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Processo nº 1012645-56.2023.8.26.0609

ID: 311848487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012645-56.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012645-56.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012645-56.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1012645-65.2025.4.01.3600

ID: 276429737

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012645-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BUENO MAFRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012645-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012645-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME BUENO MAFRA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012645-57.2025.8.13.0024

ID: 332106706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012645-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PIACENZA ASSUMPCAO CLAUDIA MARIA PIACENZA ASSUMPCAO JACQUELINE PIACENZA ASSUMPCAO JOSE AFONSO ASSUMPCAO JOSE AFONSO PIACENZA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1012645-57.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA BEATRIZ PIACENZA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB SP336678) REQUERENTE : JOSE AFONSO ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : … INVENTÁRIO Nº 1012645-57.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA BEATRIZ PIACENZA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB SP336678) REQUERENTE : JOSE AFONSO ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB SP336678) REQUERENTE : JOSE AFONSO PIACENZA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB SP336678) REQUERENTE : JACQUELINE PIACENZA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB SP336678) REQUERENTE : CLAUDIA MARIA PIACENZA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : NATHALIA PINESSO RIGUEIRO PARRON (OAB SP336678) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente JACQUELINE PIACENZA ASSUMPCAO , CPF: 88464580606 e , qualificado(a) em evento evento 1, INIC1 , no processo de inventário de BEATRIZ PIACENZA ASSUMPCAO , CPF: 12976130663, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante JACQUELINE PIACENZA ASSUMPCAO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) BEATRIZ PIACENZA ASSUMPCAO , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s); b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is); c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. g) certidão de registro e aprovação do testamento 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema EPROC. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10– O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da utilização da chave do processo. 10.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 11 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 12- Quanto ao pedido contido em exordial para reconhecimento de separação de fato da falecida, esclareço à parte autora que tal requerimento deve ser formulado em ação própria, pois demanda dilação probatória, não sendo o presente inventário a via adequada para tanto. Intime-se. 36

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Processo nº 0000372-36.2018.8.11.0098

ID: 308791271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000372-36.2018.8.11.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000372-36.2018.8.11.0098 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO Visto. Trata-se de Recurso de apelação cível interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em face da sentença que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0000372-36.2018.8.11.0098 proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais objetivavam compelir o Ente Federativo ao pagamento de horas extraordinárias. Em suas razões recursais, o Sindicato argumenta que a sentença deve ser reformada, pois não foram consideradas as provas dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e os cartões de ponto. Sustenta que os motoristas trabalham em jornada excessiva, sem o devido pagamento das horas extraordinárias e sem o correspondente descanso semanal. Aponta que o cartão de ponto do motorista Antonio demonstra um saldo de 4.240,49 horas extras pendentes de pagamento no período de 01/01/2020 a 30/06/2023. Afirma, ainda, que o alegado regime de revezamento é falho e não condiz com a realidade vivenciada pelos servidores. O Município apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. A douta procuradoria de Justiça, opinou pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Superada essas considerações preliminares, passo a examinar as insurgências recursais. Ressai dos autos, que na origem, o Sindicato, como substituto processual, pleiteou o pagamento de horas extras e seus reflexos em favor dos servidores públicos ocupantes dos cargos de motoristas de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde (Antônio Pereira da Silva, Laercio Francisco, Ederval Espinafre e Evanice Nardeli), alegando que os substituídos trabalhavam em jornada superior a 8 (oito) horas diárias, sem intervalo intrajornada descanso semanal, e horas extras. Afirmou que, em média, os servidores trabalham 240 horas extras por mês, mas o Município paga apenas 30 ou 60 horas mensais, quando não deixa de pagar. Pleiteou, assim, o pagamento de todas as horas extras devidas (com dedução das comprovadamente pagas), acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos sobre férias, terço de férias, 13º salários, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada servidor. Em contestação, o Município alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e sustentou que o trabalho é desempenhado em sistema de escalas alternadas, havendo o pagamento de horas extras e compensação das horas trabalhadas com as de descanso. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que o Município paga 30 horas extras com adicional de 50% mensalmente e que os motoristas trabalham em sistema de rodízio que proporciona o revezamento e o devido descanso, não havendo excesso de jornada a ser remunerado. Da competência Inicialmente, verifico que o presente feito tramita corretamente perante esta Turma Recursal, tendo em vista que a Lei 12.153/2009, em seu artigo 5º, não inclui expressamente os sindicatos do rol de legitimados para figurar como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Sindicato autor atua como substituto processual, representando os interesses de seus filiados, o que torna adequada a competência deste Tribunal para o julgamento da demanda. Do mérito O cerne da questão consiste em verificar se os motoristas de ambulância do Município de Porto Esperidião (Antônio Pereira da Silva, Laercio Francisco, Ederval Espinafre e Evanice Nardeli) fazem jus ao recebimento de horas extras além das 30 horas mensais pagas pelo recorrido, no período compreendido entre março/2013 a março/2018. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos, uma vez que o conjunto probatório corrobora o entendimento adotado pelo juízo a quo. Em primeiro lugar, resta incontroverso nos autos que o Município efetivamente pagava aos motoristas de ambulância 30 horas extras mensais com adicional de 50%. Tal fato está devidamente comprovado pelos recibos de pagamento juntados aos autos (ID 68222419, fls. 10), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução. A principal controvérsia reside na alegação do Sindicato recorrente de que os motoristas trabalhariam além da jornada legal, fazendo jus ao pagamento de horas extras em quantidade superior às 30 horas mensais pagas pelo Município. Contudo, a prova dos autos evidencia que os motoristas laboravam em regime de revezamento/rodízio, conforme planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Essa sistemática de trabalho foi detalhadamente esclarecida pela testemunha Hercules Albertini Venturelli. Ademais, os diários de bordo juntados aos autos (ID 125373001) demonstram cabalmente que havia um efetivo revezamento na realização das viagens entre os motoristas Donizete, Valdir, Ederval, Rogério e outros. Esse rodízio proporcionava o necessário revezamento para evitar o excesso de jornada, não restando configurada a extrapolação alegada pelo Sindicato. Conforme se depreende dos referidos documentos, os motoristas alternavam-se nos serviços, sendo que aquele que trabalhava em um dia ficava dispensado no dia seguinte ou era colocado como último da escala. Essa dinâmica de trabalho é confirmada pela análise dos diários de bordo. Ao examinar esses documentos, constata-se que nenhum dos motoristas substituídos laborava diariamente, havendo clara alternância de trabalho entre eles. Essa distribuição irregular das viagens comprova o sistema de revezamento adotado pelo Município, e afasta a tese de labor extraordinário habitual não remunerado. Cumpre ressaltar que o regime de trabalho dos motoristas de ambulância foi devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 028/2016, que estabelece em seu art. 2º que: "Art. 2º - A Secretaria de Saúde implantará sistema de rodízio entre os motoristas, de modo que possibilite a melhor prestação do serviço, evite a sobrecarga de trabalho e as horas extras". Esse mesmo decreto limitou a quantidade de horas extras a 30 horas por mês para cada motorista, exatamente o que vinha sendo pago pelo Município. Ademais, a Lei Complementar nº 090/2015 em seu art. 6º concedeu aos motoristas de ambulância auxílio pecuniário no valor de R$ 1.100,00, regulamentado pelo Decreto 028/2016, justamente para contemplar as peculiaridades do serviço prestado por esses servidores. Quanto à alegação de ausência de descanso semanal remunerado, as provas dos autos demonstram que, nos finais de semana, ficava apenas um motorista de plantão no PSF durante o dia e outro à noite (que permanecia em casa), enquanto os demais ficavam de folga. Com o revezamento entre os motoristas da equipe, cada um ficava de plantão apenas um final de semana por mês, o que é compatível com o pagamento das 30 horas extras realizado pelo Município. Em relação ao alegado labor em hora noturna, as provas produzidas não foram suficientes para comprovar que os substituídos especificamente nominados na ação realizavam trabalho noturno sem a devida compensação. Ao contrário, o depoimento testemunhal esclareceu que os motoristas que realizavam as jornadas diárias não eram os mesmos que realizavam a jornada noturna, havendo clara separação entre as equipes diurna e noturna. Dessa forma, conclui-se que o sindicato não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, colaciono aos autos situação semelhante, em que também, o Sindicato na qualidade de substituto processual, não conseguiu comprovar o efetivo labor além do ordinário, de modo a rechaçar a documentação trazida pelo Ente Federativo, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (SINSEMS), na qualidade de substituto processual de servidores públicos municipais, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança de horas extraordinárias referentes ao ano de 2016, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do pagamento das verbas pleiteadas. (...) 4. O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo o Apelante apresentado elementos suficientes para afastar a comprovação documental apresentada pelo Município. (...) Tese de julgamento: 1.O Autor tem o ônus de provar a inexistência do pagamento das horas extraordinárias, não se presumindo a pendência em caso de ausência de provas robustas que infirmem os demonstrativos apresentados pelo ente público. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é cabível quando configurada a perda superveniente do objeto da ação em razão do pagamento das verbas pleiteadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CPC, arts. 373, I, e 485, VI; Lei Complementar nº 140/2011, arts. 60, 63, 65, 89; Súmula nº 291 do TST. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012645-05.2021.8.11.0040, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/05/2024. (N.U 1012644-20.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não havendo comprovação de labor extraordinário além do já remunerado pelo Município, e sendo demonstrado que o regime de trabalho adotado respeitava os limites legais e proporcionava o necessário descanso aos servidores, não há que se falar em violação a direitos da personalidade ou em dano existencial que justifique a indenização pretendida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0000372-36.2018.8.11.0098

ID: 308791265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000372-36.2018.8.11.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000372-36.2018.8.11.0098 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO Visto. Trata-se de Recurso de apelação cível interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em face da sentença que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0000372-36.2018.8.11.0098 proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais objetivavam compelir o Ente Federativo ao pagamento de horas extraordinárias. Em suas razões recursais, o Sindicato argumenta que a sentença deve ser reformada, pois não foram consideradas as provas dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e os cartões de ponto. Sustenta que os motoristas trabalham em jornada excessiva, sem o devido pagamento das horas extraordinárias e sem o correspondente descanso semanal. Aponta que o cartão de ponto do motorista Antonio demonstra um saldo de 4.240,49 horas extras pendentes de pagamento no período de 01/01/2020 a 30/06/2023. Afirma, ainda, que o alegado regime de revezamento é falho e não condiz com a realidade vivenciada pelos servidores. O Município apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. A douta procuradoria de Justiça, opinou pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Superada essas considerações preliminares, passo a examinar as insurgências recursais. Ressai dos autos, que na origem, o Sindicato, como substituto processual, pleiteou o pagamento de horas extras e seus reflexos em favor dos servidores públicos ocupantes dos cargos de motoristas de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde (Antônio Pereira da Silva, Laercio Francisco, Ederval Espinafre e Evanice Nardeli), alegando que os substituídos trabalhavam em jornada superior a 8 (oito) horas diárias, sem intervalo intrajornada descanso semanal, e horas extras. Afirmou que, em média, os servidores trabalham 240 horas extras por mês, mas o Município paga apenas 30 ou 60 horas mensais, quando não deixa de pagar. Pleiteou, assim, o pagamento de todas as horas extras devidas (com dedução das comprovadamente pagas), acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos sobre férias, terço de férias, 13º salários, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada servidor. Em contestação, o Município alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e sustentou que o trabalho é desempenhado em sistema de escalas alternadas, havendo o pagamento de horas extras e compensação das horas trabalhadas com as de descanso. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que o Município paga 30 horas extras com adicional de 50% mensalmente e que os motoristas trabalham em sistema de rodízio que proporciona o revezamento e o devido descanso, não havendo excesso de jornada a ser remunerado. Da competência Inicialmente, verifico que o presente feito tramita corretamente perante esta Turma Recursal, tendo em vista que a Lei 12.153/2009, em seu artigo 5º, não inclui expressamente os sindicatos do rol de legitimados para figurar como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Sindicato autor atua como substituto processual, representando os interesses de seus filiados, o que torna adequada a competência deste Tribunal para o julgamento da demanda. Do mérito O cerne da questão consiste em verificar se os motoristas de ambulância do Município de Porto Esperidião (Antônio Pereira da Silva, Laercio Francisco, Ederval Espinafre e Evanice Nardeli) fazem jus ao recebimento de horas extras além das 30 horas mensais pagas pelo recorrido, no período compreendido entre março/2013 a março/2018. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos, uma vez que o conjunto probatório corrobora o entendimento adotado pelo juízo a quo. Em primeiro lugar, resta incontroverso nos autos que o Município efetivamente pagava aos motoristas de ambulância 30 horas extras mensais com adicional de 50%. Tal fato está devidamente comprovado pelos recibos de pagamento juntados aos autos (ID 68222419, fls. 10), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução. A principal controvérsia reside na alegação do Sindicato recorrente de que os motoristas trabalhariam além da jornada legal, fazendo jus ao pagamento de horas extras em quantidade superior às 30 horas mensais pagas pelo Município. Contudo, a prova dos autos evidencia que os motoristas laboravam em regime de revezamento/rodízio, conforme planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Essa sistemática de trabalho foi detalhadamente esclarecida pela testemunha Hercules Albertini Venturelli. Ademais, os diários de bordo juntados aos autos (ID 125373001) demonstram cabalmente que havia um efetivo revezamento na realização das viagens entre os motoristas Donizete, Valdir, Ederval, Rogério e outros. Esse rodízio proporcionava o necessário revezamento para evitar o excesso de jornada, não restando configurada a extrapolação alegada pelo Sindicato. Conforme se depreende dos referidos documentos, os motoristas alternavam-se nos serviços, sendo que aquele que trabalhava em um dia ficava dispensado no dia seguinte ou era colocado como último da escala. Essa dinâmica de trabalho é confirmada pela análise dos diários de bordo. Ao examinar esses documentos, constata-se que nenhum dos motoristas substituídos laborava diariamente, havendo clara alternância de trabalho entre eles. Essa distribuição irregular das viagens comprova o sistema de revezamento adotado pelo Município, e afasta a tese de labor extraordinário habitual não remunerado. Cumpre ressaltar que o regime de trabalho dos motoristas de ambulância foi devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 028/2016, que estabelece em seu art. 2º que: "Art. 2º - A Secretaria de Saúde implantará sistema de rodízio entre os motoristas, de modo que possibilite a melhor prestação do serviço, evite a sobrecarga de trabalho e as horas extras". Esse mesmo decreto limitou a quantidade de horas extras a 30 horas por mês para cada motorista, exatamente o que vinha sendo pago pelo Município. Ademais, a Lei Complementar nº 090/2015 em seu art. 6º concedeu aos motoristas de ambulância auxílio pecuniário no valor de R$ 1.100,00, regulamentado pelo Decreto 028/2016, justamente para contemplar as peculiaridades do serviço prestado por esses servidores. Quanto à alegação de ausência de descanso semanal remunerado, as provas dos autos demonstram que, nos finais de semana, ficava apenas um motorista de plantão no PSF durante o dia e outro à noite (que permanecia em casa), enquanto os demais ficavam de folga. Com o revezamento entre os motoristas da equipe, cada um ficava de plantão apenas um final de semana por mês, o que é compatível com o pagamento das 30 horas extras realizado pelo Município. Em relação ao alegado labor em hora noturna, as provas produzidas não foram suficientes para comprovar que os substituídos especificamente nominados na ação realizavam trabalho noturno sem a devida compensação. Ao contrário, o depoimento testemunhal esclareceu que os motoristas que realizavam as jornadas diárias não eram os mesmos que realizavam a jornada noturna, havendo clara separação entre as equipes diurna e noturna. Dessa forma, conclui-se que o sindicato não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, colaciono aos autos situação semelhante, em que também, o Sindicato na qualidade de substituto processual, não conseguiu comprovar o efetivo labor além do ordinário, de modo a rechaçar a documentação trazida pelo Ente Federativo, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (SINSEMS), na qualidade de substituto processual de servidores públicos municipais, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança de horas extraordinárias referentes ao ano de 2016, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do pagamento das verbas pleiteadas. (...) 4. O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo o Apelante apresentado elementos suficientes para afastar a comprovação documental apresentada pelo Município. (...) Tese de julgamento: 1.O Autor tem o ônus de provar a inexistência do pagamento das horas extraordinárias, não se presumindo a pendência em caso de ausência de provas robustas que infirmem os demonstrativos apresentados pelo ente público. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é cabível quando configurada a perda superveniente do objeto da ação em razão do pagamento das verbas pleiteadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CPC, arts. 373, I, e 485, VI; Lei Complementar nº 140/2011, arts. 60, 63, 65, 89; Súmula nº 291 do TST. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012645-05.2021.8.11.0040, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/05/2024. (N.U 1012644-20.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não havendo comprovação de labor extraordinário além do já remunerado pelo Município, e sendo demonstrado que o regime de trabalho adotado respeitava os limites legais e proporcionava o necessário descanso aos servidores, não há que se falar em violação a direitos da personalidade ou em dano existencial que justifique a indenização pretendida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0003488-24.2025.8.26.0248

ID: 337647359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003488-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA MAZZETTO BANHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003488-24.2025.8.26.0248 (processo principal 1012645-38.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Júlia Mazzetto Banhe - Vistos. 1. Considerando que o executado não constitui… Processo 0003488-24.2025.8.26.0248 (processo principal 1012645-38.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Júlia Mazzetto Banhe - Vistos. 1. Considerando que o executado não constituiu advogado no processo de conhecimento, intime-se a parte executada Lourenco dos Santos Silva, 01656399890, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003488-24.2025.8.26.0248 Distribuição: 25/10/2024 Parte exequente: Júlia Mazzetto Banhe Parte executada: Lourenco dos Santos Silva Valor da causa: R$ 62.932,34 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)

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Vanderleia Mendes Da Silva Pescinelli x Municipio De Feliz Natal

ID: 331181071

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-95.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FELIZ NATAL

Sentença

Advogados:

ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000398-95.2019.8.11.0093 AUTOR: VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL I. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000398-95.2019.8.11.0093 AUTOR: VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional/ocupacional c/c pedido de pagamento de horas suplementares e licença prêmio, ajuizada por VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI, contra MUNICIPIO DE FELIZ NATAL. Aduz a parte autora em síntese, que foi contratada pela requerida em 01 de fevereiro de 2008 para trabalhar no setor de saúde, tendo laborado nessa condição até 31/01/2010, quando passou a exercer o cargo de técnica de enfermagem em razão de aprovação em concurso público. Alega que, embora o concurso público tenha sido para trabalho de quarenta horas semanais, a partir de julho de 2015 até o ajuizamento da ação laborou em média de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h30min/19h00min, com 01h30min de intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias prestadas. Sustenta a requerente que antes de começar a trabalhar para o Município réu gozava de ótima saúde e que durante o período laborativo realizou suas atividades sob risco de contágio de doença infectocontagiosa, pois prestava serviços em ambiente em que se encontravam pessoas acometidas por hanseníase na Unidade Básica de Saúde na cidade de Feliz Natal, trabalhando inclusive na coleta de Linfa (exame denominado baciloscopia de linfa). Aduz que no ano de 2016 foi diagnosticada com hanseníase Dimorfa, apresentando dores nas articulações, manchas com perda de sensibilidade tátil, térmica e dolorosa. Assevera que a partir desse período sua situação clínica se agravou, necessitando por várias vezes de afastamento do trabalho por atestados médicos e do auxílio-doença, encontrando-se com muitas dificuldades para prestar suas atividades laborativas. Informa ainda que a licença prêmio não lhe foi concedida ou indenizada, destacando que em fevereiro de 2020 vence a segunda licença. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada ao pagamento de: (i) horas extras laboradas além da quadragésima hora semanal acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como pagamento dos repousos semanais remunerados e seus reflexos; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) pensão vitalícia por danos materiais equivalente à remuneração devida à autora mês a mês, considerando a expectativa de vida até que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, a ser paga em cota única; (iv) licença prêmio ou indenização substitutiva. Despacho inicial (Id. 22944960), deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida. Regularmente citada (Id. 24022474), a parte requerida apresentou contestação (Id. 25968637), na qual impugnou todos os pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 28428288), reiterando os fatos e pedidos da inicial e impugnando os documentos apresentados pela parte requerida. Decisão saneadora (Id. 62911302), na qual foram fixados como pontos controvertidos. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova pericial e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução (Id. 71037405), na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Plínio de Ramos Espindola. Na ocasião, a autora desistiu da oitiva das testemunhas Auritânia da Cruz Nobre Zanette e Letícia Ferreira Aguiar, o que foi homologado pelo juízo. Laudo Pericial acostado no Id. 171887967. As partes requereram a complementação dos quesitos (Ids. 172887382 e 173947945). Laudo pericial complementar acostado no Id. 176059646. Manifestação da autora (Id. 188059840), discordando da conclusão pericial quanto ao nexo causal e requerendo nova perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DOS PEDIDOS PROCESSUAIS PENDENTES A parte autora em sua manifestação, pugna pela realização de nova perícia técnica, sob o argumento de discordância com a conclusão do laudo pericial já produzido, especialmente no que tange ao nexo de causalidade entre a patologia e as condições laborais (Id. 188059840). Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Tal dispositivo consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que é o destinatário final da prova. Nesse sentido, o art. 371 do CPC estabelece que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” No caso em tela, já foi produzida prova pericial, com a apresentação de laudo técnico (Id. 171887967) e, inclusive, complementação com a resposta aos quesitos formulados pelas partes (Id. 176059646). Embora a autora manifeste sua irresignação com a conclusão do perito acerca do nexo causal, tal discordância, por si só, não é suficiente para justificar a produção de uma nova perícia. O art. 480 do CPC dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. No presente feito, a matéria técnica foi devidamente abordada pelo perito nomeado, que apresentou suas conclusões e respondeu aos questionamentos complementares. A controvérsia levantada pela autora, embora relevante, não reside na insuficiência técnica do laudo ou na ausência de esclarecimentos por parte do perito, mas sim na sua interpretação e valoração dos fatos e provas em contraposição à conclusão pericial. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme expressamente previsto no art. 479 do CPC. A valoração da prova pericial, em conjunto com as demais provas produzidas – como a prova testemunhal que a própria autora invoca para sustentar sua tese de exposição, compete ao Juízo no momento da prolação da sentença. A produção de uma nova perícia, neste estágio processual, representaria um atraso desnecessário à marcha processual e um ônus adicional às partes, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. O conjunto probatório já formado, que inclui o laudo pericial (Id. 171887967), a complementação (Id. 176059646), os depoimentos testemunhais (Ids. 71037405 e 70990251) e os documentos acostados, oferece elementos suficientes para que este Juízo forme seu convencimento acerca da existência ou não do nexo de causalidade, sem a necessidade de repetição de produção de prova já realizada e devidamente complementada. Portanto, considerando que a matéria técnica já foi objeto de análise pericial e que o Juízo possui elementos suficientes para a formação de sua convicção, INDEFERE-SE o pedido de nomeação de novo perito para produção de laudo técnico. III. DO MÉRITO III. Das Horas Extraordinárias Superadas as questões processuais pendentes adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno dos seguintes pontos controvertidos: (i) as horas suplementares/extraordinárias realizadas pela parte autora e sua integração à remuneração; (ii) o caráter ocupacional da doença da parte autora e o nexo de causalidade entre a doença e a função exercida no trabalho; (iii) a reparação de danos morais e materiais em decorrência da patologia adquirida; e (iv) o recebimento de licença prêmio. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto jurídico das horas extraordinárias caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a extensão da jornada de trabalho além dos limites contratuais ou legais estabelecidos, ensejando o pagamento de contraprestação pecuniária adicional ao trabalhador, com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de labor extraordinário além da jornada contratual de 40 (quarenta) horas semanais. Nesse diapasão, compulsando os autos, constata-se que a parte autora limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a partir de julho de 2015 passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 18h30min/19h00min, com intervalo intrajornada de 01h30min. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo a corroborar suas alegações, como registros de ponto, protocolos de pedidos de pagamento de horas extras ou declarações que pudessem confirmar a extensão da jornada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SORRISO – HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Município de Sorriso demonstrou o pagamento das horas extras reclamadas, referentes ao ano de 2016, com a discriminação das horas extras e seus respectivos adicionais, através da juntada das folhas de pagamento dos servidores. Diante da absoluta ausência de prova capaz de contestar/superar tais demonstrativos, impossível presumir-se que outras horas extras foram realizadas e não remuneradas, pelo que se mostra acertada a improcedência do pleito, já que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovação da jornada de trabalho extraordinária (art. 373, I, CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012645-05.2021.8.11 .0040, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2024) (texto original sem grifos) “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - JORNADA DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE. Não comprovada a jornada de trabalho, impossível é presumir-se que foi executada tal como está na inicial, bem como não demonstrada a realização de horas extraordinárias. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (TJMT. N.U 0004499-77.2018.8.11.0078, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/03/2023, DJe 13/04/2023) (g.n.).”. (texto original sem grifos) Ademais, como bem ressaltou a parte requerida em sua contestação (Id. 25968637), durante o período alegado a autora esteve afastada do trabalho em gozo de auxílio-doença por diversos períodos, consoante se depreende dos atestados médicos acostados aos autos, o que torna ainda mais inverossímil a alegação de labor extraordinário habitual. Outrossim, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (Id. 70990251) , a parte autora não trouxe elementos suficientes para corroborar suas alegações quanto à jornada extraordinária, tendo se limitado a reiterar o quanto exposto na petição inicial, sem especificar detalhes ou trazer elementos concretos que pudessem evidenciar a veracidade de suas afirmações. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos, concluo pela improcedência do pedido de pagamento de horas extras, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário alegado. III. b) Da Doença Ocupacional e do Nexo de Causalidade A responsabilidade civil do Município por danos causados a seus servidores, como no caso de suposta doença ocupacional, rege-se pela “teoria do risco administrativo”, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, o que significa que a indenização é devida independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público. Contudo, excepciona-se a regra da responsabilidade objetiva quando a pretensão de indenização tem por base suposta falha na prestação de um serviço, caso em que a responsabilidade civil do Estado tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa. A responsabilidade em casos de omissão e/ou falha na prestação de serviço depende da comprovação da conduta, do nexo de causalidade, da culpa e do resultado, caso houver a ausência de tais elementos não se pode imputar nenhum tipo de responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos” (STJ – AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). No caso em análise, resta incontroversa a existência da doença que acomete a parte autora, qual seja, a hanseníase, conforme atestados médicos e laudo pericial produzidos nos autos. Todavia, o cerne da questão reside na verificação do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais desenvolvidas pela autora (Id. 22764543). Como já ressaltado, para a configuração da doença ocupacional, é imprescindível a constatação do nexo de causalidade entre a patologia e o labor desempenhado, de modo que a enfermidade deve ter sido causada ou agravada pelas condições de trabalho a que a servidora estava submetida. In casu, o laudo pericial produzido nos autos (Id. 171887967), complementado posteriormente (Ids 176059784 e 185003784), foi categórico ao afastar o nexo de causalidade entre a hanseníase que acomete a parte autora e suas atividades laborais. Ao responder o quesito específico sobre o tema, o expert consignou expressamente: "Há nexo de causalidade entre a patologia informada e as atividades exercidas pela Autora? R: Não" (Ids. 171887967 e 176059646). No mesmo sentido, ao ser indagado se "Diante das atividades exercidas na forma declinada na peça de ingresso, a Autora pode ter contraído a patologia em razão das atividades exercidas no ambiente de trabalho para a Requerida", o perito foi novamente assertivo: "R: Não há comprovação" (Ids. 171887967 e 176059646). De se destacar que, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, argumentando que o perito não teria considerado adequadamente as provas testemunhais e as circunstâncias específicas do caso, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para infirmar as conclusões do expert. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não há elementos probatórios robustos a evidenciar que a parte autora contraiu a enfermidade em decorrência de suas atividades laborais. A mera possibilidade teórica de contágio no ambiente de trabalho, por si só, não é suficiente para caracterizar o nexo causal, sendo necessária a demonstração concreta de que a doença foi adquirida ou agravada em razão das condições específicas de trabalho. Vale ressaltar que a hanseníase é uma doença endêmica em diversas regiões do país, sendo transmitida por meio de contato prolongado com pessoas infectadas que não estejam em tratamento. Assim, o contágio pode ocorrer em diversos ambientes e situações do cotidiano, não sendo possível presumir, sem elementos concretos, que ocorreu especificamente no ambiente laboral. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). 2 . Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, ausente a comprovação de nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela servidora, alinhado ao fato de que não foi demonstrado que o ente público deixou de adotar medidas preventivas para o seu desenvolvimento ou agravamento, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141147120198110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (texto original sem grifos) Outrossim, ainda que se considerasse a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, seria imprescindível a demonstração do nexo causal entre a doença e o trabalho, requisito que, como já exposto, não restou comprovado nos autos. Destarte, com base na análise percuciente do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial, concluo pela ausência de nexo causal entre a hanseníase que acomete a parte autora e suas atividades laborais, o que inviabiliza o reconhecimento da doença como ocupacional e, por conseguinte, afasta a responsabilidade civil do Município réu. III. c) Dos Danos Morais/Materiais e Licença Prêmio Uma vez afastado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, premissa necessária para o reconhecimento da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Com efeito, a indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos. No caso em análise, não restou comprovada a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida tampouco o nexo causal entre a conduta do réu e a doença que acomete a parte autora. De igual modo, o pedido de pensionamento, formulado a título de danos materiais, também não merece acolhimento, porquanto não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, requisito indispensável para a responsabilização civil. Ademais, no que tange especificamente ao pedido de pensionamento, cumpre ressaltar que, mesmo que se reconhecesse a natureza ocupacional da doença, seria necessária a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, bem como o grau dessa incapacidade, para fins de fixação do valor da pensão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO NO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, como regra, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. No entanto, tratando-se de dano causado por omissão estatal, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual o dever de indenizar caracteriza-se quando verificada a presença dos elementos da culpa, do dano e do nexo de causalidade - Não tendo a autora produzido prova capaz de comprovar a culpa do Município no evento danoso que lhe acometeu, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de pagamento de indenização por danos materiais e morais - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal.” (TJ-MG - AC: 50139364020198130313, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 13/11/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023) (texto original sem grifos) Destarte, seja pela ausência de nexo causal, seja pela ausência de elementos concretos para aferir o grau de incapacidade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais não merecem acolhimento. No que concerne ao pedido de concessão ou indenização da licença-prêmio, embora a parte requerida, em sua contestação, tenha reconhecido o direito da parte autora à licença-prêmio nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº 003/2007 de Feliz Natal/MT, e tenha afirmado que as licenças são concedidas em escala e que verbas referentes à licença-prêmio são pagas em caso de desligamento, a análise do conjunto probatório revela um fato crucial que impede o acolhimento da pretensão autoral. Em sede de audiência de instrução e julgamento (Id. 70990251), a própria autora, em seu depoimento pessoal, declarou expressamente ter recebido e usufruído, no ano de 2020, o período de licença-prêmio que ora reclama. Tal declaração, proferida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui prova robusta e cabal da inexistência do direito pleiteado, porquanto o benefício já foi concedido e gozado pela servidora. A confissão da parte, ainda que informalmente em depoimento pessoal, é elemento de convicção de suma importância. Se a própria autora atesta a fruição do direito, a pretensão de nova concessão ou indenização carece de objeto e de fundamento jurídico. Não se pode pleitear novamente um direito que já foi exercido e satisfeito. Assim, diante da inequívoca comprovação de que a licença-prêmio objeto da presente demanda já foi usufruída pela autora em 2020, impõe-se o indeferimento integral do pedido relativo à licença-prêmio, seja para sua concessão ou para indenização substitutiva, por ausência de direito a ser tutelado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI em face do MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000398-95.2019.8.11.0093

ID: 332262704

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-95.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000398-95.2019.8.11.0093 AUTOR: VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL I. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000398-95.2019.8.11.0093 AUTOR: VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional/ocupacional c/c pedido de pagamento de horas suplementares e licença prêmio, ajuizada por VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI, contra MUNICIPIO DE FELIZ NATAL. Aduz a parte autora em síntese, que foi contratada pela requerida em 01 de fevereiro de 2008 para trabalhar no setor de saúde, tendo laborado nessa condição até 31/01/2010, quando passou a exercer o cargo de técnica de enfermagem em razão de aprovação em concurso público. Alega que, embora o concurso público tenha sido para trabalho de quarenta horas semanais, a partir de julho de 2015 até o ajuizamento da ação laborou em média de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h30min/19h00min, com 01h30min de intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias prestadas. Sustenta a requerente que antes de começar a trabalhar para o Município réu gozava de ótima saúde e que durante o período laborativo realizou suas atividades sob risco de contágio de doença infectocontagiosa, pois prestava serviços em ambiente em que se encontravam pessoas acometidas por hanseníase na Unidade Básica de Saúde na cidade de Feliz Natal, trabalhando inclusive na coleta de Linfa (exame denominado baciloscopia de linfa). Aduz que no ano de 2016 foi diagnosticada com hanseníase Dimorfa, apresentando dores nas articulações, manchas com perda de sensibilidade tátil, térmica e dolorosa. Assevera que a partir desse período sua situação clínica se agravou, necessitando por várias vezes de afastamento do trabalho por atestados médicos e do auxílio-doença, encontrando-se com muitas dificuldades para prestar suas atividades laborativas. Informa ainda que a licença prêmio não lhe foi concedida ou indenizada, destacando que em fevereiro de 2020 vence a segunda licença. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada ao pagamento de: (i) horas extras laboradas além da quadragésima hora semanal acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como pagamento dos repousos semanais remunerados e seus reflexos; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) pensão vitalícia por danos materiais equivalente à remuneração devida à autora mês a mês, considerando a expectativa de vida até que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, a ser paga em cota única; (iv) licença prêmio ou indenização substitutiva. Despacho inicial (Id. 22944960), deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida. Regularmente citada (Id. 24022474), a parte requerida apresentou contestação (Id. 25968637), na qual impugnou todos os pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 28428288), reiterando os fatos e pedidos da inicial e impugnando os documentos apresentados pela parte requerida. Decisão saneadora (Id. 62911302), na qual foram fixados como pontos controvertidos. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova pericial e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução (Id. 71037405), na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Plínio de Ramos Espindola. Na ocasião, a autora desistiu da oitiva das testemunhas Auritânia da Cruz Nobre Zanette e Letícia Ferreira Aguiar, o que foi homologado pelo juízo. Laudo Pericial acostado no Id. 171887967. As partes requereram a complementação dos quesitos (Ids. 172887382 e 173947945). Laudo pericial complementar acostado no Id. 176059646. Manifestação da autora (Id. 188059840), discordando da conclusão pericial quanto ao nexo causal e requerendo nova perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DOS PEDIDOS PROCESSUAIS PENDENTES A parte autora em sua manifestação, pugna pela realização de nova perícia técnica, sob o argumento de discordância com a conclusão do laudo pericial já produzido, especialmente no que tange ao nexo de causalidade entre a patologia e as condições laborais (Id. 188059840). Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Tal dispositivo consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que é o destinatário final da prova. Nesse sentido, o art. 371 do CPC estabelece que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” No caso em tela, já foi produzida prova pericial, com a apresentação de laudo técnico (Id. 171887967) e, inclusive, complementação com a resposta aos quesitos formulados pelas partes (Id. 176059646). Embora a autora manifeste sua irresignação com a conclusão do perito acerca do nexo causal, tal discordância, por si só, não é suficiente para justificar a produção de uma nova perícia. O art. 480 do CPC dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. No presente feito, a matéria técnica foi devidamente abordada pelo perito nomeado, que apresentou suas conclusões e respondeu aos questionamentos complementares. A controvérsia levantada pela autora, embora relevante, não reside na insuficiência técnica do laudo ou na ausência de esclarecimentos por parte do perito, mas sim na sua interpretação e valoração dos fatos e provas em contraposição à conclusão pericial. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme expressamente previsto no art. 479 do CPC. A valoração da prova pericial, em conjunto com as demais provas produzidas – como a prova testemunhal que a própria autora invoca para sustentar sua tese de exposição, compete ao Juízo no momento da prolação da sentença. A produção de uma nova perícia, neste estágio processual, representaria um atraso desnecessário à marcha processual e um ônus adicional às partes, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. O conjunto probatório já formado, que inclui o laudo pericial (Id. 171887967), a complementação (Id. 176059646), os depoimentos testemunhais (Ids. 71037405 e 70990251) e os documentos acostados, oferece elementos suficientes para que este Juízo forme seu convencimento acerca da existência ou não do nexo de causalidade, sem a necessidade de repetição de produção de prova já realizada e devidamente complementada. Portanto, considerando que a matéria técnica já foi objeto de análise pericial e que o Juízo possui elementos suficientes para a formação de sua convicção, INDEFERE-SE o pedido de nomeação de novo perito para produção de laudo técnico. III. DO MÉRITO III. Das Horas Extraordinárias Superadas as questões processuais pendentes adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno dos seguintes pontos controvertidos: (i) as horas suplementares/extraordinárias realizadas pela parte autora e sua integração à remuneração; (ii) o caráter ocupacional da doença da parte autora e o nexo de causalidade entre a doença e a função exercida no trabalho; (iii) a reparação de danos morais e materiais em decorrência da patologia adquirida; e (iv) o recebimento de licença prêmio. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto jurídico das horas extraordinárias caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a extensão da jornada de trabalho além dos limites contratuais ou legais estabelecidos, ensejando o pagamento de contraprestação pecuniária adicional ao trabalhador, com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de labor extraordinário além da jornada contratual de 40 (quarenta) horas semanais. Nesse diapasão, compulsando os autos, constata-se que a parte autora limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a partir de julho de 2015 passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 18h30min/19h00min, com intervalo intrajornada de 01h30min. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo a corroborar suas alegações, como registros de ponto, protocolos de pedidos de pagamento de horas extras ou declarações que pudessem confirmar a extensão da jornada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SORRISO – HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Município de Sorriso demonstrou o pagamento das horas extras reclamadas, referentes ao ano de 2016, com a discriminação das horas extras e seus respectivos adicionais, através da juntada das folhas de pagamento dos servidores. Diante da absoluta ausência de prova capaz de contestar/superar tais demonstrativos, impossível presumir-se que outras horas extras foram realizadas e não remuneradas, pelo que se mostra acertada a improcedência do pleito, já que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovação da jornada de trabalho extraordinária (art. 373, I, CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012645-05.2021.8.11 .0040, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2024) (texto original sem grifos) “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - JORNADA DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE. Não comprovada a jornada de trabalho, impossível é presumir-se que foi executada tal como está na inicial, bem como não demonstrada a realização de horas extraordinárias. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (TJMT. N.U 0004499-77.2018.8.11.0078, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/03/2023, DJe 13/04/2023) (g.n.).”. (texto original sem grifos) Ademais, como bem ressaltou a parte requerida em sua contestação (Id. 25968637), durante o período alegado a autora esteve afastada do trabalho em gozo de auxílio-doença por diversos períodos, consoante se depreende dos atestados médicos acostados aos autos, o que torna ainda mais inverossímil a alegação de labor extraordinário habitual. Outrossim, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (Id. 70990251) , a parte autora não trouxe elementos suficientes para corroborar suas alegações quanto à jornada extraordinária, tendo se limitado a reiterar o quanto exposto na petição inicial, sem especificar detalhes ou trazer elementos concretos que pudessem evidenciar a veracidade de suas afirmações. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos, concluo pela improcedência do pedido de pagamento de horas extras, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário alegado. III. b) Da Doença Ocupacional e do Nexo de Causalidade A responsabilidade civil do Município por danos causados a seus servidores, como no caso de suposta doença ocupacional, rege-se pela “teoria do risco administrativo”, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, o que significa que a indenização é devida independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público. Contudo, excepciona-se a regra da responsabilidade objetiva quando a pretensão de indenização tem por base suposta falha na prestação de um serviço, caso em que a responsabilidade civil do Estado tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa. A responsabilidade em casos de omissão e/ou falha na prestação de serviço depende da comprovação da conduta, do nexo de causalidade, da culpa e do resultado, caso houver a ausência de tais elementos não se pode imputar nenhum tipo de responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos” (STJ – AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). No caso em análise, resta incontroversa a existência da doença que acomete a parte autora, qual seja, a hanseníase, conforme atestados médicos e laudo pericial produzidos nos autos. Todavia, o cerne da questão reside na verificação do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais desenvolvidas pela autora (Id. 22764543). Como já ressaltado, para a configuração da doença ocupacional, é imprescindível a constatação do nexo de causalidade entre a patologia e o labor desempenhado, de modo que a enfermidade deve ter sido causada ou agravada pelas condições de trabalho a que a servidora estava submetida. In casu, o laudo pericial produzido nos autos (Id. 171887967), complementado posteriormente (Ids 176059784 e 185003784), foi categórico ao afastar o nexo de causalidade entre a hanseníase que acomete a parte autora e suas atividades laborais. Ao responder o quesito específico sobre o tema, o expert consignou expressamente: "Há nexo de causalidade entre a patologia informada e as atividades exercidas pela Autora? R: Não" (Ids. 171887967 e 176059646). No mesmo sentido, ao ser indagado se "Diante das atividades exercidas na forma declinada na peça de ingresso, a Autora pode ter contraído a patologia em razão das atividades exercidas no ambiente de trabalho para a Requerida", o perito foi novamente assertivo: "R: Não há comprovação" (Ids. 171887967 e 176059646). De se destacar que, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, argumentando que o perito não teria considerado adequadamente as provas testemunhais e as circunstâncias específicas do caso, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para infirmar as conclusões do expert. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não há elementos probatórios robustos a evidenciar que a parte autora contraiu a enfermidade em decorrência de suas atividades laborais. A mera possibilidade teórica de contágio no ambiente de trabalho, por si só, não é suficiente para caracterizar o nexo causal, sendo necessária a demonstração concreta de que a doença foi adquirida ou agravada em razão das condições específicas de trabalho. Vale ressaltar que a hanseníase é uma doença endêmica em diversas regiões do país, sendo transmitida por meio de contato prolongado com pessoas infectadas que não estejam em tratamento. Assim, o contágio pode ocorrer em diversos ambientes e situações do cotidiano, não sendo possível presumir, sem elementos concretos, que ocorreu especificamente no ambiente laboral. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). 2 . Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, ausente a comprovação de nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela servidora, alinhado ao fato de que não foi demonstrado que o ente público deixou de adotar medidas preventivas para o seu desenvolvimento ou agravamento, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141147120198110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (texto original sem grifos) Outrossim, ainda que se considerasse a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, seria imprescindível a demonstração do nexo causal entre a doença e o trabalho, requisito que, como já exposto, não restou comprovado nos autos. Destarte, com base na análise percuciente do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial, concluo pela ausência de nexo causal entre a hanseníase que acomete a parte autora e suas atividades laborais, o que inviabiliza o reconhecimento da doença como ocupacional e, por conseguinte, afasta a responsabilidade civil do Município réu. III. c) Dos Danos Morais/Materiais e Licença Prêmio Uma vez afastado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, premissa necessária para o reconhecimento da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Com efeito, a indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos. No caso em análise, não restou comprovada a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida tampouco o nexo causal entre a conduta do réu e a doença que acomete a parte autora. De igual modo, o pedido de pensionamento, formulado a título de danos materiais, também não merece acolhimento, porquanto não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, requisito indispensável para a responsabilização civil. Ademais, no que tange especificamente ao pedido de pensionamento, cumpre ressaltar que, mesmo que se reconhecesse a natureza ocupacional da doença, seria necessária a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, bem como o grau dessa incapacidade, para fins de fixação do valor da pensão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO NO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, como regra, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. No entanto, tratando-se de dano causado por omissão estatal, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual o dever de indenizar caracteriza-se quando verificada a presença dos elementos da culpa, do dano e do nexo de causalidade - Não tendo a autora produzido prova capaz de comprovar a culpa do Município no evento danoso que lhe acometeu, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de pagamento de indenização por danos materiais e morais - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal.” (TJ-MG - AC: 50139364020198130313, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 13/11/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023) (texto original sem grifos) Destarte, seja pela ausência de nexo causal, seja pela ausência de elementos concretos para aferir o grau de incapacidade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais não merecem acolhimento. No que concerne ao pedido de concessão ou indenização da licença-prêmio, embora a parte requerida, em sua contestação, tenha reconhecido o direito da parte autora à licença-prêmio nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº 003/2007 de Feliz Natal/MT, e tenha afirmado que as licenças são concedidas em escala e que verbas referentes à licença-prêmio são pagas em caso de desligamento, a análise do conjunto probatório revela um fato crucial que impede o acolhimento da pretensão autoral. Em sede de audiência de instrução e julgamento (Id. 70990251), a própria autora, em seu depoimento pessoal, declarou expressamente ter recebido e usufruído, no ano de 2020, o período de licença-prêmio que ora reclama. Tal declaração, proferida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui prova robusta e cabal da inexistência do direito pleiteado, porquanto o benefício já foi concedido e gozado pela servidora. A confissão da parte, ainda que informalmente em depoimento pessoal, é elemento de convicção de suma importância. Se a própria autora atesta a fruição do direito, a pretensão de nova concessão ou indenização carece de objeto e de fundamento jurídico. Não se pode pleitear novamente um direito que já foi exercido e satisfeito. Assim, diante da inequívoca comprovação de que a licença-prêmio objeto da presente demanda já foi usufruída pela autora em 2020, impõe-se o indeferimento integral do pedido relativo à licença-prêmio, seja para sua concessão ou para indenização substitutiva, por ausência de direito a ser tutelado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VANDERLEIA MENDES DA SILVA PESCINELLI em face do MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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