Resultados para "1013067-04.2024.8.26.0348" – Página 22 de 22

P. Do V. N. F. Do V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325477150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009447-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. DO V. N. F. DO V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: P. do V. ( F. do V. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. do V., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 391/395, proferida nos autos da Tutela c/c Destituição do Poder Familiar nº 1502759-12.2025.8.26.0348, ajuizado pelo M. P. do E. de S. P., que determinou a suspensão do poder familiar dos genitores em relação à A. A. do V. (d. n. 01/12/2023) e o seu desacolhimento para o início do estágio de convivência. Sustenta que a suspensão liminar do poder familiar e o imediato acionamento do Cadastro de Pretendentes à Adoção, antes mesmo da conclusão da ação de destituição do poder familiar viola o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que as declarações feitas por M. M. se mostram inverossímeis, pois, como pode ser visto nos autos em específico nas fls. 12, no momento da declaração dela, as falas se mostraram contraditórias, e posteriormente foi constatado que a declarante também apresentava situação com substâncias psicoativas (fl. 07). Argumenta que a agravante conta com uma rede apoio e exerce atividade lícita. Alega que ainda que decretada a suspensão liminar do poder familiar, incabível a entrega da criança a casal inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção, já que tal medida gera, por si só, a irreversibilidade dos efeitos da decisão (fl. 09). Ressalta que, segundo entendimento majoritário do STJ, não é admitida a inserção da criança em adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar. Aponta que é flagrantemente inconstitucional a ilegal colocação da criança em estágio de convivência de adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar, ademais, sequer há sentença destituindo o poder familiar, há somente uma decisão (fl. 12). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para determinar o cancelamento da inclusão da criança no cadastro nacional de adoção até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (fl. 14) e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. Cuida-se, na origem, de ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão do poder familiar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P. do V., para defesa dos interesses da A. A. do V. (d. n. 01/12/2023). Consta da ação originária que foi determinado, em sede de cognição sumária, a suspensão do exercício do poder familiar e proibição de visitas da genitora, em razão da situação de risco à qual a infante estava submetida. A criança foi acolhida, pela primeira vez, em 17 de abril de 2024, após a companheira da genitora relatar ao Conselho Tutelar de Mauá que a mãe, usuária de álcool e substâncias psicotrópicas, não aderira ao tratamento no CAPS AD e passava longos períodos em situação de rua. Após o acolhimento institucional da infante, os relatórios psicossociais apontaram discreta melhora no quadro psicossocial da genitora, com adesão ao tratamento no CAPS AD, visitas regulares à filha e melhorias nas condições de moradia. Assim, por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, foi deferida a reintegração familiar da criança à genitora, com acompanhamento intensivo da rede de proteção. Ocorre que, em fevereiro de 2025, o Conselho Tutelar III e o CREAS Matriz do Município de Mauá relataram que a genitora apresentou recaída no uso de substâncias entorpecentes, interrompendo o tratamento no CAPS AD e abandonando a Frente de Trabalho. Passou a perambular em situação de rua, sendo encontrada em estado visivelmente alterado diante do Centro POP, ocasião em que foi necessário acionar o SAMU. Diante da incapacidade da genitora de prover os cuidados essenciais à filha, que se encontrava sob a guarda de pessoa sem vínculo biológico, e considerando a recente reintegração familiar, determinou-se, em 17/02/2025, o reacolhimento institucional da criança. Isto posto, o Parecer Técnico Multidisciplinar de 23 de maio de 2025 afirmou, no laudo do Serviço Social, que, embora tenham sido ofertadas à agravante ações voltadas ao fortalecimento de vínculos, bem como outras intervenções socioassistenciais, os relatórios constantes dos autos evidenciaram, de forma reiterada, a ausência de condições protetivas por parte da genitora em relação à criança, a inexistência de familiares extensos aptos a assumir tal responsabilidade, além da completa ausência de rede de apoio. O laudo psicológico, por seu turno, relatou que [a]pós o acolhimento, a equipe do SAICA indicou dificuldade em entrar em contato com a genitora para a avaliação. Apenas dois meses após o acolhimento a genitora foi localizada e a entrevista foi realizada, na qual constatou-se que a genitora apresentava discurso acelerado, desorganizado e desconexo, demonstrando dificuldade em estabelecer linha de raciocínio coerente e precisar a temporalidade dos acontecimentos, com diversas discordâncias (fl. 383 da origem). Diante desse quadro, o juiz singular houve por bem determinar a suspensão do poder familiar da genitora e, em decisão posterior, deferir o desacolhimento da infante para o início do estágio de convivência (fls. 283/284 dos autos nº 0003103-04.2024.8.26.0348). Apesar da gravidade da medida, o d. magistrado a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto e no cenário fático, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, considerando os registros de sérias dificuldades para se viabilizar à adolescente e suas irmãs condições mínimas de proteção e cuidados. Por fim, cumpre salientar que se mostra possível a realização de providências para preparar o infante para a colocação em família substituta no presente, conforme autoriza o art. 163 do ECA. Ressalte-se que o próprio diploma legal citado estabelece que o prazo máximo de acolhimento institucional será de 18 meses (art. 19, §2º do ECA), justamente para garantir o direito ao convívio familiar das crianças e adolescentes. Sobre a possibilidade de busca de família substituta antes da decretação da destituição do poder familiar, já decidiu essa E. Câmara Especial: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face da genitora, em relação à menor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A genitora, internada na Fundação Casa, alegou evolução pessoal e intenção de exercer a maternidade responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a destituição do poder familiar é a medida adequada diante da alegação de evolução em seu comportamento e desatualização dos documentos. III. Razões de Decidir 3. Os relatórios psicossociais e do SAICA indicaram desinteresse da genitora pela maternidade, comportamento incompatível com a maternagem e falta de condições para prover os cuidados necessários à filha. 4. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que, na ausência de condições adequadas na família natural, deve-se buscar a colocação da criança em família substituta para garantir seu melhor interesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destituição do poder familiar é medida de proteção à menor quando os genitores não conseguem assegurar os cuidados necessários. 2. A colocação em família substituta é justificada diante da incapacidade dos genitores de prover o ambiente adequado para o desenvolvimento da criança. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 24, 98; CC, art. 1.638. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017539-56.2023.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTEÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA PROVISORIAMENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Colocação da criança em família substituta. 2. Alegação da agravante de que não teriam sido esgotadas as buscas pelo pai biológico da criança e família extensa 3. Relatórios Informativos do SAICA desfavoráveis à pretensão da agravante. Criança acolhida desde o nascimento. Recusa na realização do exame de DNA. Inaptidão da família natural e extensa para exercer-se a guarda da criança. Garantia dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança (Arts. 3º e 4º do ECA e art. 227 da CF). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007864-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na decisão recorrida, porquanto a providência adotada guarda perfeita correlação com a preservação do melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312403011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013067-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013067-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por RAIMUNDO SOUSA, em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é consumidor da empresa reclamada, e, após a queda de uma árvore com rompimento de cabos de energia direcionados a sua residência, permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica pela reclamada do dia 20 até o dia 29/10/2025, isto é, por 09 dias, embora tenha registrado inúmeras reclamações/pedidos de atendimentos junto a requerida, dando origem aos protocolos nºs 24460584; 252586177; 253094507; 254806851; 25820564; 255150475 e 554523672. Em contestação, a reclamada, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. O autor é parte legítima, porquanto é o usuário do serviço prestado pela reclamada, não obstante a unidade consumidora não esteja registrada em seu nome. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. No caso presente, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337, do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Superada essa nuance, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado, nos termos do artigo 371 do CPC/15, inclusive a audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do aludido diploma legal. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual devem ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão defiro nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII, principalmente considerando que a ré teria maior facilidade de comprovar a legitimidade dos seus atos. Pois bem é importante frisar que a reclamada, em razão de sua condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º da constituição federal, possui responsabilidade objetiva, vale dizer, demonstrado pela parte reclamante o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, passa esta a ter o dever de indenizar. A parte reclamante apresentou os protocolos de pedidos de reestabelecimento da energia elétrica, que não foram impugnados pela ré, que somente foi reestabelecida no dia 29/10/2024. Além disso, o rompimento de cabos de energia, aliados a negligência da reclamada em promover os seus urgentes reparos, efetivamente colocou em risco o reclamante e sua família, assim como terceiras pessoas. Não obstante se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC, que, para tanto, basta estar presente o dano e o nexo causal, restou demonstrado o efetivo dano aos direitos da personalidade do autor, porque privado de serviço essencial por mais de 48 horas, sem qualquer justificativa por parte da reclamada. Em sendo a responsabilidade da concessionária de serviço público, objetiva, basta a comprovação do dano e o fato lesivo, bem como do nexo causal existente entre ambos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incumbe à ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, tratando-se de serviço essencial, contínuo, como versa de forma expressa o art. 22 do CDC. Cabia à parte ré, a produção de provas, de modo a desconstituir o direito da autora, contudo, apresentou contestação genérica, desprovida de qualquer prova que corroborasse com sua alegação. A reclamada não se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia, na medida em que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu diligentemente aos anseios do autor. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. No caso em tela, restou incontroverso que o fornecimento de energia foi interrompido, não havendo justificativa para a excessiva demora no seu reestabelecimento, com o conserto dos cabos rompidos. Resta evidente, portanto, que a demandada falhou na prestação de seus serviços ao desrespeitar o disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Como dito, a energia elétrica configura um serviço essencial, cuja ausência ocasiona inúmeros transtornos, dentro dos contornos da sociedade pós-moderna. O dano moral experimentado, no caso dos autos, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral. Para fixação do quantum indenizatório deve se levar em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico bem como evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Dano moral configurado, posto que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, tendo em vista que o serviço prestado pela reclamada é essencial, ou seja, é indispensável e a sua interrupção acarreta diversos danos aos consumidores. Abalo moral passível de indenização. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. No que diz respeito aos danos morais, tenho que merecem acolhimento, na modalidade in re ipsa, em razão do evidente prejuízo e da dificuldade de produzir prova acerca de sua ocorrência, sendo absolutamente prescindível analisarem-se os males e inconvenientes causados pela ausência de energia, sendo esse um serviço essencial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FATURAS QUITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Quando há suspensão indevida de fornecimento de energia, de fatura paga, ademais sem aviso prévio, caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1050251-24.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) Dessa forma, com base nas argumentações acima expostas, que minoram o dano, e levando em consideração as questões fáticas, que ultrapassam a esfera do razoável, a indenização, a título de dano moral, deve ficar em R$4.000,00 (quatro mil reais). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos da Autora, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais para o autor, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença; e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013067-76.2025.4.01.3200

ID: 275979517

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIANE DOS SANTOS NATIVIDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013067-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013067-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIANE DOS SANTOS NATIVIDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-61.2025.8.11.0000

ID: 292338588

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013067-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ROSANGELA RECO - CPF: 817.571.821-87 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ao fundamento de ausência de quitação integral do valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela agravante é tempestivo, à luz das datas de publicação das decisões anteriores e da conduta processual consistente em pedidos reiterados de reconsideração. III. Razões de decidir A decisão agravada foi publicada em 18/02/2025, sendo que houve comparecimento espontâneo da Agravante em 17/03/2025 no feito, com termo final do prazo recursal em 08/04/2025. A agravante apresentou o agravo apenas em 24/04/2025, após sucessivos pedidos de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A renovação sucessiva dos pedidos não gera novo prazo recursal. O conteúdo da decisão agravada apenas reiterou fundamentos anteriores, não configurando inovação apta a justificar novo marco recursal. Configurada a preclusão consumativa, vedando a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo recursal. A reiteração de pedidos idênticos, após decisão já proferida, não reabre o prazo para interposição de recurso. A preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria em novo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015, II; 1.026, §2º; Resolução 354 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 704.060/RJ, REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, REsp n. 2.057.706/RO e AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por Rosangela Reco, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0027428-89.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 282473375), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em seu favor, determinando-se ainda o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca judicial. O preparo foi recolhido (IDs. 282598364). Contrarrazões por VALDIR CHITOLINA (ID. 283051941), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões por BANCO BRADESCO (ID. 287534899), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por Rosangela Reco, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação. Alega a agravante que, no curso do processo de execução promovido pelo agravado Banco Bradesco S.A. contra Valdir Chitolina, arrematou, mediante pagamento parcelado autorizado judicialmente, a fração de 25% da Fazenda Veneza IV, localizada em Itanhangá/MT, no valor de R$ 5.069.753,38. Assevera que efetuou o pagamento de 25% do valor como entrada, bem como a comissão do leiloeiro e encontra-se adimplente com as parcelas vencidas. Com isso, argumenta que os artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC autorizam a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse mesmo antes da quitação total, desde que estejam pagas as parcelas vencidas e garantido o saldo com hipoteca judicial. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau ao indeferir a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação impõe ônus excessivo e injustificado à arrematante. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com ofício ao CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT para registro do gravame hipotecário. Lado outro, o Agravado Valdir Chitolina alegou, preliminarmente, a intempestividade do agravo, uma vez que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, e o prazo para interposição teria se encerrado em 14/03/2025. Contudo, a parte agravante optou por apresentar pedidos de reconsideração repetidos, apenas vindo a interpor o recurso em 24/04/2025, após o decurso do prazo legal. Argumenta, ainda, que houve preclusão consumativa, pois a decisão atacada limitou-se a confirmar decisão anterior, o que inviabilizaria novo recurso, nos termos da jurisprudência pátria, a qual veda a renovação de prazo recursal por meio de sucessivos pedidos de reconsideração. No mérito, sustenta que há risco concreto de inadimplemento, apontando que a agravante descumpriu o pagamento da primeira parcela da arrematação, vencida em 18/11/2024, além de figurar como parte em diversas ações judiciais, com averbações negativas na matrícula do imóvel, o que reforçaria a cautela adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que o valor da arrematação é significativamente superior ao crédito executado e que já houve pagamento parcial no processo de recuperação judicial, o que, na visão do agravado, ensejaria risco de prejuízo caso a posse do bem seja transmitida sem a devida quitação, requerendo, ao fim, em caráter subsidiário, que a instituição financeira seja responsabilizada solidariamente pelo valor integral, de modo a preservar os interesses do executado/Agravado. Já o Agravado Banco Bradesco S.A., em sua contraminuta ao agravo de instrumento, sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025 e termo final do prazo recursal em 14/03/2025. Diz que a agravante teria se limitado a apresentar novos pedidos idênticos durante o prazo legal e apenas interpôs o agravo em 24/04/2025, quando este já estaria extemporâneo, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC. No mérito, a instituição financeira defende a acertada atuação do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ao condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do valor da arrematação, sob argumento que embora arrematação parcelada seja admitida pelos arts. 895 e 901 do CPC, a interpretação literal desses dispositivos não pode se sobrepor à necessidade de resguardar a efetividade da execução e a segurança da transação judicial. Ressalta que a hipoteca judicial conferida ao exequente como garantia em casos de arrematação parcelada não equivale à quitação imediata do débito e tampouco oferece garantia plena contra inadimplemento e que permitir a imissão imediata na posse, sem a quitação do preço, ampliaria os riscos da execução, especialmente considerando a morosidade de eventuais execuções fundadas na hipoteca, caso haja inadimplemento futuro. Por fim, a instituição financeira sustenta que a agravante assumiu os riscos inerentes à opção pelo parcelamento e que a decisão agravada visa a preservar a higidez do processo executivo e evitar litigiosidade adicional. Assim, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão que condiciona a posse plena ao pagamento total do preço ofertado. Passo à análise das teses recursais. 1. Preliminar em Contrarrazões – Intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento Preliminarmente, os agravados suscitam a intempestividade do agravo de instrumento interposto, argumentando que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025, iniciando-se, portanto, o prazo recursal, que teria se encerrado em 14/03/2025, porém que a agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, apresentou pedidos de reconsideração, vindo a apresentar o agravo somente em 24/04/2025. Defendem, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a decisão ora impugnada apenas reiterou comando anterior, o que inviabilizaria novo impulso recursal. Para melhor discorrer acerca dos argumentos apresentados pelos recorridos, entendo como apropriado incursionar pelo processo na origem. Na data de 18 de outubro de 2024 houve juntada de auto de arrematação do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT no valor total de R$5.323.241,04 (cinco milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos) com a respectiva comprovação do pagamento da entrada no importe de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), além do adimplemento da comissão do leiloeiro na quantia de R$253.487,66(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID. 172895321 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Intimado para manifestação acerca da arrematação de forma parcelada, o Agravado/executado apresentou, em resumo, concordância com o valor da avaliação do imóvel arrematado, porém discordou do pagamento parcelado na medida em que há impossibilidade financeira de custear as parcelas vincendas, dizendo que estas devem ser suportadas solidariamente pela exequente/Agravada (ID. 176722354 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Sobreveio certidão (ID. 171524152 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) indicando o pagamento da entrada e de outras 02 (duas) parcelas, sem atraso, além do pagamento da comissão do leiloeiro. Em razão disso, houve determinação judicial que houvesse o aguardo da quitação da arrematação, bem como a certificação acerca de eventual atraso ou falta de pagamento das parcelas (ID. 180761302 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). A Agravante peticionou em 17 de fevereiro de 2025, informando do pagamento da 4ª parcela da arrematação, bem como reiterou o pedido de expedição do auto de arrematação e imissão na posse do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT (ID. 184348913 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Em 18 de fevereiro de 2025 a magistrada na origem entendeu por indeferir o pedido, argumentando sobre a necessidade de quitação da arrematação antes da imissão na posse (ID. 184375690 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Após o arquivamento provisório do feito, a Agravante peticionou em 17 de março de 2025 informando sobre o pagamento da 5ª (quinta) parcela, bem como reiterando o pedido de expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com fundamento nos artigos 905, § 1º, e 895, § 1º, ambos do CPC (ID. 187276769 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com isso, em 17 de março de 2025 a juíza determinou a vinculação do pagamento realizado, além de determinar que se aguardasse a quitação da arrematação (ID. 187308387– PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). O Agravado/exequente opôs embargos de declaração pela manifestação acerca do direito de preferência do imóvel, além de revogação do despacho que havia determinado o cancelamento da arrematação em caso de inadimplência, bem como solicitando o levantamento dos valores depositados referente as parcelas (ID. 188745562 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Ao mesmo tempo, o Agravado/executado em 15 de abril de 2025 informou o pagamento da 6ª parcela da arrematação e reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (ID. 190793398 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Adveio decisão rejeitando os aclaratórios em 15 de abril de 2025 (ID. 190795921 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) argumentando que o direito de preferência se trata de medida ineficaz e que a arrematação, por ser parcelada, somente será efetivada com a imissão na posse após quitação integral. Desta decisão, houve a interposição do presente Agravo de Instrumento em 24 de abril de 2025 com os argumentos já mencionados, sendo que não foi exercido o juízo de retratação pelo juízo na origem (ID. 194372008 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão agravada. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse e determinou se aguardasse a quitação da arrematação foi proferida em 18 de fevereiro de 2025. O que se extrai do exame detalhado dos autos, no entanto, é que a Agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, optou por renovar os pedidos, buscando a reconsideração do indeferimento do pedido de imissão na posse, o que, conforme reiterada jurisprudência pátria, não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo recursal. Cumpre ressaltar que considerando que a arrematante/agravante não é parte no processo, não há que se falar em intimação por meio eletrônico, mas sim aplicam-se as disposições da Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, a qual regula o cumprimento digital de ato processual, nestes termos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Como a Agravante se trata de terceira, na medida em que arrematou imóvel levado à leilão judicial para quitação do débito na ação de execução, bem como apresentou manifestação com procuração nos autos (ID. 177329474) sem indicar endereço eletrônico para ser intimada, conforme preceitua a Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, é de se considerar que o prazo processual se iniciou com comparecimento espontâneo dela no feito, momento em que também passou a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO/INTERESSADO . PRAZO RECURSAL. MESMO MARCO INICIAL DAS PARTES. AUSENTE FUNDAMENTO PARA PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art . 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. 2 . Dessa forma, não há que se falar em omissão, erro material ou obscuridade no acórdão. Com efeito, veja-se que as partes embargantes foram incluídos no polo passivo por meio decisão objeto do agravo interno. Ocorre que, considerando não haver incidente processual prévio de inclusão de terceiros em execução fiscal, a citação e oportunidade para defesa somente se realizam posteriormente à referida decisão. Assim sendo, dessume-se que as embargantes ainda não são partes na execução fiscal, de modo que consubstanciarão tal qualificação quando tornada definitiva a decisão que determinou as suas inclusões no polo passivo, razão por que, por ora, devem observar os prazos recusais como terceiras interessadas, o que não ocorreu no caso . Logo, não há qualquer vício no julgado. 3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário . Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte . Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025 .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50152293520178210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50152293520178210073 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Conforme mencionado, os pedidos reiterados foram feitos em 17 de março de 2025 quando da informação do pagamento da 5ª (quinta) parcela e em 15 de abril de 2025 ao apresentar o pagamento da 6ª parcela, sendo que em 18 de março de 2025 iniciou o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, visto que em 17 de março de 2025 houve o comparecimento espontâneo da Agravante. Em razão disso, o prazo recursal finalizou em 08 de abril de 2025, motivo pelo qual aponto a evidente intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento em discussão. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto . IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436 .814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO. (STJ - REsp: 704060 RJ 2004/0164244-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 197) Ademais, a decisão agravada, datada de 17 de março de 2025 e mantida pela decisão dos embargos de declaração em 15 de abril de 2025, embora posterior àquela publicada em 18 de fevereiro de 2025 e ainda que considerado o inequívoco conhecimento por parte da Agravante em 17 de março de 2025, apenas reafirmou, de modo literal e inequívoco, os fundamentos e o comando decisório anteriormente proferido. Tal circunstância impede o reconhecimento de novo marco temporal para a contagem de prazo recursal, pois não há inovação material capaz de ensejar novo juízo de admissibilidade recursal. Importa ressaltar, ainda, que a sucessividade das petições não pode ser empregada como expediente para reabrir indefinidamente o prazo recursal ou elidir os efeitos da preclusão temporal. A conduta processual da parte deve ser pautada pela observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível a tentativa de burlar a estabilidade dos atos judiciais mediante reiteração de pedidos com identidade de objeto e de fundamentos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria, notadamente quando já exaurida a via recursal no momento próprio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art . 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4 . Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão . 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7 . O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito . 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10 . Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1.(STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a decisão de 18/02/2025 foi regularmente publicada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal, e tendo a Agravante apresentado o agravo de instrumento somente em 24/04/2025, quando na verdade tomou conhecimento da decisão em 17/03/2025, seu prazo recursal iniciou em 18/03/2025 e finalizou em 08/04/2025, há manifesta intempestividade do recurso. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a Agravante manejou múltiplas petições com idêntico pedido — imissão na posse com base em pagamentos parciais da arrematação —, sendo que todas foram indeferidas pelo juízo de origem, com base na exigência da quitação integral do preço. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que houve esgotamento da possibilidade de rediscussão da matéria nos autos originários, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa, por se tratar de decisão reiterada sem inovação fática ou jurídica relevante. Deste modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas a título de argumentação, destaco que o entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que não há decisão surpresa quando o magistrado aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. No caso em análise, a constatação da intempestividade do recurso se refere aos requisitos de admissibilidade dele, não implicando, necessariamente, em decisão surpresa, especialmente quando se tratar de pressuposto como o da tempestividade, que não poderia ser corrigido pela manifestação das partes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”. 2. Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Considerando que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-61.2025.8.11.0000

ID: 292338597

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013067-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VALDIR CHITOLINA

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ROSANGELA RECO - CPF: 817.571.821-87 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ao fundamento de ausência de quitação integral do valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela agravante é tempestivo, à luz das datas de publicação das decisões anteriores e da conduta processual consistente em pedidos reiterados de reconsideração. III. Razões de decidir A decisão agravada foi publicada em 18/02/2025, sendo que houve comparecimento espontâneo da Agravante em 17/03/2025 no feito, com termo final do prazo recursal em 08/04/2025. A agravante apresentou o agravo apenas em 24/04/2025, após sucessivos pedidos de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A renovação sucessiva dos pedidos não gera novo prazo recursal. O conteúdo da decisão agravada apenas reiterou fundamentos anteriores, não configurando inovação apta a justificar novo marco recursal. Configurada a preclusão consumativa, vedando a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo recursal. A reiteração de pedidos idênticos, após decisão já proferida, não reabre o prazo para interposição de recurso. A preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria em novo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015, II; 1.026, §2º; Resolução 354 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 704.060/RJ, REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, REsp n. 2.057.706/RO e AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por Rosangela Reco, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0027428-89.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 282473375), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em seu favor, determinando-se ainda o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca judicial. O preparo foi recolhido (IDs. 282598364). Contrarrazões por VALDIR CHITOLINA (ID. 283051941), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões por BANCO BRADESCO (ID. 287534899), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por Rosangela Reco, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação. Alega a agravante que, no curso do processo de execução promovido pelo agravado Banco Bradesco S.A. contra Valdir Chitolina, arrematou, mediante pagamento parcelado autorizado judicialmente, a fração de 25% da Fazenda Veneza IV, localizada em Itanhangá/MT, no valor de R$ 5.069.753,38. Assevera que efetuou o pagamento de 25% do valor como entrada, bem como a comissão do leiloeiro e encontra-se adimplente com as parcelas vencidas. Com isso, argumenta que os artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC autorizam a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse mesmo antes da quitação total, desde que estejam pagas as parcelas vencidas e garantido o saldo com hipoteca judicial. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau ao indeferir a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação impõe ônus excessivo e injustificado à arrematante. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com ofício ao CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT para registro do gravame hipotecário. Lado outro, o Agravado Valdir Chitolina alegou, preliminarmente, a intempestividade do agravo, uma vez que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, e o prazo para interposição teria se encerrado em 14/03/2025. Contudo, a parte agravante optou por apresentar pedidos de reconsideração repetidos, apenas vindo a interpor o recurso em 24/04/2025, após o decurso do prazo legal. Argumenta, ainda, que houve preclusão consumativa, pois a decisão atacada limitou-se a confirmar decisão anterior, o que inviabilizaria novo recurso, nos termos da jurisprudência pátria, a qual veda a renovação de prazo recursal por meio de sucessivos pedidos de reconsideração. No mérito, sustenta que há risco concreto de inadimplemento, apontando que a agravante descumpriu o pagamento da primeira parcela da arrematação, vencida em 18/11/2024, além de figurar como parte em diversas ações judiciais, com averbações negativas na matrícula do imóvel, o que reforçaria a cautela adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que o valor da arrematação é significativamente superior ao crédito executado e que já houve pagamento parcial no processo de recuperação judicial, o que, na visão do agravado, ensejaria risco de prejuízo caso a posse do bem seja transmitida sem a devida quitação, requerendo, ao fim, em caráter subsidiário, que a instituição financeira seja responsabilizada solidariamente pelo valor integral, de modo a preservar os interesses do executado/Agravado. Já o Agravado Banco Bradesco S.A., em sua contraminuta ao agravo de instrumento, sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025 e termo final do prazo recursal em 14/03/2025. Diz que a agravante teria se limitado a apresentar novos pedidos idênticos durante o prazo legal e apenas interpôs o agravo em 24/04/2025, quando este já estaria extemporâneo, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC. No mérito, a instituição financeira defende a acertada atuação do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ao condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do valor da arrematação, sob argumento que embora arrematação parcelada seja admitida pelos arts. 895 e 901 do CPC, a interpretação literal desses dispositivos não pode se sobrepor à necessidade de resguardar a efetividade da execução e a segurança da transação judicial. Ressalta que a hipoteca judicial conferida ao exequente como garantia em casos de arrematação parcelada não equivale à quitação imediata do débito e tampouco oferece garantia plena contra inadimplemento e que permitir a imissão imediata na posse, sem a quitação do preço, ampliaria os riscos da execução, especialmente considerando a morosidade de eventuais execuções fundadas na hipoteca, caso haja inadimplemento futuro. Por fim, a instituição financeira sustenta que a agravante assumiu os riscos inerentes à opção pelo parcelamento e que a decisão agravada visa a preservar a higidez do processo executivo e evitar litigiosidade adicional. Assim, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão que condiciona a posse plena ao pagamento total do preço ofertado. Passo à análise das teses recursais. 1. Preliminar em Contrarrazões – Intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento Preliminarmente, os agravados suscitam a intempestividade do agravo de instrumento interposto, argumentando que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025, iniciando-se, portanto, o prazo recursal, que teria se encerrado em 14/03/2025, porém que a agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, apresentou pedidos de reconsideração, vindo a apresentar o agravo somente em 24/04/2025. Defendem, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a decisão ora impugnada apenas reiterou comando anterior, o que inviabilizaria novo impulso recursal. Para melhor discorrer acerca dos argumentos apresentados pelos recorridos, entendo como apropriado incursionar pelo processo na origem. Na data de 18 de outubro de 2024 houve juntada de auto de arrematação do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT no valor total de R$5.323.241,04 (cinco milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos) com a respectiva comprovação do pagamento da entrada no importe de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), além do adimplemento da comissão do leiloeiro na quantia de R$253.487,66(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID. 172895321 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Intimado para manifestação acerca da arrematação de forma parcelada, o Agravado/executado apresentou, em resumo, concordância com o valor da avaliação do imóvel arrematado, porém discordou do pagamento parcelado na medida em que há impossibilidade financeira de custear as parcelas vincendas, dizendo que estas devem ser suportadas solidariamente pela exequente/Agravada (ID. 176722354 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Sobreveio certidão (ID. 171524152 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) indicando o pagamento da entrada e de outras 02 (duas) parcelas, sem atraso, além do pagamento da comissão do leiloeiro. Em razão disso, houve determinação judicial que houvesse o aguardo da quitação da arrematação, bem como a certificação acerca de eventual atraso ou falta de pagamento das parcelas (ID. 180761302 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). A Agravante peticionou em 17 de fevereiro de 2025, informando do pagamento da 4ª parcela da arrematação, bem como reiterou o pedido de expedição do auto de arrematação e imissão na posse do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT (ID. 184348913 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Em 18 de fevereiro de 2025 a magistrada na origem entendeu por indeferir o pedido, argumentando sobre a necessidade de quitação da arrematação antes da imissão na posse (ID. 184375690 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Após o arquivamento provisório do feito, a Agravante peticionou em 17 de março de 2025 informando sobre o pagamento da 5ª (quinta) parcela, bem como reiterando o pedido de expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com fundamento nos artigos 905, § 1º, e 895, § 1º, ambos do CPC (ID. 187276769 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com isso, em 17 de março de 2025 a juíza determinou a vinculação do pagamento realizado, além de determinar que se aguardasse a quitação da arrematação (ID. 187308387– PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). O Agravado/exequente opôs embargos de declaração pela manifestação acerca do direito de preferência do imóvel, além de revogação do despacho que havia determinado o cancelamento da arrematação em caso de inadimplência, bem como solicitando o levantamento dos valores depositados referente as parcelas (ID. 188745562 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Ao mesmo tempo, o Agravado/executado em 15 de abril de 2025 informou o pagamento da 6ª parcela da arrematação e reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (ID. 190793398 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Adveio decisão rejeitando os aclaratórios em 15 de abril de 2025 (ID. 190795921 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) argumentando que o direito de preferência se trata de medida ineficaz e que a arrematação, por ser parcelada, somente será efetivada com a imissão na posse após quitação integral. Desta decisão, houve a interposição do presente Agravo de Instrumento em 24 de abril de 2025 com os argumentos já mencionados, sendo que não foi exercido o juízo de retratação pelo juízo na origem (ID. 194372008 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão agravada. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse e determinou se aguardasse a quitação da arrematação foi proferida em 18 de fevereiro de 2025. O que se extrai do exame detalhado dos autos, no entanto, é que a Agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, optou por renovar os pedidos, buscando a reconsideração do indeferimento do pedido de imissão na posse, o que, conforme reiterada jurisprudência pátria, não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo recursal. Cumpre ressaltar que considerando que a arrematante/agravante não é parte no processo, não há que se falar em intimação por meio eletrônico, mas sim aplicam-se as disposições da Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, a qual regula o cumprimento digital de ato processual, nestes termos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Como a Agravante se trata de terceira, na medida em que arrematou imóvel levado à leilão judicial para quitação do débito na ação de execução, bem como apresentou manifestação com procuração nos autos (ID. 177329474) sem indicar endereço eletrônico para ser intimada, conforme preceitua a Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, é de se considerar que o prazo processual se iniciou com comparecimento espontâneo dela no feito, momento em que também passou a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO/INTERESSADO . PRAZO RECURSAL. MESMO MARCO INICIAL DAS PARTES. AUSENTE FUNDAMENTO PARA PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art . 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. 2 . Dessa forma, não há que se falar em omissão, erro material ou obscuridade no acórdão. Com efeito, veja-se que as partes embargantes foram incluídos no polo passivo por meio decisão objeto do agravo interno. Ocorre que, considerando não haver incidente processual prévio de inclusão de terceiros em execução fiscal, a citação e oportunidade para defesa somente se realizam posteriormente à referida decisão. Assim sendo, dessume-se que as embargantes ainda não são partes na execução fiscal, de modo que consubstanciarão tal qualificação quando tornada definitiva a decisão que determinou as suas inclusões no polo passivo, razão por que, por ora, devem observar os prazos recusais como terceiras interessadas, o que não ocorreu no caso . Logo, não há qualquer vício no julgado. 3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário . Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte . Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025 .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50152293520178210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50152293520178210073 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Conforme mencionado, os pedidos reiterados foram feitos em 17 de março de 2025 quando da informação do pagamento da 5ª (quinta) parcela e em 15 de abril de 2025 ao apresentar o pagamento da 6ª parcela, sendo que em 18 de março de 2025 iniciou o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, visto que em 17 de março de 2025 houve o comparecimento espontâneo da Agravante. Em razão disso, o prazo recursal finalizou em 08 de abril de 2025, motivo pelo qual aponto a evidente intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento em discussão. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto . IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436 .814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO. (STJ - REsp: 704060 RJ 2004/0164244-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 197) Ademais, a decisão agravada, datada de 17 de março de 2025 e mantida pela decisão dos embargos de declaração em 15 de abril de 2025, embora posterior àquela publicada em 18 de fevereiro de 2025 e ainda que considerado o inequívoco conhecimento por parte da Agravante em 17 de março de 2025, apenas reafirmou, de modo literal e inequívoco, os fundamentos e o comando decisório anteriormente proferido. Tal circunstância impede o reconhecimento de novo marco temporal para a contagem de prazo recursal, pois não há inovação material capaz de ensejar novo juízo de admissibilidade recursal. Importa ressaltar, ainda, que a sucessividade das petições não pode ser empregada como expediente para reabrir indefinidamente o prazo recursal ou elidir os efeitos da preclusão temporal. A conduta processual da parte deve ser pautada pela observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível a tentativa de burlar a estabilidade dos atos judiciais mediante reiteração de pedidos com identidade de objeto e de fundamentos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria, notadamente quando já exaurida a via recursal no momento próprio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art . 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4 . Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão . 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7 . O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito . 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10 . Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1.(STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a decisão de 18/02/2025 foi regularmente publicada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal, e tendo a Agravante apresentado o agravo de instrumento somente em 24/04/2025, quando na verdade tomou conhecimento da decisão em 17/03/2025, seu prazo recursal iniciou em 18/03/2025 e finalizou em 08/04/2025, há manifesta intempestividade do recurso. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a Agravante manejou múltiplas petições com idêntico pedido — imissão na posse com base em pagamentos parciais da arrematação —, sendo que todas foram indeferidas pelo juízo de origem, com base na exigência da quitação integral do preço. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que houve esgotamento da possibilidade de rediscussão da matéria nos autos originários, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa, por se tratar de decisão reiterada sem inovação fática ou jurídica relevante. Deste modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas a título de argumentação, destaco que o entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que não há decisão surpresa quando o magistrado aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. No caso em análise, a constatação da intempestividade do recurso se refere aos requisitos de admissibilidade dele, não implicando, necessariamente, em decisão surpresa, especialmente quando se tratar de pressuposto como o da tempestividade, que não poderia ser corrigido pela manifestação das partes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”. 2. Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Considerando que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes