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Processo nº 1012643-10.2025.8.11.0003

ID: 276672120

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012643-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RNI MORADAS CLUBE VICENTE BISSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UEBERSON MENDES DE FREITAS

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JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012643-10.2025.8.11.0003. AUTOR: CONDOMINIO RNI MORADAS CLUBE VICENTE BISSONI REU: GEOVAN PEREIRA PINHEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012643-10.2025.8.11.0003. AUTOR: CONDOMINIO RNI MORADAS CLUBE VICENTE BISSONI REU: GEOVAN PEREIRA PINHEIRO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RNI MORADAS CLUBE VICENTE BISSONI, pessoa jurídica, mediante a qual objetiva promover a cobrança de valores, conforme articulado na petição inicial. Ocorre que, ao proceder à distribuição do feito no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, a parte exequente, por meio de seu patrono, realizou o cadastramento equivocado da ação, tendo indicado classe processual e assunto incompatíveis com o conteúdo da exordial, criando verdadeira dissonância entre a natureza jurídica da demanda e os dados cadastrais obrigatórios do sistema. Não se trata, portanto, de vício sanável por simples emenda. Destaca-se que a falha não representa mero excesso de formalismo ou vício irrelevante, mas sim inépcia substancial da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, III, do Código de Processo Civil, por não observância das exigências legais mínimas para regular formação do processo. Salienta-se que a irregularidade procedimental ora identificada não constitui fato isolado. Conforme verificado por esta unidade jurisdicional, a mesma pessoa jurídica distribuiu mais de 30 (trinta) processos contendo a mesma falha sistêmica, indicando, com isso, a sistematização de um modus operandi atentatório à adequada prestação jurisdicional. O peticionamento equivocado reiterado implica ônus administrativo desproporcional à serventia judicial, forçando a mobilização de recursos humanos e materiais do Poder Judiciário para a correção de dados que competem exclusivamente ao advogado da parte, o qual é legalmente remunerado para atuar com diligência, zelo técnico e estrita observância dos comandos do ordenamento jurídico. Conforme dispõe o artigo 10, §2º, da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, aplicável por analogia e inspiração normativa aos demais tribunais estaduais no que tange à regulamentação do uso do sistema PJe: “§ 2º Será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados quando do cadastramento/peticionamento e os constantes da petição remetida.” Por sua vez, o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Todavia, no presente caso, não há que se cogitar da concessão de prazo para emenda, uma vez que o vício é de ordem preclusiva, revelando-se insuscetível de regularização pontual, visto que deveria ter ocorrido a correção na origem. Ademais, a multiplicidade de demandas propostas com o mesmo erro denota comportamento reiterado que compromete a boa-fé processual (art. 5º do CPC), configurando abuso da via eletrônica. Decido. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, consequentemente, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, III, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1012643-90.2025.8.26.0003

ID: 293450938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NUNES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1012643-90.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arthur Nunes Andrade - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em … Processo 1012643-90.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arthur Nunes Andrade - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1012643-32.2024.4.01.3600

ID: 307177062

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012643-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012643-32.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012643-32.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADAO DOS REIS SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012643-32.2024.4.01.3600

ID: 307177070

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012643-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012643-32.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012643-32.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADAO DOS REIS SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Luciano Alex De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275725642

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALEX DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANO ALEX DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANO ALEX DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANO ALEX DE ARRUDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o cancelamento das faturas de recuperação de consumo, nos valores de R$ 814,49 (vencimento 06.03.2025), R$ 267,95 (vencimento 11.02.2025) e R$ 780,30 (vencimento 06.03.2025). A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos autos, no seguinte sentido: “a) suspenda a exigibilidade das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30 – vencimento 06.03.2025), bem como se abstenha de negativar o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais débitos, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços de energia elétrica na UC n° 6/3940182-3, em razão das faturas de recuperação de consumo ora discutidas (R$ 814,49 e R$ 780,30), até o julgamento final da lide, sob pena multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, defende a legitimidade das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30), e a inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da ação, bem como a procedência do pedido contraposto. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o próprio mérito. Além disso, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar a ilegitimidade das faturas de recuperação de consumo, assim como se há o dever de indenizar. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovida apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com assinatura do promovente, demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, registro fotográfico feito in loco, demonstrando, desse modo, a observância do procedimento descrito no art. 590, da Resolução nº 1000 da ANEEL. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Bem assim, a jurisprudência vem decidindo pela desnecessidade de confecção de laudo pericial quando a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do competente registro fotográfico, é o suficiente para demonstrar a irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TOI E REGISTROS FOTOGRÁFICOS – EFICÁCIA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DO DÉBITO – CONTA DE ENERGIA MENSAL – VALOR MUITO ACIMA DO HABITUAL – INEXIGIBILIDADE – RECÁLCULO PELA MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS VINCENDAS – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a Concessionária de energia elétrica cumpre estritamente o que estabelece a ANEEL, a cobrança de dívida originária de procedimento administrativo regular é legítima. Constitui falha na prestação do serviço a cobrança bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa. O pagamento de fatura com valor muito superior ao habitual gera o dever de recálculo consoante a média dos últimos doze meses e a devolução mediante compensação do saldo existente (artigo 130, III, e 113, §3º, da Resolução 414/2010 da ANEEL). A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1003536-52.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) Com isso, conclui-se pela observância das regras exigidas para o procedimento de apuração da irregularidade, o que torna legítima a cobrança das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30). Quanto ao débito no valor de R$ 267,95, verifico que se trata de consumo mensal e não há qualquer indício de irregularidade. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários para declarar a inexigibilidade das faturas ora discutidas. E, por consequência, também não há que se determinar indenização por danos morais. Por fim, verifico que a parte promovida requer a condenação do promovente ao pagamento das faturas discutidas na lide, a título de pedido contraposto. Nesse sentido, opino pelo deferimento, uma vez que restou devidamente comprovada a legalidade do procedimento e a legitimidade dos débitos, nos termos da fundamentação supra. Assim, a improcedência da demanda e a procedência do pedido contraposto tratam-se de medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, proponho JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto, e condenar o promovente ao pagamento das faturas de recuperação de consumo discutidas nos autos (R$ 814,49 e R$ 780,30), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Opino, por fim, pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012643-78.2025.8.26.0007

ID: 315053893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012643-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Carolina Costa de Carvalho Agui… Processo 1012643-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o autor não é necessitado, atua como advogada e é proprietária de seu próprio escritório (fls.1) e conforme extratos de suas faturas de cartão de crédito dos ultimos meses é possível identificar os valores em torno de R$1.243 e R$947,51 (fls. 194/208) infirmando a presunção de pobreza. Ademais, a matéria e o valor da causa permitem o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, no qual há isenção de custas. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Processo nº 1012643-66.2020.8.11.0041

ID: 258163920

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012643-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARTINS DE ALMEIDA 01520380194

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA

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EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-66.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-66.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAIANE MARTINS DE ALMEIDA 01520380194 - CNPJ: 20.652.473/0001-80 (AGRAVANTE), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), DAIANE MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 015.203.801-94 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), DAIANE MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 015.203.801-94 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VENDA CASADA. FALHA NA INFORMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença de improcedência em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegações de cerceamento de defesa, vício de consentimento, falha no dever de informação e venda casada na contratação de seguros. Pedido de afastamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de empréstimos e seguros; (iii) saber se a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada por ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou suficiente o conjunto probatório constante nos autos para julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC. 4. Não restou demonstrada a imposição de venda casada, tampouco vício de consentimento ou falha informacional, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. 5. A alegação de devolução parcial do valor contratado à gerente da instituição financeira carece de prova. 6. Embora os embargos tenham sido considerados protelatórios, sua motivação jurídica não revela má-fé, razão pela qual se afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. No mais, mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha quando o conjunto probatório documental é suficiente para julgamento antecipado da lide. 2. A coincidência temporal na contratação de produtos financeiros e seguros não implica, por si só, em venda casada, sendo necessária a comprovação de vínculo de dependência entre as avenças. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente deve ser aplicada quando evidenciada a intenção protelatória ou a má-fé do embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 373, I; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daiane Martins de Almeida contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais. A agravante sustenta que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva da gerente do banco agravado. Argumenta, ainda, a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, bem como que houve venda casada na contratação de seguros. Por fim, aduz que os embargos de declaração não foram protelatórios, razão pela qual requer o afastamento da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Em decisão monocrática de id. 265437767, neguei provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante. Contrarrazões no id. 276381378 pelo não provimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No caso em apreço, a decisão monocrática agravada fundamentou-se na suficiência probatória documental para o julgamento da causa, com amparo no princípio do livre convencimento motivado do magistrado (arts. 355 e 370 do CPC). A controvérsia instaurada refere-se à suposta abusividade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, especialmente no que tange à contratação simultânea de dois empréstimos e dois seguros prestamistas. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a agravante sustenta que o indeferimento da oitiva da gerente do banco teria comprometido seu direito à prova. No entanto, a decisão monocrática enfrentou expressamente tal questão, nos seguintes termos: Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a relevância e a utilidade das provas requeridas, sendo-lhe lícito indeferi-las quando as considerar impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias. De igual modo, o art. 355, I, do CPC, admite o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos forem suficientes à resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese em exame. Analisando os documentos que instruem os autos, constato que os contratos foram regularmente formalizados, contendo cláusulas claras quanto aos encargos financeiros e à natureza das coberturas securitárias pactuadas. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de venda casada dos seguros, a documentação constante dos autos evidencia que os contratos foram celebrados de forma autônoma, sem qualquer condicionamento entre si. A própria decisão agravada já havia consignado que: Portanto, a mera coincidência temporal na contratação dos produtos não é suficiente para presumir imposição ou venda casada, sendo indispensável a demonstração objetiva de vínculo de dependência entre as avenças — o que, no caso, não se verificou. Com relação à alegação da autora de que teria devolvido parte do valor contratado à gerente do banco, tal afirmação carece de qualquer respaldo probatório nos autos, não sendo apta a desconstituir os efeitos jurídicos dos contratos regularmente firmados. Em que pese o Código de Defesa do Consumidor assegure ampla proteção ao consumidor, inclusive diante de sua vulnerabilidade técnica, essa condição não o exime do dever de diligência no momento da contratação — sobretudo na ausência de vício de vontade ou de conduta abusiva por parte do fornecedor. No que se refere à multa aplicada nos embargos de declaração, observa-se que, embora a decisão monocrática recorrida tenha reconhecido o caráter protelatório dos embargos, a simples reiteração de fundamentos jurídicos ou a tentativa de esclarecer aspectos da decisão não configura, por si só, abuso de direito ou conduta temerária apta a justificar a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, revejo o entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática para afastar a multa imposta, especialmente diante da ausência de elementos que indiquem má-fé ou intenção deliberada de protelar o andamento processual por parte da recorrente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, exclusivamente para afastar a multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração. No mais, mantenho a decisão monocrática em todos os seus termos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1012643-66.2020.8.11.0041

ID: 258163922

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012643-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-66.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-66.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAIANE MARTINS DE ALMEIDA 01520380194 - CNPJ: 20.652.473/0001-80 (AGRAVANTE), JOAO THIAGO BRAGA GOUVEIA - CPF: 007.354.101-00 (ADVOGADO), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), DAIANE MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 015.203.801-94 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), DAIANE MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 015.203.801-94 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VENDA CASADA. FALHA NA INFORMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença de improcedência em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegações de cerceamento de defesa, vício de consentimento, falha no dever de informação e venda casada na contratação de seguros. Pedido de afastamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de empréstimos e seguros; (iii) saber se a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada por ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou suficiente o conjunto probatório constante nos autos para julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC. 4. Não restou demonstrada a imposição de venda casada, tampouco vício de consentimento ou falha informacional, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. 5. A alegação de devolução parcial do valor contratado à gerente da instituição financeira carece de prova. 6. Embora os embargos tenham sido considerados protelatórios, sua motivação jurídica não revela má-fé, razão pela qual se afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. No mais, mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha quando o conjunto probatório documental é suficiente para julgamento antecipado da lide. 2. A coincidência temporal na contratação de produtos financeiros e seguros não implica, por si só, em venda casada, sendo necessária a comprovação de vínculo de dependência entre as avenças. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente deve ser aplicada quando evidenciada a intenção protelatória ou a má-fé do embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 373, I; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daiane Martins de Almeida contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais. A agravante sustenta que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva da gerente do banco agravado. Argumenta, ainda, a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, bem como que houve venda casada na contratação de seguros. Por fim, aduz que os embargos de declaração não foram protelatórios, razão pela qual requer o afastamento da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Em decisão monocrática de id. 265437767, neguei provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante. Contrarrazões no id. 276381378 pelo não provimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No caso em apreço, a decisão monocrática agravada fundamentou-se na suficiência probatória documental para o julgamento da causa, com amparo no princípio do livre convencimento motivado do magistrado (arts. 355 e 370 do CPC). A controvérsia instaurada refere-se à suposta abusividade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, especialmente no que tange à contratação simultânea de dois empréstimos e dois seguros prestamistas. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a agravante sustenta que o indeferimento da oitiva da gerente do banco teria comprometido seu direito à prova. No entanto, a decisão monocrática enfrentou expressamente tal questão, nos seguintes termos: Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a relevância e a utilidade das provas requeridas, sendo-lhe lícito indeferi-las quando as considerar impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias. De igual modo, o art. 355, I, do CPC, admite o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos forem suficientes à resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese em exame. Analisando os documentos que instruem os autos, constato que os contratos foram regularmente formalizados, contendo cláusulas claras quanto aos encargos financeiros e à natureza das coberturas securitárias pactuadas. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de venda casada dos seguros, a documentação constante dos autos evidencia que os contratos foram celebrados de forma autônoma, sem qualquer condicionamento entre si. A própria decisão agravada já havia consignado que: Portanto, a mera coincidência temporal na contratação dos produtos não é suficiente para presumir imposição ou venda casada, sendo indispensável a demonstração objetiva de vínculo de dependência entre as avenças — o que, no caso, não se verificou. Com relação à alegação da autora de que teria devolvido parte do valor contratado à gerente do banco, tal afirmação carece de qualquer respaldo probatório nos autos, não sendo apta a desconstituir os efeitos jurídicos dos contratos regularmente firmados. Em que pese o Código de Defesa do Consumidor assegure ampla proteção ao consumidor, inclusive diante de sua vulnerabilidade técnica, essa condição não o exime do dever de diligência no momento da contratação — sobretudo na ausência de vício de vontade ou de conduta abusiva por parte do fornecedor. No que se refere à multa aplicada nos embargos de declaração, observa-se que, embora a decisão monocrática recorrida tenha reconhecido o caráter protelatório dos embargos, a simples reiteração de fundamentos jurídicos ou a tentativa de esclarecer aspectos da decisão não configura, por si só, abuso de direito ou conduta temerária apta a justificar a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, revejo o entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática para afastar a multa imposta, especialmente diante da ausência de elementos que indiquem má-fé ou intenção deliberada de protelar o andamento processual por parte da recorrente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, exclusivamente para afastar a multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração. No mais, mantenho a decisão monocrática em todos os seus termos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 5998614-65.2024.8.09.0032

ID: 312397343

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5998614-65.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE MUDESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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CLEITON MARINHO FREIRE JUNIOR

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YASMIN ASSUNÇÃO FERNANDES TEIXEIRA

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HUMBERTO MORAIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5998614-65… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5998614-65.2024.8.09.0032 SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO proposta por EDSON JOSÉ MUDESTO - ME em desfavor de MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que manteve relação comercial desde 02/02/2017, exercendo a função de representante comercial. Informa que consta nas cláusulas contratuais, para a base de cálculos das comissões, que seriam deduzidos os valores destacados nas notas fiscais relativos a seguros, fretes e outras despesas acessórias, sobre os quais não teria o autor direito de comissão ou qualquer outra retribuição, sendo que a comissão paga incidiria sobre o valor total das mercadorias abatidos os fretes, descontos e bonificações concedidas. Descreve que a Lei n° 4.886/65, que regula a atividade dos representantes comerciais autônomos, veda descontos de vários custos incluídos no valor da fatura, como despesas financeiras, frete, embalagem e impostos. Assevera que a base de cálculo da comissão do representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS e demais despesas acessórias. Relata que as comissões pagas não condizem com o valor real devido. Aponta que o contrato perdurou até o dia 12/05/2023, sendo elaborado Termo de Distrato e Quitação de Representante Comercial, por meio do qual a empresa ré confessou ser devedora da quantia de R$ 13.813,98, contudo, referido valor não se trata da totalidade do montante devido. Discorre sobre o direito aplicado. Ao final, perfaz os requerimentos de praxe, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, decretando a rescisão do contrato de representação comercial por culpa exclusiva da empresa ré, em razão do não pagamento das comissões à época devidas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 29.856,31, referente à diferença do valor das comissões devidas; condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 21.360,59, referente ao direito indenizatório, previsto no artigo 27, alínea j da Lei n° 4.4886/65, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todas as comissões auferidas durante todo o período da representação comercial e, ainda, a quantia de R$ 5.000,00 referente aos danos morais. Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte ré foi devidamente citada (mov. 19).Termo de audiência de conciliação na movimentação nº 22, restando a mesma infrutífera, haja vista o não comparecimento da parte ré.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Em meu sentir, o feito encontra-se acendrado, inexistindo eivas processuais a empecer a análise de mérito.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório formado a luz dos efeitos da revelia e dos artigos 373, I e II e 434 do CPC, de maior dilação probatória, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, I do CPC e passo ao julgamento de mérito.A parte ré citada pessoalmente, quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de defesa.Assim, imperioso se mostra atribuir à ré os efeitos processuais da revelia. Contudo, na medida em que os efeitos da decretação se operam em relação aos fatos delineados pela parte demandante, e não quanto ao direito postulado, que necessita de provar a verossimilhança às alegações narradas na peça inicial, deve o magistrado sopesar todas as provas produzidas nos autos para julgar de acordo com a sua convicção.Nesse sentido, o efeito da revelia não induz necessariamente à procedência da ação, uma vez que a presunção da verdade é relativa, nem afasta a necessidade de análise da prova existente nos autos, ao teor do art. 344 do CPC. Pois bem, adentrando ao mérito, verifica-se que versa a presente demanda sobre pedido de cobrança, alegando a parte autora ser credora da parte ré de valores referente a comissões, requerendo ainda indenização por danos morais.Noutro norte, mas no mesmo diapasão, saliento que cabia à parte ré, por força do art. 373, inciso II do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus este que não se desincumbiu, optando por ficar inerte e não apresentar defesa.Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, a qual colaciona aos presentes autos toda documentação referente à representação comercial exercida e que, o ônus de provar eventual desacordo comercial ou outra causa para o não pagamento era da parte ré, tenho que o pedido condenatório inicial há de ser julgado procedente.Ademais, a comissão contratada nos casos de representação comercial, deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, com as modificações da Lei nº 8.420/92.Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS COMISSÕES previsão contratual fixando como base de cálculo das comissões o valor líquido das faturas, com dedução dos tributos nulidade art. 32, § 4º da Lei nº 4.886/65 que determina o cálculo de comissões com base no valor total das mercadorias, sem qualquer espécie de dedução norma cogente que não pode ser afastada por disposição contratual, segundo entendimento pacificado pelo STJ contrato de representação comercial e distrato havidos entre as partes que não prevalecem no tocante às disposições que contrariam as normas cogentes constantes da referida legislação sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. ” (Apelação Cível nº 1012643-32.2020.8.26.0564, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 04/05/2022) Portanto, diante da inércia da parte ré em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido pelo credor, consubstanciado pela relação jurídica estabelecida entre as partes.Assim, considerando que a empresa ré não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum” assumida pelos documentos acostados à exordial, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos da autora quanto a rescisão do contrato e pagamento quanto a diferença das comissões devida e direito indenizatório, previsto no art. 27, “a” da Lei nº 4.886/65.No que tange ao pleito de dano moral, sabe-se que o dano moral indenizável deve ser caracterizado por elemento psicológico que evidencie o sofrimento suportado pela vítima causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ficou cabalmente comprovado nos autos.Mostram-se oportunos os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (In Programa de Responsabilidade Civil, 2a Ed. Malheiros, ano 1998, p. 78). Destarte, o dano moral é aquele de natureza não econômica e que se traduz em violação de ânimo, quando a vítima suporta a desonra e a dor ocasionadas por atitudes de terceiro, configurando lesões internas, capazes de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido.Não é excesso de zelo asseverar que se exige que o prejuízo causado seja verdadeiramente relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiro.Portanto, como meros dissabores ou aborrecimentos não trazem lesão a algum direito personalíssimo, o pleiteado dano moral não se encontra caracterizado.Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, decretando a rescisão do contrato de representação comercial por culpa exclusiva da empresa ré, desde a data de 12/05/2023. Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 29.56,31, referente a diferença das comissões devidas e aviso prévio e, ainda, condeno a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 21.360,59, referente ao direito indenizatório, previsto no artigo 27, “j”, da Lei n° 4.4886/65, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todas as comissões auferidas durante todo o período da representação comercial, devidamente corrigidas pelo índice INPC, nos moldes do artigo 33, § 3° da Lei supracitada.Por fim, condeno a parte ré a suportar as custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital Cristian AssisJuiz d Direito

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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