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N. H. A. M. x P. H. M.

ID: 293838555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012700-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. H. A. M.

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA DAIANE DE LIRA LINHARES

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ANTONIO LINHARES FILHO

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DENIS WILLIANS BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012700-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012700-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: N. H. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: P. H. M. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO MOVIDA POR DOIS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR PARA REVISÃO DE ALIMENTOS PACTUADOS EM 2024 NO VALOR DE R$1.400,00 OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. O RECURSO INTERPOSTO CONTÉM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA RESOLVER OS PONTOS CONTROVERTIDOS. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS MENORES E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. AUSENTE INCREMENTO DE DESPESAS QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO LABORAL DO GENITOR E O PAGAMENTO DE DESPESAS ELEVADAS DOS FILHOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES-ALIMENTANDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP) - Antonio Linhares Filho (OAB: 445299/SP) - Leticia Daiane de Lira Linhares (OAB: 454245/SP) - 4º andar

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T. H. De S. P. x J. C. D. S. P.

ID: 323622395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE S. P.

Polo Passivo:

J. C. D. S. P.

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

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JULIANO JOSÉ PIO

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HEITOR CASTRO ROTGER ABDO

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ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO

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Processo 0002833-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000259-40.2019.8.26.0348) (processo principal 1000259-40.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.H.S.P. - J.C.S.P. - Vistos… Processo 0002833-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000259-40.2019.8.26.0348) (processo principal 1000259-40.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.H.S.P. - J.C.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que T.H.S.P. move em face de J.C.S.P. As partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito alimentar, requerendo, assim, a sua homologação (fls. 161/162). O Ministério Público se manifestou à fl. 168. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 161/162), que fará lei entre elas. 2. Tratando-se de acordo homologado para execução bastante elastecida no tempo, superior a 1 (um) ano, reputa-se formado um novo título executivo, que guardará a natureza e as prerrogativas do crédito alimentar originário, inclusive aquelas atinentes ao rito processual escolhido, seja o prisional ou o da penhora. Nessa toada, havendo novação, há a consequente extinção da dívida executada no presente incidente, substituída a obrigação original pela dívida reconhecida no acordo homologado, com manutenção da natureza e prerrogativas do crédito original, JULGO EXTINTO incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Eventual descumprimento do acordo deverá dar origem a um novo incidente de cumprimento de sentença, tendo por objeto o novo título executivo formado pelo acordo e por esta decisão homologatória. 4. Em consequência, REVOGO o decreto de prisão civil de fls. 115/116 e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura Clausulado em favor do executado. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP), LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), ALAN TARGINO DE SOUZA CAMARGO (OAB 461531/SP)

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Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

ID: 311017447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA VILARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

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Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a em… Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 1.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas; 1.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 1.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinada outorgando poderes ao patrono, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito. (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Decorrido o prazo certifique-se e cls. Intimem-se. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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Processo nº 1012409-77.2024.8.26.0348

ID: 278887525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012409-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA DE SOUZA PEDRO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAÉLA RODRIGUES BARBOSA

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ADV: Misaéla Rodrigues Barbosa (OAB 454365/SP) Processo 1012409-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Pedro Fagundes de Oliveira, Alessandra Garcia de Souza - Vistos. Considerando que n… ADV: Misaéla Rodrigues Barbosa (OAB 454365/SP) Processo 1012409-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Pedro Fagundes de Oliveira, Alessandra Garcia de Souza - Vistos. Considerando que não há registro da propriedade do imóvel localizado na Estrada Mauá e Adutora Rio Claro, 1553, AP 003 BL B, Bairro Paranavaí, Jardim Mauá, matrícula nº 53.096 perante o CRI de Mauá (fls. 91/92), acolho a cota ministerial de fls. 98/99 e determino que a inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do contrato de compra e venda, bem como de eventuais instrumentos de cessão de posse e/ou promessa de cessão relativos do referido imóvel a fim de comprovar os direitos possessórios sobre o bem. Deverá a inventariante, no mesmo prazo supra, retificar as declarações e o plano de partilha de fls. 74/77, a fim de constar expressamente que a pretensão de partilha recai sobre os direitos possessórios do bem imóvel, nos termos do art. 620, IV , alínea 'g' , do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício e/ou mandado, para que Caixa Econômica Federal forneça cópia dos contratos de compra e venda, bem como eventuais instrumentos de cessão de posse e/ou promessa de cessão relativos imóvel matrícula n. 53.096, do CRI de Mauá, existentes em nome do de cujus Elza Garcia Oliveira, CPF nº 140.318.318-03 E RG nº 25.917.582-1. A parte interessada pode verificar a autenticidade deste documento e imprimí-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV e VI, CPC/2015). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Esta comprovação poderá ser feita em manifestação final, após a resposta da instituição. Com a manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Cesar Jose Moreira De Souza x Roberto Albok

ID: 320737561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015707-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JOSE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO ALBOK

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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CELSO HENRIQUE TEMER ZALAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015707-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015707-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Cesar Jose Moreira de Souza - Apelado: Roberto Albok - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA POR CESAR JOSÉ MOREIRA DE SOUZA CONTRA ROBERTO ALBOK, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O AUTOR APELA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE, ALÉM DE CONTESTAR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR OS PEDIDOS DE: (I) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO À OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL; (II) REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL; (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA, TODAVIA INCIDE DESDE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, NÃO DESDE A IMISSÃO NA POSSE.4. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, MANTENDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E AJUSTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO. 2. REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Henrique Temer Zalaf (OAB: 126425/SP) - Roberto Rogerio Soares (OAB: 336995/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297661802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

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Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297662138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

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Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-16.2025.4.01.3600

ID: 312718529

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013670-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENDY JULY DOS SANTOS GUIMARAES Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENDY JULY DOS SANTOS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1013670-16.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1013670-25.2025.8.26.0451

ID: 325138189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013670-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1013670-25.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e ap… Processo 1013670-25.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1013670-80.2025.8.26.0562

ID: 328699086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013670-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE ALCANTARA PERES

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Processo 1013670-80.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - B.A.F. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de … Processo 1013670-80.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - B.A.F. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de cumprimento de sentença - nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, fundado no título executivo judicial de fl 12/13, com demonstrativo de débito à fl 03. 2. Fls 50/52: Recebo como emenda à inicial. 3. Cite-se e intime-se o executado - mediante Carta Precatória - para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 21.507,96 (vinte e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado no cálculo de fl 03, acrescido das pensões que se vencerem até a data do efetivo pagamento, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e prisão. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.) 6. Concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. - ADV: CLAUDIA DE ALCANTARA PERES (OAB 115101/SP)

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