Resultados para "1013038-44.2024.8.26.0609" – Página 22 de 26

Thiago Martins Dos Anjos x Magazine Luiza S/A

ID: 296122559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000816-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000816-44.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Martins dos Anjos - Magazine Luiza S/A - Vistos Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Ab… Processo 1000816-44.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Martins dos Anjos - Magazine Luiza S/A - Vistos Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Thiago Martins dos Anjos em face de Magazine Luiza S/A, estando as partes devidamente qualificadas. Por meio da petição de fls. 119/121, as partes noticiam a formalização de acordo, com depósito efetuado nos autos, conforme comprova o documento de fl. 122, e pugnam pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 119/121), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando o depósito realizado em decorrência do acordo, conforme documento de fl. 123, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o formulário MLE. Após, com a devida juntada, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas e despesas processuais iniciais pela parte requerida, de acordo com a avença apresentada, as quais devem ser recolhidas. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Claudia Assae Kanazawa

ID: 324921485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134644-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA ASSAE KANAZAWA

Despacho

Advogados:

CARINA CASTRO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134644-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134644-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Claudia Assae Kanazawa - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pelo 2321147-72.2023.8.26.0000 (j. 6/2/2024). A apelação (n. 1010671-81.2023.8.26.0609) está pendente de julgamento. I.2) Inicialmente distribuído para a 7ª Câmara de Direito Privado, foi, em razão da prevenção, redistribuído para esta 9ª Câmara de Direito Privado (fls. 50/53, 60 e 63). II) O agravo de instrumento é interposto contra r. decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença (n. 0001522-44.2024.8.26.0609) às fls. 97/99, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento da liminar pela parte requerida, reduzindo o valor da multa aplicada para R$ 52.000,00, além de autorizar o levantamento pela executada do valor de R$ 12.000,00, correspondente ao valor excedente. Pretende a agravada o efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução das astreintes, que afirma ser indevida, inclusive pelo fato de que há a necessidade de extinção do incidente de cumprimento provisório, eis que ainda não confirmado por sentença. Assim, afirma a inexistência de título executivo, além do que há a necessidade de revisão do valor da multa. II.1) Defiro o efeito suspensivo tão somente para evitar o levantamento de valores pelas partes, de modo a não dificultar a reversibilidade da medida. III) À contraminuta, intimando-se a agravada para tanto. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ) - Carina Castro Luz (OAB: 505482/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013038-88.2025.8.26.0001

ID: 298246995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013038-88.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO FERNANDO RINALDI LUIZ ANTONIO DA CUNHA RINALDI MARIO FELIPE RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-88.2025.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Felipe Rinaldi - Julio Fernando Rinaldi - - Luiz Antonio da Cunha Rinaldi - Vistos, Preliminarmente, INDEFIRO o pedi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. L. S. x M. G. M. S.

ID: 312888034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000351-84.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. L. S.

Polo Passivo:

M. G. M. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL GOMES ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-84.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.L.S. - M.G.M.S. e outro - Vistos. I-No que tange a preliminar de coisa julgada formulada pela parte requerida, verifico pel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000232-43.2025.8.26.0161

ID: 302549022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-43.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL GOMES ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000232-43.2025.8.26.0161 (processo principal 1013038-35.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000232-43.2025.8.26.0161 (processo principal 1013038-35.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.G.M.S. - Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado acima mencionado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no parágrafo 528, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil. Providencie-se a certidão de protesto, caso ainda não expedida, nos termos do art. 528, parágrafo 1º, do CPC. Consigne que havendo pagamento do débito diretamente no Cartório, o valor deverá ser transferido para conta do juízo e imediatamente comunicado. A certidão de protesto deverá ser encaminhada pela parte interessada ao Tabelionato de Protestos da Comarca, exceto em casos partes assistidas exclusivamente pela DPE e Assistência Jurídica da Prefeitura, quando o encaminhamento ocorrerá judicialmente. Conte na certidão informação sobre benefício de gratuidade judicial, se o caso. Expeça-se mandado de prisão. Consigne-se que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se o executado efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.448,00, considerada a planilha de fls. 91, acrescida das prestações alimentícias que se venceram no curso do processo após a última planilha, nos termos da Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de conferir efetividade à medida expeça-se ofício de comunicação e encaminhamento do mandado de prisão, a ser encaminhado ao IIRGD (que remete para as Delegacias de Polícia e/ou à Inteligência da Policia Militar). Caso aplicável, depreque-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SAMUEL GOMES ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 521308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. e outros x A. G. e outros

ID: 280141506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013038-76.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. K. J. DE O.

Polo Passivo:

A. G. K. J. DE O.

Intimação

Advogados:

NAJARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABALAN FAKHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abalan Fakhouri (OAB 83256/SP), Najara Ribeiro de Oliveira (OAB 469681/SP) Processo 1013038-76.2024.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: K. J. de O. , A. G. - Reqdo: A. G.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Cesar Pedroso x Companhia Energética De Pernambuco

ID: 279727765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-04.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR PEDROSO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DE PERNAMBUCO

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1013038-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Cesar Pedroso - Reqdo: Companhia E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-70.2025.8.26.0007

ID: 331755302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVIA SEVERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Silvia Severiano - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Jus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Antonio Carvalho Miguel x Filomena Léa Cimino Basile e outros

ID: 296112719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001328-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

Polo Passivo:

FILOMENA LéA CIMINO BASILE PEDRO BASILE

Intimação

Advogados:

MARCIO ALFREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001328-44.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1006751-36.2022.8.26.0609) (processo principal 1006751-36.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano An… Processo 0001328-44.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1006751-36.2022.8.26.0609) (processo principal 1006751-36.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Antonio Carvalho Miguel - Pedro Basile - - Filomena Léa Cimino Basile - VISTOS. Considerando a notícia de falecimento dos devedores em outros feitos, sendo fato notório neste Juízo, manifestem-se as partes, regularizando a representação processual. Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. Prazo: 15 dias úteis. Com a manifestação e esgotado o prazo concedido a fl. 84, tornem os autos conclusos. - ADV: MARCIO ALFREDO FERREIRA (OAB 294886/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), MARCIO ALFREDO FERREIRA (OAB 294886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-82.2025.8.26.0003

ID: 278104809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA MARTINS DAS NEVES BRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CHEQUER REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1013038-82.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Madalena Martins das Neves Brecco - Vistos. R… ADV: Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1013038-82.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Madalena Martins das Neves Brecco - Vistos. Registro que anotei a prioridade na tramitação judicial. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel descrito na inicial; II.- esclarecer se no divórcio, houve partilha de bens, comprovando-se documentalmente, carreando aos autos cópia da sentença ou escritura pública (se ocorreu no âmbito extrajudicial). Cumpre salientar que se não tiver havido partilha há carência da ação ante ao estado de mancomunhão. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM BEM AINDA NÃO PARTILHADO A ausência de definição da parte cabível a cada uma das partes, após a extinção da união estável impossibilita a alienação judicial do bem, com divisão igualitária do produto da venda Mancomunhão que difere de condomínio, situação em que cada uma das partes detém direitos quantificados sobre determinado bem Impossibilidade de se presumir que cada um dos ex-cônjuges é proprietário de 50% do imóvel, situação que deve ser definida na partilha Acordo homologado em juízo, após o fim da união estável, no qual as partes expressamente optaram pela discussão futura e oportuna da propriedade do bem imóvel, pela "vias ordinárias próprias", o que não realizaram - Falta de interesse de agir que se reconhece, de ofício Inversão do ônus pela sucumbência - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DECRETADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO (TJSP; Apelação Cível 1000927-61.2016.8.26.0042; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes