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Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

ID: 327926796

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121075-03.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARRECIFES

Sentença (Outras)

Advogados:

AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POLLYANA DE SOUZA BARROS RÉU: ARRECIFES SENTENÇA Vistos, etc. POLLYANA DE SOUZA BARROS e RODRIGO JOSE GOMES DA SILVA, por advogado(s) regularmente constituído(s), ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, objetivando a rescisão de contrato de administração de imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis não repassados (R$ 8.225,09) e débitos de IPTU (R$ 2.635,30), bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em síntese, os autores narram que são proprietários de um imóvel cuja administração locatícia foi confiada à ré. Alegam que, a partir de janeiro de 2022, a demandada cessou o repasse dos aluguéis devidos, além de não ter quitado débitos de IPTU, gerando prejuízos materiais e morais. Requereram, em sede de tutela de urgência, a rescisão imediata do contrato e o pagamento dos valores em atraso. O despacho de Id. 117098652 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que foi atendido com o pagamento das custas e despesas postais (Ids. 118514477 e 118515283). Citada (Id. 124571504), a ré se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência (ID 124955544) afirmando que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, mas com incidência da multa prevista na cláusula 9 e argui sua ilegitimidade para pagamento do IPTU, cuja obrigação recai sobre o inquilino, pelo que pede o indeferimento do pedido antecipatório nesse particular. Ato contínuo, apresentou contestação (Id. 125962757), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU, a ilegitimidade ativa do autor Rodrigo Jose Gomes da Silva vez que o contrato foi firmado exclusivamente pela Sra. Pollyana de Souza Barros e requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação de mandato. Impugnou os valores pleiteados, apresentou seus próprios cálculos e, embora não se opondo à rescisão, pleiteou a aplicação de multa contratual em desfavor da parte autora. Negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (Id. 131786328), na qual a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Proferida Decisão de Saneamento (Id. 140794995), este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir o Sr. Rodrigo Jose Gomes da Silva do polo ativo da demanda, indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré, declarou rescindido o contrato a partir de 25/01/2023 e postergou a análise da multa contratual para a sentença. Indeferido o pedido de denunciação da lide e determinada a intimação das partes para que se pronunciassem quanto ao interesse na produção de outras provas. A ré opôs Embargos de Declaração (Id. 142409868), que foram rejeitados pela decisão de Id. 161704051. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (Id. 165628960), enquanto a ré permaneceu inerte (Id. 169357968). Posteriormente, a ré juntou vasta documentação (Id. 199650248) renovando o pedido de gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação em 01/04/2025 (Id. 199654842), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, as partes não requereram a produção de outras provas. Anunciado o julgamento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. Em que pese a denominação atribuída ao feito, trata-se de procedimento comum de pretensão indenizatória, lastrada na alegada falha na prestação de serviço de administração imobiliária. Inicialmente, necessário analisar o renovado pedido de justiça gratuita formulado pela ré ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício à pessoa jurídica não é automática e exige prova robusta e inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de pobreza ou crise setorial. Embora a ré tenha juntado documentação adicional, a análise dos balanços patrimoniais, declarações fiscais e consultas a órgãos de proteção ao crédito não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os documentos indicam empresa em funcionamento, com patrimônio e movimentação financeira, ainda que reduzida. A alegada crise no setor imobiliário, por si só, não justifica a concessão da gratuidade de justiça, especialmente considerando que a ré mantém atividade empresarial e possui outros processos em andamento. Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Passo à análise do mérito, iniciando pela natureza Jurídica da Relação Contratual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre locador e administradora de imóveis. Conforme decidido pelo STJ, "pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC".(STJ - AREsp 2490836 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação DJe 06/02/2024) No caso concreto, a autora Pollyana de Souza Barros, proprietária de um único imóvel, contratou os serviços da ré para administração da locação. A autora figura como destinatária final dos serviços de administração, sem qualquer expertise no ramo imobiliário, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional diante da ré, empresa especializada no setor. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade da administradora pelos vícios na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ré tinha o dever contratual de repassar os aluguéis recebidos à autora, deduzida apenas a taxa de administração acordada. Restou incontroverso que a ré deixou de repassar os valores dos aluguéis à autora a partir de janeiro de 2022, acumulando débito que perdurou por, no mínimo, oito meses. As provas documentais (e-mails e mensagens de WhatsApp) demonstram que a autora realizou reiteradas cobranças extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória da ré. Quanto ao valor do débito, os documentos juntados pela ré (Id. 125962761 e 125962762) indicam que o aluguel mensal era de R$ 1.000,00, sendo repassado à autora o valor de R$ 816,12 (após dedução da taxa de administração de R$ 169,68 e "impostos/ISS" de R$ 14,20). Contudo, a cobrança de R$ 14,20 a título de "impostos e despesas incidentes" não encontra amparo contratual, caracterizando cobrança abusiva vedada pelo art. 51, do CDC. Assim, o valor correto do repasse mensal seria de R$ 830,32. Considerando o período de inadimplência de 8 meses (janeiro a setembro de 2022), o débito totaliza R$ 6.642,56, acrescido de juros e correção monetária. Ainda por força contratual, a ré tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do inquilino, incluindo o pagamento de tributos como o IPTU, e comunicar imediatamente a proprietária sobre eventual inadimplência. O contrato de locação (Id. 124955576) estabelece na Cláusula 5ª que é responsabilidade do locatário o pagamento do IPTU. Entretanto, a ré, na qualidade de administradora, tinha o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta obrigação. Os débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 (Id. 116637184), que totalizam R$ 2.635,30, demonstram falha na prestação do serviço pela ré. A omissão prolongada no acompanhamento e cobrança destes valores caracteriza vício na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da administradora pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora. Quanto aos danos morais, as circunstâncias delineadas nos autos evidenciam que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento, a ponto de gerar dano moral indenizável, especialmente quando há falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa do consumidor e depende daqueles valores para o seu sustento / de sua família. A retenção indevida e prolongada dos valores dos aluguéis por oito meses consecutivos, privando a proprietária dos frutos de seu patrimônio, somada à inércia diante das reiteradas cobranças extrajudiciais, configura falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência reconhece que a retenção indevida dos valores dos aluguéis pela imobiliária, frustrando a legítima expectativa do locador de dispor da quantia, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora . Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária . Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora . Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012869-47.2022 .8.26.0344 São Paulo, Relator.: LUIS CESAR BERTONCINI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) As circunstâncias específicas do caso - prolongado inadimplemento, múltiplas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial e a frustração da legítima expectativa de recebimento dos frutos do patrimônio - evidenciam abalo psicológico que supera o mero aborrecimento contratual, justificando a reparação por danos morais. Considerando as funções preventiva, pedagógica e reparatória da indenização, bem como a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto ao direito da ré aplicar a multa contratual em razão da rescisão unilateral promovida pela autora, tal pretensão esbarra no princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil. Conforme estabelece a doutrina e jurisprudência, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A parte que primeiro descumpre uma obrigação contratual fundamental dá causa à rescisão e não pode exigir da outra o cumprimento de suas obrigações, incluindo o pagamento de multa rescisória. No caso concreto, a ré (prestadora de serviços) descumpriu suas obrigações principais de repassar os aluguéis à autora (consumidora) e fiscalizar o pagamento do IPTU pelo inquilino. Este inadimplemento é a causa direta e exclusiva do pedido de rescisão. Portanto, a ré deu causa à extinção do contrato e não pode pleitear a aplicação de multa contratual contra a autora. A pretensão da ré de cobrar multa é manifestamente contrária à boa-fé objetiva e ao disposto no art. 476 do Código Civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, ao passo em que confirmo a decisão antecipatória de tutela JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLYANA DE SOUZA BARROS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP e CONDENO A RÉ ao pagamento de: a) R$ 6.642,56 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de aluguéis não repassados, com correção monetária e juros de mora conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA", ambos contados desde o vencimento de cada parcela; b) R$ 2.635,30 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora contados da citação, nos mesmos termos acima; DECLARO inexigível a cobrança de multa contratual pleiteada pela ré em razão da rescisão, bem como a cobrança de R$ 14,20 mensais a título de "impostos e despesas incidentes" não previstos em contrato. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Eventuais Embargos de Declaração devem observar o Enunciado nº 23 da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

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Processo nº 0820066-86.2023.8.10.0040

ID: 263022893

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820066-86.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0820066-86.2023.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelantes : Maria De Fatima Da Silva Pinto e outros Advogad… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0820066-86.2023.8.10.0040 JUÍZO DE ORIGEM: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Apelantes : Maria De Fatima Da Silva Pinto e outros Advogado : Jose Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6055-A) Apelada : Spe Loteamento Residencial Imperatriz Ltda Advogada : Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23017-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 40429044). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (id. 40429041). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 40429047. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( x ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA PINTO e RAIMUNDO VIEIRA PINTO em face de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA. Narram os autores que firmaram com a ré 05 (cinco) contratos particulares de compromisso de compra e venda para aquisição de 05 (cinco) lotes de terras no empreendimento imobiliário denominado Residencial Cidade Nova I. Alegam que “promoveram uma verificação na evolução do saldo devedor, dos juros e atualizações aplicados no contrato, constatando a aplicação de juros capitalizados no financiamento”. Afirmam que “através de um cálculo unilateral do débito, levando-se em consideração juros simples, abatendo-se os valores pagos pelos Requerentes, restaria uma prestação mensal muito abaixo do exigido pela Requerida” (sic). Acrescentam que “o fundamento basilar da presente ação é a aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas para posterior amortização (amortização negativa), além da forma de cálculo dos juros remuneratórios (capitalização composta) que tornaram a dívida impagável”. Argumentam que se está diante de “uma relação de abuso no contrato, em que figuram cumulativamente os juros aplicados de forma abusiva, correção monetária ilegal, a cobrança indevida e, por tudo, o desequilíbrio contratual”. Aduzem que “a correção monetária no Contrato objeto é onerosa e extorsiva”, de modo que o índice de correção monetária IGPMA/FGV deve ser substituído pelo IPCA. Asseveram que “pretendem provar a aplicação de juros extorsivos e abusivos de perícia técnico contábil a ser designada em ocasião oportuna, a fim de que se apure o real valor a ser pago”. Destacam que “a Requerida vem utilizando uma forma ilegal e prejudicial ao consumidor, pois primeiro corrigi o saldo devedor para depois subtrair parte relativa à prestação, ou seja, a amortização”. Por esses fatos, pede a concessão de tutela de urgência, para que: (i) a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no rol de inadimplentes ou, caso tenha feito essa inclusão, exclua o nome dos requerentes dessa lista; (ii) a requerida suste a promoção de qualquer ato expropriatório de execução judicial ou extrajudicial do imóvel objeto da ação, mantendo os Requerentes na posse e habitação do imóvel; (iii) seja deferido o deposito em juízo das prestações tidas como incontroversas na forma apurada pelo cálculo unilateral anexo, no importe de R$ 1.018,10 (hum mil dezoito reais e dez centavos), sendo R$ 214,34 (duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) referente ao contrato n°11596, o valor de R$ 195,41 (cento e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) referente ao contrato n°11390, e o valor de R$ 164,59 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), o valor de R$ 256,05 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) referente ao contrato n°1709, e o valor de R$ 187,71 (cento e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de N°1116464, declarando afastada a mora contratual e evitando-se assim a possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome da Requerida. No mérito, a parte autora pleiteia: (a) a revisão por cálculo do débito objeto da lide, após realização de perícia contábil, anulando cláusulas abusivas e extorsivas de juros remuneratórios e moratórios, aplicados, inclusive, capitalizados, correção monetária ilegal, deduzindo-se ao final, devidamente atualizados, os valores pagos pelos Requerentes, julgando, assim, ao final, procedente a ação; (b) a substituição do índice de correção monetária IGPMA/FGV pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com a aplicação desde a primeira parcela do contrato; (c) que na amortização do saldo devedor o Requerido, primeiro deduzir do saldo devedor o valor da amortização, para depois corrigir o saldo; (d) a realização de perícia técnico-contábil, nomeando um perito contador e, consequentemente, abrindo prazo para apresentação de assistente da perícia e quesitos. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão de ID 99838458). A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 99838458, porém o recurso não foi provido (decisão de ID 105831364). Citada, a requerida contestou a demanda (ID 104202922). Sustentou, preliminarmente: (a) a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora; (b) a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, visto que a postulante não se enquadraria no conceito de “destinatária final”, já que “a Autora é especuladora imobiliária que adquire os imóveis por meio da compra de ágios e os revende se o imóvel valorizar”; (c) a ausência de interesse processual da parte autora, visto que “as parcelas do contrato do Autor não são corrigidas pelo IGPM mas, sim, pelo IPCA”. No mérito, aduziu que “no contrato ficou estabelecido a incidência de juros de 8,6% e a correção monetária anual pelo incide do IPGM […] Não obstante, IGPM não é mais o índice de correção monetária adotado para corrigir as parcelas da Autora desde 2021 […] Em 2021, no lugar de atualizar os valores pelo IGPM, a promitente-vendedora, ora Ré renunciou a sua prerrogativa contratual e elegeu o IPCA como índice de correção de forma a impactar da menor forma possível os compradores e permitir a continuidade do vínculo contratual. Não obstante, mesmo assim, a Autora acumula em seu histórico de pagamento diversos atrasos, no ponto, ao ultimo pagamento foi realizado em 15.06.2023, estando inadimplente há mais de 124 dias”. Outrossim, a demandada defendeu a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. Por fim, requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, vez que alterou a verdade dos fatos, bem como utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal. A parte requerente replicou a contestação (ID 113232514). Intimada, a requerida ofertou a manifestação de ID 115953408, na qual pediu a juntada das perícias de IDs 115953412 e115953414, realizadas em outros processos. (demandas de nº 0818213-76.2022.8.10.0040 e 0818464-31.2021.8.10.0040), nos quais “houve o envio dos autos à contadoria do Fórum de Imperatriz e a conclusão foi no [sentido de que] ‘as taxas estão dentro do praticado no mercado, quanto ao índice de correção monetária IGPM, segue conforme índice inflacionário, instável e variável’”. Outrossim, pleiteou a juntada do acórdão de ID 115953409. Ao final, manifestou desinteresse na produção de outras provas. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação de ID 116684647, na qual pleiteou a produção de prova pericial, “para determinar com clareza e precisão as taxas de juros aplicáveis ao referido contrato e demais encargos devidos, a fim de que sejam anuladas as cláusulas abusivas e extorsivas de juros aplicados e capitalização composta” (sic). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a preliminar de indeferimento do benefício da assistência judiciária, eis que a parte requerida não comprovou suas alegações no sentido de que a parte demandante disponha de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento/de sua família. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da postulante, visto que essa prefacial foi arguida pela ré com base na ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes, tese que se confunde com o mérito da demanda, que será examinado no tópico seguinte. Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, suscitado pela requerida, eis que não restou demonstrada a intenção da autora em deliberadamente alterar a verdade dos fatos, ou usar o processo para a consecução de fins ilegais. Indefiro o pleito de produção de prova pericial, suscitado pela parte autora, haja vista que essa prova não se mostra necessária para o julgamento do feito. Registre-se, por oportuno, que a produção de provas se submete ao requisito da utilidade, a ser avaliado pelo julgador, a teor do disposto no art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, a não realização de determinada prova, por si só, não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, pois cabe ao magistrado aferir se os fatos relevantes à solução do conflito encontram-se suficientemente comprovados. Assim, considerando que, no caso dos autos, a perícia não é uma medida pertinente para a solução da controvérsia, rejeito o pedido de produção dessa prova. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Frise-se que, embora a parte ré sustente que a parte autora seja “especuladora imobiliária que adquire os imóveis por meio da compra de ágios e os revende se o imóvel valorizar”, inexiste, nos autos, provas dessa afirmação. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tiverem por objeto a revisão de obrigação decorrente de alienação de bens, incumbirá à parte autora discriminar quais obrigações contratuais pretende controverter. No caso dos autos, a parte requerente deduziu pedido revisional genérico, sem ter discriminado especificamente quais pontos do negócio jurídico celebrado com a demandada são abusivos e, a partir dos quais, pretende a revisão. A despeito disso, uma vez que, na narração dos fatos, a parte autora alega que o reajuste das parcelas tem sido abusivo, é forçoso tecer algumas considerações. Com efeito, não há ilegalidade na pactuação do IGP-M como índice para o cálculo do reajuste das parcelas do contrato em comento. Outrossim, tampouco restou demonstrada a cobrança de juros na forma capitalizada, sendo lícita a cumulação de juros remuneratório e a correção monetária pelo IGP-M. Destaque-se, por fim, que a mera cumulação de juros remuneratórios com o reajuste das parcelas pelo IGP-M não caracteriza capitalização mensal como faz sugerir a parte requerente, tendo em vista se tratar de cobrança de valores de naturezas distintas. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTRADA COMPUTADA SOBRE O PREÇO FINAL DO IMÓVEL NA PROPOSTA - RECURSO PROVIDO. - Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. - Não se enquadrando a construtora no conceito de conceito de Instituição financeira, nem sendo integrante do Sistema Financeiro Nacional, a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano revela-se ilegal. - Diante do cômputo do valor de entrada e das arras sobre o preço total do imóvel, não há que se falar em repetição de tais montantes. - Recurso do réu conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204372-3/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) Assim, estando o contrato de compra e venda regido pela autonomia das partes e boa-fé objetiva, impõe-se aos contratantes o cumprimento de suas obrigações, de tal sorte que a revisão se configura hipótese excepcional cuja incidência não se demonstrou nos autos. Ademais, a requerida, em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do CPC, logrou demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Isso porque encartou ao feito a documentação atinente ao negócio jurídico firmado com a parte autora, a partir do qual se extrai que a parte requerente, enquanto signatária da promessa de compra e venda do lote de terra, foi cientificada de todas as condições acerca do negócio jurídico celebrado. Portanto, não restou demonstrada a pactuação de condições abusivas. Registre-se que a parte autora foi previamente informada acerca das condições do negócio jurídico, tendo anuído aos termos do contrato de compra e venda. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo. Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível O juiz, corretamente, aplicou o princípio da pacta sunt servanda. Os Tribunais-federados entendem pela legalidade da aplicação do índice IGPM caso expressamente pactuado: COMPRA E VENDA. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Pretensão de reconhecimento da onerosidade excessiva pela aplicação, sobre o débito pendente, do índice de correção IGPM, além de juros de 12% ao ano. Descabimento. Contrato pactuado que expressamente estipulou a incidência destes. Precedentes. Improcedência do pleito inicial mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1003651-91.2024.8.26.0451; Piracicaba; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 28/02/2025) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel. Revisão. Inadmissibilidade. Correção monetária. IGPM. Índice livremente pactuado entre as partes e que não representa qualquer acréscimo ao valor do preço, mas mera recomposição de seu valor frente à inflação. Correção monetária anual do saldo devedor pelo índice IGP-m/FGV. Indexador adotado (IGP-m). Que consiste em idôneo e fidedigno fator de atualização monetária e que é habitualmente empregado em hipóteses análogas. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária que não constitui acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda face à inflação. Juros sobre saldo devedor. Inexistência de anatocismo. Capitalização anual expressamente prevista no contrato. Admissibilidade da previsão expressa para a amortização do saldo devedor pela tabela price. Inexistência de anatocismo ou incidência de juros capitalizados. Precedentes. Cabimento, ademais, da aplicação dos encargos moratórios e multa validamente pactuados. Cláusulas redigidas de forma clara e compreensível. Ausência de abusividade. Observância da autonomia da manifestação de vontade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; apelação cível 1000744-21.2022.8.26.0482; relator (a): Vito guglielmi; órgão julgador: 6ª câmara de direito privado; foro de presidente prudente - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 14/02/2025; data de registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1000744-21.2022.8.26.0482; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Alteração do índice de correçao monetária. Impossibilidade. Manutenção do pactuado em contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. I-ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Hipótese na qual foi livremente estipulada pelas partes a adoção de correção monetária pelo índice IGPM (FGV), que não reflete abusividade. No entanto, houve aplicação indevida do índice igpm2 na atualização das prestações mensais, o que teria causado a majoração do saldo devedor do financiamento imobiliário. II. Logo, sem indicar qualquer vício de consentimento, não se pode afastar o que as partes livremente ajustaram, em primazia da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III. Desta forma, tem-se que no presente caso não comporta guarida o apelo, pois verifica-se a suposta ilegalidade da incidência do igpm2 sobre o saldo devedor, em virtude de o contrato prever apenas o índice IGPM-FGV. Procedência na origem. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 0008232-25.2023.8.25.0001; Ac. 20254639; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 20/02/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1012221-03.2023.4.01.9999

ID: 317817164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade permanente por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial (ID 326703133 - Pág. 141 a 147). Nas razões recursais (ID 326703133 - Pág. 149 a 153), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a oportunidade de apresentar seu rol de testemunhas na audiência de Instrução e Julgamento a ser designada. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 326703133 - Pág. 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade (ID 326703133 - Pág. 88 a 91). Embora não precise a DII, o laudo pericial afirmou que a data do início da doença (DID) era aproximada de 13 anos, contados, retroativamente, da subscrição do laudo pericial (19/11/2021, conforme ID 326703133 - Pág. 85). Afirmou que não era possível identificar DII, mas que a incapacidade deu-se com agravamento da doença. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". A cegueira monocular é fator que pode acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural, conforme entendimento da 9ª Turma do TRF1, conforme transcrição adiante. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. RISCO NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. LAUDO PERICIAL COM PARCA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. O laudo pericial judicial atestou capacidade laboral, em confronto com os demais laudos juntados aos autos. 3. A fundamentação do laudo pericial foi superficial e não levou em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU), como a baixa escolaridade do autor, sua idade avançada e exercício ao longo da vida de atividade braçal, incompatível com a gravidade da doença apresentada. Todos essas fatores tornam improvável a sua reabilitação. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em diversas ocasiões, já julgou favorável a concessão de benefício por incapacidade à parte trabalhadora rural portadora da deficiência da cegueira monocular. 5. Comprovada a qualidade de segurado especial, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data de citação. 7. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez com DIB ao tempo da citação. (AC 1020038-89.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu que a parte autora era portadora das seguintes patologias: cegueira no olho esquerdo, e perda de audição bilateral leve a moderada. Afirma o perito que não há incapacidade laboral. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas caso entenda por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. 6. Para comprovar sua incapacidade, a parte autora trouxe diversos relatórios médicos, atestados, exames e receitas com prescrições de medicamentos (35/62), indicando que desde a data do requerimento administrativo já estava incapacitada para o labor. Registre-se que a visão monocular restou classificada como deficiência sensorial pela Lei14.126/2021. 7. Desse modo, sendo a profissão do autora lavradora e diante das conclusões do laudo pericial e das provas dos autos, levando-se em consideração que possuía 52 anos na data da perícia, ensino fundamental incompleto, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, uma vez que ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 8. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez. (AC 1012869-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024). A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII (cegueira monocular), assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das prova, inclusive testemunhal, e novo julgamento da causa. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 RECORRENTE: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DII NÃO FIXADA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA FALTA DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta de início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência. O apelante alegou comprovação do direito ao benefício por meio de prova idônea e suficiente, conforme legislação e jurisprudência aplicável. A parte ré não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, diante da alegada qualidade de segurado especial e da existência de incapacidade laboral atestada por perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". 6. A cegueira monocular, ainda mais potencializada por dificuldade visual no olho direito, é fator suficiente para acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural. 7. A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII, assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. 8. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada e determinada a reabertura da produção de provas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Ministério Público x Marinez Natalia Haracemko Machado

ID: 312090499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Mallet - Anexa à Vara Criminal de Mallet Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000843-43.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

MARINEZ NATALIA HARACEMKO MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MALLET - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MALLET - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000843-43.2025.8.16.0106 Processo: 0000843-43.2025.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.875,21 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): MARINEZ NATALIA HARACEMKO MACHADO 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa imposta ao executado, o qual foi condenado criminalmente ao cumprimento também da pena de multa. Segundo expôs o Ministério Público na inicial, após a entrada em vigor da nova redação do art. 51 do Código Penal o TJPR editou a Resolução n° 251/2020, a qual dispôs que o art. 26 da Resolução n° 93/2013 passaria a prever que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamentos recentes, demonstrou entendimento de que a competência para execução da pena de multa é do Juízo da condenação: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITANTE COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, DO CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964 /19) E NOS ARTS. 164 E 194, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009962-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.06.2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL –CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DOMICÍLIO DO APENADO – NÃO NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0021628-53.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.06.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO C. PENAL, ART. 51 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0032768-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 31.01.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PR - CJ: 00594640220218160000 * Não definida 0059464-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – LEI Nº 13.964 /2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL – MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 DE 2020 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0042282-03.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.10.2021) Nesse mesmo sentido foi o posicionamento de outros Tribunais Pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE DIAS-MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. Distribuição da execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal da Comarca onde o executado está cumprindo pena privativa de liberdade. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Vara de Execução Criminal da Comarca onde tramitou o processo de conhecimento. Decisão acertada. Inteligência da ADI nº 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal. Lei nº 13.964/19 que positivou referido entendimento ao alterar o art. 51 do CP. Execução da pena pecuniária disciplinada pelo Provimento nº 04/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ação de execução de pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena de reclusão. Art. 538-A, § 4º, do Provimento CGJ nº 04/2020. Observância do princípio da celeridade processual. Execução que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe. (TJ-SP - CJ: 00166300520218260000 SP 0016630-05.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/05/2021) Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção em razão da incompetência territorial do Juízo. Competência do Juízo da execução penal do local do domicílio atual do reeducando. Inocorrência. A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal da Comarca onde tramitou o processo de conhecimento de origem. Aplicação do art. 5º da Resolução nº 838/2020 do C. Órgão Especial deste TJSP, que estabeleceu a competência da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente para o processamento das execuções de pena de multa na referida localidade. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação de execução. (TJ-SP - EP: 00009652120228260482 SP 0000965-21.2022.8.26.0482, Relator: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/06/2022) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça atualmente externa entendimento de que não é possível cindir a execução quando há pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade em função do princípio da unicidade. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC, nos autos de execução penal do apenado Alwyn Weslley Ferrão. Consta dos autos que o apenado foi condenado pela Juízo da 1ª Vara Criminal de Tubarão - SC à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC declinou da competência da execução para o Juízo do domicílio do reeducando, no caso, a Comarca de Passo Fundo - RS (fls. 210). Recebidos os autos o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, por sua vez, verificou que o apenado cumpria pena em prisão domiciliar decorrente do regime aberto, reconheceu sua competência e determinou o prosseguimento da execução (fl. 217). Após o trânsito em julgado da condenação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu fosse declinada a competência da execução da pena de multa para a Vara de Execução da comarca de origem da condenação (fls. 227-229). O Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS suscitou, então, o presente conflito, sob o fundamento de que para a execução da pena de multa é competente a Vara de Execuções da Comarca de origem da condenação, ou seja, Tubarão/SC (fl. 270). O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC, o suscitado, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 280 - 283): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC." É o relatório. Decido. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O cerne do presente conflito cinge-se a verificar o juízo competente para processar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade. No caso, a execução da pena privativa de liberdade transcorre perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS, que suscitou o conflito de competência apenas em relação à execução da pena de multa. Sobre o tema, a Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a execução da pena de multa deve seguir no juízo da execução penal competente para fiscalização da pena privativa de liberdade, porquanto é necessária a existência de execução penal una. A corroborar com o entendimento sufragado, colaciono os seguintes precedentes: "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que"a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (CC 165.809/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019, grifei) "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14)." (CC 168.815/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Parcionik, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020, grifei) Assim, descabida a cisão da execução em duas partes - uma para a pena de multa e outra para a pena privativa de liberdade, em razão do princípio da unicidade da execução penal. Tendo em vista que o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS reconheceu sua competência para a execução da pena privativa de liberdade, a execução da pena de multa também deverá ser realizada no mesmo Juízo. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para a execução. (STJ - CC: 185012 RS 2021/0397555-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Publicação: DJ 07/03/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994' (CC 168.815/PR, Des. Relator Joel Ilan Paciornik, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou or sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14). (CC 168.815/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/06/2020) Reputo oportuna a observância do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, portanto, ser de competência deste Juízo o processamento do presente feito, passo a decidir: 2. Proceda-se a atualização do cálculo, conforme art. 49, §2° do Código Penal. 3. Cumprido o item acima, cite-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor ou para que nomeie bens à penhora, nos termos dos art. 51 do Código Penal e 161 da LEP, ou para garantir a execução para oferecimento de embargos (em analogia aos art. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80). O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. Também, o executado deverá ser informado sobre a possibilidade de parcelamento, caso comprovadamente não possua condições de adimplir o pagamento à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto no artigo 169, caput e §1°, da Lei de Execuções Penais e art. 656 do Código de Normas do TJPR. 4. Proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOSEG ou base de dados do INSS a fim de verificar se o executado ostenta vínculo formal de emprego (visando à análise da possibilidade de aplicação do art. 168 da Lei nº 7.210/1984 (cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, retornem os autos conclusos. Intimações. Demais diligências necessárias. Mallet, 11 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público x Ana Maria Do Amaral

ID: 312090560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Mallet - Anexa à Vara Criminal de Mallet Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000846-95.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ANA MARIA DO AMARAL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MALLET - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MALLET - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000846-95.2025.8.16.0106 Processo: 0000846-95.2025.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.483,71 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): ANA MARIA DO AMARAL 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa imposta ao executado, o qual foi condenado criminalmente ao cumprimento também da pena de multa. Segundo expôs o Ministério Público na inicial, após a entrada em vigor da nova redação do art. 51 do Código Penal o TJPR editou a Resolução n° 251/2020, a qual dispôs que o art. 26 da Resolução n° 93/2013 passaria a prever que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamentos recentes, demonstrou entendimento de que a competência para execução da pena de multa é do Juízo da condenação: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITANTE COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, DO CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964 /19) E NOS ARTS. 164 E 194, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009962-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.06.2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL –CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DOMICÍLIO DO APENADO – NÃO NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0021628-53.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.06.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO C. PENAL, ART. 51 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0032768-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 31.01.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PR - CJ: 00594640220218160000 * Não definida 0059464-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – LEI Nº 13.964 /2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL – MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 DE 2020 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0042282-03.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.10.2021) Nesse mesmo sentido foi o posicionamento de outros Tribunais Pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE DIAS-MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. Distribuição da execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal da Comarca onde o executado está cumprindo pena privativa de liberdade. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Vara de Execução Criminal da Comarca onde tramitou o processo de conhecimento. Decisão acertada. Inteligência da ADI nº 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal. Lei nº 13.964/19 que positivou referido entendimento ao alterar o art. 51 do CP. Execução da pena pecuniária disciplinada pelo Provimento nº 04/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ação de execução de pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena de reclusão. Art. 538-A, § 4º, do Provimento CGJ nº 04/2020. Observância do princípio da celeridade processual. Execução que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe. (TJ-SP - CJ: 00166300520218260000 SP 0016630-05.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/05/2021) Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção em razão da incompetência territorial do Juízo. Competência do Juízo da execução penal do local do domicílio atual do reeducando. Inocorrência. A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal da Comarca onde tramitou o processo de conhecimento de origem. Aplicação do art. 5º da Resolução nº 838/2020 do C. Órgão Especial deste TJSP, que estabeleceu a competência da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente para o processamento das execuções de pena de multa na referida localidade. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação de execução. (TJ-SP - EP: 00009652120228260482 SP 0000965-21.2022.8.26.0482, Relator: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/06/2022) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça atualmente externa entendimento de que não é possível cindir a execução quando há pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade em função do princípio da unicidade. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC, nos autos de execução penal do apenado Alwyn Weslley Ferrão. Consta dos autos que o apenado foi condenado pela Juízo da 1ª Vara Criminal de Tubarão - SC à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC declinou da competência da execução para o Juízo do domicílio do reeducando, no caso, a Comarca de Passo Fundo - RS (fls. 210). Recebidos os autos o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, por sua vez, verificou que o apenado cumpria pena em prisão domiciliar decorrente do regime aberto, reconheceu sua competência e determinou o prosseguimento da execução (fl. 217). Após o trânsito em julgado da condenação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu fosse declinada a competência da execução da pena de multa para a Vara de Execução da comarca de origem da condenação (fls. 227-229). O Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS suscitou, então, o presente conflito, sob o fundamento de que para a execução da pena de multa é competente a Vara de Execuções da Comarca de origem da condenação, ou seja, Tubarão/SC (fl. 270). O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC, o suscitado, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 280 - 283): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC." É o relatório. Decido. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O cerne do presente conflito cinge-se a verificar o juízo competente para processar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade. No caso, a execução da pena privativa de liberdade transcorre perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS, que suscitou o conflito de competência apenas em relação à execução da pena de multa. Sobre o tema, a Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a execução da pena de multa deve seguir no juízo da execução penal competente para fiscalização da pena privativa de liberdade, porquanto é necessária a existência de execução penal una. A corroborar com o entendimento sufragado, colaciono os seguintes precedentes: "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que"a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (CC 165.809/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019, grifei) "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14)." (CC 168.815/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Parcionik, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020, grifei) Assim, descabida a cisão da execução em duas partes - uma para a pena de multa e outra para a pena privativa de liberdade, em razão do princípio da unicidade da execução penal. Tendo em vista que o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS reconheceu sua competência para a execução da pena privativa de liberdade, a execução da pena de multa também deverá ser realizada no mesmo Juízo. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para a execução. (STJ - CC: 185012 RS 2021/0397555-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Publicação: DJ 07/03/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994' (CC 168.815/PR, Des. Relator Joel Ilan Paciornik, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou or sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14). (CC 168.815/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/06/2020) Reputo oportuna a observância do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, portanto, ser de competência deste Juízo o processamento do presente feito, passo a decidir: 2. Proceda-se a atualização do cálculo, conforme art. 49, §2° do Código Penal. 3. Cumprido o item acima, cite-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor ou para que nomeie bens à penhora, nos termos dos art. 51 do Código Penal e 161 da LEP, ou para garantir a execução para oferecimento de embargos (em analogia aos art. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80). O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. Também, o executado deverá ser informado sobre a possibilidade de parcelamento, caso comprovadamente não possua condições de adimplir o pagamento à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto no artigo 169, caput e §1°, da Lei de Execuções Penais e art. 656 do Código de Normas do TJPR. 4. Proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOSEG ou base de dados do INSS a fim de verificar se o executado ostenta vínculo formal de emprego (visando à análise da possibilidade de aplicação do art. 168 da Lei nº 7.210/1984 (cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, retornem os autos conclusos. Intimações. Demais diligências necessárias. Mallet, 11 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público x Ronaldo Cezar Marczak

ID: 312090795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Mallet - Anexa à Vara Criminal de Mallet Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000847-80.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

RONALDO CEZAR MARCZAK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MALLET - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MALLET - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000847-80.2025.8.16.0106 Processo: 0000847-80.2025.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.948,26 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): RONALDO CEZAR MARCZAK 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa imposta ao executado, o qual foi condenado criminalmente ao cumprimento também da pena de multa. Segundo expôs o Ministério Público na inicial, após a entrada em vigor da nova redação do art. 51 do Código Penal o TJPR editou a Resolução n° 251/2020, a qual dispôs que o art. 26 da Resolução n° 93/2013 passaria a prever que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamentos recentes, demonstrou entendimento de que a competência para execução da pena de multa é do Juízo da condenação: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITANTE COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, DO CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964 /19) E NOS ARTS. 164 E 194, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009962-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.06.2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL –CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DOMICÍLIO DO APENADO – NÃO NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0021628-53.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.06.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO C. PENAL, ART. 51 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0032768-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 31.01.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PR - CJ: 00594640220218160000 * Não definida 0059464-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – LEI Nº 13.964 /2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL – MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 DE 2020 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0042282-03.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.10.2021) Nesse mesmo sentido foi o posicionamento de outros Tribunais Pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE DIAS-MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. Distribuição da execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal da Comarca onde o executado está cumprindo pena privativa de liberdade. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Vara de Execução Criminal da Comarca onde tramitou o processo de conhecimento. Decisão acertada. Inteligência da ADI nº 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal. Lei nº 13.964/19 que positivou referido entendimento ao alterar o art. 51 do CP. Execução da pena pecuniária disciplinada pelo Provimento nº 04/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ação de execução de pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena de reclusão. Art. 538-A, § 4º, do Provimento CGJ nº 04/2020. Observância do princípio da celeridade processual. Execução que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe. (TJ-SP - CJ: 00166300520218260000 SP 0016630-05.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/05/2021) Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção em razão da incompetência territorial do Juízo. Competência do Juízo da execução penal do local do domicílio atual do reeducando. Inocorrência. A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal da Comarca onde tramitou o processo de conhecimento de origem. Aplicação do art. 5º da Resolução nº 838/2020 do C. Órgão Especial deste TJSP, que estabeleceu a competência da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente para o processamento das execuções de pena de multa na referida localidade. Agravo ministerial provido para determinar o prosseguimento da ação de execução. (TJ-SP - EP: 00009652120228260482 SP 0000965-21.2022.8.26.0482, Relator: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/06/2022) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça atualmente externa entendimento de que não é possível cindir a execução quando há pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade em função do princípio da unicidade. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC, nos autos de execução penal do apenado Alwyn Weslley Ferrão. Consta dos autos que o apenado foi condenado pela Juízo da 1ª Vara Criminal de Tubarão - SC à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC declinou da competência da execução para o Juízo do domicílio do reeducando, no caso, a Comarca de Passo Fundo - RS (fls. 210). Recebidos os autos o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, por sua vez, verificou que o apenado cumpria pena em prisão domiciliar decorrente do regime aberto, reconheceu sua competência e determinou o prosseguimento da execução (fl. 217). Após o trânsito em julgado da condenação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu fosse declinada a competência da execução da pena de multa para a Vara de Execução da comarca de origem da condenação (fls. 227-229). O Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS suscitou, então, o presente conflito, sob o fundamento de que para a execução da pena de multa é competente a Vara de Execuções da Comarca de origem da condenação, ou seja, Tubarão/SC (fl. 270). O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC, o suscitado, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 280 - 283): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC." É o relatório. Decido. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O cerne do presente conflito cinge-se a verificar o juízo competente para processar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade. No caso, a execução da pena privativa de liberdade transcorre perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS, que suscitou o conflito de competência apenas em relação à execução da pena de multa. Sobre o tema, a Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a execução da pena de multa deve seguir no juízo da execução penal competente para fiscalização da pena privativa de liberdade, porquanto é necessária a existência de execução penal una. A corroborar com o entendimento sufragado, colaciono os seguintes precedentes: "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que"a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (CC 165.809/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019, grifei) "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14)." (CC 168.815/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Parcionik, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020, grifei) Assim, descabida a cisão da execução em duas partes - uma para a pena de multa e outra para a pena privativa de liberdade, em razão do princípio da unicidade da execução penal. Tendo em vista que o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS reconheceu sua competência para a execução da pena privativa de liberdade, a execução da pena de multa também deverá ser realizada no mesmo Juízo. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS para a execução. (STJ - CC: 185012 RS 2021/0397555-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Publicação: DJ 07/03/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994' (CC 168.815/PR, Des. Relator Joel Ilan Paciornik, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou or sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls. 7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14). (CC 168.815/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/06/2020) Reputo oportuna a observância do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, portanto, ser de competência deste Juízo o processamento do presente feito, passo a decidir: 2. Proceda-se a atualização do cálculo, conforme art. 49, §2° do Código Penal. 3. Cumprido o item acima, cite-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor ou para que nomeie bens à penhora, nos termos dos art. 51 do Código Penal e 161 da LEP, ou para garantir a execução para oferecimento de embargos (em analogia aos art. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80). O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. Também, o executado deverá ser informado sobre a possibilidade de parcelamento, caso comprovadamente não possua condições de adimplir o pagamento à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto no artigo 169, caput e §1°, da Lei de Execuções Penais e art. 656 do Código de Normas do TJPR. 4. Proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOSEG ou base de dados do INSS a fim de verificar se o executado ostenta vínculo formal de emprego (visando à análise da possibilidade de aplicação do art. 168 da Lei nº 7.210/1984 (cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, retornem os autos conclusos. Intimações. Demais diligências necessárias. Mallet, 11 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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