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Processo nº 1012926-30.2025.8.26.0451

ID: 314090344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012926-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012926-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Aparecida Fessel de Araujo - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invoca… Processo 1012926-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Aparecida Fessel de Araujo - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à parte requerente, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré apresente todos os contratos em nome da autora. Prazo de 30 dias. Multa de R$100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00. Serviráo presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deveráser encaminhado pela parte interessada. Cumpra-se, na forma da lei. 2- Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste Juízo, com múltiplos processos de características semelhantes patrocinados pelo(a) mesmo(a) causídico(a), e diante dos indícios de possível litigância predatória já constatados em casos análogos, impõe-se a adoção de medidas acautelatórias para preservação da integridade do sistema judicial. Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: a) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; b) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Cumpra-se com prioridade, expedindo-se mandado como diligência do Juízo. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adailton Pereira Dos Santos e outros x Cláudio Moro e outros

ID: 327087209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012926-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS ADELICE XAVIER DE MGALHAES ADEMARIO BRITO DOS SANTOS ANA LETICIA ALVES LIMA ANTONIO MARCOS F SOUZA AREVAL COSTA SANTOS ATILENE DO NASCIMENTO FINOTI BRUNO FIGUEREDO DE ALMEIDA CALOUCUN JOãO ALMEIDA DENILSON ALVES LIMA EDIVANUSIA DOS SANTOS LIMA EVANDO SOUZA DOS SANTOS FABIANO P FERREIRA GOMES FRANCISCA DIAS FREIRE FREITAS FRANCISCO PEREIRA DA COSTA GERALDO SANTANA DOURADO FILHO GILSON GOMES DA SILVA JOAO DOS SANTOS FRANCO JOSE ALVES M. VIANA JOSE ELIAS DOS ANJOS JOSE LUCIANO DE ARAUJO JOSE NUNES NASCIMENTO JOSé ROBERTO DA SILVA LAERCIO DOS SANTOS MANOEL MORATO DA COSTA MARCELINO J,E FERNANDES MARCIA ALVES DAMACENO SILVA MARCIA CECILIA DA SILVA MARIA MARCIA AMARANTE DOS SANTOS MARIA REGINA DE SALES MARIA REJANE BARBOSA DE SANTANA MARLI SANTANA DOS SANTOS NILZETE COUTO FLORENCIO PAMELA RODRIGUES SOUZA PAULO VITOR CRUZ DE OLIVEIRA PEDRO PEREIRA PRAçA RAIMUNDA MODESTO DOS SANTOS RICARDO SILVA DOS SANTOS ROBERTO ESTEVãO DE OLIVEIRA ROBSON GOMES DOS SANTOS RONALDO ANTUNES DE CARVALHO ROSELI DE JESUS SANTANA ROSIMAR DA SILVA ROSINALVA DA C. ALVES SEVERINA GOMES SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA SONIA MARIA DA SILVA TATIELE CAVALCANTI DE LIMA THAIS DIAS DA SILVA TIAGO SILVA SANTOS VALDENI BARRETOS SANTOS VALDIR RIBEIRO DE MATOS VANIA REGINA FARIA ZENEIDE ESTEVAN ARAUJO ZUMIRA DA COSTA CARAVALHO

Polo Passivo:

CLáUDIO MORO HB BRASIL INCORPORADORA, CONSTRUTORA E SERVIçOS LTDA. HELEN FABIOLA DE MORAES FERREIRA MARIA MADALENA MACHADO MORO

Intimação

Advogados:

VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

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JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012926-87.2023.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adailton Pereira dos Santos - - Bruno Figueredo de Almeida - - Zeneide Estevan Araujo - - Vania Regina Faria - - Thais… Processo 1012926-87.2023.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adailton Pereira dos Santos - - Bruno Figueredo de Almeida - - Zeneide Estevan Araujo - - Vania Regina Faria - - Thais Dias da Silva - - Fabiano P Ferreira Gomes - - Maria Regina de Sales - - Pamela Rodrigues Souza - - Caloucun João Almeida - - Roberto Estevão de Oliveira - - Paulo Vitor Cruz de Oliveira - - Ricardo Silva dos Santos - - Pedro Pereira Praça - - Geraldo Santana Dourado Filho - - Jose Luciano de Araujo - - Jose Alves M. Viana - - Jose Elias dos Anjos - - Marcia Alves Damaceno Silva - - José Roberto da Silva - - Areval Costa Santos - - Maria Marcia Amarante dos Santos - - Nilzete Couto Florencio - - Marli Santana dos Santos - - Valdir Ribeiro de Matos - - Ademario Brito dos Santos - - Raimunda Modesto dos Santos - - Tatiele Cavalcanti de Lima - - Francisco Pereira da Costa - - Ana Leticia Alves Lima - - Evando Souza dos Santos - - Robson Gomes dos Santos - - Tiago Silva Santos - - Edivanusia dos Santos Lima - - Roseli de Jesus Santana - - Zumira da Costa Caravalho - - Francisca Dias Freire Freitas - - Gilson Gomes da Silva - - Marcelino J,e Fernandes - - Atilene do Nascimento Finoti - - Adelice Xavier de Mgalhaes - - Valdeni Barretos Santos - - Rosimar da Silva - - Sinval Ferreira de Oliveira - - Sonia Maria da Silva - - Jose Nunes Nascimento - - Severina Gomes - - Maria Rejane Barbosa de Santana - - Manoel Morato da Costa - - Marcia Cecilia da Silva - - Laercio dos Santos - - Denilson Alves Lima - - Joao dos Santos Franco - - Rosinalva da C. Alves - - Antonio Marcos F Souza - - Ronaldo Antunes de Carvalho - Cláudio Moro - - Maria Madalena Machado Moro - - Helen Fabiola de Moraes Ferreira - - Hb Brasil Incorporadora, Construtora e Serviços Ltda. e outros - Vistos. À vista do interesse na autocomposição, defiro a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias. Ademais, diante da concordância da parte autora, expeça-se mandando de levantamento do valor bloqueado na conta de titularidade do réu CLÁUDIO MORO (R$111.643,42), conforme o formulário preenchido à fl. 2705. Intime-se. - ADV: VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 1869/DF), JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 1869/DF), EWERTON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 28067/DF), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), EWERTON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 28067/DF), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO (OAB 313892/SP), DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO (OAB 313892/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP)

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Juliana Gonçalves De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 290877847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012926-84.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ENRICO MORENO MATTEI

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Processo 1012926-84.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Gonçalves de Souza - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido c… Processo 1012926-84.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Gonçalves de Souza - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o que incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ENRICO MORENO MATTEI (OAB 526792/SP)

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Processo nº 1012926-74.2024.8.26.0577

ID: 323280077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012926-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CéSAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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Processo 1012926-74.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo César de Jesus - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão em face de RICARDO CÉSAR D… Processo 1012926-74.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo César de Jesus - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão em face de RICARDO CÉSAR DE JESUS em face de A FÁCIL ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar, a título de dano material por desvalorização do veículo, a quantia de R$10.923,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, ambos, do evento danoso, a da devolução do veículo pendente de reparo integral (fls. 2, §5º 24.6.2023). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

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Mariana Siqueira De Souza e outros x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 337620030

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011905-52.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA SORAYA NOGUEIRA DORNAS

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011905-52.2023.5.15.0131 AUTOR: SORAYA NOGUEIRA DORNAS RÉU: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011905-52.2023.5.15.0131 AUTOR: SORAYA NOGUEIRA DORNAS RÉU: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1012926 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Mariana Siqueira De Souza e outros x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 337620036

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011905-52.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA SORAYA NOGUEIRA DORNAS

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011905-52.2023.5.15.0131 AUTOR: SORAYA NOGUEIRA DORNAS RÉU: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0011905-52.2023.5.15.0131 AUTOR: SORAYA NOGUEIRA DORNAS RÉU: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1012926 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SORAYA NOGUEIRA DORNAS

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Processo nº 1002353-85.2023.8.26.0229

ID: 334999787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002353-85.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1002353-85.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Espanha - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendi… Processo 1002353-85.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Espanha - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula de fls. 483/496. Assim, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 133.067 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré, e nos termos do contrato de fls. 48/65, em nome da parte executada Maria José de Almeida Silva, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Juízo Ex Officio x G.L.E.T Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 297615488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012926-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

G.L.E.T CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PAMSERV SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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RAPHAEL ROMARIS COSTA

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL ROMARIS COSTA

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1012926-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1012926-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Pamserv Serviços Empresariais Ltda - Recorrido: G.L.E.T Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Secretário de Finanças do Município de São Paulo – Sp - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário relativo à sentença de fls. 104/112, que concedeu a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o recolhimento do ITBI, dos emolumentos e demais consectários cobrados, seja realizado com base de cálculo no valor do negócio de transmissão, ainda que menor que o valor venal para fins de IPTU, sem aplicação de multas ou juros, corrigido desde quando firmado o negócio jurídico em relação ao imóvel descrito na inicial. Recurso tempestivo, dispensado o preparo, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80 e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial. Depreende-se dos autos que as impetrantes adquiriram o imóvel localizado na Rua Olímpio Portugal nº 72, Mooca, CEP 03112-010, São Paulo/SP, descrito na matrícula 246.385 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme instrumento contratual de promessa de venda e compra juntado às fls. 34/38. O Juízo de origem concedeu a segurança para que o ITBI, bem como os emolumentos cartorários e demais consectários legais, fossem calculados sobre o valor da transação (fls. 104/112). Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Município de São Paulo adotou como base de cálculo do ITBI, o valor de referência que está pautado nos artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256/2006. Estas disposições afrontam o princípio da legalidade, tendo em vista que não observam o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 que são inconstitucionais os artigos 7ª-A e 7ª-B, da Lei Municipal de São Paulo nº 14.255/2006. Posteriormente, o Colendo 7º Grupo de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26. 0000 (Tema 19 do TJSP), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte: em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Pelas mesmas razões, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.331/02, e porque não se mostra coerente a utilização de base de cálculo diversa, os correspondentes emolumentos cartorários devem ser calculados com observância ao valor da negociação. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Alex Pereira de Almeida (OAB: 101605/SP) - Raphael Romaris Costa (OAB: 448027/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1006374-61.2025.8.11.0000

ID: 305517508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006374-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO), EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.132.659/0001-76 (EMBARGANTE), DIGITEC ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 23.386.122/0001-63 (AGRAVADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO), JEFERSON NASCIMENTO SILVA - CPF: 047.805.011-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO – RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO – COMPROVAÇÃO PRÉVIA POR DUAS GUIAS DISTINTAS – APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Comprovando-se nos autos, de forma inequívoca, o recolhimento de duas guias de custas antes da intimação para regularização, totalizando o valor exigido em dobro, resta afastada a deserção, à luz do § 4º do art. 1.007 do CPC, privilegiando-se a interpretação teleológica da norma processual. Na hipótese, constatada a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à análise do recolhimento, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício e admitir o recurso anteriormente considerado deserto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006374-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBARGADO: DIGITEC ELETRONICOS LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A em face do acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por ela, contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Alega a embargante que o acórdão recorrido entendeu que não houve o recolhimento em dobro do preparo recursal, o que ensejaria a deserção. Contudo, a embargante afirma ter comprovado nos autos, antes mesmo de ser intimada para tanto, a juntada de duas guias de preparo: nº 23711 e nº 22447, ambas no valor unitário de R$ 155,88, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando o adimplemento dobrado conforme exigido pela norma processual. Sustenta que a certidão de id. 273332893 indicou equivocadamente que houve o recolhimento de apenas uma guia (nº 23711), omitindo a existência da segunda guia (nº 22447), o que teria influenciado o julgamento pela deserção. Insiste que, nos autos do agravo de instrumento, houve a efetiva e tempestiva regularização do preparo, conforme determina o §4º do art. 1.007 do CPC, de forma que a decisão embargada, ao não reconhecer essa comprovação, incorreu em contradição interna e omissão quanto à prova documental nos autos. Invoca precedente do REsp nº 1.996.415-MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, no qual o STJ entendeu que, desde que presentes os dados identificadores da guia de recolhimento e estando comprovado o pagamento, ainda que por cópia, não se pode decretar deserção por excesso de formalismo, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, sem aplicação de multa (id. 289587398). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração foram interpostos com finalidade indevida, buscando a rediscussão do mérito do acórdão, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC (id. 290635863). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – DOIS RECOLHIMENTOS NA FORMA SIMPLES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11. 03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10129267620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024)” A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar que não houve recolhimento em dobro do preparo recursal, quando os autos demonstram a juntada de duas guias de pagamento simples, em momento anterior à intimação para regularização, totalizando o valor equivalente ao preparo em dobro. Afirma ainda que os precedentes utilizados no julgado não se aplicam ao caso concreto, pois versam sobre situações diversas, tais como recolhimento intempestivo, recolhimento de guia única, ou descumprimento da intimação judicial após falha sistêmica, sendo, portanto, inaplicáveis à hipótese dos autos. Na verdade, o acórdão embargado concluiu que a parte embargante não atendeu ao comando judicial, pois teria realizado dois pagamentos simples, em vez de efetuar o recolhimento em guia própria para pagamento em dobro, nos termos da Resolução TJMT/OE nº 02/2021. Todavia, ao confrontar tal conclusão com os elementos constantes nos autos e os argumentos desenvolvidos nos embargos, constata-se que houve recolhimento, em momento anterior à intimação, de duas guias distintas, cada uma no valor integral das custas de preparo (R$ 155,88), cujos comprovantes de pagamento foram regularmente juntados (IDs 273063868 e 273063869), o que, em princípio, satisfaria a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob o prisma material. Ressalte-se que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação finalística e colaborativa ao referido dispositivo, a fim de evitar a imposição de penalidade de deserção quando há elementos suficientes para constatar a efetiva satisfação do preparo, ainda que de forma não estritamente formal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES TODOS OS DADOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1 .007, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias realizadas, ajuizada em 18/5/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2021 e concluso ao gabinete em 3/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) a cópia da guia de recolhimento é documento suficiente a comprovar o preparo recursal; e (II) o recolhimento em dobro das custas recursais afasta a deserção quando o primeiro preparo foi recolhido, mas não foi comprovado de forma adequada no ato de interposição . 3. Considerando que o art. 1.007, caput, do CPC/2015 não exige a juntada da via original do comprovante de pagamento, a cópia da guia de pagamento constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo . Precedentes. 4. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 5. O art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. 6 . Hipótese em que (I) o comprovante juntado no ato de interposição, independentemente de ser cópia, não se referia à correta guia de recolhimento; (II) o recorrente, intimado para juntar o comprovante original, optou por logo recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; (III) entretanto, o Tribunal local reconheceu a deserção, decidindo equivocadamente que o referido dispositivo não se aplicava à espécie, porquanto seria ele restrito à situação na qual não há comprovação alguma do preparo, enquanto, no particular, o recolhimento foi comprovado, mas de maneira errônea. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação, como bem entender de direito. (STJ - REsp: 1996415 MG 2022/0103215-9, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ademais, assiste razão à embargante ao apontar que os precedentes utilizados no acórdão embargado — notadamente os processos nº 1012926-76.2024.8.11.0000, 1029191-56.2024.8.11.0000 e 1017213-82.2024.8.11.0000 — não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois todos versavam sobre situações de recolhimento intempestivo, após o prazo da intimação judicial; depósito realizado por guia única, com valor inferior ao dobro devido; e inexistência de comprovação prévia, ou ausência de elementos que permitissem aferir a regularidade da quantia. No presente caso, contudo, houve recolhimento de duas guias, no valor correspondente ao dobro do preparo, antes mesmo da intimação, o que revela a peculiaridade da hipótese e afasta a adequação direta dos paradigmas utilizados na fundamentação do acórdão embargado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para afastar a deserção e por consequência CONHECER do agravo de instrumento interposto por Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, determinando o regular prosseguimento do feito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1006374-61.2025.8.11.0000

ID: 305517510

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006374-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIGITEC ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

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JEFERSON NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO), EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.132.659/0001-76 (EMBARGANTE), DIGITEC ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 23.386.122/0001-63 (AGRAVADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO), JEFERSON NASCIMENTO SILVA - CPF: 047.805.011-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO – RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO – COMPROVAÇÃO PRÉVIA POR DUAS GUIAS DISTINTAS – APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Comprovando-se nos autos, de forma inequívoca, o recolhimento de duas guias de custas antes da intimação para regularização, totalizando o valor exigido em dobro, resta afastada a deserção, à luz do § 4º do art. 1.007 do CPC, privilegiando-se a interpretação teleológica da norma processual. Na hipótese, constatada a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à análise do recolhimento, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício e admitir o recurso anteriormente considerado deserto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006374-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBARGADO: DIGITEC ELETRONICOS LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A em face do acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por ela, contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Alega a embargante que o acórdão recorrido entendeu que não houve o recolhimento em dobro do preparo recursal, o que ensejaria a deserção. Contudo, a embargante afirma ter comprovado nos autos, antes mesmo de ser intimada para tanto, a juntada de duas guias de preparo: nº 23711 e nº 22447, ambas no valor unitário de R$ 155,88, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando o adimplemento dobrado conforme exigido pela norma processual. Sustenta que a certidão de id. 273332893 indicou equivocadamente que houve o recolhimento de apenas uma guia (nº 23711), omitindo a existência da segunda guia (nº 22447), o que teria influenciado o julgamento pela deserção. Insiste que, nos autos do agravo de instrumento, houve a efetiva e tempestiva regularização do preparo, conforme determina o §4º do art. 1.007 do CPC, de forma que a decisão embargada, ao não reconhecer essa comprovação, incorreu em contradição interna e omissão quanto à prova documental nos autos. Invoca precedente do REsp nº 1.996.415-MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, no qual o STJ entendeu que, desde que presentes os dados identificadores da guia de recolhimento e estando comprovado o pagamento, ainda que por cópia, não se pode decretar deserção por excesso de formalismo, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, sem aplicação de multa (id. 289587398). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração foram interpostos com finalidade indevida, buscando a rediscussão do mérito do acórdão, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC (id. 290635863). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – DOIS RECOLHIMENTOS NA FORMA SIMPLES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11. 03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10129267620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024)” A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar que não houve recolhimento em dobro do preparo recursal, quando os autos demonstram a juntada de duas guias de pagamento simples, em momento anterior à intimação para regularização, totalizando o valor equivalente ao preparo em dobro. Afirma ainda que os precedentes utilizados no julgado não se aplicam ao caso concreto, pois versam sobre situações diversas, tais como recolhimento intempestivo, recolhimento de guia única, ou descumprimento da intimação judicial após falha sistêmica, sendo, portanto, inaplicáveis à hipótese dos autos. Na verdade, o acórdão embargado concluiu que a parte embargante não atendeu ao comando judicial, pois teria realizado dois pagamentos simples, em vez de efetuar o recolhimento em guia própria para pagamento em dobro, nos termos da Resolução TJMT/OE nº 02/2021. Todavia, ao confrontar tal conclusão com os elementos constantes nos autos e os argumentos desenvolvidos nos embargos, constata-se que houve recolhimento, em momento anterior à intimação, de duas guias distintas, cada uma no valor integral das custas de preparo (R$ 155,88), cujos comprovantes de pagamento foram regularmente juntados (IDs 273063868 e 273063869), o que, em princípio, satisfaria a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob o prisma material. Ressalte-se que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação finalística e colaborativa ao referido dispositivo, a fim de evitar a imposição de penalidade de deserção quando há elementos suficientes para constatar a efetiva satisfação do preparo, ainda que de forma não estritamente formal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES TODOS OS DADOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1 .007, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias realizadas, ajuizada em 18/5/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2021 e concluso ao gabinete em 3/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) a cópia da guia de recolhimento é documento suficiente a comprovar o preparo recursal; e (II) o recolhimento em dobro das custas recursais afasta a deserção quando o primeiro preparo foi recolhido, mas não foi comprovado de forma adequada no ato de interposição . 3. Considerando que o art. 1.007, caput, do CPC/2015 não exige a juntada da via original do comprovante de pagamento, a cópia da guia de pagamento constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo . Precedentes. 4. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 5. O art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. 6 . Hipótese em que (I) o comprovante juntado no ato de interposição, independentemente de ser cópia, não se referia à correta guia de recolhimento; (II) o recorrente, intimado para juntar o comprovante original, optou por logo recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; (III) entretanto, o Tribunal local reconheceu a deserção, decidindo equivocadamente que o referido dispositivo não se aplicava à espécie, porquanto seria ele restrito à situação na qual não há comprovação alguma do preparo, enquanto, no particular, o recolhimento foi comprovado, mas de maneira errônea. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação, como bem entender de direito. (STJ - REsp: 1996415 MG 2022/0103215-9, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ademais, assiste razão à embargante ao apontar que os precedentes utilizados no acórdão embargado — notadamente os processos nº 1012926-76.2024.8.11.0000, 1029191-56.2024.8.11.0000 e 1017213-82.2024.8.11.0000 — não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois todos versavam sobre situações de recolhimento intempestivo, após o prazo da intimação judicial; depósito realizado por guia única, com valor inferior ao dobro devido; e inexistência de comprovação prévia, ou ausência de elementos que permitissem aferir a regularidade da quantia. No presente caso, contudo, houve recolhimento de duas guias, no valor correspondente ao dobro do preparo, antes mesmo da intimação, o que revela a peculiaridade da hipótese e afasta a adequação direta dos paradigmas utilizados na fundamentação do acórdão embargado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para afastar a deserção e por consequência CONHECER do agravo de instrumento interposto por Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, determinando o regular prosseguimento do feito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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