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Processo nº 1059963-67.2022.8.11.0001

ID: 258014638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA KOHLHASE MARQUES CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDRADE Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, intime-se a parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço atualizado da parte ou número de telefone válido, a fim de viabilizar eventual diligência a ser realizada via Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013670-54.2025.8.26.0021

ID: 293415040

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013670-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(… Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 19 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 279672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, … ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Carlos Guido Petroni - Vistos. Os prazos de fls. 836/838, 1, parte final, e 897/899, 2, i e ii, decorreram sem a manifestação da inventariante e de Carlos, sendo o próprio pedido para sua dilação, a fls. 928/930, intempestivo. Operada a preclusão temporal sobre respectivas questões, observo o seguinte. 1. Carlos não negou ter recebido do de cujus, em meados de 2011/2012, transferência de cerca de R$ 35.000,00 para a aquisição junto à CDHU do imóvel situado à Avenida Engenheiro Miguel Gemma, s/n, bloco 02, Apto 41-B, Jardim Armênia, em Mogi das Cruzes/SP, como defendeu Raquel a fls. 03/05 e 554/563. Nesse caso, tal valor deverá ser conferido à colação para igualar as legítimas. 2. Ratifico o parecer técnico trazido por Raquel a fls. 886/896, conforme o qual o saldo da conta do de cujus na data do divórcio atualizado para a data da transferência à conta judicial, em 04/04/2025, perfaz R$ 131.992,79. Nesse caso, entende-se que R$ 59.997,34 que foram transferidos se comunicaram a Claudete e, junto aos R$ 71.995,45 que permaneceram na conta poupança, terão de ser sobrepartilhados na ação de divórcio para que a meação do de cujus seja aqui posteriormente sobrepartilhada como seu bem particular. Determino a transferência desse valor - incluindo os rendimentos desde a data da transferência, o que será feito automaticamente pelo portal de custas ao momento da expedição do MLE - a conta judicial vinculada à ação de divórcio. Traga a herdeira Raquel formulário para sua transferência via MLE, nele informando o número do processo. 3. Reconheço o direito de Raquel ao reembolso de R$ 1.013,62 por despesas comuns havidas no curso do inventário (fl. 848). Autorizo seu levantamento. Traga a mesma formulário para levantamento via MLE, a conta pessoal. 4. No que toca à não juntada de cópia do alvará de taxi e à não informação quanto à data de sua aquisição, a omissão da inventariante prejudica o andamento do processo, não apenas direitos próprios. Não será admitida. Determino à mesma que cumpra fls. 897/899, item 2, ii, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de remoção do cargo de ofício por descumprimento a ordem do juízo, sob a égide do art. 622, II, do CPC. Quanto ao pedido de Raquel de remoção da inventariante, reitero que, se o caso, terá de ser apresentado em incidente por determinação expressa da lei (art. 623, § único, CPC). Bem assim a ação de sonegados (art. 1.994, CC). Ainda, a necessidade de mais informações a respeito do alvará de taxi só prejudica o direito de defesa de Raquel no que tange à partilha desse bem. Todos os demais elementos das declarações de fls. 866/872 são passíveis de impugnação, já ciente a herdeira de que serão necessárias retificações no tocante (i) ao alvará de taxi, (ii) ao valor a ser atribuído ao saldo bancário; e (iii) à colação do imóvel de Mogi das Cruzes. Respectivas retificações no plano quanto a esses temas se sujeitarão a novo contraditório de Raquel, que não terá seu direito de defesa prejudicado. Dessa forma, cumpra a mesma fls. 897/899, 3, primeiro e segundo parágrafos, conforme fls. 917/919. Int.

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Hospital De Caridade São Vicente De Paulo - Hsvph x Tassiana Aparecida Fernandes

ID: 310252318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191809-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CARIDADE SãO VICENTE DE PAULO - HSVPH

Polo Passivo:

TASSIANA APARECIDA FERNANDES

Despacho

Advogados:

REINALDO ANTONIO BRESSAN

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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ROSEMARY SOARES

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ERICA BELLIARD SEDANO

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DESPACHO Nº 2191809-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191809-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo - Hsvph - Agravado: Tassiana Aparecida Fernandes - Interessado: Município de Jundiaí - Interessado: Irmandade da Santa Casa de Louveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO HSVPH em face de TASSIANA APARECIDA FERNANDES, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 777/778 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1018229-34.2023.8.26.0309, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Na origem, a agravada propôs ação de reparação por danos morais no valor de R$ 500.000,00. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante, por entender que em que pese o passivo supere o ativo, seu passivo vem diminuindo, tendo sofrido uma redução expressiva entre os anos de 2022 e 2023, assim como inverteu o ônus da prova para que este recaia sobre a parte ré, nos termos do §1º, do artigo 373, do CPC (fls. 27/30 dos autos principais). Foram opostos embargos de declaração (fls. 742/744 dos autos principais), os quais foram rejeitados por ausência de vícios a serem sanados (fls. 777/778 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que foi comprovada sua hipossuficiência através dos documentos que demonstram que seu passivo supera seu ativo e que não tem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do assistencialismo ao SUS. Alega ser indevida a inversão do ônus da prova, por se tratar de prova negativa. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para a concessão da justiça gratuita e para atribuir à autora o ônus da prova (fls. 01/17). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito quanto à alegação de hipossuficiência financeira, diante da verossimilhança do direito quanto à necessidade do benefício da justiça gratuita, em razão dos documentos apresentados. Quanto à inversão do ônus da prova, a priori, os elementos dos autos não indicam a impossibilidade ou dificuldade excessiva para a autora cumprir o ônus probatório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ré, gestora de hospital público, contra decisão que declarou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico. A agravante alega inaplicabilidade do CDC, pois o serviço prestado é de natureza pública, por intermédio de convênio com o SUS e não há hipossuficiência do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao serviço público de saúde prestado por convênio com o SUS; (ii) se há hipossuficiência do agravado que justifique a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A lei consumerista, em tese, não se aplica ao serviço público prestado independentemente de remuneração, conforme art. 3º, §2º, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não atende às finalidades do art. 373, §1º, do CPC, pois não há relação de consumo na prestação de serviço público de saúde. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034385-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Oficie-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Erica Belliard Sedano (OAB: 130689/SP) - Rosemary Soares (OAB: 333538/SP) - Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - Reinaldo Antonio Bressan (OAB: 109833/SP) - 1° andar

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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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Raimunda Silvana De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296257118

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141953-67.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0141953-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raimunda Silvana de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009623-3… Processo 0141953-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raimunda Silvana de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009623-34.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1005813-34.2023.8.26.0309

ID: 276576542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença de procedência de fls. 366/367, opõe a parte autora embargos de declaração (fls. 370/373), alegando omissão no julgado, porquanto o contrato firmado entre as partes previa correção monetária pelo IGP-M, fator este que não foi mencionado na parte dispositiva. Não há a referida omissão, entendendo este Juízo que os critérios contratuais devem prevalecer até a data de aforamento da demanda, a partir de quando a taxa de juros será de 1% ao mês e a atualização terá por base os fatores da Tabela Prática do ETJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com a alteração do valor da condenação para o montante atualizado apresentado em sua planilha de cálculos, bem como com a modificação do termo inicial de incidência de juros de mora. Exame: valor da condenação estabelecido na r. sentença que considerou a soma das prestações inadimplidas, determinando a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base nos índices da Tabela Prática do TJSP. Planilha de cálculos da parte autora que adotou o índice IPCA (IBGE) para correção monetária incidente sobre os débitos inadimplidos até a propositura da ação. Possibilidade. Expressa previsão contratual acerca do índice adotado para correção monetária. Incidência de encargo contratual que deverá ocorrer até a propositura da ação, com aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento. Juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Expressa previsão contratual acerca do prazo de pagamento das parcelas e da incidência de juros moratórios na hipótese de atraso. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP, Ap. Cível nº 1004536-71.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inocorrência - Tese da prescrição intercorrente já foi examinada e rejeitada por esta Câmara, no julgamento da apelação sob nº 0001219-15.1996.8.26.0123, em 31 de agosto de 2017 - Desde a referida data não houve transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento de prescrição intercorrente, já que esta ocorre quando a execução fica paralisada por inércia do exequente, o que não ocorreu Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Impugnação apresentada pelo executado refere-se ao demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente Fato superveniente ao momento processual de oposição dos embargos à execução Inocorrência de preclusão Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices oficiais correspondentes à Tabela Prática adotada pelo TJSP, afastando-se a comissão de permanência Precedentes do TJ-SP Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Ag. Instr. nº 2069407-93.2022 - Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 31/05/2023) AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Encargos contratuais - Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais - A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ag. Instr. nº 1015331887.2019.8.26.0309 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 18/12/2022) MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA COM A DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - Conclui-se da prova dos autos, que houve efetiva demonstração da dívida cobrada pelo banco autor, por meio do contrato, extratos e demonstrativo de cálculo Higidez da dívida demonstrada Inteligência da Súmula nº 247 do C.STJ - Sentença mantida Recurso dos réus desprovido. MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS incidam ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - A dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida - Recurso do banco autor desprovido. (TJSP, Ap. Cível nº 1003364-91.2016.8.26.0360 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 06/08/2019) Ante o exposto, REJEITO os presentes declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 1013670-28.2021.4.01.3900

ID: 293767380

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013670-28.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA JANE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMALIA BETANIA AMORAS CONTREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013670-28.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Indenização do Prejuízo, Atu… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013670-28.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Indenização do Prejuízo, Atualização de Conta] AUTOR: MARILIA JANE AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMALIA BETANIA AMORAS CONTREIRA - PA21342 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0008476-36.2024.8.26.0309

ID: 329538784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008476-36.2024.8.26.0309 (processo principal 0013212-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e o que mais co… Processo 0008476-36.2024.8.26.0309 (processo principal 0013212-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que os presentes embargos foram julgados improcedentes, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Atualize-se o valor acima desde novembro/24. Então, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, com seus rendimentos, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Se houver sobra de valores ante o depósito realizado à fl. 27, este deverá ser liberado para a parte executada. Os autos também deverão tornar conclusos para a extinção da presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Se faltar valores, deverá a parte executada ser intimada a efetuar o complemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1016694-62.2024.8.11.0015

ID: 325040055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016694-62.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EDMILSON DE SOUZA PEREIRA - CPF: 573.826.468-15 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer na área da saúde pública, condenando o ente estadual ao fornecimento de medicamento pleiteado. O recurso busca a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, questionando o critério de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos, diante da orientação firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a publicação do acórdão paradigma do Tema 1313 pelo STJ, firmou-se entendimento vinculante de que, nas ações que envolvam o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC. 4. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça indica o arbitramento por equidade, com variação progressiva conforme o ano e a complexidade da causa, sendo razoável, no caso concreto, a fixação em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de obrigação de fazer voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, afastando-se os critérios do valor da causa ou do proveito econômico.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. No mérito, aduz que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1.313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original] A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1. DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00. A apelante, em suas razões recursais, postula a retificação desse montante, com fundamento no custo indicado no espelho de procedimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme consignado pelo Juízo de origem na sentença, houve a necessidade de bloqueio de valores via sistema eletrônico para garantir o custeio do procedimento, o que motivou a retificação do valor da causa, com base no § 3º do art. 292 do CPC, fixando-o em R$ 89.000,00. Assim, afasta-se a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. 1.2. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Nos termos do precedente vinculante mencionado, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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