Resultados para "1013071-82.2024.8.26.0302" – Página 22 de 22

Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

ID: 301217648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006060-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA THAIS ARRUDA MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEICAO (VÍTIMA), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA - CPF: 048.549.381-02 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS PENDENTES. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. . I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado em inquérito policial que apura o crime de homicídio, ocorrido em 2017. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, negativa de acesso aos autos da medida cautelar, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desrespeito ao princípio da contemporaneidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (II) há ausência de indícios de autoria e de justa causa para o decreto prisional; (III) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (IV) há violação ao princípio da contemporaneidade em razão do tempo transcorrido entre o fato investigado e a custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundamentada na existência de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. A simples divulgação dos fatos pela imprensa não afasta o sigilo legalmente imposto. 4. O habeas corpus não é meio adequado para análise de ausência de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos, como o modus operandi da ação delituosa, indícios de associação criminosa armada e risco de reiteração criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 6. A contemporaneidade da prisão deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre o fato e a medida constritiva. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundada na existência de diligências investigativas em curso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 14 do STF. 2. A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de associação criminosa armada. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato, mas com a atualidade dos fundamentos que a justificam.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 312, caput e § 2º. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015. STJ, RHC 56.440/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015, DJe 17.06.2015. STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023. STJ, AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, HC 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, HC 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, HC 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025, DJE 25.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. A impetrante sustenta que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 que apura, em tese, o crime de homicídio, ocorrido em 2017, estando sob iminente risco de ter sua liberdade restringida por ordem de prisão preventiva, decretada em 2025. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência completa de indícios de autoria em relação ao paciente, que não é mencionado em qualquer documento, depoimento ou diligência nos autos do inquérito policial; b) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, mesmo após requerimento formal e insistência judicial, o que configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e d) violação ao princípio da contemporaneidade, já que a ordem de prisão teria sido expedida após mais de sete anos dos fatos sem fato novo, ou superveniente. Por fim, requereu a concessão da liminar para: a) revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão; b) determinar a habilitação imediata da defesa nos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, garantindo acesso aos documentos já produzidos, especialmente à decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou pelo envio da decisão que decretou a prisão junto às informações a serem prestadas neste habeas corpus, bem como para suspender os efeitos da ordem de prisão até que seja garantido o acesso da defesa aos fundamentos da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 07 de março de 2025 (id. 272363892). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 273955351). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275623885). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Paulo Henrique Duarte e Silva, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental, constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042, que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da referida medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva proferida em desfavor do paciente, cuja existência já é de conhecimento público, em razão da ampla divulgação do caso pela mídia. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “A disponibilização dos documentos contidos na cautelar nº 1020532- 29.2024.8.11.0042 comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA não foi preso, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 273955351). A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos da medida cautelar que culminou na decretação da prisão preventiva do paciente representa violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, alegando que tal restrição obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que já houve deflagração pública da operação policial e divulgação midiática de informações atinentes à persecução penal, o que afastaria a legitimidade do sigilo. Requer, portanto, a concessão da ordem para garantir à defesa técnica o acesso à decisão que decretou a prisão, bem como aos fundamentos já documentados que lhe deram suporte. Ocorre que, não obstante o respeito às prerrogativas da defesa e à importância dos direitos constitucionais invocados, o direito de acesso aos autos não é absoluto, encontrando limites legais e jurisprudenciais, sobretudo quando ainda subsistem diligências em curso. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14, do STF, asseguram ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Contudo, a mesma súmula excepciona a possibilidade de sigilo quanto às diligências em andamento, de modo que, estando a investigação ainda em curso, é legítima a restrição ao acesso de determinados elementos que, se divulgados prematuramente, comprometeriam a eficácia da persecução penal. Neste caso em específico, a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo com base na existência de diligências pendentes, o que, por si só, afasta a alegada ilegalidade. Ademais, ainda que parte dos atos tenham sido noticiados pela imprensa, esse fato, isoladamente, não equivale à publicização integral dos autos, tampouco impõe às autoridades a revelação dos elementos de prova sensíveis ainda em tramitação. A divulgação de informações em meios jornalísticos não desnatura o caráter sigiloso do procedimento investigativo, pois o que se garante à defesa é o acesso aos documentos formalmente incorporados aos autos, e não as informações veiculadas por terceiros. Ressalte-se que, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, é plenamente legítima, no atual estágio da investigação, a negativa de acesso aos autos da cautelar se verificado que as diligências continuam sendo realizadas e que a revelação de seu conteúdo pode frustrar o êxito da investigação. Imperioso destacar que, conforme consta dos autos, o paciente sequer foi formalmente ouvido ou denunciado, de modo que não se encontra caracterizada a imprescindibilidade do acesso aos autos para o exercício da autodefesa imediata. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que a defesa tenha sido completamente obstada de acessar os elementos já devidamente formalizados e que não estejam resguardados pelo sigilo legal. Assim, considerando que a limitação de acesso decorre da existência de diligências investigativas em curso, devidamente justificadas pela autoridade competente, e que não restou demonstrado, nos autos, qualquer abuso, ou excesso, por parte do juízo ou da autoridade policial, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A manutenção da restrição, neste momento, revela-se proporcional e juridicamente adequada, observando os parâmetros legais e constitucionais que regem a fase inquisitorial, na qual o contraditório é, em regra, diferido. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese, violação à Súmula Vinculante nº 14, do STF, e, tampouco, a qualquer direito subjetivo do paciente que justifique a concessão da ordem. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Em consulta aos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, Paulo Henrique Duarte e Silva, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria recebido orientação por um dos comparsas de que no veículo utilizado no fato não poderia ter nada que pudesse incriminá-los, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, observa-se que o pleito intentado, pela via do habeas corpus, busca desconstituir fundamentos de decisão cautelar com base em exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável, pela via eleita. Sustenta-se, em síntese, que o paciente não é sequer mencionado nos autos do inquérito principal, razão pela qual não haveria justa causa para a decretação de qualquer medida restritiva de liberdade. Entretanto, tal assertiva exige cotejo direto com os elementos informativos da investigação, o que não se coaduna com a natureza sumária e excepcional da presente ação constitucional. É entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, que a análise de tese de negativa de autoria demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conquanto o devido processo legal assegure ao acusado ampla oportunidade de defesa, inclusive quanto à demonstração de sua inocência, a verificação da responsabilidade penal deve ocorrer no âmbito próprio da instrução processual, por meio de produção de provas, contraditório e eventual prolação de sentença. A jurisprudência pátria, em harmonia com o Enunciado Orientativo n.º 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, é clara ao assentar que não se revela cabível, no âmbito do habeas corpus, o debate acerca da autoria delitiva, dada a vedação de dilação probatória nesta via excepcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: HC 310.922/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023; e AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. Tais decisões reafirmam que o reconhecimento da autoria delitiva deve ser reservado à fase instrutória, sob o crivo do contraditório, e não por meio de habeas corpus. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

ID: 301217649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006060-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEICAO (VÍTIMA), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA - CPF: 048.549.381-02 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS PENDENTES. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. . I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado em inquérito policial que apura o crime de homicídio, ocorrido em 2017. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, negativa de acesso aos autos da medida cautelar, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desrespeito ao princípio da contemporaneidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (II) há ausência de indícios de autoria e de justa causa para o decreto prisional; (III) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (IV) há violação ao princípio da contemporaneidade em razão do tempo transcorrido entre o fato investigado e a custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundamentada na existência de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. A simples divulgação dos fatos pela imprensa não afasta o sigilo legalmente imposto. 4. O habeas corpus não é meio adequado para análise de ausência de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos, como o modus operandi da ação delituosa, indícios de associação criminosa armada e risco de reiteração criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 6. A contemporaneidade da prisão deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre o fato e a medida constritiva. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundada na existência de diligências investigativas em curso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 14 do STF. 2. A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de associação criminosa armada. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato, mas com a atualidade dos fundamentos que a justificam.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 312, caput e § 2º. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015. STJ, RHC 56.440/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015, DJe 17.06.2015. STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023. STJ, AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, HC 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, HC 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, HC 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025, DJE 25.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. A impetrante sustenta que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 que apura, em tese, o crime de homicídio, ocorrido em 2017, estando sob iminente risco de ter sua liberdade restringida por ordem de prisão preventiva, decretada em 2025. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência completa de indícios de autoria em relação ao paciente, que não é mencionado em qualquer documento, depoimento ou diligência nos autos do inquérito policial; b) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, mesmo após requerimento formal e insistência judicial, o que configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e d) violação ao princípio da contemporaneidade, já que a ordem de prisão teria sido expedida após mais de sete anos dos fatos sem fato novo, ou superveniente. Por fim, requereu a concessão da liminar para: a) revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão; b) determinar a habilitação imediata da defesa nos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, garantindo acesso aos documentos já produzidos, especialmente à decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou pelo envio da decisão que decretou a prisão junto às informações a serem prestadas neste habeas corpus, bem como para suspender os efeitos da ordem de prisão até que seja garantido o acesso da defesa aos fundamentos da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 07 de março de 2025 (id. 272363892). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 273955351). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275623885). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Paulo Henrique Duarte e Silva, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental, constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042, que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da referida medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva proferida em desfavor do paciente, cuja existência já é de conhecimento público, em razão da ampla divulgação do caso pela mídia. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “A disponibilização dos documentos contidos na cautelar nº 1020532- 29.2024.8.11.0042 comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA não foi preso, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 273955351). A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos da medida cautelar que culminou na decretação da prisão preventiva do paciente representa violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, alegando que tal restrição obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que já houve deflagração pública da operação policial e divulgação midiática de informações atinentes à persecução penal, o que afastaria a legitimidade do sigilo. Requer, portanto, a concessão da ordem para garantir à defesa técnica o acesso à decisão que decretou a prisão, bem como aos fundamentos já documentados que lhe deram suporte. Ocorre que, não obstante o respeito às prerrogativas da defesa e à importância dos direitos constitucionais invocados, o direito de acesso aos autos não é absoluto, encontrando limites legais e jurisprudenciais, sobretudo quando ainda subsistem diligências em curso. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14, do STF, asseguram ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Contudo, a mesma súmula excepciona a possibilidade de sigilo quanto às diligências em andamento, de modo que, estando a investigação ainda em curso, é legítima a restrição ao acesso de determinados elementos que, se divulgados prematuramente, comprometeriam a eficácia da persecução penal. Neste caso em específico, a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo com base na existência de diligências pendentes, o que, por si só, afasta a alegada ilegalidade. Ademais, ainda que parte dos atos tenham sido noticiados pela imprensa, esse fato, isoladamente, não equivale à publicização integral dos autos, tampouco impõe às autoridades a revelação dos elementos de prova sensíveis ainda em tramitação. A divulgação de informações em meios jornalísticos não desnatura o caráter sigiloso do procedimento investigativo, pois o que se garante à defesa é o acesso aos documentos formalmente incorporados aos autos, e não as informações veiculadas por terceiros. Ressalte-se que, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, é plenamente legítima, no atual estágio da investigação, a negativa de acesso aos autos da cautelar se verificado que as diligências continuam sendo realizadas e que a revelação de seu conteúdo pode frustrar o êxito da investigação. Imperioso destacar que, conforme consta dos autos, o paciente sequer foi formalmente ouvido ou denunciado, de modo que não se encontra caracterizada a imprescindibilidade do acesso aos autos para o exercício da autodefesa imediata. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que a defesa tenha sido completamente obstada de acessar os elementos já devidamente formalizados e que não estejam resguardados pelo sigilo legal. Assim, considerando que a limitação de acesso decorre da existência de diligências investigativas em curso, devidamente justificadas pela autoridade competente, e que não restou demonstrado, nos autos, qualquer abuso, ou excesso, por parte do juízo ou da autoridade policial, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A manutenção da restrição, neste momento, revela-se proporcional e juridicamente adequada, observando os parâmetros legais e constitucionais que regem a fase inquisitorial, na qual o contraditório é, em regra, diferido. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese, violação à Súmula Vinculante nº 14, do STF, e, tampouco, a qualquer direito subjetivo do paciente que justifique a concessão da ordem. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Em consulta aos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, Paulo Henrique Duarte e Silva, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria recebido orientação por um dos comparsas de que no veículo utilizado no fato não poderia ter nada que pudesse incriminá-los, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, observa-se que o pleito intentado, pela via do habeas corpus, busca desconstituir fundamentos de decisão cautelar com base em exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável, pela via eleita. Sustenta-se, em síntese, que o paciente não é sequer mencionado nos autos do inquérito principal, razão pela qual não haveria justa causa para a decretação de qualquer medida restritiva de liberdade. Entretanto, tal assertiva exige cotejo direto com os elementos informativos da investigação, o que não se coaduna com a natureza sumária e excepcional da presente ação constitucional. É entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, que a análise de tese de negativa de autoria demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conquanto o devido processo legal assegure ao acusado ampla oportunidade de defesa, inclusive quanto à demonstração de sua inocência, a verificação da responsabilidade penal deve ocorrer no âmbito próprio da instrução processual, por meio de produção de provas, contraditório e eventual prolação de sentença. A jurisprudência pátria, em harmonia com o Enunciado Orientativo n.º 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, é clara ao assentar que não se revela cabível, no âmbito do habeas corpus, o debate acerca da autoria delitiva, dada a vedação de dilação probatória nesta via excepcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: HC 310.922/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023; e AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. Tais decisões reafirmam que o reconhecimento da autoria delitiva deve ser reservado à fase instrutória, sob o crivo do contraditório, e não por meio de habeas corpus. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005162-05.2025.8.11.0000

ID: 301217620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005162-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA THAIS ARRUDA MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA - CPF: 066.539.671-66 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ - CPF: 065.344.351-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEIÇÃO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRÉ NICOLAS SOARES DAVILA (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAEL GONÇALVES DO AMARAL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE ACESSO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. SIGILO DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COATORA. ACESSO FRANQUEADO AOS ELEMENTOS FORMALIZADOS. COMPATIBILIDADE COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELOS MOTIVOS ATUAIS DA MEDIDA, E NÃO PELA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de investigado por crime de homicídio ocorrido em 2017, no qual se pleiteia: (a) a revogação da prisão preventiva decretada nos autos de medida cautelar vinculada à investigação; (b) o acesso integral da defesa aos autos da medida cautelar sob alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF; (c) alternativamente, a suspensão dos efeitos da prisão até que a defesa tenha ciência dos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão saber se: (I) a negativa de acesso aos autos da medida cautelar representa constrangimento ilegal à luz da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94; (II) estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, notadamente a contemporaneidade da medida, o risco à ordem pública e à instrução criminal. III. Razões de decidir: 3. A autoridade coatora justificou a restrição ao acesso com base na existência de diligências sigilosas em curso, preservando-se a integridade da investigação. Já foram disponibilizados à defesa os elementos formalizados, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indicativos de organização criminosa, modus operandi violento e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A contemporaneidade da medida está relacionada à atualidade dos motivos que ensejam a custódia, sendo irrelevante o tempo decorrido desde o fato, conforme entendimento do STF. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso da defesa aos autos não configura constrangimento ilegal quando limitada a diligências em andamento e justificada para preservar a eficácia da investigação, estando em conformidade com o art. 20 do CPP e a interpretação da Súmula Vinculante n. 14 do STF.” “2. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em indícios de autoria e materialidade, aliada à necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de crimes praticados com extrema violência e indícios de envolvimento com organização criminosa.” “3. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data do fato investigado, devendo ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que justificam a prisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 20 e 312. Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024. STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.12.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de André Nicolas Soares D’Avila, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente figura como investigado no Inquérito Policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar suposto crime de homicídio ocorrido no ano de 2017, e está na iminência de ter sua prisão preventiva cumprida, conforme deflagração de operação policial noticiada pela mídia. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, em violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF; b) ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial: I) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; II) inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; III) inexistência de fatos novos que justifiquem a custódia cautelar, tendo em vista o longo decurso temporal desde os fatos (mais de sete anos). Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de contramandado de prisão, além de determinar o acesso da defesa aos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 271320378). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274837392). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente André Nicolas Soares D’Aviela, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “Nesse momento das investigações, a habilitação das referidas defesas, com a visualização dos documentos contidos nestes autos, comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que ANDRÉ NICOLAS SOARES D' AVIELA e JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ não foram presos, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 271320378) A partir da leitura inicial dos autos do Habeas Corpus n. 1005162-05.2025.8.11.0000, constata-se que a impetração tem por objeto o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente André Nicolas Soares Davila, acusado da prática de homicídio supostamente ocorrido no ano de 2017, no âmbito do Inquérito Policial n. 0032976-58.2017.8.11.0042, que tramitou no Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá. A defesa sustenta, entre outros pontos, que estaria sendo cerceado o direito de acesso aos autos, em afronta ao que dispõe a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento de constrangimento ilegal por suposta negativa de acesso a elementos da investigação. Contudo, do cotejo do conteúdo processual extraído, observa-se que a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo de determinados elementos ainda não documentados, sob o fundamento de que diligências investigativas seguem em curso. Essa circunstância, aliada ao fato de que já foram disponibilizados à defesa os elementos de prova devidamente formalizados e incorporados aos autos, revela-se suficiente para afastar a alegação de ilegalidade. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reiteradamente reconhecido que o direito de acesso aos autos previsto na Súmula Vinculante n. 14 não é absoluto, admitindo-se a restrição ao conhecimento de diligências em andamento quando há risco concreto de comprometimento da investigação, consoante interpretação sistemática do art. 20 do Código de Processo Penal. A prerrogativa do defensor técnico encontra limites quando confrontada com o interesse público da eficácia da persecução penal, em especial no tocante à elucidação de crimes graves, como é o caso do presente feito, que versa sobre duplo homicídio atribuído a supostos integrantes de organização criminosa. A manutenção do sigilo, neste contexto, visa resguardar a eficácia dos atos investigativos e preservar a integridade das provas a serem colhidas, não configurando qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. A tese da impetração, portanto, não se sustenta, pois não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a negativa de acesso tenha se estendido a elementos já documentados e que sejam imprescindíveis à atuação defensiva neste momento processual. Ao revés, constata-se que a restrição se limita às diligências sigilosas ainda em desenvolvimento, circunstância que encontra amparo tanto na legislação processual penal quanto na exegese conferida pelos tribunais superiores à matéria. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Importa ressaltar que, após a distribuição do presente habeas corpus, em 22/02/2025, a Defesa do paciente protocolou nova petição nos autos da medida cautelar, em 22/05/2025, requerendo a revogação da prisão preventiva, cujo pleito foi indeferido em 03/06/2025. Vejamos o teor da decisão: “No caso em tela, a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA foi decretada por este Juízo em 21/01/2025 (ID 181192128), após minuciosa análise da representação policial e do parecer ministerial. Naquela oportunidade, restou fartamente demonstrada a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado em indícios robustos de autoria e materialidade delitiva, e do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 1. Da Alegada Ausência de Contemporaneidade: A defesa insiste na tese de que o lapso temporal de mais de sete anos entre a data dos fatos (2017) e a decretação da prisão preventiva (2025) descaracterizaria a contemporaneidade da medida. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da dinâmica investigativa apresentada. A contemporaneidade, no contexto da prisão cautelar, não se vincula estritamente à data da prática do delito, mas sim à atualidade dos motivos que justificam a segregação. Neste feito, a identificação de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA e dos demais envolvidos como supostos autores do duplo homicídio somente foi possível em 2024, após o compartilhamento de provas e informações cruciais obtidas em outra investigação, a "Operação Babilônia". Antes disso, apesar dos esforços iniciais, a autoria permanecia obscura. A descoberta desses novos elementos, que trouxeram luz à participação do requerente e de seus comparsas, representa o marco temporal relevante para a análise da contemporaneidade. Nesse passo, seria um contrassenso jurídico permitir que a complexidade da investigação, que demandou tempo e o cruzamento de dados de diferentes apurações para desvendar a autoria, se convertesse em um salvo-conduto para a impunidade. A urgência da medida cautelar, portanto, ressurgiu com a concretização dos indícios de autoria e a identificação dos envolvidos, tornando a prisão preventiva atual e necessária para os fins a que se destina. 2. Do Alegado Excesso de Prazo no Inquérito Policial: A defesa também invoca o excesso de prazo na condução do Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 como fundamento para o trancamento da investigação. Embora o princípio da razoável duração do processo seja um direito fundamental, sua aplicação não pode ser interpretada de forma absoluta, desconsiderando as peculiaridades de cada caso. O presente inquérito apura crimes de homicídio qualificado, envolvendo múltiplos investigados e, conforme se depreende dos autos, a atuação de uma organização criminosa. A complexidade da investigação, a necessidade de diligências aprofundadas, a dificuldade na obtenção de provas e a própria "lei do silêncio" que impera em contextos de criminalidade organizada são fatores que, inequivocamente, justificam um prazo mais dilatado para a conclusão do procedimento. Consoante já lançado em decisões pretéritas, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os prazos para a conclusão do inquérito policial não são peremptórios, devendo ser analisados à luz da complexidade da causa e da quantidade de investigados. Não se vislumbra, no andamento processual, qualquer desídia ou inércia injustificada por parte dos órgãos de persecução penal que configure constrangimento ilegal. Pelo contrário, a investigação avançou significativamente com a recente descoberta de elementos probatórios que permitiram a identificação dos autores, demonstrando que o procedimento está em curso e buscando a completa elucidação dos fatos. 3. Da Higidez dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 312 do CPP): Os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem inalterados e robustos, conforme já exaustivamente analisado por este Juízo e corroborado pelo Ministério Público. · Garantia da Ordem Pública: O requerente ostenta histórico criminal, o que, por si só, já indica uma propensão à reiteração delitiva. A manutenção de sua liberdade, neste cenário, representa um risco concreto à segurança social, justificando a medida extrema como forma de estancar a continuidade de condutas criminosas e preservar a tranquilidade do meio social. A gravidade concreta do delito investigado, um duplo homicídio qualificado, também impacta a ordem pública, gerando clamor e sensação de impunidade. · Conveniência da Instrução Criminal: Há elementos nos autos que indicam a atuação do requerente na tentativa de manipulação de provas e obstrução das investigações. Conforme apontado, ANDRÉ teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, o que demonstra uma clara intenção de embaraçar a apuração dos fatos. A liberdade do investigado, neste contexto, poderia comprometer a coleta de novas provas, a integridade de testemunhas e o avanço da persecução penal, especialmente considerando o envolvimento com um grupo criminoso onde a "lei do silêncio" é uma prática comum. · Aplicação da Lei Penal: O risco de evasão do requerente é patente. As informações trazidas aos autos indicam que, mesmo após a deflagração da operação policial e a expedição do mandado de prisão, ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA não foi localizado, encontrando-se, portanto, foragido. Essa circunstância, por si só, é um forte indicativo de sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal e se furtar à responsabilidade criminal, tornando a custódia necessária para assegurar o desfecho do processo. 4. Da Insuficiência de Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Diante da concretude dos riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes para acautelar o processo e a sociedade. A gravidade dos fatos, o histórico criminal do investigado, sua suposta atuação na eliminação de provas e, principalmente, sua condição atual de foragido, demonstram que apenas a segregação cautelar é capaz de atingir os objetivos de proteção que a lei visa resguardar. As condições pessoais favoráveis, se existentes, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão quando presentes os requisitos do periculum libertatis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada e que os fundamentos que sustentam a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem hígidos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento do inquérito policial formulado pela defesa.” Em análise da decisão de Id. 181192128, proferida nos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, André Nicolas Soares Dávila, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Ademais, a partir de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nº 20003703520208110042, verifico que o paciente possui uma condenação definitiva, por tráfico de drogas. Esse histórico revalida o risco concreto de reiteração criminosa, legitimando a necessidade da custódia cautelar como medida adequada e proporcional. Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005162-05.2025.8.11.0000

ID: 301217638

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005162-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA - CPF: 066.539.671-66 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ - CPF: 065.344.351-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEIÇÃO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRÉ NICOLAS SOARES DAVILA (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAEL GONÇALVES DO AMARAL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE ACESSO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. SIGILO DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COATORA. ACESSO FRANQUEADO AOS ELEMENTOS FORMALIZADOS. COMPATIBILIDADE COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELOS MOTIVOS ATUAIS DA MEDIDA, E NÃO PELA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de investigado por crime de homicídio ocorrido em 2017, no qual se pleiteia: (a) a revogação da prisão preventiva decretada nos autos de medida cautelar vinculada à investigação; (b) o acesso integral da defesa aos autos da medida cautelar sob alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF; (c) alternativamente, a suspensão dos efeitos da prisão até que a defesa tenha ciência dos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão saber se: (I) a negativa de acesso aos autos da medida cautelar representa constrangimento ilegal à luz da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94; (II) estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, notadamente a contemporaneidade da medida, o risco à ordem pública e à instrução criminal. III. Razões de decidir: 3. A autoridade coatora justificou a restrição ao acesso com base na existência de diligências sigilosas em curso, preservando-se a integridade da investigação. Já foram disponibilizados à defesa os elementos formalizados, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indicativos de organização criminosa, modus operandi violento e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A contemporaneidade da medida está relacionada à atualidade dos motivos que ensejam a custódia, sendo irrelevante o tempo decorrido desde o fato, conforme entendimento do STF. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso da defesa aos autos não configura constrangimento ilegal quando limitada a diligências em andamento e justificada para preservar a eficácia da investigação, estando em conformidade com o art. 20 do CPP e a interpretação da Súmula Vinculante n. 14 do STF.” “2. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em indícios de autoria e materialidade, aliada à necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de crimes praticados com extrema violência e indícios de envolvimento com organização criminosa.” “3. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data do fato investigado, devendo ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que justificam a prisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 20 e 312. Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024. STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.12.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de André Nicolas Soares D’Avila, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente figura como investigado no Inquérito Policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar suposto crime de homicídio ocorrido no ano de 2017, e está na iminência de ter sua prisão preventiva cumprida, conforme deflagração de operação policial noticiada pela mídia. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, em violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF; b) ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial: I) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; II) inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; III) inexistência de fatos novos que justifiquem a custódia cautelar, tendo em vista o longo decurso temporal desde os fatos (mais de sete anos). Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de contramandado de prisão, além de determinar o acesso da defesa aos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 271320378). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274837392). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente André Nicolas Soares D’Aviela, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “Nesse momento das investigações, a habilitação das referidas defesas, com a visualização dos documentos contidos nestes autos, comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que ANDRÉ NICOLAS SOARES D' AVIELA e JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ não foram presos, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 271320378) A partir da leitura inicial dos autos do Habeas Corpus n. 1005162-05.2025.8.11.0000, constata-se que a impetração tem por objeto o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente André Nicolas Soares Davila, acusado da prática de homicídio supostamente ocorrido no ano de 2017, no âmbito do Inquérito Policial n. 0032976-58.2017.8.11.0042, que tramitou no Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá. A defesa sustenta, entre outros pontos, que estaria sendo cerceado o direito de acesso aos autos, em afronta ao que dispõe a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento de constrangimento ilegal por suposta negativa de acesso a elementos da investigação. Contudo, do cotejo do conteúdo processual extraído, observa-se que a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo de determinados elementos ainda não documentados, sob o fundamento de que diligências investigativas seguem em curso. Essa circunstância, aliada ao fato de que já foram disponibilizados à defesa os elementos de prova devidamente formalizados e incorporados aos autos, revela-se suficiente para afastar a alegação de ilegalidade. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reiteradamente reconhecido que o direito de acesso aos autos previsto na Súmula Vinculante n. 14 não é absoluto, admitindo-se a restrição ao conhecimento de diligências em andamento quando há risco concreto de comprometimento da investigação, consoante interpretação sistemática do art. 20 do Código de Processo Penal. A prerrogativa do defensor técnico encontra limites quando confrontada com o interesse público da eficácia da persecução penal, em especial no tocante à elucidação de crimes graves, como é o caso do presente feito, que versa sobre duplo homicídio atribuído a supostos integrantes de organização criminosa. A manutenção do sigilo, neste contexto, visa resguardar a eficácia dos atos investigativos e preservar a integridade das provas a serem colhidas, não configurando qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. A tese da impetração, portanto, não se sustenta, pois não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a negativa de acesso tenha se estendido a elementos já documentados e que sejam imprescindíveis à atuação defensiva neste momento processual. Ao revés, constata-se que a restrição se limita às diligências sigilosas ainda em desenvolvimento, circunstância que encontra amparo tanto na legislação processual penal quanto na exegese conferida pelos tribunais superiores à matéria. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Importa ressaltar que, após a distribuição do presente habeas corpus, em 22/02/2025, a Defesa do paciente protocolou nova petição nos autos da medida cautelar, em 22/05/2025, requerendo a revogação da prisão preventiva, cujo pleito foi indeferido em 03/06/2025. Vejamos o teor da decisão: “No caso em tela, a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA foi decretada por este Juízo em 21/01/2025 (ID 181192128), após minuciosa análise da representação policial e do parecer ministerial. Naquela oportunidade, restou fartamente demonstrada a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado em indícios robustos de autoria e materialidade delitiva, e do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 1. Da Alegada Ausência de Contemporaneidade: A defesa insiste na tese de que o lapso temporal de mais de sete anos entre a data dos fatos (2017) e a decretação da prisão preventiva (2025) descaracterizaria a contemporaneidade da medida. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da dinâmica investigativa apresentada. A contemporaneidade, no contexto da prisão cautelar, não se vincula estritamente à data da prática do delito, mas sim à atualidade dos motivos que justificam a segregação. Neste feito, a identificação de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA e dos demais envolvidos como supostos autores do duplo homicídio somente foi possível em 2024, após o compartilhamento de provas e informações cruciais obtidas em outra investigação, a "Operação Babilônia". Antes disso, apesar dos esforços iniciais, a autoria permanecia obscura. A descoberta desses novos elementos, que trouxeram luz à participação do requerente e de seus comparsas, representa o marco temporal relevante para a análise da contemporaneidade. Nesse passo, seria um contrassenso jurídico permitir que a complexidade da investigação, que demandou tempo e o cruzamento de dados de diferentes apurações para desvendar a autoria, se convertesse em um salvo-conduto para a impunidade. A urgência da medida cautelar, portanto, ressurgiu com a concretização dos indícios de autoria e a identificação dos envolvidos, tornando a prisão preventiva atual e necessária para os fins a que se destina. 2. Do Alegado Excesso de Prazo no Inquérito Policial: A defesa também invoca o excesso de prazo na condução do Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 como fundamento para o trancamento da investigação. Embora o princípio da razoável duração do processo seja um direito fundamental, sua aplicação não pode ser interpretada de forma absoluta, desconsiderando as peculiaridades de cada caso. O presente inquérito apura crimes de homicídio qualificado, envolvendo múltiplos investigados e, conforme se depreende dos autos, a atuação de uma organização criminosa. A complexidade da investigação, a necessidade de diligências aprofundadas, a dificuldade na obtenção de provas e a própria "lei do silêncio" que impera em contextos de criminalidade organizada são fatores que, inequivocamente, justificam um prazo mais dilatado para a conclusão do procedimento. Consoante já lançado em decisões pretéritas, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os prazos para a conclusão do inquérito policial não são peremptórios, devendo ser analisados à luz da complexidade da causa e da quantidade de investigados. Não se vislumbra, no andamento processual, qualquer desídia ou inércia injustificada por parte dos órgãos de persecução penal que configure constrangimento ilegal. Pelo contrário, a investigação avançou significativamente com a recente descoberta de elementos probatórios que permitiram a identificação dos autores, demonstrando que o procedimento está em curso e buscando a completa elucidação dos fatos. 3. Da Higidez dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 312 do CPP): Os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem inalterados e robustos, conforme já exaustivamente analisado por este Juízo e corroborado pelo Ministério Público. · Garantia da Ordem Pública: O requerente ostenta histórico criminal, o que, por si só, já indica uma propensão à reiteração delitiva. A manutenção de sua liberdade, neste cenário, representa um risco concreto à segurança social, justificando a medida extrema como forma de estancar a continuidade de condutas criminosas e preservar a tranquilidade do meio social. A gravidade concreta do delito investigado, um duplo homicídio qualificado, também impacta a ordem pública, gerando clamor e sensação de impunidade. · Conveniência da Instrução Criminal: Há elementos nos autos que indicam a atuação do requerente na tentativa de manipulação de provas e obstrução das investigações. Conforme apontado, ANDRÉ teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, o que demonstra uma clara intenção de embaraçar a apuração dos fatos. A liberdade do investigado, neste contexto, poderia comprometer a coleta de novas provas, a integridade de testemunhas e o avanço da persecução penal, especialmente considerando o envolvimento com um grupo criminoso onde a "lei do silêncio" é uma prática comum. · Aplicação da Lei Penal: O risco de evasão do requerente é patente. As informações trazidas aos autos indicam que, mesmo após a deflagração da operação policial e a expedição do mandado de prisão, ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA não foi localizado, encontrando-se, portanto, foragido. Essa circunstância, por si só, é um forte indicativo de sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal e se furtar à responsabilidade criminal, tornando a custódia necessária para assegurar o desfecho do processo. 4. Da Insuficiência de Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Diante da concretude dos riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes para acautelar o processo e a sociedade. A gravidade dos fatos, o histórico criminal do investigado, sua suposta atuação na eliminação de provas e, principalmente, sua condição atual de foragido, demonstram que apenas a segregação cautelar é capaz de atingir os objetivos de proteção que a lei visa resguardar. As condições pessoais favoráveis, se existentes, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão quando presentes os requisitos do periculum libertatis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada e que os fundamentos que sustentam a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem hígidos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento do inquérito policial formulado pela defesa.” Em análise da decisão de Id. 181192128, proferida nos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, André Nicolas Soares Dávila, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Ademais, a partir de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nº 20003703520208110042, verifico que o paciente possui uma condenação definitiva, por tráfico de drogas. Esse histórico revalida o risco concreto de reiteração criminosa, legitimando a necessidade da custódia cautelar como medida adequada e proporcional. Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide De Fatima Rosa Fabri x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 315683844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003662-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FATIMA ROSA FABRI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003662-82.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide de Fatima Rosa Fabri - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. CLEIDE FÁTIMA ROSA FABR… Processo 1003662-82.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide de Fatima Rosa Fabri - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. CLEIDE FÁTIMA ROSA FABRI, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado sem ser informada de que se tratava de cartão de crédito consignado. Afirma que, somente após consultar seu extrato, percebeu que os descontos mensais de R$ 60,60, iniciados em dezembro de 2022, permanecem sem previsão de término, totalizando R$ 969,60 pagos, ainda constando saldo devedor. Sustenta que houve falta de informação e prática abusiva pela instituição financeira requerida e que casos semelhantes estão sendo investigados por fraudes. Requer a nulidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores pagos no montante de R$ 1.939,20 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 41/123. Em decisão de fl. 124, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 170/185), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, pois a autora não buscou a via administrativa antes de ajuizar a ação, e impugnou o valor da causa, por considerá-lo incompatível com os pedidos formulados. No mérito, alega que a contratação foi regular, pois a autora assinou termo de consentimento do cartão de crédito consignado, com ciência das condições, encargos e forma de pagamento. Informa que a contratação foi realizada por meio digital, com dados pessoais da autora e com sua assinatura, afastando qualquer alegação de fraude. Aduz que todas as informações estavam claras no termo assinado e que a dívida não é eterna, sendo extinta após certo tempo. Afirma que não há previsão legal para conversão do cartão consignado em empréstimo consignado. Impugna o pedido de danos morais por não haver comprovação de qualquer abalo emocional. Por fim, destaca o direito de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito em caso de inadimplência. Requer a determinação do prazo de 15 dias para apresentar os documentos relacionados à contratação. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 128/169. Houve réplica (fls. 189/194). A decisão de fl. 195 determinou o prazo de 15 dias para a ré juntar os documentos referentes à contratação objeto da lide, o que foi feito em fls. 199/206. A autora manifestou-se em fls. 210/213. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fl. 176). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse de agir da autora. Analiso a preliminar de impugnação do valor da causa. O valor atribuído à causa é correto, não devendo ser acolhida a impugnação da ré nesse sentido. A requerente busca conversão de cartão consignado em empréstimo consignado, afirmando não ter sido bem informada sobre o contrato firmado entre as partes, e pede a condenação da instituição financeira a lhe restituir em dobro os valores pagos, além de indenização por danos morais. A soma destes era, de fato, o valor correto da causa, conforme dispõe o artigo 292, VI, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que a instituição financeira ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que o saldo devedor nunca é amortizado, havendo cláusulas abusivas na avença, bem como informa que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado e não cartão de crédito, não sendo corretamente informada na hora da contratação. Por esses motivos, ela requer a conversão em empréstimo consignado comum. Ainda, pede a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, e indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Primeiramente, revejo a decisão de fl. 227, pois os documentos juntados pela requerida ao feito são suficientes para demonstrar a ciência da autora quanto à contratação e o seu teor. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pela ré (fls. 199/206), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora, com a data do aceite do termo e assinatura eletrônica em 14/12/2022. Ela forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 206), que é o mesmo que foi acostado à inicial (fls. 46/47), tratando-se de documento verdadeiro. Ainda, apôs sua assinatura eletrônica, consistente em biometria facial (fl. 199). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade à instituição, tampouco compeli-la a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O documento de fls. 200/204 indica que o contrato assinado por ela expressou claramente o valor da taxa de RMC e os descontos no benefício do INSS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pela ré possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças e de todos os encargos incidentes sobre o débito. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pela ré, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que pretende alterá-lo para empréstimo consignado comum, sendo que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito. Este Juízo não pode compelir a instituição a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com a ré, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. E o mesmo se diga a respeito do cancelamento do contrato de cartão de crédito em tela. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que a ré trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, o pedido de repetição de indébito em dobro fica afastado, pois a ré apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que a requerida não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, posto que não são cobrados erroneamente. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Finalmente, como a ré não praticou ato ilícito, não pode ser compelida a arcar com indenização por danos morais em favor da autora. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono da ré, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000

ID: 299844863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLAIR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLAIR DE OLIVEIRA - CPF: 447.053.601-68 (ADVOGADO), CARLA PIRES DA SILVA - CPF: 049.749.281-47 (AGRAVANTE), GUILHERME LAUSCHNER - CPF: 058.866.239-90 (AGRAVADO), SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER - CPF: 053.168.239-07 (AGRAVADO), LUCIANA MONTEIRO GUTERRES - CPF: 001.206.620-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE REGISTRADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de imissão na posse cumulada com cobrança ajuizada por adquirentes de imóvel residencial adquirido da Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade em razão de inadimplência do contrato anterior. O pedido visa a posse do bem e a condenação ao pagamento de indenização por ocupação indevida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os autores, na qualidade de proprietários registrários do imóvel, têm direito à imissão na posse e à tutela antecipada para desocupação do bem, diante da resistência da ocupante. III. Razões de decidir A ação de imissão na posse é instrumento para assegurar a posse a quem é titular do direito de propriedade, conforme art. 1.245 do CC. Embora a titularidade do domínio esteja devidamente registrada, foram identificadas circunstâncias que recomendam a suspensão da medida de imissão na posse, até ulterior deliberação judicial. A suspensão temporária visa preservar o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal diante da sentença proferida no âmbito federal, que declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A titularidade do domínio, regularmente registrada, confere ao proprietário o direito à imissão na posse do imóvel. A imissão pode ser suspensa por decisão judicial fundada em circunstâncias que recomendem a preservação do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Carla Pires da Silva, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que nos autos da ação imissão de posse, movida por Guilherme Lauschner e outra, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Inconformada, a agravante expôs que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283241374). Comunicação entre instâncias (id. 283395365). A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contraminuta (id. 283395362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Guilherme Lauschner e outra, ajuizaram ação de imissão na posse em desfavor de Carla Pires da Silva, aduzindo que adquiriram, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel situado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, Poconé/MT, matrícula n. 17.687. A compra foi registrada em cartório em 09/12/2024. A requerida, Carla Pires da Silva, antiga mutuária inadimplente, permaneceu na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo mesmo após diversas notificações extrajudiciais. Os autores fundamentam seu pedido na proteção possessória decorrente do domínio registrado (art. 1.228 do CC) e na tese de enriquecimento ilícito pelo uso indevido do bem, requerendo inclusive taxa de ocupação no importe mensal de R$ 880,00 desde 27/04/2024. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, vislumbra-se que a sentença proferida no âmbito federal, declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão), com efeitos ex tunc, atingindo inclusive o interessado estatal (Caixa) e terceiros adquirentes. Ainda que o agravado sustente que o imóvel foi lavrado no Cartório de Registro de Imóveis, o comando da sentença federal, determinando nulidade de atos “venda a terceiros” e leilão, alcança o domínio de boa-fé conferido à agravada. Diante disso, por cautela, declino de julgar agora o direito dos agravados à posse, dada a necessidade de aguardar o desfecho da ação anulatória federal, que pode reformular toda a cadeia dominial. À vista disso, é de clareza solar que o pleito da autora, ora agravante, é matéria que depende de dilação probatória e exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Já tive a oportunidade de votar em questão semelhante julgada por essa Câmara, confira, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução.” (RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, minha relatoria, j. 15.06.2022). Dessa forma, a determinação para que seja deferida uma imissão na posse em sede de tutela provisória de urgência exige prudência do magistrado e, ao meu sentir, não se mostra o procedimento adequado neste momento processual, repiso. Destarte, trilhando nessa premissa, é certo que o perigo de dano caminha em sentido oposto aos argumentos insertos nas razões recursais, atingindo sobremaneira a agravante, em caso de improcedência do pedido. Por outro lado, o direito pretendido pela recorrente ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). A jurisprudência soa neste sentido, verbis: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC/15.” (TJMT, RAI n. 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 11.10.2017 – negritei) Assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma para suspender a ordem de imissão na posse. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000

ID: 299844864

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LAUSCHNER SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLAIR DE OLIVEIRA - CPF: 447.053.601-68 (ADVOGADO), CARLA PIRES DA SILVA - CPF: 049.749.281-47 (AGRAVANTE), GUILHERME LAUSCHNER - CPF: 058.866.239-90 (AGRAVADO), SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER - CPF: 053.168.239-07 (AGRAVADO), LUCIANA MONTEIRO GUTERRES - CPF: 001.206.620-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE REGISTRADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de imissão na posse cumulada com cobrança ajuizada por adquirentes de imóvel residencial adquirido da Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade em razão de inadimplência do contrato anterior. O pedido visa a posse do bem e a condenação ao pagamento de indenização por ocupação indevida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os autores, na qualidade de proprietários registrários do imóvel, têm direito à imissão na posse e à tutela antecipada para desocupação do bem, diante da resistência da ocupante. III. Razões de decidir A ação de imissão na posse é instrumento para assegurar a posse a quem é titular do direito de propriedade, conforme art. 1.245 do CC. Embora a titularidade do domínio esteja devidamente registrada, foram identificadas circunstâncias que recomendam a suspensão da medida de imissão na posse, até ulterior deliberação judicial. A suspensão temporária visa preservar o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal diante da sentença proferida no âmbito federal, que declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A titularidade do domínio, regularmente registrada, confere ao proprietário o direito à imissão na posse do imóvel. A imissão pode ser suspensa por decisão judicial fundada em circunstâncias que recomendem a preservação do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Carla Pires da Silva, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que nos autos da ação imissão de posse, movida por Guilherme Lauschner e outra, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Inconformada, a agravante expôs que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283241374). Comunicação entre instâncias (id. 283395365). A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contraminuta (id. 283395362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Guilherme Lauschner e outra, ajuizaram ação de imissão na posse em desfavor de Carla Pires da Silva, aduzindo que adquiriram, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel situado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, Poconé/MT, matrícula n. 17.687. A compra foi registrada em cartório em 09/12/2024. A requerida, Carla Pires da Silva, antiga mutuária inadimplente, permaneceu na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo mesmo após diversas notificações extrajudiciais. Os autores fundamentam seu pedido na proteção possessória decorrente do domínio registrado (art. 1.228 do CC) e na tese de enriquecimento ilícito pelo uso indevido do bem, requerendo inclusive taxa de ocupação no importe mensal de R$ 880,00 desde 27/04/2024. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, vislumbra-se que a sentença proferida no âmbito federal, declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão), com efeitos ex tunc, atingindo inclusive o interessado estatal (Caixa) e terceiros adquirentes. Ainda que o agravado sustente que o imóvel foi lavrado no Cartório de Registro de Imóveis, o comando da sentença federal, determinando nulidade de atos “venda a terceiros” e leilão, alcança o domínio de boa-fé conferido à agravada. Diante disso, por cautela, declino de julgar agora o direito dos agravados à posse, dada a necessidade de aguardar o desfecho da ação anulatória federal, que pode reformular toda a cadeia dominial. À vista disso, é de clareza solar que o pleito da autora, ora agravante, é matéria que depende de dilação probatória e exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Já tive a oportunidade de votar em questão semelhante julgada por essa Câmara, confira, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução.” (RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, minha relatoria, j. 15.06.2022). Dessa forma, a determinação para que seja deferida uma imissão na posse em sede de tutela provisória de urgência exige prudência do magistrado e, ao meu sentir, não se mostra o procedimento adequado neste momento processual, repiso. Destarte, trilhando nessa premissa, é certo que o perigo de dano caminha em sentido oposto aos argumentos insertos nas razões recursais, atingindo sobremaneira a agravante, em caso de improcedência do pedido. Por outro lado, o direito pretendido pela recorrente ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). A jurisprudência soa neste sentido, verbis: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC/15.” (TJMT, RAI n. 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 11.10.2017 – negritei) Assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma para suspender a ordem de imissão na posse. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rodrigo Paleari x Município De Jahu

ID: 322846557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013847-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO PALEARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO PALEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013847-82.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Paulo Rodrigo Paleari - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração compor… Processo 1013847-82.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Paulo Rodrigo Paleari - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração comportam deferimento. De fato, a parte autora efetuou seus pedidos iniciais também em relação à taxa de limpeza pública, sendo que esta não foi analisada, o que acarreta a anulação da Sentença retro prolatada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, para anular a Sentença de fls. 63/68. Em seguimento, passo a sentenciar novamente o feito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, utilizado de forma subsidiária. Trata-se de ação na qual afirma a parte autora inexistência da relação jurídica para a cobrança das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública. Aduz que os serviços não se amoldariam às exigências dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo, portanto, ilegais. Pede a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade dos mencionados tributos e da cobrança destes, a proibição de cobrança nos anos vindouros, bem como repetição de todos os valores pagos indevidamente pelos últimos cinco anos. Em relação à taxa de conservação de vias e logradouros públicos, estabelecida no artigo 137 do mencionado Decreto deste município, devemos nos atentar ao determinado no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (..) II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: Está claro nos autos que a referida taxa tem caráter genérico, pois trata de serviço colocado à disposição de toda a coletividade, sendo impossível definir ou promover a divisibilidade dos mesmos. Os serviços, para sua cobrança por taxa, devem ser específicos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação, o que não é o caso da taxa de conservação de vias. Ainda, os serviços devem ser divisíveis, ou seja, suscetíveis de utilização separadamente por parte dos seus usuários, uma utilização individual e mensurável. Na lição do Professor Geraldo Ataliba, taxa é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. Sujeito passivo da taxa será, pois, a pessoa que requer, provoca ou, de qualquer modo, utiliza o serviço público específico e divisível, ou o tem à sua disposição (nos casos de taxa de serviço), ou cuja atividade requer fiscalização e controle públicos (taxas de polícia). Em Hipótese de Incidência Tributária 6ª edição 2ª tiragem Malheiros Editores. Não havendo, pois, como se aferir o consumo individual, pelo critério da especificidade e divisibilidade, a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros é ilegal. Neste sentido também o entendimento do Eg. S.T.F., no REsp. 204.827-5, conforme Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS SOB ENFOQUE (...) taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos em geral. No que tange à cobrança da taxa de limpeza pública, tal exigência se mostra legal, tendo em vista a alteração da lei municipal nº 185/2002, transcrita no Decreto Municipal nº 5.779/2008, que delimitou o fato gerador de referida taxa. Desta forma, os artigos 135 e 136 passaram a ter a seguinte redação: Art. 135 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou possibilidade de utilização, pelo contribuinte , de serviços municipais de coleta e remoção de lixo domiciliar. Art. 136 O custo despendido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. Com efeito, a taxa de limpeza enquadra-se na situação delineada pela Súmula Vinculante n. 19 do STF, a qual passo a transcrever: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II da Constituição. A corroborar este entendimento, o 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 - IRDR Taxa Limpeza Jaú), de relatoria do Desembargador Eutálio Porto, entendeu pela constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública instituída pelo Município de Jaú (decisão final que transitou em julgado na data de 10/05/2024), cuja ementa colaciono a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDASREPETITIVAS (IRDR) - Apelação cível Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à Taxa de Limpeza Pública instituída pelo Município de Jaú - Lei Municipal nº2.288/1984, com alterações promovidas pela LC 185/2002 e pelo Decreto nº 5.779/2008 - Alteração do fato gerador da taxa de limpeza pública, passando a restringir exclusivamente à coleta e remoção de lixo domiciliar - Exigibilidade - Não se pode exigir que o Poder Público Municipal forme o preço milimetricamente vinculado a seu custo - Súmula Vinculante nº19 do STF - Incidente admitido para fixar a seguinte tese: É constitucional o art. 97 da Lei Municipal nº 2.288/1984de Jaú, com as alterações promovidas pela LC 185/2002 e pelo Decreto nº 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar. Nesse mesmo sentido, verte a jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Sentença de parcial procedência - Taxa de limpeza pública Exercícios de 204 a 2019 Pedido de reforma da decisão para que seja considerada inexigível a cobrança da taxa Impossibilidade - Questão pacificada no julgamento do IRDR nº 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP),o qual fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 97 da Lei Municipal nº 2.288/1984 de Jaú, com as alterações promovidas pela LC 185/2002 e pelo Decreto nº 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar." - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pedido de fixação por equidade Possibilidade, diante do baixo valor da causa Aplicação do disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil - Valor arbitrado em R$ 800,00 Sentença alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002730-70.2019.8.26.0302; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - Município de Jaú - Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança da Taxa prevista na Lei Municipal nº 2.288/84 - Decisão indeferindo o pedido liminar - Cabimento, por outros fundamentos - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Reconhecimento da legalidade da cobrança da referida Taxa no IRDR nº 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema nº 46) deste E. Tribunal - Presunção relativa de veracidade/legitimidade do ato administrativo não restou afastada nesta fase processual - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273987-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Portanto, a aludida taxa de limpeza pública é perfeitamente exigível, não havendo que se declarar qualquer tipo de ilegalidade na cobrança deste tributo municipal, à parte autora. Em relação ao prazo para cobrança do indébito, segundo ditames do artigo 168, inciso I, do CTN, o lapso prescricional para pleitear a devolução das taxas aqui discutidas extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo. Sendo assim, os tributos PAGOS indevidamente nos cinco anos anteriores ao ingresso da demanda podem ser restituídos, o que deverá ser observado quando da liquidação da sentença. Este é o entendimento apontado pelos Tribunais Superiores, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I E 168, I, do CTN. Precedentes. 2. No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em 2000, para pleitear a restituição dos valores recolhidos ao Município a título de Taxa de Iluminação Pública entre 1990 a 1994, de modo que está prescrita a pretensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1169162 SP 2009/0090140-4 Segunda Turma Relator Ministro Castro Meira j. 27/04/2010); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I do CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA98/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, doCTN.4. NoREsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art.543-Cdo CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto.(...) (STJ - REsp 1253593 RJ 2011/0105326-8 Segunda Turma Relator Ministro Mauro Campbell Marques j. 04/08/2011). Imperioso acrescentar que a fixação da base de cálculo do tributo predial, na extensão da testada do imóvel, não ofende o disposto na Súmula Vinculante nº 29, do Colendo Supremo Tribunal Federal, pois a testada do imóvel é apenas um dos elementos do cálculo do IPTU, o qual, nos termos do art. 33, do Decreto nº 5.779/2008, vale-se também da área do imóvel, em se tratando de terrenos, ou da área construída, além de fatores pertinentes ao padrão da construção. Anoto que como se trata de obrigação de trato sucessivo, cuja incidência tributária ocorre anualmente, os efeitos dessa decisão são extensíveis aos anos vindouros enquanto inalterada a legislação municipal ora analisada. Diante do que se abordou, de se declarar a inexigibilidade da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros, anulando-se os lançamentos já efetuados pelo requerido pertinentes a tais tributos e condenando-o à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange à atualização monetária do débito exequendo, os juros de mora, nas ações em que a Fazenda seja ré, somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença em fase de conhecimento, nos termos da Súmula 188 do STJ (SÚMULA N. 188: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença). Logo, somente a partir desta data é que o valor deveria ter sido pago, ou seja, repetido, restituído pelo Poder Público. Desde o trânsito em julgado, a Fazenda encontra-se em mora, e somente a partir desta data, deve haver acréscimo a esse título. Com relação aos índices a serem aplicados, partindo da premissa de que os juros de mora devem corresponder àquele que a Fazenda Pública remunera seus créditos, conforme orientação do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ, observo que o Município de Jaú adota a Taxa Selic, de forma conjunta, para fins de atualização monetária e juros de mora (Lei Complementar nº 260/05, art. 3º). E, efetivamente, a taxa Selic não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária e juros de mora, visto que referido índice já traz embutido ambos para composição do valor devido. Logo, no caso específico da municipalidade de Jau, face à adoção da Taxa Selic para remuneração de seus créditos, entendo que devem os valores devidos serem corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, sob pena de haver bis in idem, em inegável prejuízo à impugnante. Entretanto, entre o pagamento indevido (desembolso) até o trânsito em julgado da ação deve incidir apenas IPCA-E, pela ausência de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado, nos termos do julgado no tema 810 do STF. Ademais, imperioso ressaltar que houve alteração da sistemática de atualização monetária das condenações impostas às Fazendas Públicas, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a partir da vigência desta Emenda Constitucional (08/12/2021), devem ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (utilização da taxa Selic, apenas), permanecendo vigentes as determinações do Tema 810, de repercussão geral do STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, para o período anterior, no que cabíveis. Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da(s) taxa(s) de conservação de vias e logradouros públicos incidente(s) sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e suas consequentes anulações; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas do tributo discutido que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma anteriormente explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos autorais em relação à Taxa de Limpeza Pública. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes