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Processo nº 1013676-12.2025.8.26.0005

ID: 311263672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a… Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 3. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 4. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1013676-12.2025.8.26.0005

ID: 311263966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a… Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 3. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 4. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1013676-36.2025.8.26.0482

ID: 311111802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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Processo 1013676-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Christian Soares Nery - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Christian Soares Nery em face de CLARO S/A, … Processo 1013676-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Christian Soares Nery - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Christian Soares Nery em face de CLARO S/A, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida cesse as ligações de cobrança direcionadas ao número de telefone do autor, referente aos contratos de nº 021/192340940 e 378/001223332, bem como se abstenha de realizar cobranças por meios extrajudiciais, fixando-se multa diária no valor de R$ 200,00. Sustentou, em síntese, que nunca contratou serviços da requerida e recebe ligações de cobrança referente ao valor de R$ 300,00; que verificou pelo aplicativo da empresa requerida a instalação dos produtos Claro TV e Claro Internet na cidade de Três Lagoas/MS, mas que nunca residiu nessa cidade; que desconhece a contratação da linha de telefone nº (67) 99175-5924; que não conseguiu fazer cessar as cobranças em tratativas extrajudiciais com a requerida. DECIDO. Diante dos documentos de fls. 16/17 e 19/45, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, reputo presentes tais requisitos. O requerente comprovou às fls. 46/49 a realização de ligações telefônicas referentes a suposta dívida existente com a empresa requerida, conforme gravação de ligação à fl. 03, em que o requerente contesta a existência de contratação. Verifica-se a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que os contratos impugnados (fls. 52/53) se referem a serviços prestados na cidade de Três Lagoas/MS, enquanto o requerente reside nesta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP (fl. 15). No mais, foi lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos (fls. 50/51), de forma que está presente a probabilidade do direito. O perigo de dano se justifica em razão de eventuais prejuízos que podem decorrer do protesto e negativação de dívida cuja exigibilidade não foi comprovada. Não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida, haja vista que a cobrança poderá ser retomada em caso de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de efetuar ligações de cobrança para o telefone celular do autor, nº (18) 99142-6020, referentes aos contratos nº 021/192340940 e 378/001223332, bem como de realizar cobranças por quaisquer outros meios extrajudiciais. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente determinação. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

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Processo nº 1013676-23.2025.4.01.3600

ID: 339147861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013676-23.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1013676-23.2025.4.01.3600 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1013676-23.2025.4.01.3600 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: CARLOS HUMBERTO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Carlos Humberto Da Silva em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no antigo seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito – então denominado DPVAT, posteriormente SPVAT, em razão de sinistro ocorrido em 31/08/2024. A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. O juízo destacou que a Lei Complementar nº 207/2024, ao instituir novo modelo de gestão para o seguro SPVAT, condicionou o pagamento das indenizações à prévia arrecadação de recursos ao fundo mutualista, o que ainda não ocorreu. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentou que o direito à indenização é adquirido e não pode ser afetado pela posterior revogação da lei pelo art. 4º da LC 211/2024. Sustenta a existência de recursos disponíveis no fundo, mesmo sem arrecadação via prêmio, e aponta omissão da CEF ao recusar-se a protocolar o pedido administrativo. Requer condenação solidária da CEF, União e FDPVAT ao pagamento da indenização securitária. É o breve relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à verificação da presença de interesse processual na demanda que objetiva o pagamento da indenização do SPVAT, instituído pela Lei Complementar nº 207/2024. Conforme consta dos autos, o acidente que enseja o pedido ocorreu em 31/08/2024, já sob a égide da mencionada LC nº 207/2024. Ocorre que a mesma norma previu que a operacionalização do seguro SPVAT e o consequente pagamento de indenizações dependem da efetiva constituição do fundo mutualista, mediante celebração de convênios entre as unidades federativas e o agente operador do fundo, o que, até o momento, não se concretizou. Além disso, a LC nº 207/2024 foi expressamente revogada pela LC nº 211/2024, o que implicou a extinção do modelo legal do seguro obrigatório, sem que tivesse havido a repristinação da Lei nº 6.194/1974. Com isso, inexiste, atualmente, regime jurídico válido que assegure o direito à indenização com base nos acidentes ocorridos após 15/11/2023, como no caso em tela. Conforme dispõe o art. 2º, §3º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revogação de uma lei por outra que também perde vigência não restaura automaticamente a vigência da norma anterior. Portanto, inaplicável ao caso a antiga legislação do DPVAT. Dessa forma, verifica-se que não há prestação jurisdicional útil a ser entregue neste momento, diante da ausência de substrato legal para o processamento do pedido de indenização. Além disso, a própria LC nº 207/2024, nos artigos 17 a 19, previu a suspensão do prazo prescricional para os pedidos relacionados ao novo modelo de seguro, de modo que não há prejuízo à parte autora, que poderá renovar o pleito futuramente, caso venha a ser retomado o regime indenizatório. A ausência de interesse processual, enquanto não implementado o fundo mutualista e retomado o funcionamento do sistema, impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora

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Processo nº 1013676-86.2024.8.26.0606

ID: 279785700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALICE CAPELLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

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ADV: Felipe Francischini do Nascimento (OAB 260745/SP) Processo 1013676-86.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Alice Capelli Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… ADV: Felipe Francischini do Nascimento (OAB 260745/SP) Processo 1013676-86.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Alice Capelli Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para (a) CONDENAR o réu à obrigação de transferir o veículo PEUGEOT/206 de placas EDO-5G23 para seu nome, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento, bem como para (b) CONDENÁ-LO a restituir, à autora, de forma simples, o valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), sobre o qual incidirá correção monetária nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desembolso (fls. 10/15) até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1013676-05.2024.4.01.3100

ID: 258454278

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-05.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSINETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013676-05.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013676-05.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ROSINETE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Na hipótese, os documentos anexados à exordial se apresentam insuficientes para demonstrar que o(a) autor(a) exerce a atividade de pesca constante na autodeclaração juntada, notadamente a que se refere à condição de pescador de genitor(es), inexistindo circunstâncias aptas a demonstrar a impossibilidade de obtenção dos mesmos documentos em nome próprio junto aos órgãos competentes. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada e preenchida de forma manuscrita. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras. Cabe ressaltar que a procuração deve estar separada do processo administrativo. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1013676-61.2022.4.01.0000

ID: 322007870

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013676-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RESENDE

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Agravo de Instrumento Nº 1013676-61.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : SUELY MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RESENDE (OAB MG136038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 1013676-61.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : SUELY MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RESENDE (OAB MG136038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão proferida nos autos de origem, em sede de execução de sentença, que rejeitou a possibilidade de a Autarquia executar nos próprios autos, os valores pagos a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada. O agravante alega, em síntese, que é possível cobrar nos próprios autos os valores auferidos por decisão judicial precária, que concede benefício previdenciário ou assistencial, e é posteriormente revogada. Pretende o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores pagos a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. Precedentes: REsp 1.893.387/SP, julgado em 22/06/2021, REsp 2.102.218, julgado em 14/11/2023. O Superior Tribunal de Justiça também firmou posicionamento, na revisão do julgamento do Tema Repetitivo 692 do STJ realizado no Pet 12482/DF, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” . Destaco que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pela sistemática prevista no art. 1.036 e ss, do CPC, é definitivo e de observância obrigatória, porquanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que “a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral” (AgR no ARE 722.421, Tema 799/STF). Na hipótese dos autos, a parte agravada recebeu verbas decorrentes de benefício previdenciário/assistencial concedido por antecipação de tutela deferida no processo originário, mas, ao contrário do alegado pela Autarquia, a tutela não foi revogada. Impossível, portanto, a cobrança nos próprios autos dos valores pagos a título de decisão judicial provisória. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1013676-44.2025.8.11.0000

ID: 322386400

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013676-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE ANHAIA DE MELLO

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FRANCIELA MARCON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013676-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013676-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [CAROLINE ANHAIA DE MELLO - CPF: 058.728.141-35 (ADVOGADO), SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 45.541.923/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCIELA MARCON - CPF: 021.252.191-82 (ADVOGADO), ELIANE ROSE PERTUSATTI - CPF: 502.790.171-20 (AGRAVADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (AGRAVADO), JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - CPF: 018.228.241-41 (ADVOGADO), JOSE DECIO DUPONT - CPF: 008.014.960-04 (ADVOGADO), GILBERTO ANTONIO SPILLER - CPF: 005.678.250-00 (ADVOGADO), ALESSANDRO SPILLER - CPF: 486.478.290-34 (ADVOGADO), TIAGO LUNARDI ALVES - CPF: 745.813.500-00 (ADVOGADO), GUILHERME SPILLER - CPF: 978.207.680-53 (ADVOGADO), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (AGRAVADO), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por SEMMPRE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Contratual, Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELIANE ROSE PERTUSATTI, que deferiu tutela de urgência determinando a entrega, montagem e regulagem de móveis planejados no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega cumprimento contratual, inexistência de inadimplemento relevante, ausência de contraditório e desproporcionalidade da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada é proporcional e adequada à finalidade coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos acostados aos autos, incluindo mensagens, laudos e notificações, evidenciam inadimplemento substancial da agravante, consistente na entrega incompleta e montagem defeituosa dos móveis contratados, configurando a probabilidade do direito. O perigo de dano está configurado na frustração de locações de imóveis comerciais, decorrente da não finalização dos móveis, o que compromete o resultado útil do processo. A reversibilidade da medida é garantida, uma vez que se trata de obrigação de fazer relacionada à finalização de serviços contratados, passível de compensação posterior. A multa cominatória, embora cabível como instrumento de coerção, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; nesse caso, o valor de R$ 1.000,00 por dia mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 200,00 por dia, mantendo-se a efetividade da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A tutela de urgência antecipada é cabível quando demonstrado inadimplemento contratual relevante, risco de dano irreparável e reversibilidade da medida. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação, sem representar enriquecimento indevido ou sanção desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 297 e 537; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18/12/2019; TJSP, AI nº 2054412-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 30/05/2023; TJSP, AI nº 2106983-96.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 11/12/2017. R E L A T Ó R I O AI 1013676-44.2025.8.11.0000 SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA x ELIANE ROSE PERTUSATTI Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Contratual, Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1010375-63.2025.8.11.0041, ajuizada por ELIANE ROSE PERTUSATTI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante providencie a entrega dos móveis planejados, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, a agravante alega que cumpriu integralmente o contrato firmado com a agravada, com entrega dos móveis realizada em 06/12/2024, dentro dos prazos pactuados. Sustenta que eventual pendência diz respeito a pequenos ajustes, não caracterizando inadimplemento. Aduz que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem observância do contraditório, impondo obrigação excessiva com multa desproporcional. Afirma, ainda, que os imóveis não possuem habite-se nem alvará de funcionamento, o que afastaria o suposto prejuízo alegado pela autora com locações frustradas. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 284006350). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 290644899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal reside na verificação da validade e proporcionalidade da tutela de urgência deferida, a qual impôs à agravante a obrigação de providenciar a entrega das peças faltantes, bem como realizar a montagem e a regulagem de todos os móveis planejados nos moldes do projeto executivo aprovado, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Pois bem. Trata-se de típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou móveis planejados da marca Italínea, por meio de empresa revendedora (Sempre Móveis Planejados Ltda), ora agravante, com previsão contratual expressa de fornecimento, montagem e instalação conforme projeto aprovado. O inadimplemento substancial da obrigação foi suficientemente demonstrado nos autos, por meio de documentos, mensagens, laudos e notificações, especialmente o relatório técnico que constatou falhas e vícios no produto entregue. Embora a agravante sustente que entregou os móveis e respeitou os prazos, há controvérsias não elididas por prova inequívoca. O próprio termo de entrega indica pendências relevantes e necessidade de ajustes estruturais e funcionais nos móveis instalados. Desse modo, entendo que estão plenamente evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da documentação robusta apresentada, que comprova o inadimplemento substancial da obrigação contratual assumida pelas rés, especialmente diante das inúmeras falhas técnicas identificadas nos móveis entregues e da conduta omissiva quanto à regularização. O perigo de dano também está caracterizado, tendo em vista que os imóveis onde os móveis seriam instalados destinam-se à locação, sendo a demora na conclusão do serviço causa direta de frustração econômica e prejuízos à parte autora. Dessa forma, a medida concedida pelo juízo de origem revela-se adequada, proporcional e necessária, devendo ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Móveis planejados. Decisão que deferiu a medida para determinar que a ré providenciasse a entrega e instalação do restante dos móveis planejados em 30 dias, sob pena de multa diária . Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Contrato realizado em 10 de agosto de 2021. Prazo de entrega entre abril e julho de 2022 . Ré que até o momento do ajuizamento da ação, janeiro de 2023, havia cumprido com apenas parte do contrato. Presentes os requisitos para manutenção da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20544124120238260000 Presidente Prudente, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Aquisição de móveis planejados – Prazo de entrega ultrapassado – Liminar indeferida – Comprovação do atraso na entrega e montagem, bem como disponibilização de materiais diversos dos contratados – Requisitos do artigo 300 do CPC atendidos – Concessão da tutela antecipada de urgência de rigor – Precedentes deste E. TJSP – Determinação de finalização da entrega e montagem no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$.500,00, limitada sua incidência ao montante de R$.20 .000,00, suficiente para dar eficácia e efetividade no sentido de compelir a parte ao cumprimento da obrigação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21069839620178260000 SP 2106983-96.2017.8 .26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/12/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2017) No tocante à multa cominatória fixada, embora seja legítima sua imposição como meio de assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC, entendo que o valor estipulado em R$1.000,00 por dia revela-se excessivo. Ainda que não se admita a exclusão da obrigação ou sua limitação, é recomendável o ajuste da sanção coercitiva, de forma a equilibrar sua função estimuladora com a razoabilidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da multa diária de R$1.000,00 para R$ 200,00 (duzentos reais), mantidos os demais termos da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013676-44.2025.8.11.0000

ID: 322386410

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013676-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE ROSE PERTUSATTI

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013676-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013676-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [CAROLINE ANHAIA DE MELLO - CPF: 058.728.141-35 (ADVOGADO), SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 45.541.923/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCIELA MARCON - CPF: 021.252.191-82 (ADVOGADO), ELIANE ROSE PERTUSATTI - CPF: 502.790.171-20 (AGRAVADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (AGRAVADO), JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - CPF: 018.228.241-41 (ADVOGADO), JOSE DECIO DUPONT - CPF: 008.014.960-04 (ADVOGADO), GILBERTO ANTONIO SPILLER - CPF: 005.678.250-00 (ADVOGADO), ALESSANDRO SPILLER - CPF: 486.478.290-34 (ADVOGADO), TIAGO LUNARDI ALVES - CPF: 745.813.500-00 (ADVOGADO), GUILHERME SPILLER - CPF: 978.207.680-53 (ADVOGADO), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (AGRAVADO), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por SEMMPRE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Contratual, Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELIANE ROSE PERTUSATTI, que deferiu tutela de urgência determinando a entrega, montagem e regulagem de móveis planejados no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega cumprimento contratual, inexistência de inadimplemento relevante, ausência de contraditório e desproporcionalidade da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada é proporcional e adequada à finalidade coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos acostados aos autos, incluindo mensagens, laudos e notificações, evidenciam inadimplemento substancial da agravante, consistente na entrega incompleta e montagem defeituosa dos móveis contratados, configurando a probabilidade do direito. O perigo de dano está configurado na frustração de locações de imóveis comerciais, decorrente da não finalização dos móveis, o que compromete o resultado útil do processo. A reversibilidade da medida é garantida, uma vez que se trata de obrigação de fazer relacionada à finalização de serviços contratados, passível de compensação posterior. A multa cominatória, embora cabível como instrumento de coerção, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; nesse caso, o valor de R$ 1.000,00 por dia mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 200,00 por dia, mantendo-se a efetividade da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A tutela de urgência antecipada é cabível quando demonstrado inadimplemento contratual relevante, risco de dano irreparável e reversibilidade da medida. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação, sem representar enriquecimento indevido ou sanção desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 297 e 537; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18/12/2019; TJSP, AI nº 2054412-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 30/05/2023; TJSP, AI nº 2106983-96.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 11/12/2017. R E L A T Ó R I O AI 1013676-44.2025.8.11.0000 SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA x ELIANE ROSE PERTUSATTI Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Contratual, Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1010375-63.2025.8.11.0041, ajuizada por ELIANE ROSE PERTUSATTI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante providencie a entrega dos móveis planejados, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, a agravante alega que cumpriu integralmente o contrato firmado com a agravada, com entrega dos móveis realizada em 06/12/2024, dentro dos prazos pactuados. Sustenta que eventual pendência diz respeito a pequenos ajustes, não caracterizando inadimplemento. Aduz que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem observância do contraditório, impondo obrigação excessiva com multa desproporcional. Afirma, ainda, que os imóveis não possuem habite-se nem alvará de funcionamento, o que afastaria o suposto prejuízo alegado pela autora com locações frustradas. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 284006350). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 290644899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal reside na verificação da validade e proporcionalidade da tutela de urgência deferida, a qual impôs à agravante a obrigação de providenciar a entrega das peças faltantes, bem como realizar a montagem e a regulagem de todos os móveis planejados nos moldes do projeto executivo aprovado, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Pois bem. Trata-se de típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou móveis planejados da marca Italínea, por meio de empresa revendedora (Sempre Móveis Planejados Ltda), ora agravante, com previsão contratual expressa de fornecimento, montagem e instalação conforme projeto aprovado. O inadimplemento substancial da obrigação foi suficientemente demonstrado nos autos, por meio de documentos, mensagens, laudos e notificações, especialmente o relatório técnico que constatou falhas e vícios no produto entregue. Embora a agravante sustente que entregou os móveis e respeitou os prazos, há controvérsias não elididas por prova inequívoca. O próprio termo de entrega indica pendências relevantes e necessidade de ajustes estruturais e funcionais nos móveis instalados. Desse modo, entendo que estão plenamente evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da documentação robusta apresentada, que comprova o inadimplemento substancial da obrigação contratual assumida pelas rés, especialmente diante das inúmeras falhas técnicas identificadas nos móveis entregues e da conduta omissiva quanto à regularização. O perigo de dano também está caracterizado, tendo em vista que os imóveis onde os móveis seriam instalados destinam-se à locação, sendo a demora na conclusão do serviço causa direta de frustração econômica e prejuízos à parte autora. Dessa forma, a medida concedida pelo juízo de origem revela-se adequada, proporcional e necessária, devendo ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Móveis planejados. Decisão que deferiu a medida para determinar que a ré providenciasse a entrega e instalação do restante dos móveis planejados em 30 dias, sob pena de multa diária . Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Contrato realizado em 10 de agosto de 2021. Prazo de entrega entre abril e julho de 2022 . Ré que até o momento do ajuizamento da ação, janeiro de 2023, havia cumprido com apenas parte do contrato. Presentes os requisitos para manutenção da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20544124120238260000 Presidente Prudente, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Aquisição de móveis planejados – Prazo de entrega ultrapassado – Liminar indeferida – Comprovação do atraso na entrega e montagem, bem como disponibilização de materiais diversos dos contratados – Requisitos do artigo 300 do CPC atendidos – Concessão da tutela antecipada de urgência de rigor – Precedentes deste E. TJSP – Determinação de finalização da entrega e montagem no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$.500,00, limitada sua incidência ao montante de R$.20 .000,00, suficiente para dar eficácia e efetividade no sentido de compelir a parte ao cumprimento da obrigação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21069839620178260000 SP 2106983-96.2017.8 .26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/12/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2017) No tocante à multa cominatória fixada, embora seja legítima sua imposição como meio de assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC, entendo que o valor estipulado em R$1.000,00 por dia revela-se excessivo. Ainda que não se admita a exclusão da obrigação ou sua limitação, é recomendável o ajuste da sanção coercitiva, de forma a equilibrar sua função estimuladora com a razoabilidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da multa diária de R$1.000,00 para R$ 200,00 (duzentos reais), mantidos os demais termos da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Jose Wilson Bilio Brandao x Jose Wilson Bilio Brandao e outros

ID: 260840916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BILIO BRANDAO

Polo Passivo:

JOSE WILSON BILIO BRANDAO PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO

Decisão

Advogados:

BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, JOSE WILSON BILIO BRANDAO Visto. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 317, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e JOSÉ WILSON BILIO BRANDÃO, como incurso nas sanções do artigo 312, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2024 (Id. 160321907). Os réus manifestaram no Id. 169595972, pugnando pela remessa dos autos ao órgão revisor do Parquet, com base no art. 28-A, § 14, CPP, haja vista a recusa considerada infundada, a fim de que apresente proposta de ANPP. Paulo Henrique Souza Viriato apresentou resposta à acusação no Id. 169698283 Manifestação do Ministério Público reiterando a manifestação pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (Id. 189256075). É o breve relato. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos autos, o Ministério Público informou que os réus não fazem jus ao acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Não se trata de direito subjetivo do réu, mas, sim, mera faculdade a ser exercida pelo Parquet. O ANPP é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Extrai-se, portanto, que a legitimidade para propositura do ANPP é do Ministério Público, conforme redação do artigo 28-A do CPP. No caso dos autos, o Representante Ministerial recusou de forma justificada a oferta do benefício processual, alegando que o réu possui diversas passagens entre autos de prisão em flagrante e inquéritos policiais (Id 173852855), evidenciando a conduta criminal reiterada nos termos do inciso II, do §2º, do art. 28-A do CPP. É consabido que os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de que “como regra geral, não é legítimo ao Judiciário o controle a recusa do ANPP quanto ao seu mérito para impedir a remessa ao controle superior no MP, salvo em caso de manifesta inadmissibilidade”. A meu ver, a manifesta inadmissibilidade está configurada nas hipóteses nas quais, de plano, constata-se a ausência dos requisitos objetivos indispensáveis para o oferecimento do ANPP, não sendo legítima a análise de mérito com o propósito de obstar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse sentido: “(...) A recusa do Promotor de Justiça em oferecer proposta de acordo de não persecução penal está sujeita à confirmação pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme art. 28-A, § 14, do CPP, in verbis: “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. Se “recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP” (STJ, HC nº 668.520/SP). Não cabe “ao magistrado encampar as razões do Promotor de Justiça e deixar de remeter os autos ao órgão superior do MPMT” (TJMT, HC NU 1013676-83.2021.8.11.0000). O “que se discute, neste momento, não são os requisitos do acordo de não persecução penal em si, e sua presença na hipótese, mas, tão somente, o direito de recorrer ao órgão superior do Ministério Público, para que então sejam analisados os requisitos do benefício” (PGJ, Parecer nº 007174-001/2022). (N.U 1008924-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022)”. Com efeito, não compete ao juízo, ainda que concorde com a recusa ministerial em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deixar de determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, quando tal providência tiver sido requerida pela defesa, na forma no artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, e houver preenchimento dos requisitos objetivos, visto que o controle jurisdicional deve se limitar às questões atinentes à legalidade. Assim, determino a extração de cópia integral dos autos e o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para análise da instância ministerial superior, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, haja vista a inexistência de previsão legal de suspensão da marcha processual enquanto se aguarda referido exame. Intime-se a defesa do réu Jose Wilson Bilio Brandão para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado para que constitua novo causídico ou informe se deseja ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, nomeio a Defensoria Pública para assistir o acusado no presente feito, a quem se dará vistas dos autos para fins de direito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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