fernando Gomes Chaves no ID 123518650 informando que houve um equívoco na decisão de ID 123518646, visto que constou erroneamente o nome do promovido como falecido. Petição da promovida Maria Barreto Ramos no ID 123520205. Despacho no ID 123520223, determinando a intimação do autor para se manifestar acerca do pedido de habilitação. Petição do autor no ID 123521427 não se opondo. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária feita pela promovida Maria Barreto Ramos, tem-se que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário". (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Decerto que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, acima transcrito, tratando- se de pessoa física, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida". Ao revés, sendo pessoa jurídica, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). Assim, defiro o pedido de justiça gratuita da promovida Maria Barreto Ramos. No caso em tela, a documentação acostada aos autos pelo promovente dá conta da existência da dívida objeto da presente cobrança. Importante frisar que constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, a teor do art. 1.336 do Código Civil, sujeitando-se, caso contrário, à penalidade prevista no § 1º do citado artigo, verbis: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) [...]. § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Em sua peça de defesa a promovida Maria Barreto Ramos no ID 123517641, reconheceu a dívida, informou do falecimento do seu esposo e requereu a autorização do juízo, com participação da parte autora, para alienação do bem para quitar o débito em questão, o que foi ratificado pela parte promovente. No entanto, o promovido Fernando Gomes Chaves no ID 123518626, sustenta que houve má-fé da parte autora em concorda com a venda do imóvel para quitação do débito, pois tinha conhecimento de que "OS CEDENTES JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS RAMOS, MARIA BARRETO RAMOS E ANTONIO CARLOS QUARIGUASI DA FROTA, TRANSFERIRAM TODOS OS DIREITOS, POSSE, AÇÃO E GOZO RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AO CESSIONÁRIO FERNANDO GOMES CHAVES." Assim, sustenta que a promovida Maria Barreto Ramos não pode decidir o destino do referido imóvel. Sustenta ainda que a petição no ID 123518626, não se trata de contestação, pois o prazo para tal ato não havia se quer iniciado. No caso, cumpre esclarecer que tanto o proprietário registral do imóvel, quanto o cessionário que detém a posse direta, são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de cotas condominiais. A jurisprudência tem reconhecido que a obrigação propter rem, como é o caso das taxas condominiais, adere ao bem e pode ser exigida tanto do titular do domínio quanto de quem exerce a posse direta e usufrui do imóvel. Assim dispõe o art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345 O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS . PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL EM APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA COM EFEITO EX NUNC . MÉRITO: SUCESSIVOS CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ¿CONTRATO DE GAVETA¿ SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. CONTRATO VALIDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS EM RELAÇÃO À TAXA CONDOMINIAL E IPTU . DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUTORES/APELANTES QUE FIRMARAM ¿CONTRATO DE GAVETA¿ SEM OBSERVAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA SUCESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL, PERMANECENDO VINCULADOS AO IMÓVEL EM QUESTÃO . CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS e outros, em face de sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que nos autos da Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizado em desfavor de IRAPUAN PINHO CAMURÇA e FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES, que passou a integrar o feito após denunciação à lide, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Irapuan Pinho Camurça e julgou improcedente a lide, rejeitando os pedidos de danos materiais e morais, restando prejudicado o pedido de rescisão contratual. 2. Quanto ao pedido de gratuidade judicial formulado em sede de apelação, é certo que a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento, possa ser acolhida para concessão do benefício. Ademais, inexiste nos autos impugnação ao pedido formulado ou qualquer prova de que os autores carecem do direito ao benefício pretendido . Desta forma, acolho o pedido de gratuidade judicial formulado, declarando-a com efeito ex nunc. 3. Em análise, a presente lide tem como objeto o contrato particular de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes requerentes/apelantes e o Sr. Irapuan Camurça, envolvendo imóvel situado na Rua Pereira Miranda 1155, Bloco 2, apartamento 802 nesta Capital, oferecido como garantia real de hipoteca à Caixa Econômica Federal . Ato contínuo, o requerido Irapuan Camurça também firmou contrato particular de cessão de direitos e obrigações referente ao mesmo imóvel, tendo como parte cessionária o requerido Francisco Carlos Uchoa, denunciado à lide. Portanto, tratam-se de sucessivos ¿contratos de gaveta¿ firmado entre as partes. 4. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nas Cortes Estaduais que o referido contrato particular possui plena validade entre as partes, gerando direitos e deveres dentro da esfera de obrigações pessoais, ainda que ausente a anuência do agente financiador, que detém a garantia hipotecária em seu favor . 5. As partes autoras/apelantes, sustentam que diante do descumprimento contratual perpetrado pelas partes requeridas, foi constrangida ao pagamento das verbas em atraso referentes à taxa condominial e a duas execuções fiscais de IPTU em atraso, no entanto, não há nos autos nenhum tipo de comprovante de pagamento, transação bancária, ou outro documento que demonstrem categoricamente o dispêndio por parte dos autores de quantia para fins de quitação da dívida, que é definida como ¿própria da coisa¿, ou seja, persegue o próprio bem independentemente de quem seja proprietário ou o possua. Nesta ocasião, não há comprovação do ¿an debeatur¿. 6 . A luz da teoria da asserção, as partes requeridas são legitimas para figurar no polo passivo da lide, em razão da relação contratual que as vinculam. No entanto, na análise do mérito da demanda e no conjunto probatório dos autos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há elementos que demonstrem o dano material alegado. 7. No tocante aos danos morais, por tratarem-se de sucessivos contratos de gaveta firmado entre as partes entre 1996 e 1997, no qual os vendedores originários (autores) concordaram em manter seu nome junto aos órgãos municipais e instituição financeira sem a anuência do agente financeiro, a cobrança e/ou execução de IPTU direcionada contra o vendedor decorre da natureza do próprio contrato, o que impõe o reconhecimento de culpa concorrente no feito, tendo em vista que os autores anuíram em realizar a cessão de direitos de forma irregular . 8. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida com parcial alteração de fundamentos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e . Relatora. (TJ-CE - AC: 00011104820078060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE . RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1 .345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1 . Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 3 . Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5 . Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 6. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. 7 . Preservação da garantia do condomínio. 8. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345 .331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . (STJ - REsp: 1442840 PR 2014/0060222-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2015) DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. Autor que pretende a cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas. Sentença de extinção do feito . Apelo do autor. Ré que alega ter firmado promessa de compra e venda com terceiro, a qual não foi registrada na matrícula do imóvel. Em regime de recursos repetitivos (Tema 886), o E. STJ firmou a tese de que: "b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto" Referida tese, foi objeto de maiores explicações e esclarecimentos no julgamento do REsp nº 1 .442.840/PR ficando expressamente reconhecida a "Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse". Legitimidade concorrente do proprietário registral e do possuidor, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada. Precedentes deste E . TJSP. Ré que é parte legítima para responder pela cobrança das despesas condominiais de imóvel registrado em seu nome. Débito satisfatoriamente comprovado e amparado por ata de assembleia condominial. Cobrança devida . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012550-91.2023.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No presente caso, restou comprovado que o imóvel objeto da demanda está sob a posse e uso do cessionário, o qual, mesmo não sendo formalmente proprietário, aufere os benefícios da coisa e, portanto, também assume os encargos que dela decorrem. Ademais, quanto ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade da citação ou cerceamento de defesa. O requerido Fernando Gomes Chaves foi devidamente citado nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (ID 123521447), tendo comparecido à audiência de conciliação, cuja realização não se concretizou em razão da ausência dos demais promovidos. (ID 123517665) Entretanto, conforme o art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para apresentação da contestação se inicia no primeiro dia útil seguinte à audiência de conciliação: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será: I - a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última que se realizar, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição; Logo, o requerido teve ciência da ação e oportunidade plena para apresentar sua defesa e juntar os documentos que entender pertinentes, dentro do prazo legal, inexistindo qualquer prejuízo processual. No entanto, não consta nos autos qualquer elemento que pudesse infirmar o pretenso direito autoral. Na hipótese, a contestação é meio hábil à discussão quanto à causa debendi, cabendo ao demandado a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...]. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, diante da não comprovação, pela rés, de qualquer fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, necessário o reconhecimento da procedência da ação. Não obstante, no que tange à alegada ação anulatória de partilha de bens, cumpre esclarecer que a Vara Cível é absolutamente incompetente para apreciar ou decidir sobre matéria de partilha oriunda de direito de família ou sucessões. Tal discussão deve ser travada no juízo competente da Vara de Família e Sucessões, se for o caso. Ressalta-se que o objeto da presente demanda restringe-se à cobrança de débito condominial, obrigação de natureza propter rem, desvinculada da regularidade ou não da partilha. A responsabilização dos obrigados, neste contexto, não impede que os requeridos, caso se sintam prejudicados, promovam a ação cabível para discutir eventual direito de regresso contra os demais interessados. Por fim, registro que, em se tratando, como efetivamente se trata, de obrigações condominiais, os juros legais e a correção monetária incidem desde a data do vencimento de cada parcela, havendo a incidência, ainda, da multa de 2% (dois por cento) prevista no citado § 1º do art. 1.336 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. MULTA DE 2%. INCIDÊNCIA LEGAL. ART. 1.336, § 1º, DO CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. 1. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito, além dos juros de mora, ao pagamento de multa de até dois por cento sobre o débito. 2. Nas ações de cobrança de despesas condominiais, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida, isto é, de mora ex re, com data de vencimento previamente definida em convenção condominial. 3. De acordo com enunciado de Súmula 43 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, que, no caso, coincide com a data do vencimento de cada parcela. 4. Tendo em vista que a convenção condominial é a lei que rege o negócio jurídico entre condomínio e condômino, encontrando-se válida e sem vícios que a macule, as suas disposições devem ser observadas. Nessas condições, a alteração das normas condominiais para permitir que o devedor efetue o pagamento de forma diversa da convencionada somente é possível mediante anuência do credor, em atenção ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. 5. Apelação civel do réu não provida e do autor parcialmente provida. (TJDFT, Apelação Cível nº. 00083893-2016.8.07.0020, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, julgada em 22/11/2017, publicada em 12/12/2017). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO, solidariamente, os promovidos ao pagamento das obrigações condominiais requeridas na inicial, bem como as vencidas no curso no processo e respectivos acessórios relativos ao apartamento de nº 1501, do 15º andar do Edifício Patativa do Assaré, localizado na rua José Gomes de Moura, nº 91, José Bonifácio, Fortaleza/CE, Cep. 60040-010, cuja quantia será apurada em liquidação de sentença. Devendo ser atualizado pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros legais, a partir do vencimento de cada parcela até a data do pagamento, bem como multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito, à forma do § 1º do mencionado art. 1.336 do Código Civil. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos dos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte promovida Maria Barreto Ramos, beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiz(a) de Direito

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