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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sabe Alimentos Ltda., Na Pessoa De Sua Sócio Sra. Adélia Barreto Franco

ID: 301211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SABE ALIMENTOS LTDA., NA PESSOA DE SUA SóCIO SRA. ADéLIA BARRETO FRANCO

Intimação

Advogados:

SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR

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RICARDO BARROS BRUM

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RENAN SOARES CORTAZIO

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LUIZ FERNANDO SACHET

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GEOVAN MENEZES DOS SANTOS

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Al… Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Alimentos Ltda., na pessoa de sua sócio Sra. Adélia Barreto Franco - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Laticínios Rezende Ltda. - Vistos. Última decisão proferida a pp. 2363-66. Pp. 2374 e 2499 (exequente) - Averbação efetivada conforme pp. 2502-3. Pp. 2386-92 (exequente) - O cadastramento de patronos é limitado a dois, descabendo o cadastramento de uma terceira patrona. Manifestem-se a executada e a parte terceira, Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2399 (executada) - Ciente o Juízo quanto à interposição do agravo de instrumento n. 2318436-60.2024.8.26.0000. Nada a retratar. Em consulta processual, verifico que o recurso não foi provido, mas ainda não transitou em julgado. Pp. 2414-5 (terceiro-BNB) e 2493-5 (exequente) - Ante as alegações contraditórias por parte de BNB acerca da garantia hipotecária, defiro o requerimento do banco exequente formulado no item "9", vide especialmente p. 2495. Assim, fica o BNB intimado a informar e comprovar detalhadamente o status de seu crédito, relativos à Cédula de Crédito Bancário nº. 180.2017.628.11356 e à Cédula de Crédito Industrial nº. 180.2010.1972.3573, pormenorizando a atual situação de pagamento dos títulos de crédito, com as seguintes informações: (i) valor atualizado da dívida, considerando as parcelas já adimplidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; (ii) eventual saldo remanescente; (iii) quantidade de parcelas a serem pagas, bem como as respectivas datas de vencimento, indicando ainda o responsável pelos pagamentos. Pp. 2416-46 (exceção de pré-executividade S1) e 2609-37 (exequente) - Manifestem-se a executada e o terceiro Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2638 (exequente) - Deprecata liberada nos autos para impressão e oportuna distribuição. Comprovação em 30 dias. Com a juntada das manifestações, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR (OAB 5551/SE), HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO (OAB 5635/SE), GEOVAN MENEZES DOS SANTOS (OAB 5067/SE), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 503569/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP)

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Processo nº 0007071-05.2024.8.26.0037

ID: 324016188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007071-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba ho… Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária de sucumbência (pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública - artigo 534 e seguintes, Código de Processo Civil). 2. Não houve impugnação ao pedido (fls. 31) e instaurado o incidente de Requisição de Pequeno Valor ocorreu sua quitação. Instado a se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de 05 dias, com a advertência de presunção de plena satisfação no caso de inércia, hipótese que seria declarada a extinção do procedimento, o exequente manteve-se silente (fls. 46). 3. Posto isso, satisfeito integralmente o débito, o que se presume diante da falta de manifestação pelo interessado e, em face da anterior e expressa advertência de que seria extinto este procedimento, na hipótese de inércia, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há outros honorários sucumbenciais a dirimir nessa fase. Eventuais custas e despesas devidas pelo executado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). 5. Após o trânsito em julgado proceda o Ofício Judicial ao necessário à comunicação de extinção das Requisições de Pequeno Valor dependentes. 6. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Processo nº 1013024-33.2025.4.01.3300

ID: 310850936

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013024-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI SANTANA FERREIRA - BA71865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Do Brasil S/A x Edvalter Zanetti e outros

ID: 300790140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-89.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALTER ZANETTI LEANDRO PAVAN NEWTON ROBERTO ZANETTI PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THELMA PAVAN ZANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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DANIELLA PIHA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

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Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial - -… Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Edvalter Zanetti - - Thelma Pavan Zanini - - Leandro Pavan - - Newton Roberto Zanetti e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Carolina Pavan Zanini - VISTOS. Oficie-se à JUCESP, dando-lhe conta da existência de indícios de falsidade nas certidões de fls. 1.637 e 1.652/53, devendo o ofício ser enviado pela serventia, acompanhado das respectivas peças, para fins de providência em seu âmbito de atuação. Sem prejuízo, com cópia das peças e da declaração de fls. 1.667, requisite-se a instauração de inquérito policial para apurar o ocorrido. Intimem-se os executados Leandro Pavan e Newton Zanetti, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem o atual paradeiro dos veículos registrados em seus nomes (VW Fusca, Dodge Dart e motocicleta Harley Davidson), sob pena de aplicação de multa (art. 774, II, CPC) e possível decretação de bloqueio de circulação e busca e apreensão dos bens. Determine-se a avaliação do veículo Mitsubishi Pajero TR4, já objeto de penhora regular nos autos, expedindo a serventia o necessário, facultando-se à parte exequente a juntada aos autos da tabela FIPE do bem. Averbe-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 1005395-35.2019.8.26.0019, servindo a presente como OFÍCIO, a ser protocolado nos autos do respectivo processo, comprovando-se nos autos. Oficie-se ao juízo da Vara Empresarial de Campinas (proc. nº 1015899-27.2024.8.26.0019), informando a existência desta execução e solicitando comunicação sobre eventual tutela deferida naquele feito, especialmente quanto à controvérsia societária e seus reflexos no polo passivo desta demanda. Suspenda-se a tramitação do feito quanto aos atos praticados exclusivamente pela defesa constituída por Rubio ou decorrentes da representação impugnada, até ulterior deliberação, sem prejuízo da prática de atos urgentes pelas partes originárias. INDEFIRO, por ora, o seguinte: O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de contraditório específico e necessidade de apuração de eventual dolo na omissão da localização de bens. O pedido de alienação judicial dos imóveis (matrículas 101.563 e 8.176), por depender de avaliação atualizada e regular consolidação da penhora, além de eventual manifestação dos executados, facultando-se a vinda aos autos de três avaliações imobiliárias para servir de parâmetro. O pedido de intimação de Rubio Sérgio Rosengart, até que haja pronunciamento definitivo sobre a validade da cessão de quotas sociais que o teria incluído no quadro societário, tendo em vista os fortes indícios de fraude documental já reconhecidos em decisão anterior. Por conseguinte, consideram-se analisadas as petições de fls. 1.628/31, 1.632 e 1.671/89. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Luiz Carlos Cesar Vidal De Menezes x Tainá Oliveira Moreira

ID: 302651573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-25.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CESAR VIDAL DE MENEZES

Polo Passivo:

TAINá OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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DANIEL SACHS SILVA

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Processo 1000511-25.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Cesar Vidal de Menezes - Tainá Oliveira Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando … Processo 1000511-25.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Cesar Vidal de Menezes - Tainá Oliveira Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a demandada aos seguintes pagamentos: a-) do valor de R$ 11.400,00, a título de danos materiais emergentes, com acréscimo da Selic (que engloba juros e correção) desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), como definido no REsp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24, que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil; b-) da quantia de R$ 5.000,00, relativa aos danos morais, com incidência da referida taxa Selic desde a presente decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ , o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e referida lei 14.905/24. No mesmo sentido : "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1798531 RJ 2019/0049432-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1846819 PR 2019/0329218-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020)" Sendo o valor afeto ao dano moral exortado como mera estimativa na inicial, não há que se cogitar de sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ). Arcará a ré, portanto, também com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. PIC - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

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José Alves De Almeida e outros x Ronaldo Alves De Assis Comercio De Veiculos- Me

ID: 307261307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007008-38.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE ALMEIDA VANESSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DE ASSIS COMERCIO DE VEICULOS- ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DE ALMEIDA

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DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO

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Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ro… Processo 0007008-38.2023.8.26.0223 (processo principal 1002257-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa Batista da Silva - - José Alves de Almeida - Ronaldo Alves de Assis Comercio de Veiculos- Me - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito. De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens). Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil). Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva. Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva). Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente). E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário. Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras. Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC). Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos. Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido. Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito. Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação Intime-se. - ADV: DIEGO FARIAS MANCEBO BLANCO (OAB 346481/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP), JOSÉ ALVES DE ALMEIDA (OAB 287085/SP)

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Noeli Aparecida Bobato Lemos x Itaú Unibanco S/A

ID: 296407679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA BOBATO LEMOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-34.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-34.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Noeli Aparecida Bobato Lemos - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. MEDIDAS ADEQUADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO PECULIAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTORA QUE OPTOU EM PLEITEAR SEUS INTERESSES NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL E DISPENSOU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE 11 AÇÕES BANCÁRIAS PELA MESMA AUTORA E PATRONO, DAS QUAIS 7 ERAM CONTRA O MESMO RÉU. SEGUNDO, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. MEDIDAS QUE SE FAZIAM ADEQUADAS. AO DETERMINAR IGUALMENTE A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM FIRMA RECONHECIDA, BUSCOU O MAGISTRADO EVITAR A UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA EM OUTROS PROCESSOS. OBSERVO, INCLUSIVE, QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO CONSTAVA COM A ASSINATURA DA AUTORA (FL. 20). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU OUTRAS AÇÕES, REPRESENTADA PELO MESMO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DA PARTE AJUIZAR MAIS UMA DEMANDA. EVITAR O MECANISMO DA "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. TERCEIRO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA À APELANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS 4 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO QUE LHE FOI DETERMINADO E AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ERA MESMO CASO APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E QUARTO, AFASTA-SE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DA DISTRIBUIÇÃO, PORQUE NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. TODAVIA, A PARTE DEVERÁ PAGAR A TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE NO PREPARO DO RECURSO, PORQUE MOVIMENTOU O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TAMBÉM SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS, NO CASO EM ANÁLISE, O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS COM AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE R$ 236,80 (ATUALIZADO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELO TJSP), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013024-39.2022.8.26.0477

ID: 324110175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013024-39.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1013024-39.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da… Processo 1013024-39.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 311), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 1.1 - fls. 242 - Indefiro, por ora, a tentativa de citação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processal, com diversas tentativas de citação. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1013024-53.2025.8.26.0309

ID: 327031257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013024-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDIPLáSTICO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE MATERIAL PLáSTICO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1013024-53.2025.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sindiplástico - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Material Plástico de Jundiaí - Vistos. Por… Processo 1013024-53.2025.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sindiplástico - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Material Plástico de Jundiaí - Vistos. Por primeiro, providencie o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de alteração de ofício, a retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel, complementando as custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor. 2. O artigo 558 do Código de Processo Civil define que a posse é considerada velha quando o esbulho ou a turbação ocorreram há mais de um ano e um dia antes do ajuizamento da ação possessória. E a posse é considerada nova quando o esbulho ou a turbação ocorreram há menos de um ano e um dia antes da propositura da ação.Além disso, a ação possessória de força nova é ajuizada dentro do prazo de um ano e um dia, e segue o procedimento especial. Já a ação de força velha é ajuizada após o prazo de um ano e um dia, e segue o procedimento comum, não sendo possível garantir a posse por liminar, mas é possível pedir tutela antecipada para garantir o direito de forma imediata.3. Tratando-se de posse velha (mais de um ano e dia), aquele que tem detenção física da coisa deve ser mantido na sua posse direta até que se esclareça completamente a questão, através de processo regular, quando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191543-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Quanto ao pedido liminar, INDEFIRO-O, porque não há prova de que o Réu seja mero detentor, inclusive porque não é razoável admitir que um sindicato haja contratado um caseiro sem adotar qualquer formalidade civil ou trabalhista e também porque não há prova de que a notificação de fls. 20/21 haja sido recebida pelo Réu. Após a retificação do valor da causa e complementação das custas iniciais, Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP)

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Processo nº 1013024-76.2025.4.01.3900

ID: 309296446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIANA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HELENA VIANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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