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Processo nº 1007238-14.2025.4.01.0000

ID: 332800779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007238-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE

Intimação

Advogados:

BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007238-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007238-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012850-15.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE - DF59683-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1012850-03.2025.4.01.3307

ID: 333772894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012850-03.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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R. A. De O. x R. L. De O.

ID: 277446484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012850-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

R. L. DE O.

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP), Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1012850-57.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. de O. … ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP), Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1012850-57.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. de O. - Reqdo: R. L. de O. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por R.A.d.O. contra R.L.d.O. e G.d.O., representado por V.d.P., pela qual pretende a redução do valor da pensão alimentícia acordada no Processo nº 1013393-94.2023. Os requeridos foram citados (folhas 33) e apresentaram contestação com reconvenção às folhas 34/42, na qual impugnaram a gratuidade de justiça concedida e o pedido inicial, requerendo ainda a majoração dos alimentos. A contestação apresentada pelos requeridos é tempestiva. O mandado positivo de citação foi juntado aos autos em 18 de dezembro de 2024. Considerando a contagem em dias úteis na forma disposta no Artigo 212 do Código de Processo Civil e a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, Artigo 220 do mesmo código, o termo final se deu em 7 de fevereiro de 2025, dia do protocolo da contestação. Por outro lado, deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente. Embora no momento da propositura da ação ele estivesse desempregado, justificando a concessão, a situação se modificou depois uma vez que ele iniciou novo vínculo, percebendo salário líquido superior a R$ 5.000,00, incompatível com a benesse processual. Defiro parcialmente os pedidos de investigação patrimonial porque a Declaração de Imposto de Renda apresentada por ele às folhas 117/127 supre parte das pesquisas solicitadas. Providencie a serventia: 1) a expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e à Secretaria de Cultura do mesmo Município para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais os vínculos do requerente (emprego, prestação de serviço ou outros, inclusive por intermédio de eventual pessoa jurídica), especialmente sobre o Projeto PEI (Plano de Educação Individualizado) e quais os rendimentos desde janeiro de 2024 até a resposta; 2) a expedição de novo ofício à Guarda Mirim de Cordeirópolis para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais os vínculos do requerente (emprego, prestação de serviço ou outros), inclusive por intermédio de eventual pessoa jurídica com emissão de notas fiscais, e quais os rendimentos desde janeiro de 2024 até a resposta; 3) a quebra de sigilo bancário do requerido, com requisição de extratos, desde janeiro de 2024. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP), Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP)

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R. A. De O. x R. L. De O.

ID: 277143069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012850-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

R. L. DE O.

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP), Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1012850-57.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. de O. … ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP), Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1012850-57.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. de O. - Reqdo: R. L. de O. - Relação: 0391/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por R.A.d.O. contra R.L.d.O. e G.d.O., representado por V.d.P., pela qual pretende a redução do valor da pensão alimentícia acordada no Processo nº 1013393-94.2023. Os requeridos foram citados (folhas 33) e apresentaram contestação com reconvenção às folhas 34/42, na qual impugnaram a gratuidade de justiça concedida e o pedido inicial, requerendo ainda a majoração dos alimentos. A contestação apresentada pelos requeridos é tempestiva. O mandado positivo de citação foi juntado aos autos em 18 de dezembro de 2024. Considerando a contagem em dias úteis na forma disposta no Artigo 212 do Código de Processo Civil e a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, Artigo 220 do mesmo código, o termo final se deu em 7 de fevereiro de 2025, dia do protocolo da contestação. Por outro lado, deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente. Embora no momento da propositura da ação ele estivesse desempregado, justificando a concessão, a situação se modificou depois uma vez que ele iniciou novo vínculo, percebendo salário líquido superior a R$ 5.000,00, incompatível com a benesse processual. Defiro parcialmente os pedidos de investigação patrimonial porque a Declaração de Imposto de Renda apresentada por ele às folhas 117/127 supre parte das pesquisas solicitadas. Providencie a serventia: 1) a expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e à Secretaria de Cultura do mesmo Município para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais os vínculos do requerente (emprego, prestação de serviço ou outros, inclusive por intermédio de eventual pessoa jurídica), especialmente sobre o Projeto PEI (Plano de Educação Individualizado) e quais os rendimentos desde janeiro de 2024 até a resposta; 2) a expedição de novo ofício à Guarda Mirim de Cordeirópolis para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais os vínculos do requerente (emprego, prestação de serviço ou outros), inclusive por intermédio de eventual pessoa jurídica com emissão de notas fiscais, e quais os rendimentos desde janeiro de 2024 até a resposta; 3) a quebra de sigilo bancário do requerido, com requisição de extratos, desde janeiro de 2024. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP), Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP)

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Processo nº 1012850-61.2025.4.01.3902

ID: 322627191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA MARINHO DE LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARINHO DE LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON ALVES DE SOUSA Advogado… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MARINHO DE LACERDA - PA36067, CAROLINA MARINHO DE LACERDA - PA38171 1012850-61.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1012850-75.2022.8.11.0015

ID: 257083048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1012850-75.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WS CARS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1012850-75.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: WS CARS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1012850-75.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: WS CARS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME PARTE REQUERIDA: O. J. ALVES SABINO Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1012850-83.2023.4.01.3400

ID: 331323821

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012850-83.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEINA BRAGA CARLUCCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1012850-83.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEINA BRAGA CARLUCCI Advogado do(a) AUTOR: WANESSA FIGA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1012850-83.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEINA BRAGA CARLUCCI Advogado do(a) AUTOR: WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação manejada por MARIA SONIA DE SOUZA PEIXOTO em face do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento integral de valores da conta do PASEP. Não houve citação dos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A competência da Justiça Federal, no âmbito civil, é definida ratio personae, analisando a natureza das pessoas envolvidas no processo, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. Desta maneira, é imprescindível que figure em um dos polos da relação jurídica processual a União Federal, Autarquia Federal ou Empresa Pública Federal, de maneira a atrair a demanda à Justiça Federal. No caso dos autos, a demanda tem por pretensão a cobrança de valores, em tese não sacados, depositados na conta do PASEP, com o ingresso da ação em face da União Federal e do Banco do Brasil O Banco do Brasil, juntamente com a CEF, são os administradores dos programas do PASEP, conforme art. 2º da Lei Complementar n °7/1970. Desse modo, quando a impossibilidade de saque dos valores decorre da gestão realizada pela instituição financeira administradora, resta claro a ausência de pertinência temática da União a justificar sua presença no polo passivo da demanda. Sobre o tema, colaciono tese fixada no Tema n° 1150 pelo STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; No particular, sendo a causa de pedir originada da atuação do Banco do Brasil na qualidade de gestor dos recursos, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, ensejando, por consequência, o declínio do feito para a Justiça Estadual, uma vez que o Banco do Brasil não se inclui na hipótese prevista no art. 109, I, da CF, ante sua natureza de sociedade de economia mista. Ante o exposto, declino da competência para processo e julgamento do feito à Justiça Estadual da comarca de Manaus/AM, ante o local da residência informado na petição inicial. Intime(m)-se. Transcorrido o prazo recursal ou sua renúncia, remetam-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF

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Brk Ambiental - Sumaré S.A. e outros x Márcia Regina Celestino

ID: 308520741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - SUMARé S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO TRINDADE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Brk Ambiental - Sumaré S.a. - Apelante: Trindade Administração de Condomínios e Imóveis Ltda EPP - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Apelada: Márcia Regina Celestino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NO CASO, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O MONTANTE FIXADO (R$ 6.000,00). 4. SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FIXOU A SENTENÇA, OU MESMO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ASSIM, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O CÔMPUTO DEVE SER FEITO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA DATA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). 5. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS A R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcos Roberto Duarte Batista (OAB: 132248/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - 5º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Sebastião Evangelista Da Silva

ID: 277572616

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012850-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

SEBASTIãO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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MARCELO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012850-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012850-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Sebastião Evangelista da Silva - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR APOSENTADO EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO QUE JAMAIS CONTRATOU. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL MOSTRA-SE EXCESSIVO, JUSTIFICANDO EVENTUAL REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NÃO APRESENTOU PROVAS DA ALEGADA FILIAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVE SER MANTIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA COMPENSAÇÃO VISA NÃO APENAS A REPARAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO, MAS TAMBÉM EXERCER FUNÇÃO PEDAGÓGICA.5. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DA CORTE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 404, 405 E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 355, I; 373, II; 509, §2º; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.708.326-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 06.08.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019665-34.2021.8.26.0071, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 20.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023627-65.2021.8.26.0071, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, J. 09.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - João Vitor Cayres Navarro (OAB: 493831/SP) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estoril Clean Ltda x Cop Centro Odontológico Do Povo De São José Dos Campos Ltda

ID: 313362971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTORIL CLEAN LTDA

Polo Passivo:

COP CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE SãO JOSé DOS CAMPOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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Processo 1012850-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estoril Clean Ltda - Cop Centro Odontológico do Povo de São José dos Campos Ltda e outro - Dispensado o rel… Processo 1012850-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estoril Clean Ltda - Cop Centro Odontológico do Povo de São José dos Campos Ltda e outro - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte-autora foi intimada a emendar sua petição inicial com o fim de comprovar a condição de microempresa ou equiparada. Para tanto, deveria juntar aos autos o atual recolhimento efetivado para a Receita Federal, relacionada a sua opção pelo SIMPLES; contudo, ela não o fez. Em sendo assim, a parte-autora não comprovou as condições para estar no Juizado Especial Cível. Por conseguinte, é parte ilegítima para propor ações no Juizado (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95 - não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999). À vista da ausência de pressupostos legais, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, é a medida que se impõe. Neste sentido: "Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Recurso Inominado nº 1010150-48.2016.8.26.0362; Relator: Rafael Imbrunito Flores; Comarca: Mogi-Guaçu; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro: 23/02/2017). Igualmente: "PESSOA JURÍDICA - Não comprovação de que esteja legitimado a litigar nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 135 do FONAJE) Extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95) Decisão que se mantém nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso não provido" (Recurso Inominado nº 0001670-46.2012.8.26.0554; Relator: Roberto Hiroshi Morisugi; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 2º Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 25/04/2013; Data de registro: 01/05/2013). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP), MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

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