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José Pedro De Andrade x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309859922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-27.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pedro de Andrade - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos ter… Processo 1007038-27.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pedro de Andrade - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29/05/2025 (publicado em 12/06/2025), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa:. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. O tema em discussão no IRDR trata da possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não esteja vinculada, matéria coincidente com a controvérsia aqui discutida, razão pela qual a suspensão é medida que se impõe, a fim de assegurar isonomia entre os jurisdicionados e prevenir decisões conflitantes. Logo, em estrito cumprimento à decisão superior, determino a suspensão do presente feito até que a tese sobre o tema seja definitivamente firmada. Anote-se a suspensão com a utilização do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do IRDR, com a fixação da tese jurídica, promova-se o levantamento da suspensão mediante utilização do código SAJ nº 14985, prosseguindo-se o feito conforme o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Benedito Ariovaldo De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 321129490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-52.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARIOVALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-52.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ariovaldo de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas e estão be…

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Processo nº 1012567-66.2025.8.11.0041

ID: 256952645

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALMIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 0000275-13.2025.8.26.0344

ID: 296423268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-13.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS GUIMARãES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-13.2025.8.26.0344 (processo principal 1012567-47.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Jesus Guimarães Teixeira - Vistos. Nos termos do art. 85… Processo 0000275-13.2025.8.26.0344 (processo principal 1012567-47.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Jesus Guimarães Teixeira - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 11.856,96 - fls. 1/3) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer (CNPJ/MF nº 14.815.352/0001-00) Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 26/28. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Processo nº 1012567-63.2025.8.13.0024

ID: 295530638

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012567-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1012567-63.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA DE OLIVEIRA (OAB MG133642) DECISÃ…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Cj Veículos Eireli Epp e outros

ID: 313082942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012567-72.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

CJ VEíCULOS EIRELI EPP FABIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-72.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Cj Veículos Eireli Epp - - Fabiani Ol… Processo 1012567-72.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Cj Veículos Eireli Epp - - Fabiani Oliveira de Souza - Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, DETERMINO ao executado que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial, abrangendo período mínimo de 90 (noventa) dias; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Declaração de bens e rendas atualizada, discriminando todos os valores recebidos mensalmente; Cópia de todas as contas pagas pelo executado ao longo do último mês, destinadas ao seu sustento e de sua família, incluindo: energia elétrica, água, telefone, alimentação, medicamentos, transporte, educação e moradia; Comprovantes de financiamentos habitacionais ou contratos de locação; Comprovantes de gastos médicos recorrentes do executado e dependentes; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum; Após o decurso do prazo, DETERMINO à serventia que: Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de juntada dos documentos pelo executado, o advogado do exequente deverá ser intimado para manifestação em 5 (cinco) dias; NA INÉRCIA do executado quanto à juntada de documentos no prazo estabelecido, considerar-se-á a inexistência de prova da alegada impenhorabilidade, mantendo-se o bloqueio em sua integralidade, devendo os autos voltar conclusos para conversão em penhora definitiva. Caso o executado possua múltiplas contas bancárias, deverá apresentar extratos de todas elas, especificando a finalidade e movimentação de cada uma. - ADV: FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Maria Da Consolação Simoncello x Banco Votorantim S.A.

ID: 294946268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006747-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLAçãO SIMONCELLO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006747-27.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Consolação Simoncello - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não as… Processo 1006747-27.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Consolação Simoncello - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Não há qualquer contradição a ser sanada. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito dos fatos e fundamento jurídicos que levaram ao reconhecimento da nulidade da cobrança do seguro prestamista. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1501738-27.2024.8.26.0286

ID: 277857823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501738-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Oliveira Dionisio (OAB 421011/SP) Processo 1501738-27.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KEVIN FERNANDES DOS SANTOS - Vistos. Fla. 198/200: trata-se, em síntese, … ADV: Thiago Oliveira Dionisio (OAB 421011/SP) Processo 1501738-27.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KEVIN FERNANDES DOS SANTOS - Vistos. Fla. 198/200: trata-se, em síntese, de pedido de revogação da prisão postulado pela N. Defesa do acusado, alegando ter residência fixa, entre outros argumentos que adentram ao mérito, cuja análise não se mostra oportuna no presente momento processual. Como já consolidado na jurisprudência, a alegação de residência e trabalho, por sí, não constitui fundamento que enseje a revogação da prisão, sendo que o acusado não reside no distrito da culpa e é reincidente. De outro lado, considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, é caso de revisão da prisão decretada por ocasião da audiência de custódia, em que pese a extrema reprovabilidade da conduta imputada ao acusado, tratando-se de apreensão de significativa quantidade de entorpecentes de elevado poder viciante e causadores de notório prejuízo à saúde pública, sendo, repise-se, reincidente, demonstrando que não está disposto ao convívio social sem afrontar a lei. O réu se encontra preso desde 14 de outubro de 2024, há mais de sete meses e, embora designada audiência de instrução, debates e julgamento, o ato não se aperfeiçoou ante a ausência das testemunhas, não localizadas para intimação. De outro lado, o acusado já foi citado pessoalmente e está representado nos autos por patrono constituído, o que leva a concluir que a instrução processual não será prejudicada ante eventual ausência, não se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça. Não obstante as informações coligidas aos autos acerca de novos endereços das testemunhas, não é certo que serão efetivamente localizadas, demandando, ainda, a expedição de carta precatória para outro estado da Federação, o que poderá alongar ainda mais a instrução processual. Assim, excepcionalmente, concedo ao acusado KEVIN FERNANDES DOS SANTOS o benefício da liberdade provisória mediante as condições abaixo elencadas, sendo certo que, caso não observadas, ensejará nova decretação da prisão em seu desfavor, devendo a autoridade responsável pelo cumprimento do alvará cientifcar o acusado: Medidas cautelares a serem observadas: a) Comparecimento em juízo sempre que intimado, devendo comunicar ao Juízo, em até 48 horas, qualquer alteração de endereço, mantendo-o sempre atualizado; b) Proibição de acesso ou frequência a lugares de má reputação, notadamente de uso ou venda de drogas ou substância alcoólica, inclusive festas e festivas de musica eletronica; c) Proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; d) comparecimento mensal em juízo na comarca em que reside para justificar atividades. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Int.

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Processo nº 1008687-27.2024.8.26.0286

ID: 331540335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008687-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLA NERY MODAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE FELIPE CABANAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008687-27.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Villa Nery Modas Ltda Epp - Vistos. Na forma da Lei, quando o executado não é encontrado, a execução deve se… Processo 1008687-27.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Villa Nery Modas Ltda Epp - Vistos. Na forma da Lei, quando o executado não é encontrado, a execução deve ser extinta. Se assim é, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I. - ADV: SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB 93288/SP)

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Candido Martins De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331573583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012567-27.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012567-27.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0NDU5ZmMtYjZkZi00YWRmLTg4YjctZDMwNWE2YWYwNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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