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Processo nº 1015604-91.2023.8.26.0223

ID: 308234933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015604-91.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015604-91.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Dian…

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Processo nº 1013082-43.2024.4.01.3600

ID: 323381449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013082-43.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013082-43.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013082-43.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CREUSA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013082-43.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013082-43.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CREUSA FERREIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE PINHEIRO DE PAULO - MT30836-A e CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO - MT21004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013082-43.2024.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013082-43.2024.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Décima Quarta: Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma: Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias. Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada. Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias. Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias. Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias. Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, apesar da solicitação administrativa ter sido efetuada durante a vigência do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, este não se aplica ao caso concreto, pois a solicitação não se enquadra na cláusula um do acordo, que trata de pedidos relacionados diretamente à concessão ou revisão de benefícios previdenciários. O pedido em questão visa à obtenção de declaração de emissão de pagamento não recebido, não se inserindo, portanto, nas hipóteses abrangidas pelo acordo. No entanto, a demora na análise da solicitação ultrapassou o prazo considerado razoável, justificando a intervenção judicial para garantir a celeridade processual e proteger os direitos da parte impetrante. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 06/03/2024, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 21/06/2024, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. A sentença que, confirmando a liminar, determinou que a análise do requerimento administrativo pelo INSS seja concluída em 30 dias, necessita de ajuste, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isso, dou parcial provimento à remessa oficial para consignar que o prazo de 30 dias fixado na sentença pode ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificativa para tanto, bem assim para afastar a imposição antecipada de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013082-43.2024.4.01.3600 RECORRENTE: CREUSA FERREIRA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE PINHEIRO DE PAULO - MT30836-A, CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO - MT21004-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois o requerimento de emissão de pagamento não recebido não se enquadra nas hipóteses previstas na cláusula um do acordo. 3. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 06/03/2024, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 21/06/2024, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. 4. A sentença que, confirmando a liminar, determinou que a análise do requerimento administrativo pelo INSS seja concluída em 30 dias, necessita de ajuste, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562

ID: 291329036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013082-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte au…

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Adriana Falleiros Santos Diniz x Jose Roberto De Raphael

ID: 333931714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016574-91.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FALLEIROS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE RAPHAEL

Intimação

Advogados:

ODAIR SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO WEIDNER NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AURELIO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016574-91.2023.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1024013-42.2020.8.26.0100 - 20ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Adriana Falleiros Santos Diniz - …

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Estado De São Paulo x Francisca Luciana Ribeiro De Oliveira Marques

ID: 305647640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013082-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCA LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADBEEL PREGENTINO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013082-20.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Francisca Luciana Ribeiro de Ol…

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Márcia Magalhães x Condominio Edificio Guaruja

ID: 308003737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014634-91.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MAGALHãES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUARUJA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA GHEDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELY WENDI MARQUES LINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO NOVELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014634-91.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Márcia Magalhães x Condominio Edificio Guaruja

ID: 310734413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014634-91.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MAGALHãES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUARUJA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA GHEDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELY WENDI MARQUES LINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO NOVELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014634-91.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011433-91.2023.8.26.0223

ID: 328733314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011433-91.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AJOSINEIDE ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011433-91.2023.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ajosineide Abel da Silva - Vistos. 1 - Preliminarmente e para evitar nulidade, certifique o Cartório se foram expedidos alv…

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Leonardo Felipe Serra Vasques

ID: 327089123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013082-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO FELIPE SERRA VASQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013082-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. S. B. x B. I. S. A.

ID: 334924583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005723-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. S. B.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005723-39.2025.8.26.0223 (processo principal 1003770-91.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - S.S.B. - I.S. - Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efet…

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