Resultados para "1013042-11.2023.8.26.0482" – Página 22 de 27

Ana Flavia Ruys Padetti e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 295251404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002981-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RUYS PADETTI ARTHUR PEREIRA PINHEIRO LESSA CAUê DOMINGUES DO VALE GABRIELA TORRES DUVEZA GABRIEL HENRIQUE FILGUEIRA FERRUCCI LARA DE OLIVEIRA PEDROSO MARIA ALICE PORTO MAGALHãES MARIANA DIAS RAPOSO TAYNARA ROSANI SANTOS AGUILAR

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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CAMILA TAVARES SERAFIM

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Processo 0002981-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1007655-20.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Mariana Dias Raposo - - Ana Flavia Ruys Padetti - - Maria …

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Processo nº 1013042-48.2018.8.26.0009

ID: 335206809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013042-48.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 1013042-48.2018.8.26.0009 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a ação monitória e declaro constitu…

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Cícero Bezerra Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333851936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUCAS DA LIMA GALVAO DA CUNHA MATEUS ALVES LUCENA

Intimação

Advogados:

VIVIANE SAMPAIO SOUZA MÁZARO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI

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CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

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ALINE DANIELE TEIXEIRA MIYASHIRO

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Processo 0001616-48.2025.8.26.0482 (processo principal 1006058-11.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cícero Bezerra da Silva - Banco do Brasil SA - - Mateus Alves Lucena - - L…

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Processo nº 1013042-77.2025.8.26.0405

ID: 311321272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITóRIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOBRAL

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Processo 1013042-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vitória de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, cuja anota…

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Processo nº 1013042-38.2025.8.26.0224

ID: 292888800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1013042-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leonel Santos de Oliveira Junior - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juiza…

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C. A. A. x J. T. Dos S. A.

ID: 309639480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021190-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

J. T. DOS S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI PERES SOLER

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VINICIUS ARANHA SOLER

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO ROGERIO BRESQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROGERIO BRESQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021190-11.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021190-11.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: C. A. A. - Embargda: J. T. dos S. A. - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE RECORRIDA APONTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALEGANDO QUE A FIXAÇÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PODE DESRESPEITAR A PROPORCIONALIDADE E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM SITUAÇÕES DE BAIXA RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO REFERENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E SUA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA, ESTABELECENDO UM PATAMAR MÍNIMO DE ALIMENTOS (70% DO SALÁRIO MÍNIMO) E UMA PROPORÇÃO PARA RENDIMENTOS SUPERIORES (40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO), OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE.4. A TESE DOS EMBARGOS RELACIONA-SE COM A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E PROVAS, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - Vinicius Aranha Soler (OAB: 319408/SP) - Vanderlei Peres Soler (OAB: 123461/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010714-11.2023.8.26.0482

ID: 293968026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1010714-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FERREIRA CASTILHO

Intimação

Advogados:

TALITA DA FONSECA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010714-11.2023.8.26.0482 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Douglas Ferreira Castilho - Vistos. Trata-se de execução de pena de multa referente ao executado Douglas Ferreira Cast…

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Vinicius Monteiro Araújo e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 324453605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020026-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MONTEIRO ARAúJO VINICIUS MONTEIRO ARAúJO PANIFICADORA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MOVA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CREMONEZI MONTEIRO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020026-11.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius Monteiro Araújo - - Vinicius Monteiro Araújo Panificadora - M… Processo 1020026-11.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius Monteiro Araújo - - Vinicius Monteiro Araújo Panificadora - Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), MARIA EDUARDA CREMONEZI MONTEIRO (OAB 492557/SP), MARIA EDUARDA CREMONEZI MONTEIRO (OAB 492557/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Banco Itaú Consignado S.A x Berta Lucia Aparecida De Brito

ID: 327095272

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003536-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BERTA LUCIA APARECIDA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003536-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003536-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Berta Lucia Aparecida de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVAS DOCUMENTAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO, QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A SEGURANÇA E VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Berta Lucia Aparecida De Brito

ID: 328048100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003536-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BERTA LUCIA APARECIDA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003536-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003536-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Berta Lucia Aparecida de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVAS DOCUMENTAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO, QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A SEGURANÇA E VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Sala 203 – 2º andar

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