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Processo nº 1021906-12.2022.8.26.0405

ID: 307098087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021906-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021906-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Fls.210/213: Descabido o deferimento do pedido… Processo 1021906-12.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Fls.210/213: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG objetivando solicitar informações acerca de créditos de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 0007577-12.2022.8.26.0405

ID: 328168431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007577-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CARLA GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO PECCICACCO

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Processo 0007577-12.2022.8.26.0405 (processo principal 1001589-90.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Carla Gregorio - Vistos. 1) Fls. 179-180: Defiro … Processo 0007577-12.2022.8.26.0405 (processo principal 1001589-90.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Carla Gregorio - Vistos. 1) Fls. 179-180: Defiro a penhora dos veículos a) Marca CHEVROLET-GM CORSA SEDAN, Ano/Modelo 2004/2004 Placa DIQ7540, b)Marca FIAT STRADA HD WK CC E, Ano/Modelo 2018/2019, Placa DWH7G75, que constam em nome do executado ANDERSON DE ARAÚJO SILVA, observando-se o bloqueio de transferência a terceiros por meio do sistema Renajud efetuado à fls. 176. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta, acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §2º do NCPC). 2) No prazo de 10 dias, recolha a exequente as despesas necessárias para cumprimento das diligências no valor de R$ 111,06, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

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1. Marcos Sampaio Gomes Coelho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 342604941

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0225178-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO

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HC 1012885/MG (2025/0225178-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO ADVOGADO : MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO - MG113291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… HC 1012885/MG (2025/0225178-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO ADVOGADO : MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO - MG113291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WELLINGTON LUIS PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de W L P –condenado como incurso no crime de estupro simples (nas formas consumada e tentada) – contra ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta à paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Barbacena/MG (Ação Penal n. 0016691-59.2015.8.13.0056), ao argumento de que foi imposta na sentença condenatória sem requerimento do órgão da acusação. De fato, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 458/459), é incontroversa a ausência de manifestação do órgão da acusação, antes ou depois da sentença, no sentido da decretação da prisão cautelar da paciente, circunstância que impede sua decretação, nos termos das alterações realizadas pela Lei n. 13.964/2019, cujo um dos objetivos é consolidar o sistema acusatório no ordenamento jurídico pátrio. A propósito: [...] 2. Como cediço, as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte passaram a não mais admitir a conversão, também de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. [...] (HC n. 651.239/CE , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8/8/2022). Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de nova decretação, desde que mediante requerimento do órgão da acusação e fundamentação idônea. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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F. P. S. x C. P. De S.

ID: 315269401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CEZERO PAES

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DEBORA SANTOS HENRIQUE

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Processo 0000156-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013661-12.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.P.S. - C.P.S. - Vistos. 1- Fls. 68/70: Tendo em vista que em vir… Processo 0000156-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013661-12.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.P.S. - C.P.S. - Vistos. 1- Fls. 68/70: Tendo em vista que em virtude da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 o processo civil passou a possuir natureza sincrética e, no presente caso concreto, o(a) executado(a) possui Advogado(a) constituído nos autos principais e a citação pela Imprensa Oficial em seu nome, ainda pendente o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento onde o título executivo judicial foi constituído, reconheço como válido o ato de citação do devedor, ocorrido na pessoa seu/sua advogado(a) constituído(a) (fls. 49), posto que em total consonância com a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo porque o(a) Advogado(a) não trouxe aos autos qualquer prova de que, em data anterior, seu mandato tenha sido revogado pelo cliente ou mesmo que o tivesse notificado de eventual renúncia ao mandato, na forma prevista pelo art. 112 do mesmo Diploma Adjetivo. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas processuais. Intimação pessoal do executado determinada. Desnecessidade. Incidente iniciado antes de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de notícia de renúncia do patrono do devedor. Cabimento da intimação pelo Diário Oficial. Art. 513, § 2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051814-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença interposto após um ano do trânsito em julgado da sentença - Alegação de que a intimação da devedora no cumprimento de sentença deveria se dar pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC - A intenção do legislador foi a de proteger o devedor contra o abandono do processo pelo advogado ou a revogação de poderes não informada ao juízo - Na espécie, não obstante ter ultrapassado o prazo de um ano mencionado anteriormente, o advogado está ciente do cumprimento de sentença, não tendo trazido qualquer alegação de revogação do mandato que lhe fora outorgado pela executada, tampouco de que não possui mais contato com a referida devedora - Ademais, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Procuração outorgada que não fez qualquer ressalva - Intimação pessoal da executada, portanto, que não se vislumbra necessária - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241638-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Sendo assim, dou por válida a citação do(a) devedor(a) e determino que o exequente providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado do débito. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CEZERO PAES (OAB 342243/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

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Processo nº 1012885-92.2025.8.26.0506

ID: 321122790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012885-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CHIEZZI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL DOUGLAS MARTINS

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Processo 1012885-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Chiezzi Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários míni… Processo 1012885-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Chiezzi Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MIKAEL DOUGLAS MARTINS (OAB 518947/SP)

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Processo nº 1012885-66.2020.4.01.3200

ID: 324962730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012885-66.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELSO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012885-66.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012885-66.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELSO MENDES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012885-66.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012885-66.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELSO MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012885-66.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o indeferimento administrativo ocorreu há mais de cinco anos da propositura da demanda. Sustentou a parte autora a nulidade da sentença, eis que não incide prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários, aplicando-se apenas sobre as prestações vencidas, a teor da Súmula n. 85/STJ. Postulou sua anulação e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012885-66.2020.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição/decadência a benefícios previdenciários, com exigência de requerimento administrativo atualizado, com prazo inferior a cinco anos anteriores à propositura da lide. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na lide, o que mostra-se inconstitucional, na medida em que não se pode inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Havendo comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, realizado em 28/05/2015 e indeferido pelo INSS por parecer contrário da perícia médica administrativa, caracteriza-se a resistência à pretensão exordial de concessão de benefício por incapacidade, independentemente do fato de a ação ter sido ajuizada apenas em 27/07/2020. Cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF), deve a sentença ser anulada, ante sua inconstitucionalidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012885-66.2020.4.01.3200 APELANTE: DELSO MENDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na lide, o que mostra-se inconstitucional, na medida em que não se pode inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Havendo comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, realizado em 28/05/2015 e indeferido pelo INSS por parecer contrário da perícia médica administrativa, caracteriza-se a resistência à pretensão exordial de concessão de benefício por incapacidade, independentemente do fato de a ação ter sido ajuizada apenas em 27/07/2020. Cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF), deve a sentença ser anulada, ante sua inconstitucionalidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1012885-10.2024.8.26.0286

ID: 292538435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012885-10.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012885-10.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eunice Piva da Silva - Do exposto, com relação à FESP, julgo extinto o feito, sem re… Processo 1012885-10.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eunice Piva da Silva - Do exposto, com relação à FESP, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mais, julgo procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) da autora, a fim de incluir, na base de cálculo, as verbas denominadas Piso Salarial Docente (Lei Federal 11.738/2008) e Vantagem Pessoal-QM-LC 836/97; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de janeiro de 2020 (por força da prescrição quinquenal), observando-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos dos benefícios (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1012885-36.2024.4.01.3100

ID: 314591584

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012885-36.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIANO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: 04vara.ap@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1012885-36.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GRACIANO DOS SANTOS JUÍZO: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ JUIZ FEDERAL: JUCELIO FLEURY NETO PARA QUEM É ESTE EDITAL? Este edital é para CITAR (chamar oficialmente para o processo) o(s) réu(s) abaixo qualificado(s), que se encontra(m) em local incerto e não sabido: Nome do(s) Réu(s): GRACJANO DOS SANTOS, brasileiro, união estável, nascido em 27/7/1964, filho de João silva Santos e Maria Conceição Campos, inscrito no CPF sob o n° 342.005.252-9 1 e RG no 055380. 1. Qual a finalidade deste Edital? CITAÇÃO: Chamar o(s) réu(s) para tomar conhecimento da acusação criminal feita pelo Ministério Público Federal neste processo e apresentar sua defesa. O que você precisa fazer? Apresentar resposta escrita à acusação. Qual o prazo para responder? Você tem 10 (dez) dias para apresentar essa resposta. Este prazo começa a contar após o término do prazo de 15 dias deste edital. Como apresentar a resposta? Você precisa de um(a) advogado(a). Na resposta, você (ou seu/sua advogado/a) pode: Apresentar argumentos iniciais de defesa (preliminares). Entregar documentos e justificativas. Indicar as provas que pretende produzir. Listar testemunhas. Apresentar qualquer outra informação importante para sua defesa. (Fundamentação legal: Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal - CPP) 2. Qual é a acusação (Síntese da Denúncia do MPF)? GRACIANO DOS SANTOS, ao integrar organização criminosa, ao extrair e explorar recurso mineral (ouro), matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização do órgão competente, no denominado "Garimpo da Fofoca", incorreu na prática dos crimes previstos no art. 10, § 1° c/c art. 2°, caput, da Lei n.° 12.850/2013; art. 55, caput, c/c art. 58,1, ambos da Lei 9.605/98; e art. 2°, caput, da Lei 8.176/91. 3. Avisos Importantes: Advogado(a): É obrigatório ter um(a) advogado(a) para sua defesa. Se você pode pagar: Contrate um(a) advogado(a) de sua confiança. Se você NÃO pode pagar (hipossuficiente): Procure a Defensoria Pública da União (DPU) para solicitar assistência jurídica gratuita. Falta de Resposta: Se você não apresentar a resposta à acusação no prazo, o Juiz nomeará um(a) defensor(a) público(a) ou dativo(a) para fazer isso. Atenção: mesmo nesse caso, você poderá ser obrigado(a) a pagar os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) pelo Juiz. (Fundamentação legal: Art. 263, parágrafo único, do CPP) Mudança de Endereço: Se você mudar de endereço e for localizado(a), informe imediatamente à Justiça. Caso contrário, as futuras comunicações oficiais (intimações) podem não chegar até você, e o processo continuará sem sua nova intimação (revelia). (Fundamentação legal: Art. 367 do CPP) Suspensão do Processo: Se o(s) réu(s) citado(s) por edital não comparecer(em) nem constituir(em) advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos. (Fundamentação legal: Art. 366 do CPP) 4. Como Acessar o Processo (Processo Judicial Eletrônico - PJe): Este processo é eletrônico e tramita no sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região. Para consultar documentos: Use as “Chaves de Acesso” (se disponíveis e aplicáveis a editais) ou procure um(a) advogado(a). Site para consulta (com chave):https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Advogado(a): Um(a) advogado(a) com certificado digital pode acessar todo o processo no sistema PJe e solicitar habilitação para atuar no caso. Mais informações: Manual do PJe disponível em: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje Este Edital será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular 4ª Vara Federal da SJAP

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B. C. N. x O. S. De S. L.

ID: 320623951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000325-16.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. N.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-16.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-16.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: O. S. de S. LTDA. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ REEMBOLSE O TRATAMENTO REALIZADO PELA AUTORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, NOS TERMOS E LIMITES DO CONTRATO. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DE USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ALEGOU URGÊNCIA NO TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA OPERADORA QUANTO À INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, OPTANDO POR INTERNAR-SE EM CLÍNICA PARTICULAR. REQUEREU O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE COBERTURA INTEGRAL, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU NEGATIVA DE COBERTURA NEM INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ SOBRE DISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA PELA OPERADORA OU DA INDISPONIBILIDADE DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA JUSTIFICADA A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.4. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS ESTE NÃO CUMPRIDO NOS AUTOS. A MERA JUNTADA DE TELEGRAMA DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR TENTATIVA DE CONTATO COM A OPERADORA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O REEMBOLSO LIMITADO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A RECUSA DA REDE CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVE OCORRER APENAS NOS MOLDES DO CONTRATOIV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA OU DE INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA.O REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE OBSERVAR OS TERMOS E LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO.O ÔNUS DA PROVA QUANTO À URGÊNCIA DO TRATAMENTO E À NEGATIVA DE COBERTURA INCUMBE AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 373, I, 355, I, 487, I, E 252 DO RITJSP; CC, ARTS. 389 E 406; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012885-92.2022.8.26.0152, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caian Moraes de Oliveira (OAB: 374734/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. C. N. x O. S. De S. L.

ID: 335125154

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000325-16.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. C. N.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-16.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-16.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: O. S. de S. LTDA. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ REEMBOLSE O TRATAMENTO REALIZADO PELA AUTORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, NOS TERMOS E LIMITES DO CONTRATO. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DE USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ALEGOU URGÊNCIA NO TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA OPERADORA QUANTO À INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, OPTANDO POR INTERNAR-SE EM CLÍNICA PARTICULAR. REQUEREU O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE COBERTURA INTEGRAL, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU NEGATIVA DE COBERTURA NEM INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ SOBRE DISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA PELA OPERADORA OU DA INDISPONIBILIDADE DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA JUSTIFICADA A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.4. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS ESTE NÃO CUMPRIDO NOS AUTOS. A MERA JUNTADA DE TELEGRAMA DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR TENTATIVA DE CONTATO COM A OPERADORA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O REEMBOLSO LIMITADO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A RECUSA DA REDE CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVE OCORRER APENAS NOS MOLDES DO CONTRATOIV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA OU DE INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA.O REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE OBSERVAR OS TERMOS E LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO.O ÔNUS DA PROVA QUANTO À URGÊNCIA DO TRATAMENTO E À NEGATIVA DE COBERTURA INCUMBE AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 373, I, 355, I, 487, I, E 252 DO RITJSP; CC, ARTS. 389 E 406; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012885-92.2022.8.26.0152, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caian Moraes de Oliveira (OAB: 374734/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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