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Processo nº 1013033-17.2019.8.26.0053

ID: 292196167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013033-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE DE OLIVEIRA NEPOMUCENO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

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MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013033-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivanice de Oliveira Nepomuceno Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e a… Processo 1013033-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivanice de Oliveira Nepomuceno Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Fabiana Celestino Amaral

ID: 322270364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001905-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

FABIANA CELESTINO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabiana Celestino Amaral - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE) E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS)" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGE-SE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUANTO PARA SERVIDOR DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; (II) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL A SERVIDORES LOTADOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) SÃO VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, CONFIGURANDO VERDADEIROS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005909-26.2024.8.26.0079, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000762-19.2024.8.26.0079, RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013033-94.2023.8.26.0079, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 326818722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP)

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 335072808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1011321-61.2025.8.11.0000

ID: 293108912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011321-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GILDEON FERREIRA COUTO - CPF: 086.796.871-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON GOULARTE CAMPOS - CPF: 045.781.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS SOUSA BARBOSA - CPF: 092.048.661-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegou-se ausência de justa causa para a prisão cautelar, primariedade do paciente, inexistência de apreensão de droga em sua posse e condição de morador de rua. A liminar foi parcialmente deferida, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas e da vulnerabilidade social do custodiado, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e da Resolução nº 425/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se admitindo sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito (CPP, arts. 312 e 314). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se unicamente em antecedentes do paciente e na gravidade presumida do tráfico, sem indicar elementos específicos que justifiquem a segregação cautelar. A droga foi apreendida em poder de terceiro e não houve imputação direta de posse ao paciente, tampouco prova da prática reiterada ou de vínculo com organização criminosa. O paciente é jovem, primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos em curso e não há indícios de periculosidade concreta ou habitualidade delitiva. A condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, que orienta a adoção de medidas cautelares compatíveis com a realidade da população em situação de rua. Foram fixadas medidas cautelares alternativas viáveis, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A atuação da Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi favorável à concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito. A condição de pessoa em situação de rua não pode ser utilizada como justificativa para manutenção da prisão cautelar. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente demonstração de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de primariedade e conduta isolada. Devem ser observadas, nos casos envolvendo pessoas em situação de rua, as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, priorizando medidas proporcionais e executáveis conforme a realidade social do custodiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 a 314 e 319; Resolução CNJ nº 425/2021, arts. 18 a 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1009384-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 23.04.2024; TJMT, HC nº 1013033-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente Lucas Vaz dos Santos, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 05/03/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia de 06/03/2025, nos autos nº 1002772-50.2025.8.11.0004 (Id. 186156303). Ademais, sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, por inexistirem indícios suficientes de autoria e por não ter sido encontrada droga em posse do paciente. Alega, ainda, que a decisão se fundamentou unicamente em antecedente criminal, embora os demais detidos na mesma ocasião tenham obtido liberdade provisória. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, destacando que o paciente é jovem, primário, possui bons. A liminar foi parcialmente deferida (id. 280892361), consignando que, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecente (145,5g de cocaína) em local conhecido como ponto de tráfico, a substância foi localizada nas proximidades de outro indivíduo, Mateus Sousa Barbosa, não havendo apreensão direta em poder do paciente. A decisão ainda destacou que a tentativa de fuga do paciente, bem como sua presença em local sabidamente frequentado por traficantes, não bastam, por si só, para configurar a necessidade da segregação cautelar. não se verifica, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta ou elementos que demonstrem risco efetivo de reiteração delitiva. Foi expressamente reconhecido que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não praticou o crime com violência ou grave ameaça, não há notícia de habitualidade delitiva e o fato anterior a que responde (autos nº 0000588-48.2024.8.12.0004 – Comarca de Amambai/MS) é isolado e remoto. Registrou-se ainda que a condição de morador de rua não pode ser interpretada em desfavor do custodiado. A decisão fez menção à Resolução nº 425/2021 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas cautelares distintas da monitoração eletrônica em casos envolvendo pessoas em situação de rua. Por essa razão, a monitoração eletrônica foi expressamente afastada. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos processuais; (3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e (4) obrigação de manter endereço atualizado e informar eventuais alterações. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo. O Procurador de Justiça, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem, nos mesmos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Destacou que as peculiaridades do caso concreto, somadas à situação de vulnerabilidade social do paciente e à ausência de fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, aderindo, assim, ao entendimento já externado na decisão liminar parcialmente concessiva (id. 284112893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011321-61.2025.8.11.0000

ID: 293108915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011321-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GILDEON FERREIRA COUTO - CPF: 086.796.871-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON GOULARTE CAMPOS - CPF: 045.781.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS SOUSA BARBOSA - CPF: 092.048.661-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegou-se ausência de justa causa para a prisão cautelar, primariedade do paciente, inexistência de apreensão de droga em sua posse e condição de morador de rua. A liminar foi parcialmente deferida, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas e da vulnerabilidade social do custodiado, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e da Resolução nº 425/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se admitindo sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito (CPP, arts. 312 e 314). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se unicamente em antecedentes do paciente e na gravidade presumida do tráfico, sem indicar elementos específicos que justifiquem a segregação cautelar. A droga foi apreendida em poder de terceiro e não houve imputação direta de posse ao paciente, tampouco prova da prática reiterada ou de vínculo com organização criminosa. O paciente é jovem, primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos em curso e não há indícios de periculosidade concreta ou habitualidade delitiva. A condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, que orienta a adoção de medidas cautelares compatíveis com a realidade da população em situação de rua. Foram fixadas medidas cautelares alternativas viáveis, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A atuação da Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi favorável à concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito. A condição de pessoa em situação de rua não pode ser utilizada como justificativa para manutenção da prisão cautelar. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente demonstração de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de primariedade e conduta isolada. Devem ser observadas, nos casos envolvendo pessoas em situação de rua, as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, priorizando medidas proporcionais e executáveis conforme a realidade social do custodiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 a 314 e 319; Resolução CNJ nº 425/2021, arts. 18 a 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1009384-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 23.04.2024; TJMT, HC nº 1013033-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente Lucas Vaz dos Santos, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 05/03/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia de 06/03/2025, nos autos nº 1002772-50.2025.8.11.0004 (Id. 186156303). Ademais, sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, por inexistirem indícios suficientes de autoria e por não ter sido encontrada droga em posse do paciente. Alega, ainda, que a decisão se fundamentou unicamente em antecedente criminal, embora os demais detidos na mesma ocasião tenham obtido liberdade provisória. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, destacando que o paciente é jovem, primário, possui bons. A liminar foi parcialmente deferida (id. 280892361), consignando que, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecente (145,5g de cocaína) em local conhecido como ponto de tráfico, a substância foi localizada nas proximidades de outro indivíduo, Mateus Sousa Barbosa, não havendo apreensão direta em poder do paciente. A decisão ainda destacou que a tentativa de fuga do paciente, bem como sua presença em local sabidamente frequentado por traficantes, não bastam, por si só, para configurar a necessidade da segregação cautelar. não se verifica, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta ou elementos que demonstrem risco efetivo de reiteração delitiva. Foi expressamente reconhecido que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não praticou o crime com violência ou grave ameaça, não há notícia de habitualidade delitiva e o fato anterior a que responde (autos nº 0000588-48.2024.8.12.0004 – Comarca de Amambai/MS) é isolado e remoto. Registrou-se ainda que a condição de morador de rua não pode ser interpretada em desfavor do custodiado. A decisão fez menção à Resolução nº 425/2021 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas cautelares distintas da monitoração eletrônica em casos envolvendo pessoas em situação de rua. Por essa razão, a monitoração eletrônica foi expressamente afastada. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos processuais; (3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e (4) obrigação de manter endereço atualizado e informar eventuais alterações. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo. O Procurador de Justiça, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem, nos mesmos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Destacou que as peculiaridades do caso concreto, somadas à situação de vulnerabilidade social do paciente e à ausência de fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, aderindo, assim, ao entendimento já externado na decisão liminar parcialmente concessiva (id. 284112893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1020159-90.2025.8.11.0000

ID: 335786247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020159-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA - CPF: 027.493.801-46 (PACIENTE), JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. Inexistência de prisão preventiva de ofício. Ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização (art. 306 e 309 do CTB, respectivamente), com fundamento na reiteração delitiva e garantia da ordem pública. 2. A impetrante alega violação ao sistema acusatório e ausência do preenchimento dos requisitos legais para decretação da medida extrema, postulando o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo Magistrado de origem, violando o sistema acusatório; (ii) verificar a existência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, especificamente o limite de pena superior a 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP; e (iii) analisar a proporcionalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, bem como sua compatibilidade com o princípio da homogeneidade, em razão de seus processos criminais em curso. III. Razões de decidir 4. Não se verifica a alegada decretação de prisão preventiva de ofício, pois, embora a manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas, o Magistrado não está impedido de avaliar o caso concreto e impor medida cautelar mais rígida, como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e para a garantia da ordem pública, considerando a atuação reiterada do paciente na condução de veículo automotor sob efeito de álcool. 6. A prisão preventiva revela-se desproporcional e incompatível com o princípio da homogeneidade, pois eventual condenação não ensejaria regime inicial mais severo do que o intermediário, em observância à jurisprudência pacífica do STF, que veda a manutenção de prisão cautelar incompatível com o regime prisional inicial provável em eventual condenação. 7. Além disso, há ausência objetiva dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 313, inciso I, do CPP. Os crimes imputados (arts. 306 e 309, CTB), somados, não excedem o limite legal de 4 anos. 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, como suspensão da habilitação para dirigir, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar em horários determinados, são suficientes e adequadas à proteção da ordem pública no caso concreto, especialmente considerando a posição ministerial favorável a tais medidas. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: “1. É vedada a prisão preventiva decretada quando as penas máximas somadas dos delitos não ultrapassarem o limite de quatro anos estabelecido no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. É incompatível com o princípio da homogeneidade a decretação da prisão preventiva se eventual condenação implicar regime inicial de pena menos severo que o fechado. 3. A manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas permite ao magistrado decretar a prisão preventiva sem caracterizar prisão cautelar de ofício.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no RHC 194.944/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; TJMT, N.U. 1016198-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12/07/2024; TJSP, N.U. 2237528-55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, Quarta Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2020; STF, HC 181008, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/06/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lai Laqueva Silva Moreira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga. Em síntese, a impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 20.6.2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 (embriaguez ao volante) e 309 (condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que, na audiência de custódia realizada em 21.6.2025, a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em preventiva, sem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e mesmo diante das manifestações favoráveis do Ministério Público e da defesa técnica à concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, que a decisão afronta o princípio do sistema acusatório, a inércia da jurisdição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda a decretação de prisão preventiva de ofício. Acrescenta que o paciente é primário e, em eventual condenação, não seria submetido ao regime inicial fechado, o que demonstraria a desproporcionalidade da segregação cautelar. Requereu, em caráter liminar, o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com a posterior confirmação da tutela de urgência no mérito (Id. 294590853). A liminar foi indeferida pelo Exmo. Desembargador Plantonista Juvenal Pereira da Silva, sob o fundamento de inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência (Id. 294590365), sendo, inclusive, negado o pedido de reconsideração da impetrante (Id. 294590891) pelo Exmo. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Relator em Substituição Legal (Id. 294868364). O impetrado prestou informações (Id. 295696363). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E A SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS AO CÁRCERE PERMITE AO JUIZ AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUTELARES E, NESSA CONDIÇÃO, IMPOR A MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA, SEM SE FALAR EM PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – RENITÊNCIA DELITIVA – PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – EVIDENCIADO O RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE – NÃO RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 297955881, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, o paciente conduzia um caminhão quando perdeu o controle do veículo, colidindo contra um automóvel estacionado, arrastando-o por cerca de 80 metros, até colidir com o guarda-corpo de uma ponte, resultando em destruição quase total (Id. 294590854 - pág. 11). No local, os policiais militares constataram claros sinais de embriaguez no paciente, incluindo forte odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e comportamento agressivo e eufórico (Id. 294590854 – pág. 3/4), além de ter informado que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, tampouco portava a documentação do caminhão (Id. 294590854 – pág. 25/26). Por conseguinte, o Juízo Plantonista da Comarca de Guiratinga, ao proceder à audiência de custódia em 21.6.2025, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, fundamentando a medida na preservação da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta e, sobretudo, do risco real de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico do paciente, que demonstra a ineficácia de medidas cautelares diversas (Id. 294590854 – pág. 50 a 58). Irresignada, a impetrante sustenta que tal decisão padece de fundamentação idônea, uma vez que estariam ausentes os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação preventiva. Alega, ainda, que a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista, ignorando a manifestação do Ministério Público que foi favorável à substituição por medidas cautelares diversas. Não obstante, cumpre destacar que, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve decretação de prisão preventiva de ofício pela Magistrada singular. Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, “(...) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(…) a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício (…)” (STJ, AgRg no HC n. 900.602/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024) (...)” (Id. 297955881, sic). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) “2. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do Parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, não havendo falar em prisão cautelar de ofício. 3. Recurso não provido. (AgRg no RHC n. 194.944/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e evitar a reiteração delitiva, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador da decretação do cárcere cautelar preconizado nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1016198-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Logo, não há que se falar na decretação da prisão preventiva de ofício, uma vez que a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não impede o Magistrado de aplicar medida mais rígida ao caso. Prosseguindo, embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, verifico que as penas máximas cominadas aos delitos imputados ao paciente não ultrapassam o limite estabelecido no art. 313, I, do CPP. O art. 306 do CTB prevê pena de detenção de seis meses a três anos, enquanto o art. 309 do mesmo diploma legal estabelece pena de detenção de seis meses a um ano. Somadas, as penas máximas atingem exatamente 4 anos, indo contra o disposto no art. 313, I, do CPP, o qual estabelece que “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Além disso, ao analisar detalhadamente os antecedentes criminais o paciente, consultando os respectivos processos no PJe de 1º grau, observa-se um equívoco na fundamentação do Juízo singular quanto à natureza do delito anteriormente cometido, em relação à APF de n. 1001004-25.2022, para fundamentar a reiteração delitiva do paciente em hipótese que ele teria descumprido medida cautelar imposta naqueles autos, se referindo à crime de trânsito, quando o referido processo imputa ao paciente crime de furto qualificado nos termos do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP - auto de prisão em flagrante n. 1001004-25.2022.8.11.0027, traslado para a ação penal n. 1001105-62.2022.8.11.0027). Naqueles autos (1001004-25.2022), o Juízo homologou a prisão em flagrante do paciente e dos demais envolvidos corréus, pela possível prática de crime de furto qualificado, concedendo-lhes no dia 05.11.2022 (ID 103195829), a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas, sob pena de revogação do benefício e possibilidade de nova ordem de segregação cautelar, quais sejam: (i) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento; (ii) proibição de mudar de residência ou ausentar-se da cidade em que reside, por mais de 8 dias, sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado e; (iii) não cometer novos crimes. Na verdade, o auto de prisão em flagrante de n. 1001294-42.2024.8.11.0036, traslado para a ação penal n. 1000016-69.2025.8.11.0036, é o processo que imputou ao paciente o crime do art. 306 do CTB, na qual o Juízo concedeu a liberdade provisória ao paciente, no dia 12.12.2024, sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 178537362 daqueles autos). Esclarecido esse ponto, nota-se que a custódia cautelar foi decretada, sobretudo, para evitar a reiteração delitiva, porque o paciente responde a outro processo por delito de mesma natureza, além de ter mencionado processo imputado a ele por crime patrimonial. A propósito, transcrevo a fundamentação da Magistrada singular: “(...) A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): (...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: (...) Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. (...)” (Id. 294590854 – pág. 54 a 57, sic). Destarte, apesar da correta preocupação manifestada pela impetrada com a proteção da ordem pública, tenho que a manutenção da prisão preventiva, levando em consideração eventual pena a ser aplicada não ensejaria na fixação de regime inicial mais gravoso que o intermediário, e que a conduta do paciente, apesar de reprovável, não possui periculosidade suficientemente capaz de mantê-lo em cárcere privado, mediante medidas cautelares mais brandas. Com relação às ações penais a que o paciente responde, este Tribunal de Justiça entende que, conquanto “a condição de reincidente do réu indicar o risco de reiteração delitiva, tal circunstância, por si só, é insuficiente para justificar a medida extrema de privação da liberdade quando a conduta delituosa não se reveste de gravidade, mormente se a infração foi cometida sem violência ou grave ameaça (...)”. N.U 1004376-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Assim, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar ou evidenciem a periculosidade do paciente, revela-se mais adequado, substituí-la por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientemente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a regularidade do feito. Dito isso, seguindo a linha jurisprudencial que mais se amolda ao caso, tem-se que: “HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESCACATO – Pedido de revogação da prisão preventiva – Necessidade – Crimes apenados com detenção – Embora reincidente, o paciente, em eventual condenação iniciará o cumprimento de pena em regime distinto do fechado – Ofensa à proporcionalidade – Precedentes – Entendimento hodierno do STF pela incompatibilidade entre a prisão preventiva e o meio semiaberto – Fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere – Ordem concedida, com determinação.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2237528-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Ilustrando o tema, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “(...) 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...) Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas” (...)” (N.U 1013033-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Acerca da incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição de regime semiaberto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “(...) PRISÃO PREVENTIVA PENA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Assim, repita-se, a decisão que decretou a medida segregatória não se revela inadequada, sob o prisma de fundamentação, diante da reiteração delitiva, o que tornaria necessária a custódia para evitar que o paciente prossiga nessa atividade, ou seja, dirigindo sob efeito de bebida alcoólica, inclusive, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Contudo, não se pode olvidar que a Magistrada a quo, assim também já providenciou: “(...) Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. (...)” (Id. 294590854 – pág. 57). Dessarte, entendo que com a imposição de outras medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP), que ora entendo pertinentes ao caso, especialmente considerando a manifestação favorável do Ministério Público em primeiro grau. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo a parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente Lai Laqueva Silva Moreira por medidas cautelares alternativas, dentre elas: a) Comparecer a todos os atos processuais a que for chamado, bem como, comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades e local de residência (inciso I, art. 319, CPP); b) Não frequentar bares ou lugares afins (inciso II, art. 319, CPP); c) Não se ausentar em hipótese alguma da Comarca de origem, salvo mediante prévio comunicado e autorização do Juízo (inciso IV, art. 319, CPP); e d) Recolher-se em seu domicílio, no período noturno durante a semana, e integralmente aos sábados e domingos (inciso V, art. 319, CPP). Por fim, nada obsta que o Juízo de origem adote outras medidas cautelares que reputar pertinentes e proporcionais às peculiaridades do caso concreto. Logo, após regular sessão de julgamento e mantido o entendimento esposado, deverá o juiz da causa, expedir o competente alvará de soltura, clausulado, “se por outro motivo não estiver preso”, fazendo-se consignar a obrigação de cumprir as medidas cautelares estabelecidas, sob pena de sofrer nova imposição de prisão preventiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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