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J. R. A. S. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 277342845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: J. R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A REVELIA TÉCNICA DOS REQUERIDOS, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, POIS OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO SENSÍVEIS E O TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO PELA LGPD. 5. OS DADOS DO REQUERENTE NUNCA FORAM TORNADOS PÚBLICOS NEM SEQUER UTILIZADOS DE FORMA DESMEDIDA OU VIOLADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. 2. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, LGPD (LEI 13.709/18), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL, ART. 293, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.637.202/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013669-63.2024.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013669-29.2025.8.26.0196

ID: 291108048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA FERREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se par… Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se para que tramite com prioridade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para suspensão de descontos na conta bancária da autora, ante a alegação, em síntese, de que foi vitima de fraude. Decido. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, inclusive quanto aos termos em que se deu a formalização dos contratos, vez que em fls.03 a parte autora assume que permitiu a movimentação em sua conta bancária. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Processo nº 1013669-47.2024.4.01.3703

ID: 330610797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013669-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES SEBASTIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013669-47.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013669-47.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª KÁTIA SORAIMA ALVES DE MELO CRM/MA 3459, tendo em vista a impossibilidade de realização pelo perito anteriormente designado DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, em virtude de problema de saúde enfrentado pelo mesmo. Ressalta-se que o DIA e o HORÁRIO DA PERÍCIA MARCADA ANTERIORMENTE continuam os mesmos, sendo alterado apenas o médico perito que irá realizar a perícia médica judicial. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ajs Comércio De Máquinas E Ferramentas Ltdame e outros

ID: 332317490

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-79.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AJS COMéRCIO DE MáQUINAS E FERRAMENTAS LTDAME LUCICLEIDE ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

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VIVIAN MONSEF DE CASTRO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-79.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-79.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ajs Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltdame - Apelado: Lucicleide Alves dos Santos - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, TIDA COMO NECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE FALTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O EXEQUENTE ALEGA QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, POIS NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. REQUEREU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, SEM PREJUÍZO DE APONTAR QUE SÃO INSUFICIENTES PARA QUITAR O CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO DISCUTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, APÓS A INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO, ADMITE O DECRETO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXEQUENTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E QUE EM CASO NEGATIVO, ELE DEVERIA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, MAS SE MANIFESTOU PELO LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO, A AFIRMAR QUE APÓS AMORTIZAR O DÉBITO, ELE TRARIA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO CRÉDITO EM ABERTO.A INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DENTRO DO PRAZO JUDICIAL CONCEDIDO PARA TANTO, BEM CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL, POIS O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, SEM A CORRESPONDENTE PROVA DA PERMANÊNCIA DE DÉBITO SÓ É COMPATÍVEL COM A QUITAÇÃO, POIS A NEGATIVA DESTA IMPUNHA A APRESENTAÇÃO DE PROVA.A PRECLUSÃO LÓGICA, NOS TERMOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ACARRETA A PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO POSTERIORMENTE ALEGADO.A CONDUTA DO EXEQUENTE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, AO PRETENDER REDISCUTIR O VALOR DEVIDO APÓS CONSENTIR, DE FORMA TÁCITA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, ACARRETA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, CASO ASSIM TENHA ATRIBUÍDO A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU PRAZO PARA TANTO.A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vivian Monsef de Castro (OAB: 265820/SP) (Defensor Público) - Jose Ronaldo Rodrigues de Brito (OAB: 354119/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1500027-79.2023.8.26.0008

ID: 334547996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500027-79.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALEXANDRE MIGUEL RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE BARROS

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Processo 1500027-79.2023.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO ALEXANDRE MIGUEL RIBEIRO - Vistos. Fls. 166 - Habilite-se o DD. Advogado nos autos, conforme pro… Processo 1500027-79.2023.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO ALEXANDRE MIGUEL RIBEIRO - Vistos. Fls. 166 - Habilite-se o DD. Advogado nos autos, conforme procuração ora juntada em nome do denunciado GUSTAVO ALEXANDRE MIGUEL RIBEIRO. Recebida a denúncia, o(s) réu(s) ANTONIO GRIGORIO FILHO foi devidamente citado (fls. 158), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 163). O réu GUSTAVO ALEXANDRE MIGUEL RIBEIRO não foi encontrado para ser citado pessoalmente, porém, apresentou resposta à acusação às fls. 164/165. Analisadas as respostas escritas apresentadas pelas defesas, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente os acusados, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com relação ao pedido de justiça gratuita feita pela defesa do réu Gustavo, indefiro o pedido neste momento processual. Poderá, o réu, porém, em caso de condenação, eis que se absolvido não há que se falar em custas processuais, e caso demonstre preencher a hipótese legal, valer-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 25/11/2025, às 15:00 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 296 262 100 244 2 Senha: nb3Uk7ar Intime-se o réu Antonio. Considerando que,o réu Gustavo se encontra preso por outro processo, cite-se-o e intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. - ADV: CLAUDIA MARIA DE BARROS (OAB 253835/SP)

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Estampell Comércio E Representação Ltda e outros x Edson Aparecido De Oliveira

ID: 310884892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001055-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTAMPELL COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA LUIGI PELLEGRINO

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NILDETE MOREIRA DE SOUSA

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FELIPE DIEGO MARTARELLI FERNANDES

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DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 0001055-88.2025.8.26.0008 (processo principal 1018907-79.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luigi Pellegrino - - Estampell Comércio e Representação … Processo 0001055-88.2025.8.26.0008 (processo principal 1018907-79.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luigi Pellegrino - - Estampell Comércio e Representação Ltda - Edson Aparecido de Oliveira e outro - Vistos. 1 - Fls. 134/135: Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do veículo relacionado no documento de fls. 127/129, a ser cumprido no endereço de fls. 134 ( Rua Dr. Adolfo Lutz, nº 1168, Vila Santa Terezinha de Menino Jesus, Botucatu/SP, CEP 18606-700), nomeado-se a parte exequente como depositária. 2 - Custas recolhidas às fls. 136/138. 3 É dever do depositário acompanhar pessoalmente o cumprimento do mandado.Portanto, após expedido, compete à parte exequente contatar o(a) Oficial de Justiça que for designado(a) a fim de fornecer-lhe os meios necessários para a concretização do ato, independentemente de qualquer intervenção do cartório judicial, nos termos do art. 1.025 das NJCGJ. 4 Na eventualidade da parte exequente não contatar o(a) Oficial de Justiça, ou deixar de fornecer-lhe os meios para o integral cumprimento do mandado, presumir-se-á, de forma absoluta, que não mais deseja a constrição do bem, motivo pelo qual seu bloqueio será levantado. 5 Localizado e apreendido o veículo, o(a) Oficial de Justiça deve: 5.1: Descrever as condições do bem, inclusive todas as suas avarias e quilometragem; 5.2: Intimar o depositário do dever de zelar pelo veículo como se próprio fosse, sem dele poder fazer uso; 5.3: Fazer inserir na certidão o local em que o veículo será guardado, assim como o atual domicílio do depositário, bem como intima-lo do dever de comunicar eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida eventual intimação endereçada para o local indicado nos autos, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CPC; 5.4: Caso o depositário seja intimado para apresentação do veículo ou seu equivalente em dinheiro e não atenda a determinação, serão extraídas peças para apuração pela autoridade policial, pois em tese estaria caracterizada a conduta prevista no art. 168 do Código Penal. 6 - Serve a presente decisão, assinada digitalmente, por cópia impressa, em conjunto com o detalhamento de bloqueio emitido pelo sistema Renajud (fls. 129), como Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do bem, assim como de intimação pessoal do(a) executado(a) acerca da penhora, caso não tenha sido intimado através de patrono constituído nos autos (art. 841, § 3º, CPC). 7 - Ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, caso necessários, servindo a presente decisão também como ofício de solicitação ao BPM local. 8 - De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após oportuna intimação para recolhimento da taxa necessária para tanto, restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, § 4º, CPC). 9 - No silêncio da parte exequente, ou se não cumpridas na íntegra as determinações contidas na presente decisão, certifique-se, libere-se no sistema RENAJUD o bloqueio incidente sobre o veículo e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Indefiro desde já eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo sem justa causa, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP), ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), FELIPE DIEGO MARTARELLI FERNANDES (OAB 271222/SP), FELIPE DIEGO MARTARELLI FERNANDES (OAB 271222/SP), NILDETE MOREIRA DE SOUSA (OAB 271444/SP), DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP), NILDETE MOREIRA DE SOUSA (OAB 271444/SP)

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Processo nº 1004139-86.2025.8.26.0006

ID: 313094365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004139-86.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MIYUKI MOZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA MARCELA BARBOSA ZANIN FORTES BARBIERI

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Processo 1004139-86.2025.8.26.0006 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Aline Miyuki Mozer - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Aline Miyuki … Processo 1004139-86.2025.8.26.0006 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Aline Miyuki Mozer - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Aline Miyuki Mozer contra Jubi Fotografia Ltda. Afirmou a Autora, em síntese, que foi admitida para trabalhar exercendo profissão de fotógrafa junto a empresa ré, em 02/01/2017, sendo que, na ocasião, foi coagida a integrar seu quadro social. Ocorre que, em outubro de 2022, foi demitida e, mesmo após requerer sua saída, não foi excluída do contrato social da empresa Ré. Informou que tentou reivindicar seus direitos na esfera trabalhista, por meio do Processo nº 1001676-29.2023.5.02.0082 , não tendo obtido êxito na demanda. Tendo em vista que permanece figurando como sócia, teve valores bloqueados em sua conta, em virtude de decisão judicial proferida nos autos ação de cumprimento de sentença nº 0001377-79.2023.8.26.0008. Nesse sentido, mencionou que teve que arcar com a quantia R$ 2.000,00 a título de honorários, ao contratar advogado para defendê-la na referida demanda. Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada sua retirada imediata da sociedade. Por fim, requereu que seja confirmada a liminar, julgando-se extinta a presente demanda, decretando-se a dissolução parcial da sociedade, com a devida apuração de seus haveres. Ainda, pediu que a Ré seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais que lhe foram causados e que lhe sejam concedidos os beneficios da gratuidade processual. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 18/511). Na r. Decisão de fl. 512, pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VI Penha de França/SP, foi determinada a redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé/SP. O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Empresarias e Conflitos de Arbitragem da Capital (fl. 517). Na r. Decisão de fls. 522/523, foi aceita a competência por este juízo. No mais, foi determinado que a Autora comprovasse a hipossuficiência alegada e esclarecesse seus pedidos. Às fls. 525/527, a Autora informou que não pretende discutir nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, mas sim exercer seu direito de retirada, com a consequente apuração de haveres. Às fls. 545/549 e 554/562, a Autora apresentou comprovantes de guia de recolhimento de custas. Na r. Decisão de fls. 564 foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora noticiou que deu ciência à Ré, via e-mail (fls. 567/574). É o relatório do necessário. Decido. 1. Recebo as petições de fls. 525/527, 545 e 554/555 como emendas à inicial. 2. Concedo prazo de 05 dias para que a Parte Autora apresente cópia do contrato social e ficha cadastral da empresa Ré fornecida pela Jucesp, documentos essenciais à propositura da demanda. 3. Fls. 567/568: Entendo que não restou devidamente comprovado que a Autora tenha dado ciência inequívoca à empresa Ré, no tocante à decisão de fls. 564, ante a ausência de comprovante de remessa da decisão via Aviso de Recebimento, bem como comprovante de leitura do e-mail enviado. Sendo assim, reitero o decidido naquela oportunidade e determino que a parte autora tome as providências acima destacadas para gerar ciência inequívoca, remetendo cópia da decisão ao endereço da empresa Ré, via AR, para que, então, a parte ré traga as suas considerações em contraditório ou, decorrendo o prazo in albis, este Juízo decida o pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: IZADORA MARCELA BARBOSA ZANIN FORTES BARBIERI (OAB 371254/SP)

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Vanderley Fernandes Do Carmo x Tg Motors Multimarcas Ltda

ID: 315677382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000574-79.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY FERNANDES DO CARMO

Polo Passivo:

TG MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GONÇALVES JUNIOR

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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Processo 1000574-79.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Vanderley Fernandes do Carmo - Tg Motors Multimarcas Ltda - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I, JU… Processo 1000574-79.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Vanderley Fernandes do Carmo - Tg Motors Multimarcas Ltda - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de CONDENAR a ré TG MOTOR'S MULTIMARCAS EIRELI a: I - CUSTEAR o REPARO INTEGRAL do veículo vendido ao autor, VW JETTA 2.0 T tipo automóvel, ano 2012, modelo 2012, placas EUA 7A98, cor prata, conforme LAUDO PERICIAL realizado e suas complementações, ESTIMADOS os reparos em R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), valor para 03.06.2022 (fl. 31), sem prejuízo da modificação e atualização deste montante em cumprimento de sentença, conforme condições do mercado fornecedor e do custo da prestação de serviços necessário. II - PAGAR ao autor VANDERLEY FERNANDES DO CARMO indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidas monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo os juros moratórios serem computados a partir do trânsito em julgado desta sentença ou da data da publicação do acórdão, do qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, quando então se torna exequível e exigível coativamente a indenização fixada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de R$1.290,00 (fl. 30), conforme fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas deverão ser repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"). Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte RÉ honorários no importe de R$500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); (2) CONDENO a parte RÉ a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da o trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). OFICIE-SE À POLÍCIA com cópia desta sentença, REQUISITANDO-SE a abertura de inquérito policial em desfavor da fornecedora-ré, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 66, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. - ADV: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP)

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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