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"1012810-06.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256901

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1012810-87.2021.4.01.0000

ID: 332256918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELISBERTO BORGES BERTHA BRAZ SANTIAGO LAURIA EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO LAFAIETE RODRIGUES ALVES NETO LIA AUGUSTA NOBRE DE BARROS MARLENE ROCHA DE CARVALHO RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RITA TEREZA DE MORAIS FALCAO ROBERTO AFONSO GIANI ROSA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA

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IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017171-53.2001.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1012810-87.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos referidos créditos (id 111164528, do Cumprimento de Sentença 0017171-53.2001.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois além da própria União ter projetado os juros de mora até 2013 quando da apresentação dos valores incontroversos e do oferecimento dos Embargos à Execução n.º 0004624-24.2014.4.01.3400, ou seja, para além do óbito dos exequentes, e que “inexiste circunstância fática ou jurídica para a exclusão dos juros de mora em favor do Ente Público em detrimento dos sucessores, em PROCESSO QUE NÃO FICOU SUSPENSO e cuja habilitação foi objeto de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO (id num. 376167886).”. Sustenta, ainda, que “os herdeiros de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO comprovaram que já houve encerramento da partilha de bens, de forma que suas habilitações devem ser deferidas, independentemente de sobrepartilha.”. Requer a antecipação da tutela recursal com a determinação desde logo da desnecessidade de sobrepartilha como condição para a homologação da sucessão processual dos exequentes, e que seja reconhecida a fluência dos juros até a data do cumprimento da obrigação, aos fundamentos tanto da sua pretensão estar fundamentada nos precedentes tanto do TRF1 quanto do STJ, e no fato dos agravantes se encontrarem em idade avançada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento em análise, para que seja confirmada a antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para reconhecer a desnecessidade da verba executada ser objeto de sobrepartilha e que haja o cômputo dos juros de mora até o cumprimento da obrigação, segundo o título exequendo. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada aos argumentos de que: (i) se os valores referentes aos créditos perseguidos no cumprimento de sentença não estiverem contemplados no inventário ou na partilha, deve-se proceder à sobrepartilha, pois trata-se de nova repartição entre os titulares dos direitos hereditários; e (ii) “não houve preclusão consumativa pelo simples fato de que a União só teve notícia dos falecimentos dos mencionados senhores quando a Agravante interpôs peça no Processo de referência nº 0017171-53.2001.4.01.3400 datada de 05 de setembro de 2018”. (id 121736539). A Agravante apresentou petição requerendo prioridade no julgamento (id 436103552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012810-87.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os recorrentes se insurgem contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, bem como exigiu a apresentação da sobrepartilha dos créditos objeto do cumprimento de sentença (0017171-53.2001.4.01.3400). Inicialmente, acerca dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem se posicionado no sentido de que não devem incidir juros de mora no período de suspensão do processo de execução visando a habilitação de herdeiros sucessores dos exequentes, tendo em vista que a parte executada não deu causa à mora. Na situação em análise, verifica-se que não há que se falar em demora no processo de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença a ser atribuída à União-executada, a qual atesta, inclusive, que teve ciência quando os óbitos foram noticiados nos autos, em 2018. Assim, de fato, não há que se falar no cômputo dos juros de mora, como pretendido pelos Agravantes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não acatou o pedido de não incidência de juros de mora entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação. 2. No caso dos autos, com razão a agravante, vez que a demora no pagamento não adveio de desídia da União. É esse o entendimento exarado pelo eg. STJ. Precedente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1942408 RS 2020/0305255-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Assim, não deverão incidir juros de mora no período entre o óbito do credor e a habilitação de seus sucessores no processo. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a não incidência de juros de mora no período em que o feito permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores do exequente. (AG 1032735-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DO INVENTÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A MORTE DO CREDOR E A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Conquanto se entenda possível, como forma de manter a regularidade no trâmite processual, a habilitação de herdeiro sem a obrigatoriedade de se comprovar, por certidão de inventariança ou certidão de partilha, a ultimação da partilha dos bens do espólio, tal exigência não pode ser contornada na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o levantamento dos valores devidos ao exequente falecido encontra-se em vias de se efetivar, com a expedição dos alvarás judiciais. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023. 3. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que no período de suspensão do processo de execução, visando a habilitação dos sucessores, não devem incidir juros de mora, em razão de, nessa situação, não dar causa à mora a parte executada. Precedentes. 4. [...] 7. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3. (AG 1043154-46.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Sem razão os agravantes, neste particular. Quanto à necessidade de apresentação da sobrepartilha dos valores relativos aos créditos dos Agravantes, este Tribunal tem se posicionado no sentido de ser descabida a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que se proceda à habilitação de herdeiros e sucessores para prosseguimento dos processos executórios. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO/ OU HABILITAÇAO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. LEI 6.858/1980. LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem a necessidade da existência de inventário para o prosseguimento do processo de execução. 3. A jurisprudência aplicável à matéria é no sentido de ser descabida a exigência de inventário, arrolamento, partilha ou sobrepartilha para que os herdeiros e sucessores possam habilitar nos autos ou prosseguir com o processo de execução, tendo em vista a Lei 6.858/1980 e a Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, confira-se: "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980" (STJ - AgInt no REsp: 1911025 RS 2020/0135008-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: "1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no Art. 666 dispõe que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". (AG 1039859-69.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). 4. Agravo interno desprovido. (AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Isso porque distingue-se claramente a habilitação nos autos requerida pela agravante, do efetivo levantamento dos valores no cumprimento de sentença, para o qual, este sim, exige-se a comprovação da efetiva abertura de inventário e eventual partilha/sobrepartilha dos respectivos bens. Quanto deste ponto, confiram-se os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de primeira instância (Id 28478518), que, em fase de cumprimento de sentença contra a União, condicionou o levantamento dos valores devidos a apresentação do respectivo formal de partilha ou sobrepartilha. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ""a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020)." (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). 3. Nesse sentido, estando em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento da parte exequente desprovida. (AG 1034634-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA/SOBREPARTILHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com o fim de ver reformada a decisão que, ao deferir o pedido de habilitação dos herdeiros, condicionou o levantamento do crédito mediante a apresentação de partilha/sobrepartilha. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que não há que se falar em comprovação de inventário ou partilha de bens para que possa haver a habilitação dos ora agravados e a expedição do precatório, cujo levantamento, esse sim exige a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha, exigência dispensada caso haja comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo (AG 1031490-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2021 PAG.). 3. Na situação apresentada, não se verifica, das razões do recurso, a comprovação de que todos os herdeiros ou sucessores se habilitaram no processo, razão pela qual a decisão agravada não merece reparos, ao condicionar o levantamento do crédito mediante a apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1015184-42.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a pretensão recursal consiste em que se proceda à habilitação dos Agravantes como sucessores dos falecidos Exequentes no cumprimento de sentença, a decisão agravada merece reforma, por não estar em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012810-87.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO FELISBERTO BORGES e outros (10) POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a incidência de juros de mora no período entre a morte do exequente e a habilitação dos sucessores, e condicionou a habilitação à apresentação de sobrepartilha dos créditos. 2. Os agravantes alegam que a União projetou juros até 2013, mesmo após o óbito, e que a habilitação dos sucessores não deve depender da sobrepartilha, especialmente considerando a concordância da União e o encerramento da partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia versa sobre (i) a incidência ou não de juros de mora durante o período de suspensão do processo para habilitação dos sucessores; e (ii) a necessidade de apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha para fins de habilitação nos autos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 pacificou no sentido de que não incidem juros de mora no período em que o processo permaneceu suspenso para habilitação dos sucessores, pois a parte executada não dá causa à mora nesse intervalo. 5.É desnecessária a exigência de inventário, partilha, arrolamento ou sobrepartilha para que os herdeiros possam se habilitar no processo e prosseguir na execução, sendo tais documentos exigidos apenas para o levantamento dos valores nos autos. 6. No caso concreto, a decisão agravada contraria a jurisprudência aplicável ao condicionar a habilitação à apresentação da sobrepartilha, devendo ser reformada para permitir o prosseguimento da execução com a habilitação dos sucessores independentemente dessa exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a desnecessidade de apresentação de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores no processo de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. Não incidem juros de mora durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, por ausência de mora imputável à parte executada; 2. A habilitação de sucessores no cumprimento de sentença não depende da apresentação de inventário, partilha ou sobrepartilha; 3. A exigência de formal de partilha ou sobrepartilha aplica-se somente para o levantamento dos valores, não para a habilitação processual." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 655, 666 e 610, §1º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 6.858/1980; Decreto nº 85.845/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos REsp 1.941.408/RS; AgInt no REsp 2.101.388/RJ; AgInt no AREsp 2.237.567/SP; AgInt no AREsp 2.174.016/SP; TRF1, AG 1032735-35.2022.4.01.0000; AG 1043154-46.2024.4.01.0000; AGTAG 1016308-89.2024.4.01.0000; AG 1034634-73.2019.4.01.0000; AG 1015184-42.2022.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data da assinatura digital Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Gilson Beck Takano x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 332420729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006434-82.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BECK TAKANO

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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ROBERTO MASSAD ZORUB

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JEBERSON DIEGO BECK

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JAQUIÉLEN NARA BECK

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Processo 0006434-82.2021.8.26.0482 (processo principal 1012810-38.2019.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Gilson Beck Takano - Unimed Londrina - Cooper… Processo 0006434-82.2021.8.26.0482 (processo principal 1012810-38.2019.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Gilson Beck Takano - Unimed Londrina - Cooperativa de Trabalho Medico - - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Executada) contra GILSON BECK TAKANO (Exequente), em fase de cumprimento definitivo de sentença, em que o Exequente busca a satisfação de crédito consolidado em R$ 160.648,67 (fls. 623-630), que abrange: danos morais da ação principal, multa por descumprimento de decisão judicial, restituição de valores de coparticipação e honorários de sucumbência. A Executada efetuou o depósito integral do valor apontado pelo Exequente (R$ 160.648,67) a título de garantia do juízo (fls. 638, 647-648). A Executada, em sua impugnação (fls. 642-646), alegou excesso de execução e inexequibilidade de parte dos valores. O Exequente, em resposta à impugnação (fls. 657-663), rebateu todas as alegações de excesso, reafirmando a correção de seus cálculos e acusando a Executada de litigância de má-fé por tentar induzir o juízo a erro. Insiste que a decisão que antecipou a tutela e a sentença confirmada em acórdão determinaram a cobertura do tratamento "sem custos adicionais", o que abarcaria as cobranças de coparticipação. Afirmou que os extratos discriminam os valores cobrados especificamente de Gilson Beck Takano. A Executada reiterou seus argumentos e, dada a divergência nos cálculos, pugnou pela realização de perícia contábil (fls. 670-671). É o relatório. Decido. A questão posta à análise concerne à delimitação dos valores exequíveis e à correção dos cálculos apresentados, considerando a complexidade das sucessivas decisões e recursos no processo. Primeiramente, verifico que a certidão de trânsito em julgado da ação principal (Processo nº 1012810-38.2019.8.26.0482) e do agravo de instrumento que confirmou a decisão da primeira impugnação (Processo nº 2202377-91.2021.8.26.0000) já foi devidamente lançada nos autos (fls. 620-622). Assim, as condenações referentes a danos morais (R$ 20.000,00), multa (R$ 20.000,00) e restituição da primeira parcela da coparticipação (R$ 12.832,00) são definitivas e exequíveis. O depósito efetuado pela Executada em 11/02/2025 (fls. 638) foi a título de "segurança do juízo", e não pagamento voluntário, o que atrai a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. A apuração dos valores devidos deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado. a) Danos Morais: A condenação foi fixada em R$ 20.000,00. O acórdão principal (fls. 592/603, especialmente fls. 603) determinou a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da recusa (08/07/2019) e correção monetária a partir do arbitramento (11/05/2021, data do acórdão, Súmula 362 do STJ), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. As planilhas das partes divergem quanto ao índice de correção (IPCA vs. INPC) e, em parte, quanto às datas iniciais. O cálculo deve ser refeito utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e as datas expressamente fixadas pelo acórdão. b) Multa (Astreintes): O valor da multa foi fixado em R$ 20.000,00 na decisão de fls. 165 (confirmada em acórdão). A correção monetária e os juros de 1% ao mês devem incidir a partir da data de fixação da multa (02/08/2021), conforme jurisprudência pacífica. Igualmente, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP. c) Restituição da Coparticipação (primeira execução): O valor de R$ 12.832,00 foi declarado exequível (devido à preclusão do direito de discutir o mérito da cobrança na ação de conhecimento). A correção monetária e os juros de 1% ao mês devem incidir a partir da data de cada desembolso, como é padrão para restituição de valores. d) Honorários Sucumbenciais da Ação Principal: Foram fixados em 15% sobre o total da condenação na ação principal (fls. 603). A condenação principal consistiu em R$ 20.000,00 a título de danos morais e a obrigação de fazer. Os honorários incidem sobre o valor pecuniário da condenação principal (R$ 20.000,00 de danos morais, devidamente atualizado e acrescido de juros até a data do arbitramento) e são acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (confirmado em dezembro de 2024, fls. 620). O Exequente pleiteia a execução de um valor de R$ 51.134,00 (fls. 627), alegando que se trata de novas cobranças de coparticipação e outras despesas (como exames e medicamentos com negativas da Unimed, fls. 314-349) relacionadas ao tratamento de TEA de Gilson, ocorridas após a prolação da sentença principal. No entanto, o título executivo judicial (sentença e acórdãos transitados em julgado) é claro ao determinar a cobertura do tratamento de TEA para Gilson Beck Takano ("3 sessões de fonoterapia, 3 sessões de terapia ocupacional e 3 sessões de psicoterapias, por semana, sem cobrança de custos adicionais"). A decisão anterior que validou a execução da coparticipação inicial (R$ 12.832,00) o fez sob o fundamento de preclusão, ou seja, a Executada perdeu o prazo para contestar aquela cobrança específica. Não se trata de uma autorização genérica para executar qualquer valor de coparticipação ou despesa futura, tampouco para despesas com procedimentos ou para outros beneficiários que não estejam expressamente contemplados no título executivo. As negativas de cobertura para exames genéticos, PET scans, medicamentos (canabidiol, Depakene, Risperidona, Fluoxetina) e outras terapias ou avaliações (fls. 314-349) não estão expressamente contempladas na obrigação de fazer imposta pela sentença principal. A Executada tem razão ao argumentar que a execução de tais valores expandiria os limites do título executivo judicial, que se restringe ao custeio das terapias específicas (fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia) "sem custos adicionais". Despesas com outros procedimentos, ou com outros membros da família, mesmo que o plano seja familiar, não podem ser cobradas neste cumprimento de sentença sem que antes haja uma nova decisão judicial (título executivo) que as reconheça como devidas. Eventuais novas falhas na prestação de serviços ou cobranças indevidas de coparticipação para procedimentos não abarcados pela sentença ou para outros membros do plano familiar, por mais que possam configurar ilícitos, necessitam ser discutidas e ter seu direito reconhecido em uma nova ação de conhecimento, e não em um cumprimento de sentença que se baseia em um título preexistente de escopo limitado. Portanto, os valores de R$ 51.134,00, referentes a essas novas cobranças e despesas, são inexequíveis no presente feito. A Executada foi intimada para pagamento voluntário em 18/03/2025 (fls. 15/17) e efetuou o depósito em 11/02/2025 (fls. 638), mas a título de segurança do juízo e com impugnação posterior. A ausência de pagamento voluntário, no prazo legal de 15 dias, do valor incontroverso e exequível, mesmo que sob alegação de excesso, justifica a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o montante devido e não pago voluntariamente no prazo legal, conforme a literalidade do art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, a Executada pleiteou a realização de perícia contábil. No entanto, o Juízo possui elementos suficientes para determinar os parâmetros de cálculo e não enviará o feito ao contador neste momento. As partes deverão adequar seus cálculos aos parâmetros aqui definidos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 642-646), para: A) DECLARAR INEXEQUÍVEIS os valores de R$ 51.134,00 (cinquenta e um mil, cento e trinta e quatro reais) relativos às cobranças de coparticipação e outras despesas posteriores, apresentadas às fls. 221-223, 224-313, 350-362 e 627, por extrapolarem os limites do título executivo judicial; B) FIXAR OS PARÂMETROS DE CÁLCULO para os itens executáveis da seguinte forma: a. Danos Morais (R$ 20.000,00): Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 11/05/2021 (data do acórdão de arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 08/07/2019 (data da recusa). b. Multa/Astreintes (R$ 20.000,00): Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 02/08/2021 (data da sentença que confirmou a multa). c. Restituição de Coparticipação (R$ 12.832,00): Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso. d. Honorários Sucumbenciais da Ação Principal (15%): O percentual de 15% incidirá sobre o valor atualizado e com juros da condenação por danos morais (item "a") até a data do trânsito em julgado da ação principal (Dezembro de 2024, fls. 620), a partir de quando incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor dos honorários. e. Penalidades do Art. 523, § 1º, do CPC (Multa de 10% e Honorários Advocatícios de 10%): Incidirão sobre o somatório dos valores atualizados dos itens "a", "b", "c" e "d" acima, calculados até 02/04/2025 (data subsequente ao transcurso do prazo para pagamento voluntário após a intimação de 18/03/2025). DETERMINO ao Exequente que apresente novo demonstrativo de cálculo consolidado, no prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância aos parâmetros de cálculo fixados nesta decisão. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: JEBERSON DIEGO BECK (OAB 54041/PR), JAQUIÉLEN NARA BECK (OAB 57327/PR), JEBERSON DIEGO BECK (OAB 54041/PR), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1012810-22.2024.4.01.3900

ID: 300023126

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012810-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NASCIMENTO CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012810-22.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012810-22.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOAQUIM NASCIMENTO CALDEIRA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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