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Manoel Cosmo De Souza e outros x Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 331277884

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSMO DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA NORMEIDE RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MANOEL COSMO DE SOUZA, MARIA DA CONCEI… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MANOEL COSMO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA e NORMEIDE RAMOS DE SOUZA em face de GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., em que os requerentes reclamam danos advindos de atraso em transporte rodoviário. Citada (movimentação 193692015), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Por conta disso, o caso demanda a inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a adoção das exigências legais ao encerrar a conta, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega a autora, em síntese, que adquiriu passagens da ré para percorrer o trajeto Goiânia/Go - Tangará da Serra/MT, com embarque no dia 30/01/2025, às 18 horas, e chegada previstas para às 13 horas do dia 31/01/2025. Contudo, durante o trajeto, nas primeiras da madrugada do dia seguinte, o ônibus padeceu de defeito mecânico, sendo necessário que os passageiros aguardassem no local para sanar o defeito sem qualquer tipo de assistência. Aduz que por causa do defeito mecânico, a chegada ao destino padeceu atraso de 14 horas. No que diz respeito ao atraso, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, das Resoluções da Agência Nacional deTransportesTerrestres – ANTT e da Lei nº. 11.975 /2009. A respeito das interrupções das viagens, a Lei nº. 11.975 /2009 dispoe o seguinte: Art. 4º A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. Art. 5º Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. Já o Art. 16 da Resolução 4.282/2014 da ANTT estabelece a obrigação da empresa de custear as despesas de hospedagem e alimentação do passageiro aplica-se aos casos em que o atraso ultrapassa três horas e a continuidade da viagem no mesmo dia não seja viável, devido a falhas, defeitos ou outras situações atribuíveis à transportadora. No caso dos autos, resta evidenciada a falha na prestação do serviço pela requerida, uma vez que o atraso na viagem ultrapassou significativamente o prazo de três horas previsto na legislação aplicável, configurando descumprimento dos deveres impostos pela Lei nº 11.975/2009 e pela Resolução nº 4.282/2014 da ANTT. O atraso de vinte e quatro horas impôs ao promovente transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe evidente angústia, frustração e desgaste físico e emocional. Além da privação de seu direito básico ao transporte adequado, a parte requerente também ficou desamparada quanto às medidas que deveriam ter sido adotadas pela transportadora para mitigar os danos, como alimentação e hospedagem custeadas pela empresa. Nesse contexto, o dano moral se configura não apenas pela violação dos direitos do consumidor, mas também pelo sofrimento experimentado em razão da negligência da ré, que descumpriu obrigações expressamente previstas na legislação reguladora do serviço de transporte rodoviário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS.TRANSPORTERODOVIÁRIO. INTERRUPÇÃO NA VIAGEM POR 14 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ARTIGOS 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a falha na prestação do serviço detransporterodoviário, consubstanciada ematrasosignificativo na viagem, resta evidenciada a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil. 2. A interrupção da viagem por 14 horas, sem qualquer assistência aos passageiros, inclusive crianças e idosos, configura grave falha contratual e ato ilícito, extrapolando os meros dissabores cotidianos. 3. Odanomoraldecorre da frustração da legítima expectativa do consumidor de usufruir do serviço contratado conforme pactuado, ocasionando transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 4. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade dodano, a extensão do prejuízo e as condições econômicas das partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e garantir o caráter punitivo e educativo da condenação. 5. Quantum indenizatório reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar suficiente e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1012592-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Assim, faz-se devida a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela autora. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Quanto ao pedido de devolução do valor da passagem, entendo improcedente, já que a continuidade da viagem não restou obstada, em que pese os autores tenham chegado ao destino final com atraso significativo. Dispositivo Frente ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa Selic. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1012720-91.2024.8.11.0055

ID: 336642771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012720-91.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012720-91.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012720-91.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DA PENHA FERREIRA - CPF: 732.666.471-49 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HELIANE GUIMARAES - CPF: 532.863.591-49 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso entendendo o juízo que as provas acostadas aos autos já são suficientes à formação de convencimento, não há se falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova que reputa desnecessária. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012720-91.2024.8.11.0055 APELANTE: MARIA DA PENHA FERREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA PENHA FERREIRA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em cartão de crédito, com restituição em dobro e indenização por dano moral n.º 1002793-48.2024.8.11.0008, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova pericial técnica requerida para apurar a autenticidade dos documentos digitais apresentados pelo banco, especialmente no tocante à assinatura eletrônica e utilização de seus dados pessoais. Aduz que, diante da natureza da alegação (fraude na contratação), a perícia era essencial para apuração da verdade real. Sustenta que o juízo não analisou o pedido de inclusão do Banco Bradesco no polo passivo, formulado após se constatar que os valores do empréstimo foram depositados em conta bancária dessa instituição, a qual, segundo a apelante, não foi por ela aberta ou movimentada. Afirma que o banco não comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação. O uso de fotografia de documento e selfie, sem certificado digital no padrão ICP-Brasil, seria insuficiente para comprovar a autenticidade da operação, sobretudo diante da expressa negativa da parte apelante. Por fim, a apelante defende que, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação de serviço, ainda que não haja culpa direta, por se tratar de risco inerente à atividade bancária. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. O apelado Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a contratação foi regular e acompanhada de documentos idôneos, que comprovariam a efetiva manifestação de vontade da autora e a disponibilização do crédito em conta de titularidade dela. A parte apelante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 296093384). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARIA DA PENHA FERREIRA, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, que é aposentada e foi surpreendida ao tomar conhecimento de que fora celebrado, sem seu consentimento, um contrato de empréstimo junto ao Banco Requerido, no valor de R$20.891,65 (vinte mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos). Alega que não é correntista da referida instituição financeira, tampouco solicitou ou contratou qualquer operação de crédito com esta. Além disso, sustenta que foi vítima de fraude de seus dados. Por tal razão, requer a declaração da inexistência do débito e condenação do Banco Requerido a restituir todos os valores descontados indevidamente, que atualmente perfaz o valor de R$ 3.459,40 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Além disso, também pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte mil reais). Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. A apelante, inicialmente, sustenta cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial, notadamente quanto à autenticidade da contratação digital. Ocorre que o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC, revela-se legítimo quando presentes nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, hipótese dos autos. Com efeito, a matéria é predominantemente de direito, havendo farta documentação apta à elucidação da controvérsia. O indeferimento da prova pericial está devidamente fundamentado, e amparado por jurisprudência consolidada, inclusive pelo STJ, que no Tema Repetitivo 1.069, firmou entendimento no sentido de que a produção de prova técnica é dispensável nos casos em que os elementos documentais já são suficientes à formação do convencimento judicial. Ressalte-se que o art. 370 do CPC confere ao magistrado a faculdade de indeferir provas inúteis ou protelatórias. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de indícios robustos, não tem o condão de afastar a eficácia probatória de documentos que, nos moldes legais e jurisprudenciais, gozam de presunção de veracidade. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Quanto ao cerne, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência de contratação porquanto os documentos colacionados pelo banco apelado demonstram: (I) a celebração do contrato com uso de selfie e fotografia da cédula de identidade da autora (Id. 295375363); (II) depósito do valor contratado em conta corrente de titularidade da requerente (Id. 295375362); (III) inexistência de qualquer evidência de falsificação documental ou usurpação de identidade. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referente à crédito devidamente contratado. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente os documentos, aplicou corretamente as normas pertinentes, e bem fundamentou a improcedência do pedido, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: Parte superior do formulário “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. (N.U 1012592-71.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 3 - Recurso desprovido”. (N.U 1034155-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002793-48.2024.8.11.0008

ID: 336642801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002793-48.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002793-48.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002793-48.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO - CPF: 134.000.293-00 (APELANTE), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002793-48.2024.8.11.0008 APELANTE: MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Arom Olímpio Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em cartão de crédito, com restituição em dobro e indenização por dano moral n.º 1002793-48.2024.8.11.0008, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante aduz que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão físico, tendo sido induzido em erro quanto à real natureza jurídica da operação. Sustenta que não há documentos válidos nos autos que demonstrem autorização expressa para a constituição da referida modalidade contratual, o que torna nulo o negócio jurídico por ausência de consentimento (art. 145 do Código Civil), além de caracterizar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 39, I e V; e 51, IV e §1º, III). Aduz que a instituição financeira, valendo-se de práticas comerciais enganosas, induziu o consumidor a erro, ofertando crédito sob a roupagem de empréstimo consignado tradicional, mas efetivando contrato de natureza distinta. Sustenta que o negócio jurídico deve ser anulado em razão de dolo por omissão, conforme previsão expressa dos arts. 145 e 147 do Código Civil. Argumenta que a operação via RMC impõe ao consumidor descontos mensais por prazo indefinido e apenas no valor mínimo da fatura, permitindo a capitalização de encargos e perpetuação da dívida, o que configura desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, notadamente para consumidores hipervulneráveis, como aposentados ou pensionistas. Alega, ainda, que a prática configura “empréstimo disfarçado”, rotineiramente rechaçada por diversos tribunais pátrios, com vasta citação de jurisprudência no sentido da nulidade da contratação nesses moldes. Afirma que, desde setembro de 2023, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 127,45, referentes ao contrato que reputa inexistente, totalizando, até a data da interposição do recurso, o montante de R$ 1.519,85. Postula, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, alcançando o total de R$ 3.039,70. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário e da frustração da legítima expectativa de contratação. Destaca que os prejuízos financeiros, somados à aflição psíquica gerada por descontos não reconhecidos, configuram abalo à dignidade do consumidor e comprometem sua subsistência. Requer a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com caráter compensatório e pedagógico. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, declarando-se a nulidade da contratação RMC, determinando-se a suspensão imediata dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 226118193). A parte apelante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 297235399). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S.A., alegando, em suma, ser beneficiário da Previdência Social (INSS) e após solicitar sua ficha financeira para análise, se deparou com descontos, sendo um referente a um cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) – contrato nº 776833074-3. Aduz que, no contrato de nº 776833074-3, é descontado o valor de R$ 127,45 (cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), no entanto, afirma que não contratou nenhum empréstimo vinculado ao cartão de crédito, bem como de que não autorizou ou contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco requerido. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, a condenação da instituição requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se o apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência do demonstrativo de operação realizada para sua conta bancária (Id 296832391), sendo que a parte não apresentou extrato bancário para comprovar não recebimento, além disso, consta o contrato intitulado termo de adesão ao cartão consignado (Id 296832393), com assinatura digital e “selfie”, munido com cópia do documento pessoal da parte autora. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de os contratos terem sido firmados por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referente à crédito devidamente contratado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: Parte superior do formulário “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. (N.U 1012592-71.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 3 - Recurso desprovido”. (N.U 1034155-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002793-48.2024.8.11.0008

ID: 336642804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002793-48.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002793-48.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002793-48.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO - CPF: 134.000.293-00 (APELANTE), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002793-48.2024.8.11.0008 APELANTE: MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Arom Olímpio Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em cartão de crédito, com restituição em dobro e indenização por dano moral n.º 1002793-48.2024.8.11.0008, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante aduz que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão físico, tendo sido induzido em erro quanto à real natureza jurídica da operação. Sustenta que não há documentos válidos nos autos que demonstrem autorização expressa para a constituição da referida modalidade contratual, o que torna nulo o negócio jurídico por ausência de consentimento (art. 145 do Código Civil), além de caracterizar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 39, I e V; e 51, IV e §1º, III). Aduz que a instituição financeira, valendo-se de práticas comerciais enganosas, induziu o consumidor a erro, ofertando crédito sob a roupagem de empréstimo consignado tradicional, mas efetivando contrato de natureza distinta. Sustenta que o negócio jurídico deve ser anulado em razão de dolo por omissão, conforme previsão expressa dos arts. 145 e 147 do Código Civil. Argumenta que a operação via RMC impõe ao consumidor descontos mensais por prazo indefinido e apenas no valor mínimo da fatura, permitindo a capitalização de encargos e perpetuação da dívida, o que configura desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, notadamente para consumidores hipervulneráveis, como aposentados ou pensionistas. Alega, ainda, que a prática configura “empréstimo disfarçado”, rotineiramente rechaçada por diversos tribunais pátrios, com vasta citação de jurisprudência no sentido da nulidade da contratação nesses moldes. Afirma que, desde setembro de 2023, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 127,45, referentes ao contrato que reputa inexistente, totalizando, até a data da interposição do recurso, o montante de R$ 1.519,85. Postula, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, alcançando o total de R$ 3.039,70. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário e da frustração da legítima expectativa de contratação. Destaca que os prejuízos financeiros, somados à aflição psíquica gerada por descontos não reconhecidos, configuram abalo à dignidade do consumidor e comprometem sua subsistência. Requer a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com caráter compensatório e pedagógico. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, declarando-se a nulidade da contratação RMC, determinando-se a suspensão imediata dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 226118193). A parte apelante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 297235399). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MARCOS ANTONIO DIAS DE ARAUJO, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S.A., alegando, em suma, ser beneficiário da Previdência Social (INSS) e após solicitar sua ficha financeira para análise, se deparou com descontos, sendo um referente a um cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) – contrato nº 776833074-3. Aduz que, no contrato de nº 776833074-3, é descontado o valor de R$ 127,45 (cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), no entanto, afirma que não contratou nenhum empréstimo vinculado ao cartão de crédito, bem como de que não autorizou ou contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco requerido. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, a condenação da instituição requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se o apelante pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência do demonstrativo de operação realizada para sua conta bancária (Id 296832391), sendo que a parte não apresentou extrato bancário para comprovar não recebimento, além disso, consta o contrato intitulado termo de adesão ao cartão consignado (Id 296832393), com assinatura digital e “selfie”, munido com cópia do documento pessoal da parte autora. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de os contratos terem sido firmados por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referente à crédito devidamente contratado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: Parte superior do formulário “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. (N.U 1012592-71.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 3 - Recurso desprovido”. (N.U 1034155-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012592-69.2025.8.26.0071

ID: 330669099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012592-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012592-69.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arnaldo Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1012592-69.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arnaldo Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - Litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). gel Ainda, não é o caso de aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 5, pois, como já mencionado nas V. Decisões proferidas na Ação Coletiva e na Ação Rescisória nº 211455-33.2023.8.26.0000, o trânsito em julgado da ação principal é anterior ao trânsito em julgado do referido Tema. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por ARNALDO PEREIRA DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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Processo nº 1012592-08.2025.8.11.0000

ID: 323643812

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012592-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CASSIA MARQUES DA SILVA - CPF: 056.132.431-07 (ADVOGADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 12.641.224/0001-61 (AGRAVADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - CPF: 851.283.921-04 (AGRAVADO), NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 46.423.577/0002-98 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse de veículos automotores objeto de contrato de locação, em razão do inadimplemento contratual da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a reintegração liminar da posse dos veículos locados à agravante, à luz da inadimplência contratual. 3. Em complemento, discute-se: (i) se a retirada imediata dos veículos compromete a continuidade das atividades empresariais essenciais da agravante; (ii) se a boa-fé, a função social do contrato e o princípio da menor onerosidade justificam a manutenção da posse sob caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que presente o inadimplemento contratual, a imediata retirada dos veículos adaptados para transporte de animais vivos, essenciais à atividade econômica da agravante, pode inviabilizar a continuidade das operações empresariais. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que os veículos estão rastreados e sujeitos à fiscalização judicial, tornando a medida reversível e mitigando o risco de frustração do direito do credor. 6. A cláusula contratual de retomada dos bens deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, devendo-se assegurar a posse provisória mediante caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção provisória da posse de veículos locados pode ser admitida, mediante caução, quando sua retirada comprometer atividades empresariais e houver indícios de boa-fé da parte locatária. 2. A função social do contrato e o princípio da menor onerosidade autorizam temperamentos à cláusula de retomada imediata de bens locados em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 805; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Recebo a emenda à inicial para excluir o contrato nº 045/2023-MT, prosseguindo-se o feito em relação aos contratos nº 034/2023-MT, 037/2024-MT, 046/2023-MT e 055/2024-MT. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. Nesse sentido, corrobora os julgados dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 Determino à Secretaria a expedição do Mandado de Reintegração de Posse dos bens móveis mencionados, em favor da parte autora, conforme art. 562 do CPC. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que os caminhões objeto da ação são veículos especializados, adaptados conforme normas sanitárias e regulatórias específicas, utilizados em contratos de transporte com frigoríficos locais e regionais. 2. Alega que a retirada imediata dos veículos inviabiliza a continuidade do serviço prestado, gerando prejuízos econômicos, demissão de empregados, descumprimento contratual e comprometimento da saúde financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Defende a existência de negociações em curso com o Agravado, que evidenciariam a boa-fé dos Agravantes, e invoca os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Argumenta também a ocorrência de periculum in mora reverso, em razão dos danos que poderá sofrer caso mantida a reintegração de posse. Nesse sentido, requer-se, no mérito, a integral reforma da decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante a posse dos veículos, sob o compromisso de fiel depositária, até o julgamento final da lide principal. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 284990353). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Dorzaides Gomes da Silva Ltda, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, em razão do inadimplemento da parte, ora agravante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis sob o seguinte fundamento: “[...] Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.” (g.n.) 1. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da parte agravante. O deferimento fundamentou-se na alegação de que o referido inadimplemento configuraria esbulho possessório, tornando necessária a concessão da tutela, com o objetivo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Consta dos autos que os caminhões objeto da lide possuem características técnicas específicas para o transporte de animais vivos (caminhões boiadeiros), sendo absolutamente centrais para o desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, que possui contratos vigentes com empresas do setor frigorífico de grande porte. A demonstração documental da atividade regular, dos contratos em andamento e da relevância operacional dos veículos para a cadeia de fornecimento agroindustrial configura elemento probatório mínimo necessário à concessão da tutela de urgência recursal, ainda que haja inadimplemento parcial da obrigação contratual. A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento. Nessa toada, é imperioso destacar a necessidade de observância da função social do contrato, do princípio da menor onerosidade e do postulado da proporcionalidade, fortalecem os fundamentos da pretensão recursal. Isso porque, não há indício de má-fé por parte da locatária agravante, tampouco omissão dolosa ou abandono dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam que existem tratativas para composição extrajudicial e tentativas parciais de adimplemento das obrigações locatícias, conforme se observa em ID 191070727, nos autos de origem. Ademais, a manutenção provisória da posse não acarreta prejuízo irrecuperável à empresa locadora, uma vez que os veículos estão rastreados, identificados e sujeitos à fiscalização judicial, sendo plenamente reversível a medida de permanência com a agravante até julgamento final da ação de origem. Portanto, a autonomia da vontade das partes, conquanto relevante, encontra limites jurídicos nos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Outrossim, o exame do pedido em sede de agravo deve observar não apenas a literalidade contratual, mas a efetiva repercussão da medida sobre a continuidade empresarial, bem como o equilíbrio entre os interesses legítimos das partes. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela empresa NORTE RENTAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, concedera parcialmente o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravada NORTE RENTAL. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos veículos objeto do contrato de locação até o julgamento final da demanda principal, condicionada à apresentação, pela parte agravante, de caução real ou fidejussória idônea, a ser prestada nos autos, como garantia ao credor. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Eminentes pares: No caso em tela restou comprovado que as partes entabularam contratos de locação de veículos e implementos. Cada contrato previa o pagamento parcelado de valores. Contudo, a agravante deixou de adimplir diversas parcelas em todos os contratos. A referida circunstância não é objeto de qualquer negativa nos autos. Houve protesto dos títulos e notificou à agravante, que, mesmo após regularmente constituída em mora, não regularizou a dívida. Em sede de tutela de urgência houve deferimento da reintegração de posse dos veículos. A decisão objeto do presente recurso concedeu a tutela de urgência assentando o seguinte: “(...) A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. (...) Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 · Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 (...)” O relator aponta que “A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento.” Contudo, apesar de reconhecer a aludida situação, não é possível que o proprietário dos veículos se veja despojado dos bens e da respectiva remuneração contratada entre as partes. Não se trata de recuperação judicial, na qual se analisa a essencialidade dos bens. A manutenção dos bens em poder do agravante importa em incentivo a inadimplência que não pode, nem deve ser estimulada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, os requisitos autorizadores da tutela de urgência se revelam evidentes, ressalvando-se, ainda, a existência de eventual periculum in mora, pois é certo que o locador dos veículos possui legítima expectativa em recebimento dos valores contratados e a inadimplência, e consequente manutenção dos veículos na posse do locador/agravante, pode dar ensejo a prejuízos que ocasionem inviabilidade da agravada em sua atividade empresarial. Assim sendo, com todas as vênias ao entendimento do douto relator, divirjo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012592-08.2025.8.11.0000

ID: 323643820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012592-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORZAIDES GOMES DA SILVA DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIA MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CASSIA MARQUES DA SILVA - CPF: 056.132.431-07 (ADVOGADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 12.641.224/0001-61 (AGRAVADO), DORZAIDES GOMES DA SILVA - CPF: 851.283.921-04 (AGRAVADO), NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 46.423.577/0002-98 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse de veículos automotores objeto de contrato de locação, em razão do inadimplemento contratual da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a reintegração liminar da posse dos veículos locados à agravante, à luz da inadimplência contratual. 3. Em complemento, discute-se: (i) se a retirada imediata dos veículos compromete a continuidade das atividades empresariais essenciais da agravante; (ii) se a boa-fé, a função social do contrato e o princípio da menor onerosidade justificam a manutenção da posse sob caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que presente o inadimplemento contratual, a imediata retirada dos veículos adaptados para transporte de animais vivos, essenciais à atividade econômica da agravante, pode inviabilizar a continuidade das operações empresariais. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que os veículos estão rastreados e sujeitos à fiscalização judicial, tornando a medida reversível e mitigando o risco de frustração do direito do credor. 6. A cláusula contratual de retomada dos bens deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, devendo-se assegurar a posse provisória mediante caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção provisória da posse de veículos locados pode ser admitida, mediante caução, quando sua retirada comprometer atividades empresariais e houver indícios de boa-fé da parte locatária. 2. A função social do contrato e o princípio da menor onerosidade autorizam temperamentos à cláusula de retomada imediata de bens locados em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 805; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA ME, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Recebo a emenda à inicial para excluir o contrato nº 045/2023-MT, prosseguindo-se o feito em relação aos contratos nº 034/2023-MT, 037/2024-MT, 046/2023-MT e 055/2024-MT. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. Nesse sentido, corrobora os julgados dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 Determino à Secretaria a expedição do Mandado de Reintegração de Posse dos bens móveis mencionados, em favor da parte autora, conforme art. 562 do CPC. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. Sustenta que os caminhões objeto da ação são veículos especializados, adaptados conforme normas sanitárias e regulatórias específicas, utilizados em contratos de transporte com frigoríficos locais e regionais. 2. Alega que a retirada imediata dos veículos inviabiliza a continuidade do serviço prestado, gerando prejuízos econômicos, demissão de empregados, descumprimento contratual e comprometimento da saúde financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Defende a existência de negociações em curso com o Agravado, que evidenciariam a boa-fé dos Agravantes, e invoca os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Argumenta também a ocorrência de periculum in mora reverso, em razão dos danos que poderá sofrer caso mantida a reintegração de posse. Nesse sentido, requer-se, no mérito, a integral reforma da decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante a posse dos veículos, sob o compromisso de fiel depositária, até o julgamento final da lide principal. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 284990353). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME. AGRAVADO(S): NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Dorzaides Gomes da Silva Ltda, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190227027 – autos de origem PJE Nº 1003930-43.2025.8.11.0004) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para reintegração de posse de veículos automotores descritos na inicial, em razão do inadimplemento da parte, ora agravante. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis sob o seguinte fundamento: “[...] Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada.” (g.n.) 1. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de reintegração de posse dos bens móveis objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da inadimplência da parte agravante. O deferimento fundamentou-se na alegação de que o referido inadimplemento configuraria esbulho possessório, tornando necessária a concessão da tutela, com o objetivo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Consta dos autos que os caminhões objeto da lide possuem características técnicas específicas para o transporte de animais vivos (caminhões boiadeiros), sendo absolutamente centrais para o desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, que possui contratos vigentes com empresas do setor frigorífico de grande porte. A demonstração documental da atividade regular, dos contratos em andamento e da relevância operacional dos veículos para a cadeia de fornecimento agroindustrial configura elemento probatório mínimo necessário à concessão da tutela de urgência recursal, ainda que haja inadimplemento parcial da obrigação contratual. A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento. Nessa toada, é imperioso destacar a necessidade de observância da função social do contrato, do princípio da menor onerosidade e do postulado da proporcionalidade, fortalecem os fundamentos da pretensão recursal. Isso porque, não há indício de má-fé por parte da locatária agravante, tampouco omissão dolosa ou abandono dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam que existem tratativas para composição extrajudicial e tentativas parciais de adimplemento das obrigações locatícias, conforme se observa em ID 191070727, nos autos de origem. Ademais, a manutenção provisória da posse não acarreta prejuízo irrecuperável à empresa locadora, uma vez que os veículos estão rastreados, identificados e sujeitos à fiscalização judicial, sendo plenamente reversível a medida de permanência com a agravante até julgamento final da ação de origem. Portanto, a autonomia da vontade das partes, conquanto relevante, encontra limites jurídicos nos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Outrossim, o exame do pedido em sede de agravo deve observar não apenas a literalidade contratual, mas a efetiva repercussão da medida sobre a continuidade empresarial, bem como o equilíbrio entre os interesses legítimos das partes. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. 2. Da prejudicialidade do Agravo Interno Conforme consta nos autos, foi interposto agravo interno pela empresa NORTE RENTAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que, à época, concedera parcialmente o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento. Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, a interposição de agravo interno perde sua utilidade prática e jurídica quando a controvérsia objeto do recurso for apreciada pelo colegiado, mediante julgamento do próprio agravo de instrumento. PROCESSO Nº: 1004830-38.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA SÃO CARLOS DE CANARANA LTDA. e EDILSON FURQUIM GUIMARÃES AGRAVADO(S): ENILDON GOMES FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO PARCIAL DA ÁREA CULTIVÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Canarana/MT que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo liminar c/c cobrança de aluguel, multa e perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo liminar da área arrendada. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e abandono da área, requerendo a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao despejo liminar por descumprimento contratual; (ii) definir se o pedido de penhora imediata dos bens móveis e plantações remanescentes pode ser deferido em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Restou comprovada a existência de relação contratual vigente, bem como o descumprimento de cláusulas essenciais, como o abandono de mais de 88% da área agricultável, ausência de correção do solo, não emissão de CPR e uso indevido das instalações da propriedade. Laudo técnico, ata notarial e depoimentos testemunhais indicam negligência na condução da lavoura, com degradação da terra, uso do curral para criação de porcos, presença de animais soltos e sinais de abandono agronômico. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula 10.1, alínea “g”, que o abandono parcial ou total da área cultivável constitui motivo para rescisão, nos termos do art. 32, incisos IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66. Demonstrado o perigo de dano decorrente da degradação progressiva da área arrendada, inadimplemento contratual e risco de frustração da entrega futura de produto pactuado. A penhora dos bens móveis e das plantações foi indeferida por demandar dilação probatória, sendo matéria própria para a instrução da ação principal. O julgamento do agravo interno interposto pelo agravado restou prejudicado diante da perda superveniente de objeto, em razão da apreciação do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constatação de descumprimento contratual grave no arrendamento rural, especialmente o abandono parcial da área e ausência de cumprimento de cláusulas essenciais, autoriza o despejo liminar com base no art. 300 do CPC e no art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A concessão parcial de tutela de urgência justifica-se diante da verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável à gleba e evidências de inadimplemento contratual continuado. A penhora de bens móveis e lavouras remanescentes demanda dilação probatória e deve ser analisada no curso da ação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 32, incisos IV, V, VI e IX; CF/1988, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007232-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021. TJMT, 1019390-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024 (N.U 1004830-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (g.n.) Desse modo, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos autorizadores do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual, como se verificou alhures, foi objeto de deliberação pelo colegiado, declaro prejudicado o agravo interno interposto pela agravada NORTE RENTAL. CONCLUSÃO Com essas considerações, declaro prejudicado o Agravo Interno interposto por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA e, ao mesmo tempo, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por DORZAIDES GOMES DA SILVA - ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da posse dos veículos objeto do contrato de locação até o julgamento final da demanda principal, condicionada à apresentação, pela parte agravante, de caução real ou fidejussória idônea, a ser prestada nos autos, como garantia ao credor. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Eminentes pares: No caso em tela restou comprovado que as partes entabularam contratos de locação de veículos e implementos. Cada contrato previa o pagamento parcelado de valores. Contudo, a agravante deixou de adimplir diversas parcelas em todos os contratos. A referida circunstância não é objeto de qualquer negativa nos autos. Houve protesto dos títulos e notificou à agravante, que, mesmo após regularmente constituída em mora, não regularizou a dívida. Em sede de tutela de urgência houve deferimento da reintegração de posse dos veículos. A decisão objeto do presente recurso concedeu a tutela de urgência assentando o seguinte: “(...) A probabilidade do direito é aferida a partir dos elementos trazidos aos autos, sendo aquela que encontra maior respaldo probatório. Já o perigo de dano, ou periculum in mora, configura-se quando a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a efetividade do direito alegado. No caso da reintegração de posse em sede de liminar, exige-se também a comprovação do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC, que estabelece como requisitos: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse dos bens móveis preenche os requisitos legais, como passo a delinear. Constata-se que a parte autora exercia a posse legítima sobre os veículos objetos dos contratos, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente os contratos de locação e os protestos das parcelas inadimplidas. Com o inadimplemento das obrigações contratuais e a consequente recusa na devolução dos bens, os réus passaram a exercer posse precária, caracterizando esbulho possessório. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, estando presentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela pleiteada. (...) Ante o exposto, defiro a reintegração liminar da posse dos veículos automotores a seguir descritos, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD0RR058922, ano 2023/ 2023, RENAVAM: 01388944518, placa SPC1E48 · Caçamba acoplada ao chassi 9536C8TD0RR058922 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536B8TD1SR001685, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388948831, placa SPJ0F91 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD2RR058694, ano 2023/ 2024, RENAVAM: 01388954785, placa SPC4C72 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD2RR058694 · VW/26.320 CRM 6X2, chassi: 9536C8TD4SR010409, ano 2024/ 2025, RENAVAM: 01388954785, placa SPJ2E31 · Carroceria Carga Vtav Especial acoplada ao chassi 9536C8TD4SR010409 (...)” O relator aponta que “A cláusula contratual que prevê a retomada dos bens em caso de inadimplemento, embora válida em tese, não pode ser aplicada de maneira inflexível, notadamente em sede de tutela provisória e quando demonstrado que a sua execução imediata poderia ocasionar a inviabilização das atividades essenciais de empresa em funcionamento.” Contudo, apesar de reconhecer a aludida situação, não é possível que o proprietário dos veículos se veja despojado dos bens e da respectiva remuneração contratada entre as partes. Não se trata de recuperação judicial, na qual se analisa a essencialidade dos bens. A manutenção dos bens em poder do agravante importa em incentivo a inadimplência que não pode, nem deve ser estimulada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, os requisitos autorizadores da tutela de urgência se revelam evidentes, ressalvando-se, ainda, a existência de eventual periculum in mora, pois é certo que o locador dos veículos possui legítima expectativa em recebimento dos valores contratados e a inadimplência, e consequente manutenção dos veículos na posse do locador/agravante, pode dar ensejo a prejuízos que ocasionem inviabilidade da agravada em sua atividade empresarial. Assim sendo, com todas as vênias ao entendimento do douto relator, divirjo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 259883420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais proposta por Aurea Ferreira de Lima em face de Banco Pan S.A. Narra que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária e que, ao realizar um empréstimo consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,25, a partir de setembro de 2020, sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC). Afirma que, jamais solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, tendo contratado apenas o empréstimo consignado. Diante da cobrança indevida, ingressou com a presente ação pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais (Id. 171799549). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 172079577). O Banco réu apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, inexistência de procuração válida, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e litispendência. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu de forma expressa e legítima, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada pela parte autora (Id. 178427627). Réplica à contestação apresentada no Id. 180619056, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 183588401) e a parte autora o julgamento antecipado da lide (Id. 183746015). O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar da ausência do interesse de agir A ré sustenta a multiplicidade de ações com pedido e causa de pedir semelhantes, o que supostamente evidenciaria a ausência de interesse processual, diante de possível desconhecimento da parte autora quanto aos termos da presente lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso, verifica-se a ação é adequada para o fim que se pretende e, presentes necessidade-utilidade-adequação, não há que se falar em extinção sem exame do mérito, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de ausência de procuração válida A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono é genérica, necessitando haver uma delimitação necessária. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou instrumento de mandato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais que comprovam sua regular constituição. O referido instrumento confere poderes gerais para o foro, conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil, o que é plenamente suficiente para o ajuizamento da presente ação. A alegação de ausência de delimitação específica quanto à parte demandada, prazo de validade do mandato ou justificativa para a outorga de poderes não encontra respaldo legal. O ordenamento jurídico não exige tais elementos como requisitos para validade da procuração, bastando, para os fins do processo, a outorga com poderes para o foro em geral, como no caso em tela. Ademais, não há qualquer indício de que os atos praticados pelo patrono extrapolaram os poderes conferidos ou de que tenham sido realizados em desconformidade com a vontade da parte outorgante. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na representação processual, sendo a procuração apresentada válida e eficaz para todos os atos processuais realizados até o momento. Diante disso, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, uma vez que a autora teria alegado de forma genérica o desconhecimento de contratos firmados para com a ré. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de litispendência e de conexão A parte ré alega a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, o processo nº 1006851-50.2024.8.11.0055. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, circunstância que afasta tanto a litispendência quanto a possibilidade de reunião por conexão. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, a litispendência exige que a ação anteriormente ajuizada esteja em curso, o que não se verifica no presente caso. Da mesma forma, o art. 55 do CPC trata da conexão como a existência de demandas que possuam causa de pedir ou pedido comuns, desde que ambas estejam ativas, o que também não ocorre. Ressalte-se, ainda, que a extinção sem resolução de mérito do processo anterior afasta qualquer risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à segurança jurídica, razão pela qual não há fundamento legal para reunião de processos. Por todo o exposto, rejeitam-se as preliminares. Da impugnação à justiça gratuita É certo que a parte adversa pode impugnar o deferimento da justiça gratuita já concedida nos autos. Contudo, uma vez deferido o benefício, o ônus de demonstrar eventual alteração na condição financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, que deve apresentar documentação idônea a justificar a revogação da gratuidade. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a alegações genéricas. Diante disso, inexiste fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a revogação do benefício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da prescrição Na presente demanda se discute a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesses casos, o que se pretende é a declaração de nulidade do negócio jurídico, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão relacionada a defeito na prestação do serviço bancário e falha informacional no momento da contratação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE VONTADE . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA .. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Em se cuidando de ação em que a parte autora pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto à instituição financeira requerente, revela-se aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso em apreço, não se encontram prescritas as pretensões deduzidas na exordial. 2. Não há falar em decadência, uma vez que, em se cuidando de relação de trato sucessivo, os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor, de modo que, a cada mês, também se renova o prazo decadencial . 3. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a manutenção da sentença, que converteu o negócio jurídico em empréstimo consignado. 4. Nos termos do entendimento deste Colegiado, revela-se cabível a condenação da instituição financeira requerida a devolver, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, com amparo no art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por estar evidenciada a existência de má-fé. 5. A conduta ilícita do banco requerido justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dados os transtornos experimentados pelo demandante. Verba indenizatória arbitrada no montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), na forma dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos.APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA.APELO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023389020238210163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50023389020238210163 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Além disso, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos são renovados mês a mês no benefício da parte autora, também se renova a cada mês o prazo para eventual discussão da legalidade desses descontos, afastando qualquer alegação de prescrição das parcelas atuais. Assim, rejeita-se a preliminar. Do julgamento antecipado da lide Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Do mérito Inicialmente, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, a análise meritória limitar-se-á aos pontos expressamente suscitados pela parte autora, não sendo objeto de cognição judicial alegações genéricas ou desprovidas de fundamentação específica constante na petição inicial. É ônus da parte autora, portanto, demonstrar de forma concreta a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, bem como comprovar eventuais descontos indevidos que extrapolem os termos do contrato celebrado. Com efeito, ao magistrado, cuja função não é investigativa, não compete suprir a inércia da parte autora na delimitação clara e objetiva de suas pretensões, tampouco deduzir teses a partir de alegações genéricas ou mal formuladas. O direito invocado deve ser apresentado de forma precisa e fundamentada nos autos. Em razão da inversão do ônus da prova, a comprovação da regularidade da celebração contratual ficou ao encargo da parte ré, conforme regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à ciência e anuência da autora em relação aos termos do contrato que ensejou os descontos impugnados. Pois bem. O presente feito versa sobre um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nessa modalidade, o consumidor tem o direito de realizar compras e saques utilizando o cartão, com a obrigação de efetuar o pagamento da fatura no mês subsequente. O desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, mas se limita ao valor mínimo da fatura, que corresponde especificamente à reserva de margem consignável. Ocorre que, segundo a parte autora, esta alega não ter contratado o cartão de crédito em questão. Contudo, tal alegação encontra óbice de acolhimento diante do contrato devidamente juntado pela parte ré ao Id. 178429208, o qual demonstra de forma clara que a parte autora teve plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O referido contrato detalha as condições de pagamento e autoriza expressamente o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, verifica-se que a parte requerida desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade da informação fornecida ao consumidor e o cumprimento das disposições do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Logo, diante da comprovação, por parte do banco réu, da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitada a alegação da parte autora de que não teria realizado a contratação do referido cartão. Ademais, o documento anexado no Id. 178427631 evidencia que a parte autora se beneficiou da contratação, uma vez que houve a liberação do crédito em sua conta corrente. Portanto, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que efetuou os descontos a título de RMC de forma regular no benefício percebido pela parte autora. Nesse mesmo sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1010361-55.2020.8.11. 0041 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ELZA MEDEIROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em não conhecimento do recurso face à sua intempestividade, se dos autos restou induvidoso que este foi protocolizado no prazo legal. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, em virtude de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente elevando sua margem consignável, há que ser reformada a sentença recorrida com a improcedência da lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT 10103615520208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INCIDÊNCIA DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO – PROVA SUFICIENTE DAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS ÔNUS – JUROS E VALORES – DÉBITO EXISTENTE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que incida ao caso o Código de Defesa do Consumidor cabe à parte Autora/Apelante/Consumidora a prova mínima do direito alegado, o qual não ficou demonstrado, eis que se constata a regularidade do negócio firmado (Contrato de Cartão de Crédito – utilização de margem de reserva), com as informações necessárias à compreensão do ato, mostrando-se lícita a contratação, com a fixação de juros dentro do patamar de mercado para a operação;, não havendo, portanto, falar em ilegalidade que possa dar ensejo à restituição de valores e dano moral. Comprovado o negócio jurídico que deu causa aos descontos lançados no benefício previdenciário recebido pela parte autora, é inexistente o ato ilícito imputado à parte ré, porque essa cobrança caracteriza exercício regular de seu direito como credor. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação, há que ser julga improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e em pagamento de indenização por danos morais. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (TJ-MT - AC: 10128489520208110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Ademais, tendo em vista a improcedência do pedido, uma vez comprovada a legalidade da contratação, acrescenta-se, apenas a título explicativo, que o pedido de restituição em dobro somente é cabível quando houver desconto indevido, acompanhado de má-fé na cobrança, conforme estabelecido pela Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verifica no presente caso. A ausência de comprovação da referida má-fé, afasta a obrigatoriedade de ressarcimento em dobro. Passo seguinte, quanto ao pedido de danos morais, o mesmo não encontra guarida. A parte autora não demonstrou que tenha sofrido qualquer lesão a direito personalíssimo. Dessa forma, a simples celebração do contrato por sua própria vontade não configura, por si só, a ocorrência de dano moral. Ademais, não houve qualquer registro nos cadastros de inadimplentes ou circunstância que tenha prejudicado a imagem da autora no meio comercial, inexistindo elementos suficientes para caracterizar um dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicada à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. 2 - Não implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, mormente quando o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, inexistindo afronta ao contraditório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019). Portanto, em razão da fundamentação apresentada e dos documentos constantes nos autos, resta comprovado que a parte autora anuiu com o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por decorrência lógica, reconhece-se a licitude da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, a regularidade dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado. Dessa forma, tornam-se prejudicados os demais pedidos formulados na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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