Resultados para "1013572-03.2024.8.26.0604" – Página 22 de 22

Processo nº 1013572-83.2025.4.01.4100

ID: 331708177

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013572-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAIN JONES MARQUES SARAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALAIN JONES MARQUES SARAIVA - RO12775 RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requer, em sede de antecipação de tutela de urgência, provimento judicial que ordene ao banco réu excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito do contrato de financiamento estudantil, celebrado com o FNDE e o BANCO DO BRASIL, de nº 229.004.908, firmado em 07 de março de 2017, sob o argumento de que seria aplicável ao contrato o benefício da redução de juros previsto na Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 13.530/2017). Deseja, em sede de cognição exauriente, a concessão do abatimento de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor do FIES, bem como a revisão contratual, a fim de ser excluída a cobrança de juros (juro zero) a partir de 08/12/2017. Argumenta que a inadimplência verificada a partir de 15/07/2017 não pode constituir óbice à aplicação do benefício, por representar mero descompasso temporal, irrelevante aos fins sociais da norma do art. 5º-A, §4º, VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.719/2023. Como pedidos subsidiários, requereu que seja determinada a adequação da taxa de juros máxima de 3,4% ao ano e a vedação de capitalização mensal, bem como a possibilidade de liquidação do débito em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de juros e multas. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. A Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "novo FIES", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001). Conforme se infere do documento de ID 2198705598, o contrato de financiamento estudantil da parte autora foi celebrado em 07/03/2017, de modo que a redução legal não se aplica, a princípio, ao caso em apreço. Noutro aspecto, o autor afirma que permanece inadimplente e se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, não comprovou que tenha requerido a renegociação da dívida nos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Como se vê, pende de comprovação a implementação dos requisitos legais para a redução da taxa de juros, não bastando o mero ajuizamento de ação revisional com fundamento na onerosidade do contrato para, imediatamente, impedir que o credor busque a satisfação do crédito, conforme os mecanismos e a forma pactuados. Assim, entendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório, possibilitando aos requeridos se manifestarem. Confira-se o julgado: FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (TRF-4 - RMC 50116925920244047100-RS, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 28/06/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (Destaquei). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. CITEM-SE os requeridos para que, querendo, apresentem contestação e juntem nestes autos toda a documentação de que disponham, inclusive, planilha de evolução de pagamento e demais normas aplicáveis ao caso concreto. Em seguida, após o decurso do prazo da contestação ou sendo apresentadas as peças de respostas, determino a abertura de vista à parte autora, em 15 (quinze) dias, para ciência e consequente manifestação. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x H. G. C. V. B.

ID: 333676496

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010029-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. G. C. V. B.

Despacho

Advogados:

CINTHIA MATOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010029-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010029-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: E. de S. P. - Agravado: H. G. C. V. B. (Menor) - Vistos. O Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de p. 49/51, dos autos de nº 1013572-29.2025.8.26.0196, proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Franca, que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de ÓRTESE CRANIANA DO TIPO CAPACETE 3-D FEITA SOB MEDIDA, desvinculada de marca específica, bem como o custeio dos exames necessários à confecção e aos ajustes da órtese, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite no valor da causa. Na origem, H.G.C.V.B. propôs a ação de obrigação de fazer com o objetivo de compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de órtese craniana específica, indicada para tratamento de plagiocefalia posicional, sob prescrição de profissional da rede privada, sem vínculo com o SUS. Sobre a imprescindibilidade da concessão imediata do efeito suspensivo, assere que a causa é complexa e exige a produção de prova pericial, não havendo comprovação da necessidade e imprescindibilidade da órtese postulada. Outrossim, acredita que a decisão agravada possui natureza satisfativa e, numa singela cognição sumária, sem oportunidade da ampla dilação probatória, e produção da prova pericial judicial, e sem abertura de vista ao Estado, para manifestação prévia, não há como se falar em probabilidade do direito. Afirma que a receita médica juntada pelo autor é unilateral, que não estão satisfeitos os requisitos elencados nos Temas 106 do STJ e 1.234 do STF, rememorando que o relatório técnico sequer foi subscrito por médico da rede pública de saúde, inexistente, ainda, pedido administrativo, nos moldes do sus e, quanto ao Tema 793 do STF, acredita que o tratamento é prestado pela Administração Pública Municipal, que a atenção primária é competência do Município, de sorte que o Estado não seria competente para fornecer as terapias de que o paciente necessita. Quanto ao prazo, 10 dias, reputa desarrazoado e exíguo para o fornecimento de órtese craniana, a justificar a dilação. Por isso, requer: a) a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final do presente recurso, tendo em vista flagrante prejuízo ao ente estadual, que terá que fornecer órtese não fornecido pelo SUS, sem o atendimento dos requisitos estabelecidos pelos temas 6 e 1234 do STF e 106 do STJ; b) a inclusão do Município de Franca na lide, para que possa disponibilizar de forma imediata as terapias convencionais já fornecidas regularmente pelo SUS, de maneira mais célere, com avaliação e acompanhamento em benefício da paciente; c) ao final, o provimento do presente agravo, cassando-se a tutela antecipada, devendo-se aguardar produção de prova pericial; d) subsidiariamente, dilação do prazo para fornecimento, não inferior a 60 (sessenta) dias, bem como excluindo, ao menos, neste instante, sequestro de valor em conta pública do estado, multa cominatória; etc (p. 1/21). É o relatório. Em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido, não vislumbro ser o caso de se conceder o efeito suspensivo pretendido. Compulsando os autos de origem, contata-se que a criança H.G.C.V.B. (DN 06/01/2025) foi diagnosticada com PLAGIOCEFALIA SEVERA CID Q 67.3, que consiste em uma assimetria da estrutura óssea craniofacial, contando com Laudo Médico a indicar o tratamento com órtese craniana para correção. Ocorre que o médico assevera que existe um período extremamente pequeno para que seja viável a correção, via órtese, e o melhor período compreende a idade de 03 (três) a 06 (seis) meses de vida da criança, e ainda até os 14 (catorze) meses de vida, eis que, em se passando 24 (vinte e quatro) meses, o crânio já atingiu 90% (noventa por cento) do tamanho que terá na vida adulta, tudo a justificar a urgência no fornecimento da órtese. Observo que o documento de p. 27, dos principais, detalha o histórico de consultas do petiz, na rede pública de saúde (CRM 189.098). Verte, daquele documento, que H.G. conta com diagnóstico de piagiocefalia, com indicação de capacete, aliada à solicitação de prioridade de agendamento. Outrossim, o relatório de avaliação de assimetria craniana, datado de 2 de junho de 2025, e subscrito por Fisioterapeuta, dá guarida à pretensão da parte autora, a mais justificar o uso da órtese craniana, tudo a justificar o prazo imposto na origem para o cumprimento da decisão. Desse modo, é inegável a probabilidade do direito do agravado, sendo, ainda, evidente o periculum in mora, em virtude da presunção de possíveis prejuízos ao menor caso o fornecimento não se dê de forma célere. Assim, ao menos nesta fase processual, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, relegando a análise das demais questões ao mérito do recurso, possibilitado o contraditório e a ampla defesa. Comunique-se a origem, servindo cópia deste como ofício. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Tatiani Aparecida Carvalho Pinto - Cinthia Matos de Carvalho (OAB: 478166/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013572-46.2025.8.11.0002

ID: 306980907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013572-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013572-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: JOAS DE SOUZA ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013572-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: JOAS DE SOUZA ARAUJO Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens de nº 1015986-56.2021.8.11.0002, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande. A exequente visa a apuração de indenização decorrente do descumprimento de cláusula homologada naquela decisão judicial, referente à obrigação assumida pelo requerido de quitar as dívidas de pessoa jurídica comum às partes e providenciar a baixa da empresa no prazo de 12 meses. O processo foi inicialmente distribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível, que, em decisão anterior, declinou da competência sob o fundamento de que, por força do artigo 516, II, do CPC, a execução deveria tramitar perante o juízo que proferiu a sentença de conhecimento (ID. 193411014). Todavia, o juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande determinou o retorno dos autos a este Juízo, sob o argumento de que a pretensão possui natureza patrimonial e obrigacional, sendo, portanto, de competência do juízo cível comum (ID. 193980938). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do Magistrado da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, entendo que a lide não se enquadra nas exceções para o processamento de liquidação de sentença no Juízo Cível Comum. Constata-se que, nos termos do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento e a liquidação de sentença devem tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. O conteúdo da obrigação em questão decorre diretamente de cláusula homologada no processo de divórcio, originado e sentenciado perante a Vara Especializada de Família e Sucessões, não havendo circunstância que desnature a competência ratione materiae daquele juízo especializado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, mesmo tratando-se de obrigação patrimonial, a competência para liquidação e cumprimento da sentença de família permanece vinculada ao juízo que proferiu a decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de Sentença – ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO – EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ONDE HOMOLOGADO O ACORDO - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MT 10004532920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/03/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS DEFINIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO - ART. 516, II DO CPC. I - O cumprimento da sentença irá se efetuar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, art. 516, II, do CPC. (TJ-MG - Conflito de Competência: 17611219420248130000 1.0000.24.176112-1/000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Vejamos, também, os arrestos de outros Tribunais sobre o tema em questão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de liquidação de sentença proferida em anterior ação de divórcio c.c. partilha de bens – Cumprimento de sentença – Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada – Possibilidade – Liquidação de sentença que deve ser processada perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional – Aplicação do disposto no 516, II, do CPC – Precedentes – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0003181-72.2024.8.26 .0000 Piracicaba, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, Data de Publicação: 04/03/2024) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS DEFINIDAS EM SENTENÇA E ACORDÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE FOZ DO IGUAÇU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA PARTE CABÍVEL A CADA UM DOS CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DE FAMÍLIA). ARTIGO 516, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR. (TJPR - 11ª C. Cível - 0014826-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.03.2022) (TJ-PR - CC: 00148268520218160030 Foz do Iguaçu 0014826-85.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE DOURADOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ART. 516, II, DO CPC – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do art. 516, II, do CPC, a liquidação/cumprimento de sentença compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 1604029-17.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) Isto posto, nos termos do art. 516, II, do CPC, compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição julgar a presente liquidação de sentença, isto é, o juízo da 3ª Vara Esp. Família e Sucessões de Várzea Grande. Portanto, oportuna a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC. Ante o exposto, tendo o M.M. Juiz Titular da 3ª Vara Esp. Família e Sucessões desta Comarca declinado da competência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos artigo 953, I, do Código de Processo Civil e artigo 202 do Regimento Interno do TJMT, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Por ora o presente feito ficará suspenso até ulterior deliberação e/ou julgamento do conflito. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Às providências. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013572-81.2025.8.26.0405

ID: 293414061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013572-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013572-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sheila da Silva Nascimento - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefíci… Processo 1013572-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sheila da Silva Nascimento - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 40.000,00, pagando desde já R$ 21.500,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 786,10, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo qu teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de supervisora de atendimento, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). 3. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034557-94.2017.8.11.0041

ID: 337162840

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034557-94.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEAGRO AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034557-94.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Incentivos fiscais, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034557-94.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Incentivos fiscais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CEAGRO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 65.971.624/0014-16 (EMBARGADO), JONATHAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 026.143.031-94 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRODEIC. REAVALIAÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que manteve sentença declaratória, a qual reconheceu o direito da empresa CEAGRO AGRÍCOLA LTDA. de permanecer no PRODEIC até o prazo contratualmente fixado, afastando a exclusão administrativa parcial de seus produtos do incentivo fiscal. II. Questão em discussão; 2. A controvérsia reside em saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada anulação do enquadramento no PRODEIC por descumprimento de requisitos legais, situação que, segundo o embargante, atrairia a incidência das Súmulas 346 e 473 do STF, e não a proteção do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. III. Razões de decidir: 3. A exclusão parcial dos produtos “milho beneficiado” e “soja beneficiada” decorreu de reavaliação normativa superveniente sobre o conceito de industrialização, não havendo ato formal de anulação do enquadramento por vício ou ilegalidade. 4. A fundamentação foi integrada para explicitar que a exclusão parcial não configurou invalidação do benefício fiscal, mas sim ajuste técnico-normativo dentro da margem de interpretação administrativa. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto ao fundamento jurídico da exclusão parcial. Tese de julgamento: “1. A exclusão parcial de produtos do PRODEIC fundada em reclassificação normativa não constitui anulação do ato concessivo. 2. Aplicam-se ao caso o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, sendo inaplicáveis as Súmulas 346 e 473.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346, 473, 544; TJMT, Ap. Cív. n.º 1005019-78.2019.8.11.0015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do acórdão que ratificou a sentença de mérito proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por CEAGRO AGRÍCOLA LTDA., por meio da qual se reconheceu o direito da empresa de permanecer enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC até o termo final previsto no acordo firmado entre as partes, afastando os efeitos da revogação administrativa do benefício fiscal antes do prazo originalmente ajustado. Em suas razões recursais, o Estado embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que a hipótese dos autos não se subsume à proteção conferida pelo art. 178 do CTN ou pela Súmula 544 do STF, por se tratar de revogação administrativa fundada no descumprimento de requisitos legais indispensáveis à manutenção do benefício fiscal. Alega que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza do ato administrativo concessivo de benefícios fiscais, o qual não gera direito adquirido quando eivado de vícios ou quando verificado o descumprimento dos pressupostos legais exigidos. Reforça, nesse sentido, a aplicabilidade das Súmulas 346 e 473 do STF, que consagram o poder-dever de autotutela da Administração Pública, bem como precedentes desta Corte que legitimam a anulação ou revogação de enquadramento no PRODEIC quando constatadas irregularidades formais ou materiais. Ressalta, ainda, que a sentença e o acórdão ora embargado não enfrentaram especificamente as distinções entre a hipótese dos autos e as previsões normativas aplicadas, notadamente quanto ao caráter individual e condicionado do incentivo fiscal concedido, sendo imprescindível o enfrentamento do tema à luz da jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de suprir as omissões apontadas e reformar o acórdão, reconhecendo a validade da revogação administrativa do benefício fiscal diante do descumprimento de requisitos legais. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença que reconheceu o direito da empresa CEAGRO AGRÍCOLA LTDA. à manutenção no Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC até o término do prazo avençado. Nos aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à distinção entre as hipóteses de revogação e anulação do ato concessivo de benefício fiscal, com base no artigo 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Alega que, no caso concreto, a exclusão da empresa do PRODEIC não configura revogação, mas sim anulação do ato concessivo por descumprimento de requisitos legais, atraindo a incidência das Súmulas 346 e 473 do STF. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” De fato, ao examinar os fundamentos do acórdão embargado, verifica-se que o julgado reconheceu, em linhas gerais, a validade da exclusão da empresa do PRODEIC, assentando que a medida decorreu da reavaliação administrativa das condições para manutenção do benefício fiscal, notadamente com base em alteração normativa sobre as atividades abrangidas pelo programa. No entanto, não houve enfrentamento específico da tese suscitada pela parte, segundo a qual a exclusão teria decorrido da invalidação do ato concessivo por descumprimento de requisitos legais, o que, em tese, atrairia o regime jurídico da anulação administrativa, e não da revogação motivada por conveniência ou alteração normativa. Assim, para fins de integração do julgado, consigno expressamente que a documentação constante nos autos, notadamente a Notificação n.º 074/2017 e o Parecer Técnico da SEDEC, evidencia que a medida de exclusão da CEAGRO AGRÍCOLA LTDA. teve como principal fundamento a reclassificação normativa das atividades empresariais elegíveis ao PRODEIC, e não a anulação do ato concessivo por ilegalidade formal. A Resolução n.º 355/2017 do CEDEM é clara ao manter parcialmente o benefício fiscal da empresa, relativamente ao produto “soja para consumo humano (fracionada em sacos de até 5 kg)”, e excluir apenas os produtos “milho beneficiado” e “soja beneficiada”, o que reforça a conclusão de que se tratou de restrição setorial da abrangência do incentivo, e não de invalidação total do enquadramento. Essa circunstância afasta, portanto, a aplicação da jurisprudência relativa à anulação de atos administrativos (Súmulas 346 e 473 do STF) e reafirma a incidência da Súmula 544 do STF, nos seguintes termos: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Ainda que a parte tenha declarado a apresentação de diversos documentos no âmbito do procedimento administrativo (como alvarás, certidões e licenças), não há nos autos manifestação técnica conclusiva da Administração reconhecendo vício no ato concessivo. Ao contrário, a motivação da exclusão parcial dos produtos beneficiados guarda relação com a adequação da atividade ao conceito de industrialização exigido pela legislação estadual aplicável, especialmente à luz da interpretação vigente à época da revisão do enquadramento. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal já assentou que o milho adquirido de terceiros e submetido a processo de beneficiamento pode ser considerado produção própria, apta a integrar o PRODEIC, quando assim reconhecido por ato normativo vigente à época da concessão. Veja-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCENTIVO FISCAL DO PRODEIC. RESTRIÇÃO POSTERIOR POR ATO ADMINISTRATIVO INFRANORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa beneficiária do PRODEIC, declarando a nulidade de Termos de Apreensão e Depósito – TADs relativos à comercialização de milho beneficiado. 2. A sentença reconheceu a existência de direito adquirido ao incentivo fiscal, com fundamento na impossibilidade de sua revogação retroativa por ato infralegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível restringir retroativamente benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa por meio de ato administrativo infralegal, especialmente Notas Técnicas da SEFAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa não podem ser revogados ou restringidos por ato infralegal, conforme art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF. 5. A Nota Técnica nº 023/2015 e a Nota Técnica nº 035/2024 não têm força normativa para desconstituir relação tributária consolidada com base em norma anterior mais benéfica. 6. A LC estadual nº 631/2019 ressalvou expressamente direitos adquiridos daqueles que haviam cumprido 4/5 da vigência contratual do PRODEIC. 7. O milho adquirido de terceiros e beneficiado na empresa caracteriza produção própria, conforme a legislação federal (Decreto nº 7.212/2010) e estadual aplicável. 8. A fiscalização não apresentou prova técnica idônea para desclassificar o processo de beneficiamento industrial, sendo inválida a avaliação baseada apenas em inspeção visual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. É inválida a restrição retroativa de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, por meio de ato administrativo infralegal. 2. O milho adquirido de terceiros e submetido a beneficiamento industrial é elegível ao PRODEIC, quando assim reconhecido em ato normativo vigente à época da concessão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178; LC/MT nº 631/2019, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; TJMT, Apelação Cível nº 1005019-78.2019.8.11.0015, Rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.07.2023, DJE 09.08.2023. (N.U 1013572-02.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (negritei)” Não se ignora que, no presente caso, a medida administrativa de exclusão dos produtos foi implementada parcialmente, o que revela ausência de invalidação total do enquadramento da empresa, e reforça a premissa de que não houve alegação formal de ilegalidade no ato concessivo. Portanto, a fundamentação do acórdão deve ser integrada para esclarecer que a exclusão do benefício ocorreu parcialmente e decorreu de reavaliação normativa superveniente, bem como de interpretação administrativa acerca da abrangência das atividades industriais aptas à fruição do incentivo, sem que tenha sido reconhecida a nulidade originária do ato concessivo ou o descumprimento técnico dos requisitos documentais pela empresa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, tão somente para suprir omissão identificada no acórdão embargado, integrando sua fundamentação nos termos acima, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se incólume o desprovimento da apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yuri Frank De Jesus Azevedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325946103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012214-03.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YURI FRANK DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012214-03.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Frank de Jesus Azevedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação entre… Processo 1012214-03.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Frank de Jesus Azevedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma, a revisão de cláusulas contratuais que reputa ilegais e abusivas, com o recálculo do débito e o afastamento da mora debendi, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito. O pedido de tutela provisória foi indeferido. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. E cabível o julgamento antecipado da lide, à medida que é desnecessária maior dilação probatória, pois a lide envolve matéria predominantemente de direito. Deveras, e a afastar qualquer quadro de cerceamento de defesa pela não abertura de instrução, tem-se que as questões discutidas são eminentemente jurídicas, dependendo de mera análise das cláusulas contratuais e de sua legalidade, motivo pelo qual desnecessária a perícia contábil requerida. (...) Apelação n. 7090755-4, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rui Cascaldi, j. 18.03.2009. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. A representação processual adotada pela parte autora se encontra também regular, não se vislumbrando vício a ser sanado, nem a ensejar a extinção do processo sem exame de mérito. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação e qualquer alegação de prescrição ou decadência. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. Não tem maior consistência o alegado pela parte autora, com vistas à revisão dos termos do contrato celebrado entre as partes, o que não se altera por se tratar de relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). Aliás, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, (...) A circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...) Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Consigna-se, desde logo, que é ônus da parte autora especificar e indicar expressa, concreta e objetivamente, quais são as cláusulas ou os encargos cuja revisão pretende por entender ilegais, a delimitar adequada e minimamente o objeto da lide, descabendo o exame de questões outras pelo juízo. Daí o entendimento firmado na Súmula n. 381 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas". Com efeito, (...) É necessário que a parte especifique as irregularidades que alega existentes no contrato, para, finalmente, formular o pedido concreto e não simplesmente pleitear uma declaração abstrata ou a existência de relação de consumo, pois a existência de alegações genéricas inviabiliza a adequada prestação jurisdicional. (...) Apelação n. 990.10.267162-3, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 25.11.2010. Outrossim, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça). Pois bem. Não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. Isso porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte autora, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estão desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Aliás, como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade alguma na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 e Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte autora, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Não calha em nada, e o que não supera mera retórica, com todas as vênias, a alegação de que a parte autora teria sido enganada ou ludibriada pelo réu quando da contratação ou de que o réu não teria observado o necessário dever de informação perante o consumidor, como se isso pudesse alterar os termos do negócio ou afastar o quadro de mora ou de inadimplência em caso de não pagamento, em especial quanto ao do valor da parcela mensal expressamente previsto no instrumento de contrato, bastante claro em si mesmo O mesmo se aplica quanto às tarifas (de avaliação, de cadastro, de registro de contrato e IOF), nada ilegais por si só, ao contrário, em conformidade ao entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas de Recurso Repetitivo ns. 620, 621 e 958, ausente apresentação de dados concretos e consistentes a demonstrar eventual abusividade, não presumível também. E, no que toca ao seguro prestamista ou de proteção financeira, não se verifica, no caso concreto dos autos, qualquer violação ao entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 972, não havendo ilegalidade, por si só, em tese e em abstrato, na contratação de tal encargo. O que é ilegal é obrigar o consumidor a contratar o seguro e o fazer com a própria instituição ou com seguradora por ela indicada, o que quer dizer também que a contratação do seguro com a própria instituição ou com a seguradora por ela indicada não é ilegal por si só, desde que voluntariamente aceito pelo contratante. In casu, verifica-se do instrumento de contrato constar opção de contratação ou não do seguro prestamista, máxime quando a parte autora, a quem cabia tal ônus, nada apresentou de consistente a título de prova documental para demonstrar o contrário ou mesmo eventual vício de vontade, o que igualmente não se presume, nem se concebe, tratando-se de pessoa maior e capaz. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato bancário - gratuidade processual - ausência de provas aptas a infirmar a declaração de penúria financeira - benefício mantido - entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 972 - seguro de proteção financeira - instrumento contratual que prevê a contratação do serviço de forma optativa - venda casada não caracterizada - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim" - Apelação Cível nº 1002708-63.2023.8.26.0272, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Coutinho de Arruda, j. 29.08.2024. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, inclusive com a alteração da taxa de juros, menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, de todo modo constando, inclusive a afastar omissão, que não se vislumbra qualquer quadro concreto de litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e ressalvada a gratuidade antes deferida. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Florencia Camargo x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 332463255

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020821-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FLORENCIA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA FLORENCIA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020821-51.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Marcela Florencia Camargo Polo Passivo: Starspay Efx Facilitadora e Serviços… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020821-51.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Marcela Florencia Camargo Polo Passivo: Starspay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros LTDA Banco BS2 S.A. Cooperativa De Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcela Florência Carvalho em face de Starspay EFX Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda., Banco BS2 S.A. e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, na qual a autora alega que em 15/03/2024, foi vítima de estelionato praticado por meio eletrônico via aplicativo de mensagens, ocasião em que um terceiro se passou por sua amiga, induzindo-a a realizar dois pagamentos de boletos bancários, nos valores de R$ 220,00 e R$ 850,00. Após constatar a fraude, a autora procurou a instituição Sicredi para reaver os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo seu pedido inicialmente negado sob a justificativa de ausência de registro de boletim de ocorrência. No entanto, mesmo após o registro da ocorrência e a notificação das instituições envolvidas, nenhuma providência concreta foi adotada para estornar os valores subtraídos. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços e descumprimento das normas impostas pelo Banco Central, as quais impõem às instituições financeiras o dever de adotar medidas ágeis e eficazes em casos de suspeita de fraude. Em razão dos fatos, requereu a tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos, indenização por danos materiais no montante de R$ 1.070,00, danos morais no valor de até R$ 20.000,00 e danos existenciais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação. O Banco BS2 alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua apenas como prestador de serviços de infraestrutura de pagamento, sem vínculo direto com a autora, tampouco responsabilidade pela fraude. Afirma que a transação foi regular e segura, e que sua atuação se limitou à função de participante indireto no sistema. A Starspay EFX Facilitadora sustenta também sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas intermedeia transações, não mantendo qualquer relação contratual com a autora. Afirma que os valores foram direcionados a uma plataforma de apostas, sem sua interferência direta. A Cooperativa Sicredi, por sua vez, alega que apenas autorizou as transferências mediante autenticação via senha pessoal da autora, não havendo falha em seus serviços. Argumenta que só foi procurada após a efetivação das transações, sendo o boletim de ocorrência exigido conforme protocolos internos para acionamento do MED. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que houve falha solidária na prestação dos serviços e ratificando os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés. Os elementos dos autos demonstram que: o Banco BS2 foi o destinatário final dos valores transferidos; a Starspay atuou como intermediadora da transação, processando os valores; o Sicredi foi a instituição iniciadora das transferências. Dessa forma, todas as rés participaram da cadeia de fornecimento de serviço que culminou na perda patrimonial da autora. Aplicam-se, portanto, as disposições do artigo 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva solidária entre todos os fornecedores de serviços que participaram do evento danoso. Passo, então, ao julgamento antecipado do pedido, proferindo sentença de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, resta comprovado que a parte autora foi vítima de crime de estelionato eletrônico, tendo registrado boletim de ocorrência (ID. 188706169) e comunicado prontamente o ocorrido às instituições financeiras demandadas (IDs. 188706178 e 188706179). Nos termos do artigo 41-B, da Resolução BCB 01/2020, que disciplina o funcionamento do sistema Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação". Ainda: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Entende-se, conforme regulamentação pertinente ao Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, que há previsão expressa do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual permite o bloqueio cautelar dos valores transferidos mediante notificação de infração e análise da ocorrência. Após a reclamação da parte prejudicada, cabe à instituição financeira avaliá-la e, se caracterizada possível fraude, deve solicitar o bloqueio dos valores na conta recebedora. Se confirmada a fraude, a devolução deve ocorrer em até 96 horas, com monitoramento da conta por 90 dias. No caso, restou comprovado que a parte autora comunicou, no mesmo dia dos fatos (15/03/2024), a instituição financeira Sicredi, relatando a irregularidade nas transferências efetuadas. Posteriormente, também acionou as instituições BS2 e StarsPay, sem que nenhuma das requeridas tenha apresentado prova de que instaurou o procedimento necessário junto ao MED, tampouco de que adotaram qualquer providência voltada à contenção do prejuízo ou tentativa de reversão do valor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é evidente, pois as instituições rés não observaram o dever legal e contratual de diligência mínima ao consumidor, frustrando o procedimento administrativo previsto no âmbito do Banco Central. Importante esclarecer que a responsabilidade civil imputada às requeridas não decorre da ação de terceiro fraudador, mas sim da omissão das instituições em proceder à correta análise da reclamação e adoção das medidas regulamentares adequadas para devolução dos valores. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que se trata de fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. Conforme precedentes das Turmas Recursais deste Estado, a inércia da instituição financeira em acionar os mecanismos de bloqueio e devolução no sistema PIX caracteriza falha objetiva na prestação do serviço: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FRAUDE – BLOQUEIO DE VALORES – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a Recorrente é a instituição financeira da qual foi transferido o valor mediante golpe, é possível verificar a relação jurídica entre as partes, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Declaração De Inexistência De Débito E Reparação Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Provisória De Urgência na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, alega ter sofrido danos materiais em razão da negociação fraudulenta, na quantia de R$ 16.607,70 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e setenta centavos). 3. Sentença de procedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Em análise aos documentos colacionados aos autos, depreende-se que a parte requerente foi vítima do crime de estelionato (Id. 129250710, 129250706), tendo comunicando o fato à instituição financeira no mesmo dia dos fatos (Id. 129250709,) bem ainda, registrado o boletim de ocorrência (id. 129250710).Nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B).(...) No caso, devidamente comprovado que no mesmo dia que sofreu o golpe (22/08/23) a parte autora a entrou em contato com a ré informando a irregularidade da transação, a fim de que os valores fossem a ela devolvidos. A parte ré não comprovou ter procedido com o pedido, incluindo a abertura do mecanismo necessário, com solicitação de bloqueio e devolução ao banco recebedor. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação de seus serviços. Importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para dar seguimento ao procedimento adequado para que o consumidor obtivesse a devolução do montante transferido. (...)” 5. O banco Recorrente procedeu à preservação parcial dos valores transferidos de forma fraudulenta, vinculando a sua restituição à parte Autora mediante ação judicial. 6. Neste viés, a restituição da importância de R$ 16.607,70 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizada à parte Autora, é devida, por não ter logrado êxito na devolução pela via administrativa. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1013572-52.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos materiais suportados, consubstanciados na quantia transferida indevidamente. No que tange aos danos morais, também restam configurados, considerando o abalo psicológico, angústia e frustração suportados pela parte autora ao ver-se vítima de fraude e não receber qualquer suporte efetivo das instituições responsáveis pelas transações. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a falha na devolução de valores transferidos por meio de golpe bancário, aliada à omissão das instituições financeiras em adotar os procedimentos do MED, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração concreta do abalo emocional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de dano existencial no presente caso. Trata-se de abalo pontual, limitado no tempo, que não comprometeu o projeto de vida, relações interpessoais ou o modo de ser da autora de forma duradoura. A jurisprudência é uníssona ao distinguir o dano moral, de cunho subjetivo e reparável por compensação pecuniária, do dano existencial, que exige demonstração de prejuízo à própria existência da pessoa, o que não restou comprovado. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por danos existenciais, por ausência de comprovação e não preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para sua configuração, sendo cabível tão somente a compensação por dano moral ordinário, na quantia de R$5.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar as reclamadas, a indenizarem a reclamante: a) a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) a título de danos materiais, na quantia de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), devendo ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos existenciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023596-35.2022.4.01.9999

ID: 280563933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023596-35.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA ARCANJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE PEREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1023596-35.2022.4.01.9999/MG APELADO : SONIA APARECIDA ARCANJO ADVOGADO(A) : LUCIENE PEREIRA DA CRUZ (OAB MG156801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de a… Apelação Cível Nº 1023596-35.2022.4.01.9999/MG APELADO : SONIA APARECIDA ARCANJO ADVOGADO(A) : LUCIENE PEREIRA DA CRUZ (OAB MG156801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora benefício de prestação continuada ("BPC/Loas") desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em seu recurso, o INSS aponta falta de interesse de agir, pois o indeferimento do benefício teria se dado por conta do não atendimento de carta de exigências. Destaca que a parte não teria apresentado sequer documento de identificação perante a autarquia. Subsidiariamente, caso mantida a concessão do benefício, pede a incidência da SELIC sobre as parcelas em atraso desde a EC 113/21 Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pedindo o não conhecimento do recurso, por ser incabível, ou seu não provimento. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Inicialmente, conheço do recurso interposto, tratando-se de apelação interposta contra sentença proferida por juízo comum no exercício de competência federal delegada. No caso concreto, tenho que deve ser observado o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral (tema 350), de modo que a sentença primeva não merece reparos. Com efeito, tanto o pedido de concessão quanto o pedido de prorrogação de benefícios previdenciários e assistenciais perante o INSS ensejam a análise de matéria fática que só será levada ao conhecimento da autarquia previdenciária a partir da formulação do pedido de prorrogação ou restabelecimento. E, dessa forma, não há que se falar em pretensão resistida antes que se viabilize (a partir do requerimento administrativo de concessão, prorrogação ou restabelecimento) a análise e decisão administrativa, sem a qual carece a parte autora de interesse de agir. Nesse sentido a tese fixada pelo STF no tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Além disso, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja mínima instrução com elementos hábeis a levar ao conhecimento da autarquia previdenciária o pedido e o pano de fundo fático que lhe daria amparo, o que se pode designar de indeferimento forçado , equivale a verdadeira ausência requerimento. Destaque-se que, ausentes tais elementos mínimos, impossibilita-se a efetiva análise e decisão do mérito administrativo, não se configurando, enfim, pretensão verdadeiramente resistida. Nesse sentido os seguintes precedentes do Eg. TRF-1, cujas razões também adoto: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR NO QUAL FORAM DESCUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. CARACTERIZAÇÃO DE INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. APLICABILIDADE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Da análise dos atos processuais, depreende-se que, da petição inicial, consta pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, juntando documentos para configurar o início razoável de prova material e comunicação de decisão do INSS, datada de 08/11/2019, de indeferimento daquele benefício por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência ao não reconhecer validade aos contratos de arrendamento/parceria/comodato rural sem registro ou firma reconhecida em cartório feitos à época da atividade declarada, bem ainda porque foram feitas diligências, com emissão de carta de exigência ignorada pelo requerente do benefício, "pois se passaram mais de trinta dias da ciência da necessidade de apresentação de tais documentos e não houve seu cumprimento, nem parcialmente, nem foi pedida dilação do prazo para cumprimento, nem houve qualquer manifestação do requerente ou do procurador, nem alegando a possibilidade de atender, o que prejudica a análise do direito na esfera administrativa"; que, em decisão proferida em 04/04/2023, o juízo a quo determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, com fulcro nos arts. 321, 330, I, e 485, I, todos do CPC, isso porque entendeu não haver um prévio requerimento administrativo, pois aquele mencionado fora "formalizado há quase 04 (quatro) anos", não se configurando ameaça ou lesão ao direito pleiteado, seja pelo não recebimento do pedido administrativo, seja por sua negativa; que a parte autora manifestou-se nos autos, em petição protocolizada em 14/04/2023, afirmando que "o lapso temporal decorrido entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação principal não torna necessário um novo requerimento administrativo, pois, a princípio, tal determinação não encontra amparo na legislação de regência ou na jurisprudência sobre o tema"; e que foi proferida a sentença recorrida, de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321 e 485, IV, ambos do CPC. 4. Diante da situação fática adrede narrada, considerando a penalidade, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo - ainda que contrárias ao entendimento da parte autora e contra a qual não interposto recurso -, e que a parte autora, embora tenha manifestado sua contrariedade ao entendimento do magistrado no sentido da exigência de requerimento administrativo mais recente, não cumpriu a diligência determinada, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, aplicando a penalidade prevista naquele primeiro dispositivo da legislação processual, ainda mais porque o requerimento administrativo anteriormente realizado, como visto, foi indeferido pelo INSS também porque a parte autora, ali requerente, não teria cumprido as diligências administrativas exigidas, acarretando indeferimento forçado, equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Desse modo, a razão pela qual, na espécie, não se deve considerar como cumprida a exigência estipulada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG nada tendo a ver com o tempo decorrido desde o protocolo administrativo, mas, sim, porque este foi meramente formal, descumprindo, igualmente na via administrativa, as exigências formuladas pelo INSS para a devida análise do requerimento. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação desde a origem. 6. Apelação desprovida. (AC 1013572-11.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF-1, julgado em 25/03/2024, Pje 25/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por considerar ausente o interesse de agir, tendo em vista que a parte deixou de apresentar os documentos solicitados pelo INSS no curso do processo administrativo. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, para a concessão de benefícios previdenciários exige-se o prévio requerimento administrativo. Na oportunidade, destacou-se que [c]omprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. 3. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 4. Na espécie, consta dos autos que a parte entrou com o requerimento administrativo para pleitear o benefício de aposentadoria rural em 9/7/2019 (ID 91367556, fl. 33). Em seguida, em 15/10/2019, o INSS solicitou que a parte autora enviasse a documentação comprobatória da atividade rural (ID 91367556, fl. 47), o que não foi atendido pelo autor (ID 91367556, fl. 48), razão pela qual o pedido foi indeferido por desistência administrativa. 5. Dessa forma, tendo em vista que o mérito do benefício não pode ser analisado pela autarquia em razão imputável ao próprio requerente, que não apresentou os documentos exigidos, faz-se necessário a extinção do processo, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000164-21.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF-1, julgado em 14/03/2024, Pje 14/03/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa. 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1013291-55.2023.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, TRF-1, julgado em 07/03/2024, Pje 07/03/2024) Ressalta-se, por outro lado, que não há que se exigir o esgotamento da via administrativa (por exemplo, com a interposição de todos os recursos administrativos cabíveis), o que não se confunde com a necessidade de se instruir minimamente o requerimento inicial e atende às eventuais cartas de exigência, quando razoáveis e necessárias para instrução do procedimento, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, levando-se tais circunstâncias ao conhecimento da Administração. Com tudo isso em vista, observa-se, no caso concreto , que a parte efetivamente realizou requerimento administrativo, tendo juntado, com a inicial, CNIS no qual consta registro do indeferimento. Por outro lado, o INSS, a quem incumbia provar que tal requerimento consubstanciaria verdadeiro indeferimento forçado, não trouxe aos autos cópia de processo administrativo ou de documento que comprovasse com precisão como foi instruído o requerimento administrativo e a entrega da referida carta de exigências. Mesmo em seu recurso, limitou-se a alegar a falta de interesse de agir, sem apontar quais elementos contidos nos autos comprovariam tal circunstância. Ao encontro disso, fundamentou o Juízo sentenciante, cujas razões adoto: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora afirmou não ter desistido do processo administrativo, inclusive alegou não ter recebido nenhuma notificação oficial pelo INSS sobre a exigência emitida em 09/07/2020. Outrossim, a parte autora alegou não ter recebido em sua residência nenhuma notificação/correspondência para apresentação de documentos. Assim, há fortes indicativos de que a postulante não foi comunicada. Logo, não vislumbra pretensão resistida. Destarte, rejeito a preliminar. Assim, não há que se anular ou reformar a sentença recorrida, afigurando-se correta a solução do Juízo de primeiro grau. Portanto, nego provimento ao recurso, nesse ponto. Consectários da condenação Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas (matéria cognoscível, inclusive, de ofício), cumpre observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que observa o que foi decidido no Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como, a incidência, tão somente, da taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021). Nesse ponto, dá-se provimento ao recurso (que pediu a incidência da SELIC a partir da EC 13/21) e se determina a observância da versão atualizada do Manual de Cálculos. Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público. Desta feita, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para alterar a sentença somente em relação aos consectários legais , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes