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Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 321138818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o auto… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos, Melhor revendo os autos, observo que o autor requer a anulação dos processos de cassação de sua CNH em razão da alegada ausência de notificação dos autos de infração de trânsito que o ensejaram posto que, por tal motivo, não pôde se defender e tampouco indicar o real condutor infrator na esfera administrativa. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda os órgão autuadores dos AITs que ensejaram os Pas 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019 (descritos em fl. 20). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me de imediato para extinção do feito. Apresentada a emenda, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1029917-25.2025.8.26.0114

ID: 324350466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029917-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029917-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edilei da Silva - Vistos, Posto que o autor requer a transferência da pontuação oriunda de infraç… Processo 1029917-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edilei da Silva - Vistos, Posto que o autor requer a transferência da pontuação oriunda de infrações de trânsito ao atual proprietário do veículo (pessoa desconhecida), deverá incluir aos autos os órgãos autuadores. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Portanto, deverá o autor emendar a inicial para incluir ao polo passivo da demanda os órgãos autuadores das infrações de trânsito lançadas em seu prontuário em razão do veículo alienado a terceiro e juntar demonstrativo completo de débitos que recaem sobre o veículo. Ainda, para melhor análise do pedido de tutela, deverá juntar aos autos documentos que comprovem a comunicação de venda ou o negócio jurídico realizado. Prazo para emenda 15 dias, sob pena de extinção nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Com a emenda, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ DOS SANTOS (OAB 163816/SP)

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Isadora Whittaker Ravaglia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319809330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA WHITTAKER RAVAGLIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1013081-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Whittaker Ravaglia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ISADORA WHITAKER RAVAGLIA … Processo 1013081-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Whittaker Ravaglia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ISADORA WHITAKER RAVAGLIA ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem da ré para viajar da Cidade do México/México para São Paulo/SP -na data de 06/12/2024, com partida às 08 h e chegada às 20h15min. Alegou que, entretanto, o voo inicialmente atrasou e após espera de 05 h foi cancelado. Afirmou que não lhe foi prestada nenhuma assistência material e que só conseguiu remarcar sua passagem para o mesmo voo no dia seguinte, dia 07/12/2024, com partida às 08h e chegada às 20h15min. Mencionou que arcou com despesas de de alimentação e traslado, e que se hospedou na casa de um colega de trabalho. Alegou que chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso e que em razão disso perdeu um dia de trabalho e um compromisso pessoal. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos materiais (R$ 379,49 de alimentação e R$ 204,49 de traslado) e morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 583,78 a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 8.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 50/51). Citada (fl. 87), a ré apresentou contestação (fls. 88/108), alegando, em resumo, que a necessária aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, alegou, em resumo, que o cancelamento decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto da cidade do México/México. Afirmou que prestou assistência material ofertando a realocação em próximo voo. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade do deferimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 73/176). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, a alegação da ré de que o cancelamento do voo (Cidade do México - São Paulo na data de 06/12/2025), ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto do México, o que se caracterizaria caso fortuito externo, não pode ser acolhida, posto que não foi comprovada. Isto porque, na contestação (fls. 94/95) a ré apresentou um Decodificador METAR, que de fato indica "névoa" e "condições meteorológica do instrumento". No entanto, o próprio site informa que o relatório é de quinta feira, 6 de março de 2025, enquanto a data de emissão horário atual é de 27 de março de 2025. Assim, as condições meteorológicas apresentadas referem-se a um dia distinto ao do cancelamento do voo objeto da ação. Nesse diapasão, forçoso é convir que o cancelamento do voo se inclui dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que deve suportá-lo. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos suportados pela autora devido às falhas em seu serviço que ocasionou o atraso de 24 hoas na chegada ao destino. E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora que perdeu um compromisso pessoal, conforme se observa na agenda juntada às fls. 28 e na mensagem juntada às fls. 29, enviada às 10h51 do dia 06/12, compatível com o horário do voo originalmente previsto para as 08h00 (fls. 15). Além disso, a companhia aérea não prestou qualquer assistência à passageir entre o período dO voo cancelado e voo que ela foi reacomodada no dia seguinte. Assim sendo, inegável que a falha da ré gerou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável. No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão do dano, entendo por bem fixá-lo em R$ 1.000,00. Por fim, como ré não prestou assistência à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, deverá ressarci-la dos valores gastos a título de alimentação e transporte de ida e volta para o aeroporto (fls.30/36), totalizando R$583,78. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; b) condenar a ré a restituir a autora, o valor de R$ 583,78, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1013081-45.2025.8.11.0000

ID: 299251641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013081-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENAN GONCALVES DE BRITO - CPF: 049.699.861-77 (ADVOGADO), EDYSIO STORCH CAETANO - CPF: 873.287.712-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FELIPE ARTHUR LOPES - CPF: 045.270.721-88 (AGRAVADO), LUCAS GONCALVES DE BRITO - CPF: 043.763.751-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVAMENTE ELEVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança desproporcional nas faturas a partir de abril/2023, em desacordo com o histórico médio de consumo da unidade consumidora situada em área rural. A decisão deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas com valores acima de três vezes a média anterior e impedir a negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência; (ii) analisar a razoabilidade das faturas emitidas pela concessionária; (iii) avaliar a legalidade da suspensão das cobranças e da proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados evidenciam cobrança abruptamente superior à média histórica de consumo da unidade, não sendo suficientes, por ora, os documentos da concessionária para afastar indícios de erro. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante de fatura flagrantemente incompatível com o consumo habitual, incumbe à concessionária comprovar a regularidade da medição. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de negativação do nome do consumidor e interrupção de serviço essencial, agravado pela impossibilidade de reversão dos prejuízos materiais e morais eventualmente causados. 7. As medidas deferidas são reversíveis, não causando prejuízo irreparável à concessionária. A suspensão de cobranças não exclui a possibilidade de futura cobrança, caso comprovada a regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A elevação repentina e injustificada do valor da fatura de energia elétrica justifica a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a negativação do consumidor. 2. A verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a medida, especialmente quando se trata de serviço essencial. 3. A concessionária deve demonstrar, com prova técnica adequada, a regularidade das medições em caso de divergência substancial de consumo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 271, 273 e 274. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1034962-91.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta /MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência que lhe move FELIPE ARTHUR LOPES, deferiu a antecipação da tutela para determinar à Agravante que se abstivesse de realizar a cobrança das faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que ultrapassarem três vezes o valor da fatura de janeiro/2023. Por meio das razões constantes no ID 282522368, a Empresa Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, notadamente quanto à probabilidade do direito, alegando que as cobranças decorrem do efetivo consumo registrado e que o equipamento medidor foi aferido por duas vezes pelo INMETRO, sem constatação de irregularidades. Alega, ainda, respaldo normativo da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para o faturamento pela média em zonas rurais, diante da falta de informação da leitura por parte do consumidor. Requer, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a delimitação dos efeitos da medida às faturas geradas até o ajuizamento da ação ou, ainda, a exigência de caução do agravado. O preparo foi devidamente recolhido (ID 283945887). A liminar foi indeferida em ID. 283666387. Regularmente intimado, o Agravado deixou o prazo decorrer in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por FELIPE ARTHUR LOPES, em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo a unidade consumidora nº 6/1369114-2 situada em área rural. Afirma que, historicamente, seu consumo mensal médio de energia elétrica variava entre 400 kWh e 600 kWh, resultando em faturas entre R$ 500,00 e R$ 600,00. Relata que a partir de abril de 2023, passou a receber cobranças excessivamente elevadas, destacando as faturas dos meses de abril (R$ 1.158,37), maio (R$ 8.687,16) e junho (R$ 1.148,07), totalmente desconexas com seu histórico de consumo. Ressalta que, apesar das tentativas de resolução administrativa junto à requerida, obteve apenas a opção de parcelamento das faturas, que aceitou sob pressão para evitar negativação e interrupção do fornecimento. Sustenta que os problemas persistiram com cobranças exorbitantes nos meses seguintes e que, mesmo após obter liminar em demanda anterior (Processo nº 1000809-93.2023.8.11.0095), que impedia a negativação e corte do fornecimento, teve seu nome negativado e protestado indevidamente em março de 2024. Diante disso, propôs a presente demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, para a suspensão imediata das cobranças abusivas e a proibição de negativação. Quanto ao pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o aumento do valor da fatura de energia elétrica referente aos meses de abril/2023 a setembro/2024, isto por falha na prestação de serviço da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar a conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade das faturas relacionadas aos meses de abril/2023 a setembro/2024, necessário tecer comentários. Isso porque, conforme documentos e relatos trazidos pela parte-autora, houve aumento significativo do valor das aludidas faturas em relação aos meses anteriores, especialmente em relação à fatura de maio/2023 (id. 170451170), cujo valor foi de R$8.687,16, enquanto que as faturas de julho a novembro de 2022 mostram valor muito aquém (id. 170451168). Vê-se que a média de consumo mensal em 2022, na unidade consumidora do Requerente, era equivalente a R$400,00 a R$600,00/mês (o que se deu também em relação aos 03 primeiros meses de 2023 – id. 170451169), alterando-se em abril de 2023, o qual o valor chegou a R$1.158,37 (id. 170451169). Ademais, ao questionar o valor da fatura junto à requerida, não houve maiores informações. Sabe-se que, em relação ao acúmulo de consumo, é necessário que haja comprovação, pela PJ responsável pela unidade consumidora, de que esta apresentou irregularidades relacionadas ao medidor de leitura, a fim de cobrar o valor referente, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido: (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Assim, considerando a necessidade de apurar se há irregularidades no medido de leitura, a fim de justificar o aumento substancial das faturas questionadas, bem como se é devido o pagamento, pela parte-autora, de tais valores, entende-se correta a suspensão da exigibilidade das faturas referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024. No tocante à suspensão das faturas subsequentes que tenham aumento do “valor substancial”, tem-se que o pleito é trazido de forma subjetiva, havendo a necessidade de delimitar o que seria “substancial”. Assim, estabelece-se o seguinte: as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82) deverão ser suspensas, eis que ultrapassam a média do ano 2022 e dos três primeiros meses de 2023. Deve, ainda, a parte-requerida se abster de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2. Portanto, presente a “probabilidade do direito”. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é patente, porquanto que o pagamento de tais valores, antes de se verificar a regularidade da cobrança, poderá trazer prejuízos financeiros à parte-autora, notadamente por que já houve pagamento de faturas nos valores de R$3.343,58 (id. 170451177), de R$3.221,51 (id. 170451179) e de R$884,82 (id. 170451181). Ainda, houve pagamento, mesmo que de forma parcelada, de faturas de energia no valor total de R$11.859,38 (id. 170451155 – pág. 4). Ainda, poderá ocasionar em corte no fornecimento de energia elétrica, o que causará dissabores e prejuízos à parte-autora, por ser tal serviço de natureza essencial. Ademais, tais medidas são plenamente reversíveis, de modo que a parte-requerida, caso a pretensão Inicial seja rechaçada, poderá dar continuidade à cobrança dos valores. Por isso, o deferimento da tutela antecipada pretendida é a medida a ser adotada. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, isto para que a ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO: 1. SUSPENDA a cobrança das faturas referentes meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 2. ABSTENHA-SE de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2, referente aos débitos das faturas de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 3. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$100,00 por dia em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. (...)” (ID. 188967530 – ação correlata) A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, consubstanciada na alegada legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade das cobranças emitidas pela concessionária agravante, referentes ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/1369114-2, situada em zona rural, bem como à adequação da concessão da tutela provisória que determinou a suspensão dessas cobranças e vedou a negativação do nome do consumidor. O juízo a quo, ao analisar os elementos trazidos com a inicial, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferindo, assim, a tutela antecipada, a qual merece ser mantida. Com efeito, os documentos constantes dos autos revelam que o agravado vinha, há anos, com consumo regular e valores mensais compatíveis com a faixa de R$ 400,00 a R$ 600,00. Contudo, a partir de abril de 2023, observou-se elevação abrupta e desproporcional nas faturas de consumo, com valores que chegaram a ultrapassar R$ 8.600,00, conforme demonstrado nas faturas anexadas aos autos originais. Tal variação, por si só, acende a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a regularidade da medição e eventual erro na fatura. Embora a agravante afirme que o medidor fora submetido a aferições técnicas e considerado regular pelo INMETRO, esse elemento, em sede de cognição sumária, não é suficiente para afastar os indícios de ilegalidade. A jurisprudência deste Tribunal, aliás, tem reiteradamente decidido que, em casos de cobrança manifestamente destoante da média histórica de consumo, impõe-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a exatidão da medição, não sendo suficiente invocar a presunção de legitimidade do ato administrativo, mormente diante de faturas flagrantemente desarrazoadas. A título ilustrativo trago o seguinte excerto: APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034962-91 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Destaquei O periculum in mora, por sua vez, é igualmente evidente. A continuidade das cobranças, somadas à possibilidade de negativação e interrupção de serviço essencial, caracteriza risco de dano de difícil ou impossível reparação, especialmente quando o consumidor já arcou, sob protesto, com valores elevados apenas para evitar tais constrangimentos, conforme documentado nos autos. Cabe sublinhar que as medidas deferidas possuem nítido caráter reversível, não implicando prejuízo irreparável à concessionária, a qual, em caso de improcedência da demanda principal, poderá prosseguir com a cobrança dos valores devidos, inclusive com incidência de encargos legais. Por fim, rejeita-se a tese de que o art. 271 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 autorizaria o faturamento pela média de consumo com base em ausência de leitura informada pelo consumidor. Isso porque, nos autos, não restou demonstrada pela agravante qualquer notificação prévia ao consumidor para a autoleitura (arts. 273 e 274 da referida resolução), tampouco prova de que houve omissão voluntária deste em prestar as informações. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca de que as cobranças refletem o consumo efetivo da unidade, é legítima e prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos, ao menos até que se apure, de forma contraditória, a real extensão da obrigação do agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013081-45.2025.8.11.0000

ID: 299251645

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013081-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ARTHUR LOPES

Acórdão

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

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LUCAS GONCALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENAN GONCALVES DE BRITO - CPF: 049.699.861-77 (ADVOGADO), EDYSIO STORCH CAETANO - CPF: 873.287.712-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FELIPE ARTHUR LOPES - CPF: 045.270.721-88 (AGRAVADO), LUCAS GONCALVES DE BRITO - CPF: 043.763.751-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVAMENTE ELEVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança desproporcional nas faturas a partir de abril/2023, em desacordo com o histórico médio de consumo da unidade consumidora situada em área rural. A decisão deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas com valores acima de três vezes a média anterior e impedir a negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência; (ii) analisar a razoabilidade das faturas emitidas pela concessionária; (iii) avaliar a legalidade da suspensão das cobranças e da proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados evidenciam cobrança abruptamente superior à média histórica de consumo da unidade, não sendo suficientes, por ora, os documentos da concessionária para afastar indícios de erro. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante de fatura flagrantemente incompatível com o consumo habitual, incumbe à concessionária comprovar a regularidade da medição. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de negativação do nome do consumidor e interrupção de serviço essencial, agravado pela impossibilidade de reversão dos prejuízos materiais e morais eventualmente causados. 7. As medidas deferidas são reversíveis, não causando prejuízo irreparável à concessionária. A suspensão de cobranças não exclui a possibilidade de futura cobrança, caso comprovada a regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A elevação repentina e injustificada do valor da fatura de energia elétrica justifica a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a negativação do consumidor. 2. A verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a medida, especialmente quando se trata de serviço essencial. 3. A concessionária deve demonstrar, com prova técnica adequada, a regularidade das medições em caso de divergência substancial de consumo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 271, 273 e 274. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1034962-91.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta /MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência que lhe move FELIPE ARTHUR LOPES, deferiu a antecipação da tutela para determinar à Agravante que se abstivesse de realizar a cobrança das faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que ultrapassarem três vezes o valor da fatura de janeiro/2023. Por meio das razões constantes no ID 282522368, a Empresa Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, notadamente quanto à probabilidade do direito, alegando que as cobranças decorrem do efetivo consumo registrado e que o equipamento medidor foi aferido por duas vezes pelo INMETRO, sem constatação de irregularidades. Alega, ainda, respaldo normativo da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para o faturamento pela média em zonas rurais, diante da falta de informação da leitura por parte do consumidor. Requer, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a delimitação dos efeitos da medida às faturas geradas até o ajuizamento da ação ou, ainda, a exigência de caução do agravado. O preparo foi devidamente recolhido (ID 283945887). A liminar foi indeferida em ID. 283666387. Regularmente intimado, o Agravado deixou o prazo decorrer in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por FELIPE ARTHUR LOPES, em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo a unidade consumidora nº 6/1369114-2 situada em área rural. Afirma que, historicamente, seu consumo mensal médio de energia elétrica variava entre 400 kWh e 600 kWh, resultando em faturas entre R$ 500,00 e R$ 600,00. Relata que a partir de abril de 2023, passou a receber cobranças excessivamente elevadas, destacando as faturas dos meses de abril (R$ 1.158,37), maio (R$ 8.687,16) e junho (R$ 1.148,07), totalmente desconexas com seu histórico de consumo. Ressalta que, apesar das tentativas de resolução administrativa junto à requerida, obteve apenas a opção de parcelamento das faturas, que aceitou sob pressão para evitar negativação e interrupção do fornecimento. Sustenta que os problemas persistiram com cobranças exorbitantes nos meses seguintes e que, mesmo após obter liminar em demanda anterior (Processo nº 1000809-93.2023.8.11.0095), que impedia a negativação e corte do fornecimento, teve seu nome negativado e protestado indevidamente em março de 2024. Diante disso, propôs a presente demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, para a suspensão imediata das cobranças abusivas e a proibição de negativação. Quanto ao pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o aumento do valor da fatura de energia elétrica referente aos meses de abril/2023 a setembro/2024, isto por falha na prestação de serviço da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar a conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade das faturas relacionadas aos meses de abril/2023 a setembro/2024, necessário tecer comentários. Isso porque, conforme documentos e relatos trazidos pela parte-autora, houve aumento significativo do valor das aludidas faturas em relação aos meses anteriores, especialmente em relação à fatura de maio/2023 (id. 170451170), cujo valor foi de R$8.687,16, enquanto que as faturas de julho a novembro de 2022 mostram valor muito aquém (id. 170451168). Vê-se que a média de consumo mensal em 2022, na unidade consumidora do Requerente, era equivalente a R$400,00 a R$600,00/mês (o que se deu também em relação aos 03 primeiros meses de 2023 – id. 170451169), alterando-se em abril de 2023, o qual o valor chegou a R$1.158,37 (id. 170451169). Ademais, ao questionar o valor da fatura junto à requerida, não houve maiores informações. Sabe-se que, em relação ao acúmulo de consumo, é necessário que haja comprovação, pela PJ responsável pela unidade consumidora, de que esta apresentou irregularidades relacionadas ao medidor de leitura, a fim de cobrar o valor referente, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido: (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Assim, considerando a necessidade de apurar se há irregularidades no medido de leitura, a fim de justificar o aumento substancial das faturas questionadas, bem como se é devido o pagamento, pela parte-autora, de tais valores, entende-se correta a suspensão da exigibilidade das faturas referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024. No tocante à suspensão das faturas subsequentes que tenham aumento do “valor substancial”, tem-se que o pleito é trazido de forma subjetiva, havendo a necessidade de delimitar o que seria “substancial”. Assim, estabelece-se o seguinte: as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82) deverão ser suspensas, eis que ultrapassam a média do ano 2022 e dos três primeiros meses de 2023. Deve, ainda, a parte-requerida se abster de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2. Portanto, presente a “probabilidade do direito”. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é patente, porquanto que o pagamento de tais valores, antes de se verificar a regularidade da cobrança, poderá trazer prejuízos financeiros à parte-autora, notadamente por que já houve pagamento de faturas nos valores de R$3.343,58 (id. 170451177), de R$3.221,51 (id. 170451179) e de R$884,82 (id. 170451181). Ainda, houve pagamento, mesmo que de forma parcelada, de faturas de energia no valor total de R$11.859,38 (id. 170451155 – pág. 4). Ainda, poderá ocasionar em corte no fornecimento de energia elétrica, o que causará dissabores e prejuízos à parte-autora, por ser tal serviço de natureza essencial. Ademais, tais medidas são plenamente reversíveis, de modo que a parte-requerida, caso a pretensão Inicial seja rechaçada, poderá dar continuidade à cobrança dos valores. Por isso, o deferimento da tutela antecipada pretendida é a medida a ser adotada. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, isto para que a ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO: 1. SUSPENDA a cobrança das faturas referentes meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 2. ABSTENHA-SE de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2, referente aos débitos das faturas de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 3. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$100,00 por dia em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. (...)” (ID. 188967530 – ação correlata) A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, consubstanciada na alegada legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade das cobranças emitidas pela concessionária agravante, referentes ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/1369114-2, situada em zona rural, bem como à adequação da concessão da tutela provisória que determinou a suspensão dessas cobranças e vedou a negativação do nome do consumidor. O juízo a quo, ao analisar os elementos trazidos com a inicial, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferindo, assim, a tutela antecipada, a qual merece ser mantida. Com efeito, os documentos constantes dos autos revelam que o agravado vinha, há anos, com consumo regular e valores mensais compatíveis com a faixa de R$ 400,00 a R$ 600,00. Contudo, a partir de abril de 2023, observou-se elevação abrupta e desproporcional nas faturas de consumo, com valores que chegaram a ultrapassar R$ 8.600,00, conforme demonstrado nas faturas anexadas aos autos originais. Tal variação, por si só, acende a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a regularidade da medição e eventual erro na fatura. Embora a agravante afirme que o medidor fora submetido a aferições técnicas e considerado regular pelo INMETRO, esse elemento, em sede de cognição sumária, não é suficiente para afastar os indícios de ilegalidade. A jurisprudência deste Tribunal, aliás, tem reiteradamente decidido que, em casos de cobrança manifestamente destoante da média histórica de consumo, impõe-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a exatidão da medição, não sendo suficiente invocar a presunção de legitimidade do ato administrativo, mormente diante de faturas flagrantemente desarrazoadas. A título ilustrativo trago o seguinte excerto: APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034962-91 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Destaquei O periculum in mora, por sua vez, é igualmente evidente. A continuidade das cobranças, somadas à possibilidade de negativação e interrupção de serviço essencial, caracteriza risco de dano de difícil ou impossível reparação, especialmente quando o consumidor já arcou, sob protesto, com valores elevados apenas para evitar tais constrangimentos, conforme documentado nos autos. Cabe sublinhar que as medidas deferidas possuem nítido caráter reversível, não implicando prejuízo irreparável à concessionária, a qual, em caso de improcedência da demanda principal, poderá prosseguir com a cobrança dos valores devidos, inclusive com incidência de encargos legais. Por fim, rejeita-se a tese de que o art. 271 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 autorizaria o faturamento pela média de consumo com base em ausência de leitura informada pelo consumidor. Isso porque, nos autos, não restou demonstrada pela agravante qualquer notificação prévia ao consumidor para a autoleitura (arts. 273 e 274 da referida resolução), tampouco prova de que houve omissão voluntária deste em prestar as informações. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca de que as cobranças refletem o consumo efetivo da unidade, é legítima e prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos, ao menos até que se apure, de forma contraditória, a real extensão da obrigação do agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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