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Processo nº 1013028-91.2021.4.01.9999

ID: 277051832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: B…

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Processo nº 1013028-91.2021.4.01.9999

ID: 277766473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: B…

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Rodrigo Fernandes Lobo x Mauro Yasto Saiki

ID: 313303961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES LOBO

Polo Passivo:

MAURO YASTO SAIKI

Despacho

Advogados:

DANIELA JUVENCIO MAZZEI

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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DESPACHO Nº 1005268-83.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rivaldo Pereira Dos Santos Junior x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295321313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004977-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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EDUARDO DA SILVA MARCELINO

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LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR

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PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004977-83.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004977-83.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Rivaldo Pereira dos Santos Junior - Embargdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE RÉ CONDENADO EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUSTENTA O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À TESE DE CULPA CONCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; E (IV) EXAME DA TESE DE CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM AO REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, CONFORME EMENTA PUBLICADA, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECENDO A PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA E A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A DECISÃO ANTERIOR JÁ HAVIA ANALISADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CONSTANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO DE FLS. 293/295.EVENTUAL OMISSÃO PARA FINS RECURSAIS É SUPRIDA PELO ART. 1.025 DO CPC, QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO DOS PONTO

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C. G. Dos S. P. F. x D. F.

ID: 294915444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014386-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S. P. F.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR

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Processo 1014386-83.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S.P.F. - D.F. - Vistos. I - Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à… Processo 1014386-83.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S.P.F. - D.F. - Vistos. I - Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. II - Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB 127824/SP)

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Processo nº 1013028-10.2025.4.01.3902

ID: 316425890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUANICE PANTOJA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013028-10.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: JUANICE PANTOJA MARINHO RÉU: REU…

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Processo nº 1013028-04.2025.8.26.0564

ID: 278008810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013028-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SOUZA GILBERTO DOS SANTOS

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ADV: Bianca Souza Gilberto dos Santos (OAB 489915/SP) Processo 1013028-04.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bianca Souza Gilberto dos Santos, Bianca Souza Gilberto dos Santo… ADV: Bianca Souza Gilberto dos Santos (OAB 489915/SP) Processo 1013028-04.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bianca Souza Gilberto dos Santos, Bianca Souza Gilberto dos Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1013028-04.2025.8.26.0564 , à 4ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo , em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> , e parte ré/executado -ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, CPF 31142321835, cujo valor da causa é: R$ 2.196,31 (DOIS MIL E CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 0006750-83.2023.8.26.0625

ID: 302620932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSELY MARIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE RUESCH

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Processo 0006750-83.2023.8.26.0625 (processo principal 1005593-58.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Josely Maria Ramos dos Santos - Vistos. 1- De início, observo que … Processo 0006750-83.2023.8.26.0625 (processo principal 1005593-58.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Josely Maria Ramos dos Santos - Vistos. 1- De início, observo que o valor bloqueado as fls. 83 (R$ 16,06), é ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução; assim, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. 2- Em face da informação prestada as fls. 208, com fulcro no §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora do veículo Honda CG 160 Start, ano/modelo 2020/2021, placa FHY0G59 (pp. 80). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.1- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, (i) indique o endereço em que localizado o veículo, para fins de avaliação do imóvel penhorado, e intimação da parte executada, caso ela não tenha advogado nos autos, (ii) ou, apresente documentação para dispensa da avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 2.1.1- Indicado o endereço, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada. 2.1.2- Caso apresentada documentação que comprove o preço médio do veículo penhorado, intime-se a parte executada para que se manifestem a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2.1- Ante eventual concordância, ou no silêncio do executado, para fins de avaliação do veículo, fixa-se o valor de mercado indicado e comprovado pelo exequente, não impugnado pela parte executada, prosseguindo-se o feito com a intimação do exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a expropriação do bem penhorado. 2.1.2.2- Impugnando a parte executada os documentos apresentados pela exequente, tornem os autos conclusos. 3- Int. - ADV: CLEIDE RUESCH (OAB 169590/SP)

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Speedy Lar Mudancas E Transportes x André Felipe Albuquerque Cunha

ID: 307823263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185633-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPEEDY LAR MUDANCAS E TRANSPORTES

Polo Passivo:

ANDRé FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA

Despacho

Advogados:

MÁRCIO COVELLO

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ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185633-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185633-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Speedy Lar Mudancas e Transportes - Agravado: André Felipe Albuquerque Cunha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 309 do processo nº 0005780-83.2023.8.26.0625, que indeferiu o pedido da parte executada, ora agravante, de desbloqueio de ativos financeiros tornados indisponíveis pelo Sisbajud. Considerando-se a possibilidade de danos de incerta ou difícil reparação, por cautela, defiro o efeito para suspender o levantamento de valores em favor do exequente agravado, ficando mantida a penhora realizada pelo Sisbajud em relação à quantia objeto do recurso até o julgamento do agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie a agravante, no prazo de cinco dias, a juntada de prova atualizada da alegada situação de hipossuficiência, consistente em cópias de recentes balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado do exercício, declarações completas de informações fiscais, declarações completas à Receita Federal, extratos completos dos últimos três meses de todas as contas ativas em instituições bancárias, financeiras, de pagamento ou fintechs, comprovantes de todos os rendimentos/ganhos, faturas de cartões de crédito utilizados e quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada (art. 99, § 2º, do CPC). Decorrido o quinquídio concedido à agravante, intime-se o agravado para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC) e para manifestação sobre os eventuais documentos juntados pela recorrente, se for o caso (art. 437, § 1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Des. Relator Sergio Gomes (art. 70, § 1º do RITJSP). São Paulo, . ISRAEL GÓES DOS ANJOS No impedimento ocasional do Relator - Advs: Andréia Liliane de Moura (OAB: 417033/SP) - Márcio Covello (OAB: 326281/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1026579-60.2024.4.01.0000

ID: 294082244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026579-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES MOREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (id 428160592) e pela Sra. Inês Moreira da Cruz (id 427244406) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma (id 426981639) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar sua transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos da EC nº 60/2009 (art. 89 do ADCT). Irresignada, a União Federal aduz ter havido omissão no acórdão sobre argumentos relevantes por ela trazidos, precedentes mencionados e alegada inércia da parte autora em apresentar documentos solicitados no processo administrativo de transposição. Pugna pelo provimento do recurso com consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, a seu turno, alega que a decisão embargada foi omissa por não ter arbitrado multa diária para o caso de descumprimento da decisão de transposição, conforme requerido no agravo de instrumento. Requer "(...) seja arbitrada multa diária em caso de descumprimento da ordem de transposição, em valor que este Tribunal entender compatível, a ser convertida em favor da parte autora”. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse contexto, passo à análise dos aclaratórios opostos por ambas as partes. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL Em que pesem os argumentos da União Federal previamente consignados no relatório, não lhe assiste razão. Quanto à alegação de ausência de manifestação sobre argumentos relevantes e precedentes judiciais citados, cumpre ressaltar que, consoante registrado na decisão embargada, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (vide Tema 339 do STF). No caso em tela, o reconhecimento judicial do direito à transposição decorreu do fato de que a própria Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, órgão administrativo competente para as análises dos pedidos de transposição, já havia deferido administrativamente o direito, indicando para fins de enquadramento o cargo de "Professora de 1º Grau - Nível Intermediário, Classe DIV, Nível 4", de forma que restou injustificada a mora de mais de 5 (cinco) anos para efetivar tão somente a efetiva inclusão da parte autora no quadro em extinção federal. No que concerne à alegada inércia da parte autora em apresentar documentos no processo administrativo, a União Federal sustenta ter lhe notificado para complementar a documentação por meio do OFÍCIO SEI Nº 65565/2024/MGI, mas não colacionou aos autos originários comprovação da expedição do aludido ofício, tampouco e, especialmente, de sua efetiva intimação para atender à suposta solicitação. Desse modo, tal alegação não possui o condão de infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, devendo haver manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA A parte autora, por sua vez, informa ter havido descumprimento do acórdão que determinou sua transposição ao quadro em extinção federal, bem como omissão da Nona Turma quanto ao pedido de estipulação de astreintes em caso de não atendimento da ordem judicial. A despeito de a União Federal ter juntado a Portaria nº 13.686, de 22 de novembro de 2024, publicada pela CEEXT (id 431546555), a própria Comissão informa não ser o órgão responsável pela efetiva inclusão dos servidores transpostos na folha de pagamento federal, sendo esta atribuição da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX (id 428636064). Dessa forma, resta evidenciado que o acórdão proferido por esta Turma não foi efetivamente cumprido, pois o nome da autora não consta no quadro em extinção da Administração Federal, conforme consulta ao Portal da Transparência Federal nesta data: https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpf=113.472.012-20&colunasSelecionadas=detalhar%2Ctipo%2Ccpf%2Cnome%2CorgaoServidorLotacao%2Cmatricula%2Csituacao%2Cfuncao%2Ccargo%2Cquantidade&t=jUu2IMDKHCmjH1KaMV94 Diante do exposto e considerando a mora injustificável da Administração Federal em cumprir a determinação judicial, faz-se necessária a adoção de medidas para garantir a efetividade da decisão. Todavia, no que concerne ao pedido de fixação de astreintes formulado pela parte autora, entendo que, por ora, o mesmo resta prejudicado. Isso porque, em observância aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, bem como ao direito à celeridade insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, reputo que a intimação direta do órgão administrativo responsável pela efetiva implementação da transposição se mostra, neste momento, como medida mais útil e eficaz à satisfação do direito. A fixação de multa, embora possível, pode não ser a medida mais célere para o cumprimento da obrigação, sendo preferível, em um primeiro momento, fomentar a atuação colaborativa da Administração Pública. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União Federal. No tocante aos aclaratórios opostos pela parte autora, JULGO PREJUDICADO, por ora, o pedido de fixação de astreintes, nos termos da fundamentação supra. No entanto, DETERMINO à Secretaria da Nona Turma que proceda à imediata intimação da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, cumpra integralmente a determinação contida no acórdão recorrido (id 426981639), realizando a efetiva inclusão de INÊS MOREIRA DA CRUZ no quadro em extinção da Administração Federal. Atente-se o (a) Diretor(a) de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX para que, em caso de descumprimento do aludido prazo, os autos serão enviados à Polícia Federal para abertura de inquérito policial com o fito de apurar a ocorrência de crime de desobediência, se outro mais gravoso não restar aflorado (princípio da consunção), nos termos dos arts. 139, III, primeira parte, e inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 40 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 E M E N T A DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE ASTREINTES PREJUDICADO, POR ORA. INTIMAÇÃO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - DECIPEX PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL POR DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. 1. Embargos de declaração da União Federal rejeitados, porquanto não se verifica a omissão alegada. O reconhecimento administrativo do direito à transposição pela CEEXT e a ausência de comprovação da intimação para complementação de documentos afastam as alegações de vício no acórdão embargado. 2. Em relação aos aclaratórios da parte autora, o pedido de fixação de astreintes deve ser julgado como prejudicado, por ora, em observância aos princípios da boa-fé, da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), reputando-se a intimação direta do órgão administrativo competente como medida mais eficaz neste momento para fins de cumprimento da decisão embargada. 3. Determinada a intimação imediata da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão que determinou a imediata transposição da parte autora ao quadro em extinção federal, sob pena de remessa dos autos à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência. 4. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. 5. Embargos de declaração da parte autora prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União Federal e JULGAR PREJUDICADO os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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