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E. C. V. x I. V.

ID: 293617466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048287-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V.

Polo Passivo:

I. V.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048287-48.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.V. - I.V. - Junte o requerido os seis (06) últimos holerites/comprovantes de rendimentos. Considerando que … Processo 1048287-48.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.V. - I.V. - Junte o requerido os seis (06) últimos holerites/comprovantes de rendimentos. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 11 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), FERNANDO RAMIREZ (OAB 163503/SP)

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Processo nº 1013076-18.2024.4.01.3703

ID: 323355194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013076-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013076-18.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Bonelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Carolina Camargo

ID: 303453241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025201-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BONELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA PRADO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025201-48.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025201-48.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Bonelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargda: Ana Carolina Camargo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, MANTENDO O CAPÍTULO DECISÓRIO QUE SE BASEOU NO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO À CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA ESTABELECER A SENTENÇA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E O R. ACÓRDÃO AFIRMAR QUE VALORAÇÃO COM BASE NO PARECER FOI SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Macedo Chiaraba (OAB: 156761/SP) - José Antonio Branco Peres (OAB: 169363/SP) - Ricardo Pereira Chiaraba (OAB: 172821/SP) - Carolina Prado Santana (OAB: 402318/SP) - 4º andar

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Thalita Mirele De Souza Delgado x Copa Airlines Compania Panamena De Aviacion S.A. e outros

ID: 329516475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MIRELE DE SOUZA DELGADO

Polo Passivo:

COPA AIRLINES COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Pana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ (DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS - DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PREÇO DAS PASSAGENS QUE JÁ FOI RESTITUÍDO PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE DEVOLVER A QUANTIA RESTANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA DECOLAR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB: 425436/SP) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cora Mahina Soares Lopes x Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda

ID: 326684383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-79.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CORA MAHINA SOARES LOPES

Polo Passivo:

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-79.2023.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-79.2023.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Cora Mahina Soares Lopes (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AUTORA REQUERIA QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECESSE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ESPECÍFICO. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR POR PLANO DE SAÚDE, À LUZ DAS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PEÇA RECURSAL NÃO É INEPTA, POIS ABORDA A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA AUTORA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA APELADA ENCONTRA RESPALDO LEGAL, CONFORME ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN ANS Nº 465/2021, QUE EXCLUEM A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.310.638, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003849-66.2022.8.26.0462, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 31/07/2024.TJSP, AP. CÍVEL 1026817-67.2022.8.26.0405, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1021030-48.2022.8.26.0602, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 4/12/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073814-74.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - 4º andar

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Espólio De Aurea Dos Santos Cubo, Representado Pelo Inventariante Alcides Cubo x Banco Pan e outros

ID: 313318847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AUREA DOS SANTOS CUBO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ALCIDES CUBO

Polo Passivo:

BANCO PAN BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDE… Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica as requeridas intimadas para, no mesmo prazo, a procederem com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JULIANA DA CUNHA BERTI (OAB 331426/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Vania Rogerio Martins Pereira Lencki

ID: 277839636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045377-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VANIA ROGERIO MARTINS PEREIRA LENCKI

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MARTINS PEREIRA LENCKI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), João Paulo Martins Pereira Lencki (OAB 429711/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 10… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), João Paulo Martins Pereira Lencki (OAB 429711/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1045377-48.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Vania Rogerio Martins Pereira Lencki - Vistos. BANCO DO BRASIL move a presente "ação de cobrança pelo rito comum" em face de VANIA ROGÉRIO MARTINS PEREIRA LENCKI. Argumenta que ela figura como administradora provisória dos bens deixados por Paulo Roberto Lencki, o qual contraiu dívida com o banco no importe de R$ 179.293,89, em 01/09/2020. Requer a condenação do espólio ao pagamento da dívida, à época do ajuizamento da ação atualizada no valor de R$ 253.771,50. Determinada a emenda à inicial para a vinda dos herdeiros do falecido, às fls. 161/162, o demandante incluiu os filhos JOÃO PAULO MARTINS PEREIRA LENCKI, TALITA PEREIRA MARTINS LENCKI e CAMILA MARTINS PEREIRA LENCKI no polo passivo. Citados, os requeridos contestaram o feito (fls. 273/379). Suscitam, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ré Vânia, tendo em vista que esta figurou como meeira dos bens deixados por Paulo Roberto Lencki, sendo certo que apenas os herdeiros é que respondem pelas dívidas do de cujus, nos limites da herança deixada. No mérito, discorrem que o autor foi funcionário antigo do banco autor e logrou promoção em diversos postos e setores na instituição financeira. Estranharam o contrato de empréstimo bancário, por eles desconhecido. Quando do falecimento de Paulo, em contato com a ré, apenas tiveram ciência do financiamento de um veículo, devidamente quitado pelo espólio. De mais a mais, explicitam que Paulo sempre prezou pelas negociações de forma presencial, não sendo hábito a contratação via eletrônica, como ocorreu com o instrumento em espeque. Ademais, o endereço constante na notificação extrajudicial encaminhada diverge do domicílio do falecido, sendo também desconhecida por seus herdeiros. Inexistindo prova da efetiva contratação, bem como do creditamento dos valores em conta bancária do falecido, pugnam pela improcedência da demanda. Réplica (fls. 301/311). É o relatório. DECIDO. A inicial vem instruída com cópia da contratação eletrônica, com assinatura eletrônica, firmada pelo falecido Paulo, em 02/09/2020 (abertura de crédito rotativo - CDC, comprometendo-se ao pagamento de 96 parcelas fixas de R$ 2.824,85, pelo empréstimo no montante de R$ 179.293,89). De se ver pela notificação extrajudicial, que a dívida deixou de ser paga no mês seguinte ao falecimento de Paulo, ocorrido aos 21/04/2021. Com efeito, o primeiro inadimplemento data de 20/05/2021 (fls. 36). Atenta aos fatos extintivos do direito trazidos em contestação, em 15 dias, traga o requerente cópia dos extratos de movimentação financeira do falecido Paulo Roberto Lencki, a demonstrar, supostamente, o crédito em conta bancária do valor do empréstimo, em 02/09/2020, assim como dos meses subsequentes, até a data do óbito, em 21/04/2021, a demonstrar o pagamento das parcelas avençadas - o mero descritivo de fls. 38/40 não se presta a tanto. No mesmo prazo, especifique a instituição financeira se houve contratação de seguro, a desonerar os coobrigados em caso de morte segurado. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, em 10 dias, sob pena de preclusão. Desde já afasto a ilegitimidade de parte de Vânia, viúva meeira, eis que inexiste nos autos prova de que a dívida não tem vínculo algum com a meação (parte dos bens comuns do casal), sendo certo que foi contraída na constância do casamento, presumindo-se tenha revertido em prol de ambos os cônjuges. Int..

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Banco Do Brasil S/A x Vania Rogerio Martins Pereira Lencki

ID: 276926367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045377-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VANIA ROGERIO MARTINS PEREIRA LENCKI

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MARTINS PEREIRA LENCKI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), João Paulo Martins Pereira Lencki (OAB 429711/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 10… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), João Paulo Martins Pereira Lencki (OAB 429711/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1045377-48.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Vania Rogerio Martins Pereira Lencki - Vistos. BANCO DO BRASIL move a presente "ação de cobrança pelo rito comum" em face de VANIA ROGÉRIO MARTINS PEREIRA LENCKI. Argumenta que ela figura como administradora provisória dos bens deixados por Paulo Roberto Lencki, o qual contraiu dívida com o banco no importe de R$ 179.293,89, em 01/09/2020. Requer a condenação do espólio ao pagamento da dívida, à época do ajuizamento da ação atualizada no valor de R$ 253.771,50. Determinada a emenda à inicial para a vinda dos herdeiros do falecido, às fls. 161/162, o demandante incluiu os filhos JOÃO PAULO MARTINS PEREIRA LENCKI, TALITA PEREIRA MARTINS LENCKI e CAMILA MARTINS PEREIRA LENCKI no polo passivo. Citados, os requeridos contestaram o feito (fls. 273/379). Suscitam, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ré Vânia, tendo em vista que esta figurou como meeira dos bens deixados por Paulo Roberto Lencki, sendo certo que apenas os herdeiros é que respondem pelas dívidas do de cujus, nos limites da herança deixada. No mérito, discorrem que o autor foi funcionário antigo do banco autor e logrou promoção em diversos postos e setores na instituição financeira. Estranharam o contrato de empréstimo bancário, por eles desconhecido. Quando do falecimento de Paulo, em contato com a ré, apenas tiveram ciência do financiamento de um veículo, devidamente quitado pelo espólio. De mais a mais, explicitam que Paulo sempre prezou pelas negociações de forma presencial, não sendo hábito a contratação via eletrônica, como ocorreu com o instrumento em espeque. Ademais, o endereço constante na notificação extrajudicial encaminhada diverge do domicílio do falecido, sendo também desconhecida por seus herdeiros. Inexistindo prova da efetiva contratação, bem como do creditamento dos valores em conta bancária do falecido, pugnam pela improcedência da demanda. Réplica (fls. 301/311). É o relatório. DECIDO. A inicial vem instruída com cópia da contratação eletrônica, com assinatura eletrônica, firmada pelo falecido Paulo, em 02/09/2020 (abertura de crédito rotativo - CDC, comprometendo-se ao pagamento de 96 parcelas fixas de R$ 2.824,85, pelo empréstimo no montante de R$ 179.293,89). De se ver pela notificação extrajudicial, que a dívida deixou de ser paga no mês seguinte ao falecimento de Paulo, ocorrido aos 21/04/2021. Com efeito, o primeiro inadimplemento data de 20/05/2021 (fls. 36). Atenta aos fatos extintivos do direito trazidos em contestação, em 15 dias, traga o requerente cópia dos extratos de movimentação financeira do falecido Paulo Roberto Lencki, a demonstrar, supostamente, o crédito em conta bancária do valor do empréstimo, em 02/09/2020, assim como dos meses subsequentes, até a data do óbito, em 21/04/2021, a demonstrar o pagamento das parcelas avençadas - o mero descritivo de fls. 38/40 não se presta a tanto. No mesmo prazo, especifique a instituição financeira se houve contratação de seguro, a desonerar os coobrigados em caso de morte segurado. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, em 10 dias, sob pena de preclusão. Desde já afasto a ilegitimidade de parte de Vânia, viúva meeira, eis que inexiste nos autos prova de que a dívida não tem vínculo algum com a meação (parte dos bens comuns do casal), sendo certo que foi contraída na constância do casamento, presumindo-se tenha revertido em prol de ambos os cônjuges. Int..

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Processo nº 1013076-75.2024.8.26.0344

ID: 307335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA RIBEIRO ZAMAI LUIZ EDUARDO ZAMAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

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Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundament… Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços descrito na inicial e (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 24.597,00, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Por consequência, deverão os autores proceder a devolução da estrutura metálica entregue à requerida, que deverá retirá-la do local indicado pelos autores no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de estes atribuírem destinação diversa ao bem. Intime-se pessoalmente os requeridos sobre os termos da sentença, cientificando-os da faculdade ora estabelecida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP)

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Processo nº 1013076-90.2020.4.01.3304

ID: 294017278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-90.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEM OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013076-90.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013076-90.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TELMA DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR: K. O. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (15 anos) postula o restabelecimento de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 16/07/2019 (2162993894 - Petição intercorrente). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Inicialmente, registre-se que, devidamente intimado, o MPF não se manifestou acerca do mérito desta demanda (2176934398 - Parecer do MPF ). No caso dos autos, verifica-se que a Autarquia Federal negou o benefício pleiteado sob o argumento de que a autora " NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA" (2162993894 - Petição intercorrente). Conforme o laudo pericial (1725365563 - Laudo pericial), o(a) autor(a) é portador(a) de “CID 10 - G40.9 Epilepsia, não especificada; CID 10 - F06 Outros transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral e a doença física; CID F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo”. Ainda segundo o expert, “a doença torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas”, o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, asseverou que tratar-se e impedimento de longa duração (quesito 8), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrada. Isso porque, em análise ao estudo social (2158718518 - Laudo de Perícia Social), verifica-se que o grupo familiar (autor, genitora e genitor) possui renda de R$600,00, proveniente de Programas Assistenciais (Bolsa Família), mais R$ 800,00 (oitocentos reais), auferido pelo genitor do autor em decorrência de atividades como comerciante, além de uma ajuda mensal, em alimentos, fornecida pela avó do autor. Registre-se, ainda, que o requerente está inscrita no CadÚnico (2160398482 - Outras peças (CADASTRO ÚNICO)), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desta forma, cabível a concessão do benefício em questão. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Concessão NB: 704.691.350-2 DIB: 16/07/2019 (DER) DIP: 1° dia do mês corrente DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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