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Processo nº 1024641-46.2023.8.11.0002

ID: 277794886

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024641-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA REIS CARNEIRO

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MARIA EUGENIA COSTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024641-46.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CELIO XAVIER PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024641-46.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CELIO XAVIER PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO PAGA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)No presente caso, mediante análise pormenorizada dos autos, restou devidamente demonstrado que a autuação imposta ao requerente em verdade era indevida, uma vez que possuía CNH no momento do sinistro, o mesmo juntou aos autos documentos suficientes para ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo praticado pelo preposto do demandado. Logo, a restituição do valor despendido para pagamento da infração de trânsito indevida é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho dispõe que "o dano moral é a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014). Assim, embora comprovada a existência de registro equivocada da infração, não há prova que demonstre o dolo e ilicitude alegados pelo reclamante, haja vista a possível ocorrência de mero erro material. (...) Logo, tendo em vista o alhures destacado, bem como que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), não há como acolher a sua pretensão quanto aos danos morais. Dispositivo Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados pela parte Requerente em face da parte Requerida, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de anular o Auto de Infração nº BPM0556848 e condenar o requerido a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, o valor da multa adimplida de R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), acrescido exclusivamente com a taxa SELIC para encargos moratórios, respeitando o teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). (...)” 3. A mera cobrança indevida ou demora na regularização de penalidade de trânsito, desacompanhada de efetiva inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos de crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A hipótese se insere no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, os quais não ensejam reparação pecuniária. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE IPTU EM DUPLICIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de tributos não constitui dano moral indenizável quando retificado o erro pela Administração antes que advenham maiores consequências adversas à parte, como o protesto ou ajuizamento de executivo fiscal, se não demonstrada, ainda, ocorrência de malícia ou abuso de direito por parte do ente público. (N.U 1012567-29.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1001327-21.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024)” 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 8. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1056883-61.2023.8.11.0001

ID: 277732674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056883-61.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH VICTORIA DA SILVA YAMAGUTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056883-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS RECORRIDO: SEMOB - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056883-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS RECORRIDO: SEMOB - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO PAGA. DEMORA NA BAIXA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de reclamação, aduzindo que é proprietário da motocicleta, marca Yamaha Virago XV 535, ano 2000/2000, cor preta, gasolina, Placa CTW 2G36, RENAVAM 00732305667, Chassi 9C6KJ0010Y0001432, adquirida no Estado de São Paulo no ano de 2020. Afirma que cometeu infração de trânsito em 03/03/2023, sendo que a referida multa foi lançada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB com o valor original de R$ 880,41 e foi quitada a vista com desconto de 20%, no valor de R$ 704,33, conforme o comprovante de pagamento juntado. Sustenta que desde setembro do corrente ano tem tentado efetuar o pagamento do licenciamento anual da sua motocicleta junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, órgão junto ao qual o veículo está registrado, no valor de R$ 155,23, no entanto, não consegue fazê-lo, em razão da existência da referida multa, que já foi paga. Sustenta já ter entrado em contato com a SEMOB e com o DETRAN-SP, no entanto, não obteve solução, pois cada um sustenta ser de atribuição do outro solucionar o problema. Ao final requereu a baixa da infração, bem como danos morais. Deferida a liminar em Num. 137688252, a requerida afirma que efetuou o cumprimento, não havendo os requisitos para indenização por danos morais – Num. 144067785. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, considerando que a requerida reconhece o pagamento da multa, bem como notícia sua baixa administrativa em Num. 144067787, resta, neste ponto, apenas reconhecer a procedência do pedido, com o espeque no artigo 487, IIII, alínea “a”, do CPC. Quanto aos alegados danos morais, considerando que a providência administrativa foi atingida, inclusive sem irresignação, por parte da reclamada, dentro de poucos meses, inexistente causa suficiente para qualquer indenização. (...)” 3. A mera cobrança indevida ou demora na regularização de penalidade de trânsito, desacompanhada de efetiva inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos de crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A hipótese se insere no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, os quais não ensejam reparação pecuniária. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE IPTU EM DUPLICIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de tributos não constitui dano moral indenizável quando retificado o erro pela Administração antes que advenham maiores consequências adversas à parte, como o protesto ou ajuizamento de executivo fiscal, se não demonstrada, ainda, ocorrência de malícia ou abuso de direito por parte do ente público. (N.U 1012567-29.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1001327-21.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024)” 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 8. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1012567-84.2025.8.26.0482

ID: 328087652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os p… Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 20). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Paulo Eduardo Garcia Pereira x Bradesco Saude S/A

ID: 329358277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012567-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1012567-89.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA REQUERIDO: BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1012567-89.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora declarou não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 98 do CPC. II – MÉRITO Trata-se de ação proposta por PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 720,00, relativas a sessão de fonoaudiologia realizada em 13/05/2024, bem como à indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura. A ré sustenta a inexistência de vínculo da profissional com estabelecimento de saúde credenciado, notadamente em razão da ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Contudo, os documentos constantes dos autos comprovam que a profissional responsável pelo atendimento (Dra. Daniela Machado de Oliveira) possui registro regular no CNES desde 2008. Ainda que a requerida alegue ausência de vínculo da profissional com o CNES na data do procedimento, tal argumento não afasta o fato de que a prestadora estava regularmente habilitada e cadastrada, conforme demonstrado nos autos. A interpretação extensiva do art. 6º da RN nº 465/2021 deve ser feita em consonância com a revogação das Diretrizes de Utilização (DUTs), promovida pela RN nº 541/2022, que visa garantir o efetivo acesso às terapias previstas no rol da ANS. A negativa de reembolso, nesse contexto, representa abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor vulnerável. A recusa injustificada à cobertura de procedimento previsto contratualmente configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 469 do STJ. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera abalo moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova de prejuízo concreto, sendo aplicável o disposto no art. 6º, VI e VII, do CDC, bem como no art. 927 do Código Civil. Quanto ao valor do reembolso, considerando a nota fiscal emitida pela profissional habilitada e a não impugnação específica quanto à sua autenticidade ou valor, é devida a restituição integral do valor de R$ 720,00. No tocante ao dano moral, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem causar enriquecimento sem causa da parte autora. Colaciona-se ainda jurisprudência específica do TJMT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO CONDICIONADO A REGISTRO DO EMISSOR DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Plano de saúde - Executada condenada a promover o reembolso/custeio das despesas de tratamento do autor, observados os limites do contrato, em caso de escolha de fornecedor não credenciado - Comprovantes de pagamentos – Alegação da executada de que necessária a apresentação de comprovantes de pagamento antes de proceder ao reembolso de despesas médicas – Não acolhimento – Exigência não estabelecida em contrato – Pagamento direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados – Precedentes - – Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22173602720238260000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) (N.U 1013185-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Dessa forma, restando demonstrada a abusividade da negativa de reembolso por critério não previsto contratualmente, aliado ao fato de que a prestadora possuía habilitação regular e emitira nota fiscal idônea, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da operadora. A reparação do dano material e moral, nesses moldes, atende aos princípios da reparação integral, da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, sendo medida que se impõe à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a título de reembolso de despesas médicas, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde 13/05/2024 (data do desembolso), com juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde esta sentença, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. c) Rejeitar o pedido de multa contratual, diante da ausência de previsão contratual expressa trazida aos autos pela parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração nos autos e ausência de impugnação específica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art. 52, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. THAIS VEIGA DE CAMPOS Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1012567-62.2025.8.26.0554

ID: 325753538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Sant… Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Santos - - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN, MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS, RAQUEL DE CARVALHO e VILMA DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em que alegam a qualidade de servidores públicos estaduais pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebem o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerem a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 55/58). Réplica às fls. 64/65. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 55/58. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo das férias e respectivo terço constitucional, além do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Juliana Henrique Costa Matias x Aracelly Couto Macedo Mattos

ID: 307214556

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000433-07.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000433-07.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JULIANA HENRIQUE COSTA MATIASEndereço: Alameda Oxalá, 476, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-560 REQUERIDO (A)(S) Nome: NEON PAGAMENTOS S.A.Endereço: AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1350, 2 ANDAR, AGUA BRANCA, SãO PAULO - SP - CEP: 05001-100 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS em face de NEON PAGAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 141012985), a autora alega que, na condição de correntista do Banco Neon S.A., teve seus dados pessoais e bancários vazados em decorrência de falha na segurança da instituição, fato amplamente divulgado na mídia e confirmado pelo próprio banco. Em 15/02/2025, foi informada por e-mail da Reclamada que, mediante exploração de uma credencial interna, terceiros tiveram acesso e cópia de seus dados sensíveis, como nome, CPF, telefone, e-mail e nome dos pais, sendo suficiente para a prática de fraudes. A autora destaca que o vazamento foi de conhecimento da Reclamada em 09/02/2025, mas só foi informada dias depois, evidenciando falha na prestação de serviço e comprometimento da segurança de suas informações. Após o incidente, passou a receber inúmeras mensagens e ligações fraudulentas, além de sofrer abalo emocional e perda de confiança na instituição financeira. Diante disso, busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a inversão do ônus da prova. Contestação ID 159711456 Réplica ID 160999409 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. DAS PRELIMINARES a) DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL A parte promovida apresentou preliminar de necessidade de decretação de sigilo processual, sustentando que a presente demanda envolve informações bancárias e dados sigilosos do Autor, protegidos pela legislação pátria, conforme o artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001, que garante o sigilo das operações financeiras. Além disso, argumenta que o caso se enquadra na exceção prevista no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, que prevê segredo de justiça para processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.( ID 159711456 - pág. 4 e 5) Contudo, o artigo 189 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se o segredo de justiça apenas quando há risco concreto e iminente de violação à intimidade ou ao sigilo protegido por lei, o que não se verifica no caso em tela. A mera alegação de necessidade de sigilo, sem demonstração de prejuízo efetivo ou risco concreto, não é suficiente para afastar a regra da publicidade dos atos processuais, princípio basilar do direito processual civil. Portanto, rejeita-se a preliminar de necessidade de decretação de sigilo processual. b) DA CARÊNCIA DE AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A parte promovida apresentou preliminar de carência de ação, sustentando a falta de interesse de agir e ausência de nexo de causalidade, alegando que a Neon prestou esclarecimentos sobre o incidente, adotou medidas administrativas e tecnológicas, e que a questão está sendo tratada nas esferas administrativas competentes, como ANPD e Bacen. Argumenta ainda que não há prejuízo efetivo ou concreto à autora, nem prova de publicação ou veiculação dos dados vazados. .( ID 159711456 - pág.5 a 7) Contudo, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, não sendo exigido o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações judiciais. A existência de procedimentos administrativos não impede o exercício do direito de ação pela parte autora. Ademais, o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que o interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, sendo suficiente a existência de pretensão resistida para configurar tal interesse. No caso, a autora busca a proteção de direitos que entende violados, o que é suficiente para configurar o interesse de agir. Portanto, rejeita-se a preliminar de carência de ação. c) DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida apresentou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a petição inicial não apresenta causa de pedir suficiente e que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, conforme disposto no artigo 330, I e §1º, I e III, do Código de Processo Civil. .( ID 159711456 - pág.7) Contudo, a petição inicial apresentada pela parte autora atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos de forma clara e objetiva, indicando a causa de pedir e formulando pedidos específicos. A alegação de ausência de comprovação ou nexo de causalidade não configura inépcia, mas sim matéria de mérito, que deve ser analisada no momento oportuno. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de correntista do Banco Neon S.A., enquadra-se como consumidora, enquanto a instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, é considerada fornecedora nos moldes do artigo 3º do CDC. Ademais, a prestação de serviços financeiros pela Reclamada está sujeita às normas do CDC, que impõem o dever de segurança e proteção ao consumidor, especialmente no que tange à guarda de dados sensíveis. A falha na prestação de serviço, como alegado pela autora, atrai a aplicação das disposições consumeristas, que visam assegurar a proteção contra práticas abusivas e danos decorrentes da vulnerabilidade do consumidor. No caso em análise, a controvérsia reside na alegação de vazamento de dados pessoais e bancários da autora, decorrente de falha na segurança da instituição financeira, e nos impactos que tal evento gerou, como o aumento da exposição a fraudes e o abalo emocional sofrido pela autora. A questão a ser examinada, portanto, é a responsabilidade da Reclamada pela falha na prestação de serviço e os danos dela decorrentes. Em sede de contestação.( ID 159711456 - pág.14), sustenta o promovido: "(...)Contudo, na esteira do que foi demonstrado pela Neon (i) não foram copiados dados sensíveis dos usuários, aqui compreendidos como aqueles elencados no artigo 5º, inciso II, da LGPD; e (ii) não houve notícia de qualquer publicidade dos dados. Neste ponto, a Neon destaca que, com relação ao Autor, os dados acessados pelo hacker foram nome, CPF, e-mail e nome dos pais, que não possuem caráter sensível, não permitem que terceiros realizem operações financeiras fraudulentas em seu nome e podem ser encontradas em qualquer base de dados, inclusive por meio deste processo, protocolado sem qualquer pedido de segredo de justiça. De todo o modo, vale ressaltar que assim que tomou conhecimento do ocorrido, a Neon adotou as medidas necessárias para cessar quaisquer acessos indevidos e realizar a avaliação do cenário, a fim de possibilitar eventual comunicação às autoridades responsáveis e clientes que possam ter sido afetados. Dessa forma, não há qualquer risco de violação das contas e a Neon seguirá firme no seu compromisso com a segurança dos dados dos nossos clientes.(...)" A fim de dirimir a controvérsia, importante trazer alguns dispositivos de lei a respeito do assunto. Incialmente, prevê o art. 43, §§ 2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Sobre o dever de proteger os dados pessoais do apelante, nos termos do artigo 46, "caput", da Lei 13.709 de 2018: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Na mesma lei, a definição de dados sensíveis, Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; (...) No caso dos autos, é incontroverso que a autora foi notificada sobre o vazamento de seus dados pessoais e bancários, conforme demonstrado por meio do e-mail enviado pela Reclamada em 15/02/2025, o qual foi devidamente juntado aos autos.(ID 141012989) Contudo, os dados vazados são de utilização corriqueira, constando inclusive na qualificação da autora, e incapazes de gerar por si só lesão a direitos da personalidade, considerando que houve apenas a sua divulgação e não há indicação de qualquer consequência fática do vazamento. Dessa forma, não podem ser classificados como dados pessoais sensíveis, por não se enquadrarem na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018, assim considerados somente os "dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Há que se ressaltar, ainda, que o vazamento de dados parece ser resultado exclusivo da ação de hackers, o que indica a responsabilidade de terceiros pelo ocorrido, ainda mais considerando que não foi comprovada a violação da legislação de proteção de dados pela requerida. Assim, deve-se considerar as excludentes de responsabilidade previstas nos incisos II e III do artigo 43 da Lei 13.709 de 2018. Todavia, ainda que não se considere como hipótese de incidência das excludentes, fato é que, apesar da responsabilidade, no caso, ser objetiva, a responsabilização depende que a requerente demonstre a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, não havendo demonstração de ilicitude na conduta da ré, bem como de que tal conduta tenha ocasionado qualquer abalo psicológico à autora, não há que se falar em ocorrência de dano moral. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS DO SISTEMA DA REQUERIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Insurgência da autora - Não acolhimento - Qualificação da parte - Vazamento de dados que, por si só, não tem potencial para fazer surgir dano de ordem moral - Apelante que sequer indicou consequências deletérias advindas do vazamento dos seus dados por parte da apelada que pudesse ensejar o abalo moral - Dados vazados que, ademais, não estão abrangidos no conceito de "dado pessoal sensível", previsto no artigo 5º, II, da LGPD - Ausência de ilicitude na conduta da ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003061-63.2021.8.26.0405; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - ALEGACAO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DEMONSTRADA - DANO MORAL NAO CONFIGURADO - SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Para que haja o dever de indenizar, faz necessario aferir se o vazamento de dados causou, efetivamente, algum dano a parte autora. Entretanto, no caso em analise, ante ausencia de demonstracao de situacao fatica vexatoria causada pelo utilizacao de seus dados para oferta de servicos de terceiros, nao ha falar em configuracao de danos morais. O vazamento de dados, por si so, nao acarretou consequencias gravosas a imagem, personalidade ou dignidade da parte autora, ante o prejuizo apenas potencial. Recurso conhecido e nao provido. (TJMS. Apelacao Civel n. 0803059-55.2021.8.12.0021, Tres Lagoas, 5a Camara Civel, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 16/12/2022, p: 10/01/2023) No que tange ao ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à autora demonstrar de forma concreta os danos morais alegadamente sofridos em decorrência do vazamento de seus dados. Contudo, verifica-se que os dados vazados, conforme admitido pela Reclamada, são informações simples e de uso comum, não havendo comprovação de que tal fato tenha causado efetivo abalo à honra ou à dignidade da autora. Ademais, não há elementos nos autos que permitam vincular as ligações fraudulentas recebidas pela autora ao referido vazamento de dados. Diante disso, não há como acolher os pedidos autorais, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de danos indenizáveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Processo nº 1015996-67.2025.8.11.0000

ID: 334956042

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015996-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON BURCKHARDT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), GELSON BURCKHARDT - CPF: 038.509.649-65 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, determinando o arquivamento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis localizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para busca de bens do devedor antes do exaurimento de diligências extrajudiciais; (ii) a viabilidade de desarquivamento dos autos para viabilizar referida diligência; (iii) a impossibilidade de apreciação de pedido de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), por ausência de decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares, independentemente do esgotamento de diligências anteriores, em observância à efetividade e economia processual. 4. As tentativas anteriores infrutíferas justificam a requisição de informações complementares via INFOJUD, não se configurando medida protelatória ou abusiva. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo quanto ao pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências. 2. A efetividade da execução justifica o desarquivamento dos autos para a realização de nova tentativa de constrição patrimonial. 3. Não se conhece de pretensão recursal referente a matéria não decidida em primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, 771 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJMT, N.U. 1019240-72.2023.8.11.0000, j. 14/08/2024; TJMT, N.U. 1015877-43.2024.8.11.0000, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1012567-74.2022.8.11.0040 proposta em desfavor de GELSON BURCKHARDT, em que o MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, indeferiu a consulta via INFOJUD e determinou o arquivamento dos autos até a localização efetiva de bens penhoráveis (ID. 192149348). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que inexistem razões jurídicas para o indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens via INFOJUD, argumentando que o uso dessas ferramentas constitui medida necessária para resguardar o direito creditício do exequente e garantir a efetividade do processo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais para a localização de bens. Realça que a utilização do sistema INFOJUD é uma prática comum e consolidada que visa à efetividade da execução e dispensa o esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Afirma que o entendimento do STJ se alinha com os princípios da duração razoável do processo, da efetivação da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais. Com essas considerações, requer seja reformada a decisão recorrida para que seja realizada a consulta via sistema INFOJUD com o prosseguimento da execução, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo (ID. 287687351). Preparo devidamente recolhido (ID. 287404355). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2022 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor de GELSON BURCKHARDT, sem que o Agravante tenha logrado êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de penhora, não obstante a utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tanto. Requerida a consulta via sistema INFOJUD, o Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente reitera pedido anteriormente indeferido para utilização do sistema INFOJUD a fim de obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, não restaram demonstrados fatos novos ou elementos que justifiquem a reconsideração da decisão já proferida, motivo pelo qual o pedido ora reiterado não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de utilização do sistema INFOJUD, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida.(...)” Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (g.n.). Assim, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que todas as outras tentativas de localização de bens do Agravado restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim também é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de esgotamento de todas as diligencias para que a parte possa utilizar dos sistemas conveniados em busca de bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer o crédit” (N.U 1019240-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS CONTAS E BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, VIA SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores existentes em conta corrente de titularidade da cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (N.U 1013139-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS CONVÊNIOS INFOJUD - UTÍFERA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual.” (N.U 1015877-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (g. n.) A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens do demandado. Ademais, ressalta-se que, conforme o sistema processual civil vigente, o processo de execução visa à satisfação do direito do exequente, sendo-lhe assegurado o uso dos meios legais e tecnológicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para efetivar a tutela jurisdicional. Dessa forma, é cabível o desarquivamento dos autos, com a consequente determinação de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de subsidiar novas diligências executivas. No tocante ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, não conheço do recurso nesse ponto, por ausência de decisão anterior sobre a matéria. A decisão agravada limitou-se a indeferir o uso do INFOJUD e determinou o arquivamento da execução, não havendo pronunciamento judicial específico acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT para determinar o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015996-67.2025.8.11.0000

ID: 334956039

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015996-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), GELSON BURCKHARDT - CPF: 038.509.649-65 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, determinando o arquivamento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis localizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para busca de bens do devedor antes do exaurimento de diligências extrajudiciais; (ii) a viabilidade de desarquivamento dos autos para viabilizar referida diligência; (iii) a impossibilidade de apreciação de pedido de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), por ausência de decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares, independentemente do esgotamento de diligências anteriores, em observância à efetividade e economia processual. 4. As tentativas anteriores infrutíferas justificam a requisição de informações complementares via INFOJUD, não se configurando medida protelatória ou abusiva. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo quanto ao pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências. 2. A efetividade da execução justifica o desarquivamento dos autos para a realização de nova tentativa de constrição patrimonial. 3. Não se conhece de pretensão recursal referente a matéria não decidida em primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, 771 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJMT, N.U. 1019240-72.2023.8.11.0000, j. 14/08/2024; TJMT, N.U. 1015877-43.2024.8.11.0000, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1012567-74.2022.8.11.0040 proposta em desfavor de GELSON BURCKHARDT, em que o MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, indeferiu a consulta via INFOJUD e determinou o arquivamento dos autos até a localização efetiva de bens penhoráveis (ID. 192149348). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que inexistem razões jurídicas para o indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens via INFOJUD, argumentando que o uso dessas ferramentas constitui medida necessária para resguardar o direito creditício do exequente e garantir a efetividade do processo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais para a localização de bens. Realça que a utilização do sistema INFOJUD é uma prática comum e consolidada que visa à efetividade da execução e dispensa o esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Afirma que o entendimento do STJ se alinha com os princípios da duração razoável do processo, da efetivação da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais. Com essas considerações, requer seja reformada a decisão recorrida para que seja realizada a consulta via sistema INFOJUD com o prosseguimento da execução, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo (ID. 287687351). Preparo devidamente recolhido (ID. 287404355). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2022 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor de GELSON BURCKHARDT, sem que o Agravante tenha logrado êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de penhora, não obstante a utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tanto. Requerida a consulta via sistema INFOJUD, o Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente reitera pedido anteriormente indeferido para utilização do sistema INFOJUD a fim de obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, não restaram demonstrados fatos novos ou elementos que justifiquem a reconsideração da decisão já proferida, motivo pelo qual o pedido ora reiterado não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de utilização do sistema INFOJUD, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida.(...)” Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (g.n.). Assim, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que todas as outras tentativas de localização de bens do Agravado restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim também é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de esgotamento de todas as diligencias para que a parte possa utilizar dos sistemas conveniados em busca de bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer o crédit” (N.U 1019240-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS CONTAS E BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, VIA SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores existentes em conta corrente de titularidade da cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (N.U 1013139-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS CONVÊNIOS INFOJUD - UTÍFERA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual.” (N.U 1015877-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (g. n.) A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens do demandado. Ademais, ressalta-se que, conforme o sistema processual civil vigente, o processo de execução visa à satisfação do direito do exequente, sendo-lhe assegurado o uso dos meios legais e tecnológicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para efetivar a tutela jurisdicional. Dessa forma, é cabível o desarquivamento dos autos, com a consequente determinação de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de subsidiar novas diligências executivas. No tocante ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, não conheço do recurso nesse ponto, por ausência de decisão anterior sobre a matéria. A decisão agravada limitou-se a indeferir o uso do INFOJUD e determinou o arquivamento da execução, não havendo pronunciamento judicial específico acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT para determinar o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Ala Holding Ltda x Mitre Realty Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 324710898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012987-77.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012987-77.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ala Holding Ltda - Mitre Realty Empreendimentos e Participações Ltda. - Fundamento e DECIDO. Da ilegitim… Processo 1012987-77.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ala Holding Ltda - Mitre Realty Empreendimentos e Participações Ltda. - Fundamento e DECIDO. Da ilegitimidade de parte: Inicialmente, cumpre observar que as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Nessa perspectiva, o que importa é verificar se, segundo a narrativa apresentada pela parte autora, a ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Pela análise da petição inicial, verifica-se que a autora imputa à ré a responsabilidade pelos vícios construtivos alegadamente existentes no imóvel, especificamente relacionados à ausência de ligação adequada do dreno do ar-condicionado, o que teria causado infiltrações no apartamento e no imóvel do andar inferior. Tais alegações, em tese, conferem legitimidade à ré para responder à demanda. Ademais, elemento que afasta de plano a alegação de ilegitimidade passiva é o fato incontroverso de que a ré celebrou acordo judicial com a autora nos autos do processo nº 1027433-95.2019.8.26.0001, tendo por objeto vícios construtivos na mesma unidade autônoma ora em discussão. O referido acordo, homologado judicialmente, teve como partes a mesma autora e a ora ré, demonstrando inequivocamente que esta reconheceu sua vinculação e responsabilidade em relação ao imóvel em questão. Não é juridicamente admissível que a ré, após ter se submetido à jurisdição e celebrado acordo reconhecendo sua responsabilidade por vícios construtivos no mesmo imóvel, venha agora alegar ilegitimidade para responder por novos vícios alegadamente existentes na mesma unidade. Tal comportamento configuraria manifesta contradição, indo de encontro ao princípio da boa-fé processual. Assim, seja pela teoria da asserção, seja pelo comportamento anterior da ré em processo envolvendo a mesma unidade autônoma e as mesmas partes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do interesse processual: De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer a falta de interesse de agir daquele que não comprova o prévio requerimento administrativo, por se tratar de condição da existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional. Contudo, em atenção à própria orientação do STF, não há que se falar em extinção do processo pela inexistência de prévio requerimento administrativo quando há contestação, haja vista configurar a resistência à pretensão. No caso em análise, a ré apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados pela autora, negando sua responsabilidade pelos vícios alegados, refutando a existência de defeitos construtivos e impugnando os danos materiais e morais pleiteados. Tal comportamento processual demonstra inequívoca resistência à pretensão deduzida em juízo. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, diante da ampla defesa ofertada mostra-se evidente o interesse processual da parte autora, configurado justamente pela resistência judicial oposta. A contestação apresentada, por si só, evidencia a existência de lide e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido entre as partes. O interesse processual emerge da necessidade de obter a proteção ao interesse substancial por meio do processo, direito assegurado pela Constituição Federal, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Ademais, conforme narrado na inicial, a autora teria contatado a ré por telefone logo após detectar a infiltração, sendo informada que a garantia estava expirada e que nada poderia ser feito. Tal circunstância, ainda que não formalizada por escrito, demonstra a busca inicial de solução e a resistência da ré em atender à pretensão. Assim, afasta-se a preliminar levantada. Da decadência: É consabido que, nas ações em que se discutem as obrigações contratuais, com pedido de reparação dos danos ocultos, o prazo para reclamar pelo cumprimento do contrato será o da prescrição ordinária de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, a contar da data em que ficar constatada a existência de defeitos na edificação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por Condomínio Edifício Splendor contra Dubai Construtora e Incorporadora Ltda. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a realizar reparos em vícios construtivos e a ressarcir o autor por despesas emergenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) alegação de decadência do direito do autor para reclamar vícios; (ii) nulidade parcial do laudo pericial; (iii) desproporcionalidade na quantia apurada para conversão da obrigação em perdas e danos; (iv) prazo exíguo para realização de intervenções e valor excessivo da multa diária; (v) aplicação de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de decadência é afastada, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. 4. A sentença de primeira instância é mantida, pois os vícios construtivos são de responsabilidade da construtora, conforme laudo pericial. A multa diária e o prazo para início das obras são considerados adequados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vícios construtivos. 2. Responsabilidade da construtora por vícios construtivos comprovados por laudo pericial."(TJSP; Apelação Cível 1026438-63.2021.8.26.0405; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DE MORA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO O DA AUTORA. 1.- A ação visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no programa "Minha Casa Minha Vida". 2.- Recurso de ambas as partes após a procedência parcial da ação 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência de decadência, (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização e (iii) a forma de cálculo dos juros de mora. 3.- Prejudicial de decadência afastada. Pretensão de índole indenizatória, não incidindo o prazo de 90 dias previsto no art. 26, inc. II, do CDC, mas sim o prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). 4.- Prova técnica que reconheceu as falhas na construção, não advindas de má conservação ou manutenção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Responsabilidade da ré pelos danos causados. 5.- Dano moral inexistente. Vícios de pequena monta que não afetaram a habitabilidade do imóvel. Ofensa a direito da personalidade da autora não caracterizada. 6.- Juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN) incidentes a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC no caso. Sentença prolatada antes da vigência da Lei nº 14/905/2024. Afastamento da capitalização dos juros de mora. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora." (TJSP; Apelação Cível 1003593-79.2022.8.26.0024; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise das alegações das partes, extraem-se os seguintes pontos controvertidos: Se a infiltração detectada no quarto de hóspedes do imóvel da autora decorreu de vício construtivo; Se houve falha na execução da obra pela ré relacionada à ausência de ligação adequada do dreno do ar-condicionado; Se o cano de escoamento de água do ar-condicionado integrava o projeto original executado pela ré ou se foi instalado posteriormente pela autora; Se o defeito alegado constitui vício oculto nos termos da legislação consumerista; Se houve negligência da autora na manutenção do equipamento de ar-condicionado; Se a autora utilizou o ar-condicionado do quarto de hóspedes apenas a partir de 2024, conforme alegado; Se os danos materiais no valor de R$ 4.100,00 foram necessários e decorreram de responsabilidade da ré; Se a autora sofreu danos morais em razão dos fatos narrados; Se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos; Se o prazo para reclamação por vício oculto foi observado; Se há reincidência da ré em vícios construtivos no mesmo imóvel. Da distribuição do ônus da prova: Embora se trate de relação de consumo, não pode haver a inversão do ônus da prova no caso vertente, o que não traduz negativa de vigência ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro porque, de acordo com o que dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova está condicionada à verificação da verossimilhança das razões que nutrem a pretensão deduzida em juízo ou à hipótese de o consumidor ser hipossuficiente e estiver em potencial desvantagem em relação ao oponente. E segundo porque no caso concreto a natureza da controvérsia entre as partes e do ato ilícito atribuído à ré - falha na prestação dos serviços - aponta que o autor dispõe dos meios necessários a demonstrar a veracidade das alegações que nutrem sua pretensão, o que subtrai a necessidade de se aplicar a regra excepcional da inversão do ônus da prova. Oportuna a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009): "para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova." Das provas: DEFIRO a produção da prova pericial e testemunhal requerida pela autora. A z. Serventia deverá anotar no sistema SAJ o nome e qualificação das testemunhas, fl. 236. A prova oral será produzida após findar a produção da prova pericial. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). MÁRIO JOZEF. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova (AUTORA), em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. São QUESITOS DO JUÍZO: 1) Descreva detalhadamente o estado atual do sistema de drenagem do ar-condicionado instalado no quarto de hóspedes da unidade autônoma objeto da lide. 2) Existe cano de drenagem embutido na parede do referido cômodo? Em caso positivo, descreva suas características, trajeto e estado de conservação. 3) O sistema de drenagem do ar-condicionado está executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis? Justifique. 4) O cano de drenagem identificado integrava o projeto original de construção do empreendimento ou foi instalado posteriormente? Fundamente a resposta. 5) A instalação encontrada é adequada para o escoamento da água condensada pelo equipamento de ar-condicionado? Explique. 6) As infiltrações detectadas no imóvel da autora e no apartamento do andar inferior têm origem no sistema de drenagem do ar-condicionado? Justifique tecnicamente. 7) Existe relação de causa e efeito entre a forma de execução do sistema de drenagem e as infiltrações verificadas? 8) O defeito constatado no sistema de drenagem constitui vício construtivo? Fundamente. 9) O defeito identificado era de fácil detecção no momento da entrega do imóvel ou caracteriza-se como vício oculto? 10) É possível determinar há quanto tempo o sistema de drenagem apresenta o defeito identificado? 11) O reparo provisório executado no imóvel foi tecnicamente adequado para cessar as infiltrações? 12) Qual seria a solução técnica definitiva para correção do problema identificado? 13) O valor de R$ 4.100,00 despendido pela autora para reparo provisório é compatível com os serviços executados? 14) As rachaduras identificadas nas paredes do imóvel guardam relação com os problemas de infiltração ou decorrem de outras causas? 15) Há outros vícios construtivos no imóvel além daquele objeto da presente demanda? Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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Processo nº 1001629-19.2023.8.11.0029

ID: 292854827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001629-19.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MORAES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001629-19.2023.8.11.0029. AUTOR(A): JAQUELINE MORAES GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001629-19.2023.8.11.0029. AUTOR(A): JAQUELINE MORAES GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas proposta por JAQUELINE MORAES GUIMARÃES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública do Estado contratada temporariamente por meio de seletivo público, exercendo a função de professora, entre os anos de 2018 a 2022. Ao final requer a condenação do requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, e as férias do ano de 2018/2019 que não foram pagas. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, antes de adentrar o mérito da ação, imperioso analisar a Prescrição Quinquenal. No caso em testilha, vislumbro a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ abaixo transcrita. Vejamos: “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Portanto, reconheço a prescrição das prestações/dívidas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a parte autora que foi contratada temporariamente pelo Estado para exercer o cargo de Professor(a) de Educação Básica, na qual pleiteia o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e as férias integrais do ano de 2018/2019 que não foram pagas. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Todavia deixo de aplicar os efeitos da revelia do Requerido, haja vista que, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em desfavor da Fazenda Pública, que tutela interesse indisponível. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professor(a) durante o período de janeiro/2018 a dezembro/2022. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no período descrito na petição inicial. Passo a analisar se a parte requerente tem direito à percepção das verbas pleiteadas. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, entendo que no caso concreto a parte autora tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas, eis que desvirtuadas as contratações celebradas com o ente demandado. A propósito: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – terço constitucional de férias - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (N.U 1031555-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Aliás, no âmbito do Estado de Mato Grosso é conferido ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias, assim como o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre esse período, nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 104/2022, e em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4). Convém registrar que o artigo 56 da referida legislação estendeu expressamente o direito de férias de 45 dias e do adicional de um terço sobre esse período aos professores contratados, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados. Eis os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – GOZO DE FÉRIAS – PERÍODO DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 551/STF – IRDR TEMA 4/TJMT – SENTENÇA EXTRA PETITA – PROVIMENTO PARCIAL. Sentença que ultrapassou os limites do pedido inicial ao condenar o Estado ao pagamento de FGTS, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.677 (Tema 551), firmou entendimento de que servidores temporários fazem jus a férias acrescidas de terço constitucional, desde que haja expressa previsão legal ou desvirtuamento da contratação. No caso concreto, é devido o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os períodos trabalhados comprovados (2018, 2019, 2020, 2022 e 2023), com exclusão das parcelas já pagas e observando a proporcionalidade dos contratos incompletos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012567-40.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Ademais, o artigo 29 do Decreto Estadual nº 656, de 28 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n. 1.055, de 18 de setembro de 2024, disciplina o pagamento de férias e do adicional de férias aos professores da educação básica contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso. Desta forma, a parte requerente faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias, bem como ao adicional de 1/3 constitucional sobre esse período, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. Neste diapasão, impõe-se a condenação do ente requerido ao pagamento das verbas pleiteadas, respeitada eventual prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre o período compreendido entre fevereiro/2019 a dezembro/2022, descontando os valores já recebidos e respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). ISENTO o requerido do pagamento de custas e despesas judiciais. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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