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Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263211728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por KEVEN OLIVEIRA NUCCI em face do MERCADO PAGO INST PAG LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor narra que, ao utilizar o cartão de crédito fornecido pela parte requerida, percebeu diversas transações não autorizadas realizadas em seu nome, somando o valor de R$ 1.083,42, para um comércio identificado como "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR". Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema e ainda incluiu os valores contestados na fatura de dezembro de 2024. Afirma que a requerida negligenciou ao não notificá-lo das transações suspeitas, o que teria possibilitado a continuidade do golpe por quatro dias consecutivos. Foi concedida a medida liminar para DETERMINAR que o MERCADO PAGO INST PAG LTDA suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a cobrança referente às transações realizadas com a descrição "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR", somando o valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), incluídas na fatura de dezembro de 2024, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. É a síntese necessária. De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada, uma vez que foi juntado pela parte Autora extrato de compras realizadas e inúmeras tentativas de resolver o episódio administrativamente. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido alega que não teve participação no evento que deu causa ao suposto dano suportado pela parte Autora. Desse modo, não há que se falar em dever de indenização. Todavia, verifico que a parte ré não desincumbiu de seu ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, não comprovou os fatos articulados. Ademais, observo que houve tentativa na via administrativa de resolver o caso pela parte Autora, porém, sem sucesso. Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema. Friso que o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Ainda, a Sumula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. O dano moral é patente, diante dos dissabores enfrentados pela autora, vez que restaram comprovadas as compras não realizadas pela titular do cartão, que culminou, inclusive, em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que o constrangimento, incômodo e preocupação superaram um mero aborrecimento cotidiano. Em relação à fixação do “quantum” relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O “quantum” indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, deve se considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Por fim, deixo de condenar a Requerida à repetição do indébito, pois não comprovado que os valores foram pagos pelo Autor. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar outrora concedida; b) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) debitados a título de cobrança de compras indevidas online, devendo ser retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; d) Seja retirado todas as taxas e juros da fatura do Autor para adimplemento, referente a fatura de janeiro de 2025. No tocante ao descumprimento da liminar, o meio adequado para recebimento do valor da multa é a execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013769-68.2025.8.26.0071

ID: 303489173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013769-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA TEMPORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de… Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o fato da parte autora poder solicitar administrativamente seu desligamento, não impede a interposição de ação judicial. No mérito, o pedido é procedente. O IAMSPE foi criado pelo Decreto Lei nº 257/70, alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, de natureza autárquica, destinada à prestação de serviços médico-hospitalares que, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo, presta assistência a seus beneficiários. Alega o autor que a Constituição Federal não recepcionou os artigos 3º, § 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei 257/70. O artigo 149 da Constituição Federal assim dispõe: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores. Para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Portanto, o IAMSPE, não obstante possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar aos segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos os seus contribuintes. Assim, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. Desta forma, a Lei Estadual nº 2.815/81, artigo 2º, inciso I, que alterou o artigo 20 do Decreto-Lei nº 257/70, organizador do IAMSPE, impondo o desconto de 2% sobre os vencimentos dos servidores civis para cobrir os custos relativos à assistência médica e hospitalar, não foi recepcionada pela CF, que veda a cobrança compulsória de contribuições destinadas a cobrir custos de plano de saúde, seja de assistência médica, odontológica ou farmacêutica. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, esclarece que ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é gênero do qual são espécies a saúde, a previdência e a assistência social, que também não se confundem entre si. Observa-se, ainda que, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Da mesma forma dispõe o artigo 40 ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos. Assim, as contribuições previdenciárias têm caráter compulsório, sendo a sua arrecadação realizada independentemente da concordância do contribuinte. Por outro lado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Observando-se ainda, que tal direito é custeado com verbas do orçamento geral da seguridade social. Por essas distinções, diferentemente do alegado pela requerida, verifica-se que as contribuições previdenciárias e as direcionadas ao custeio de assistência médico-hospitalar, não recebem o mesmo tratamento. Ademais, as normas citadas pela requerida, para justificar a legalidade da cobrança da contribuição, são hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão a escolha, inclusive do servidor público, por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido pelo Estado (art. 196 da CF). Nesse Sentido: Mandado de Segurança Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo custeio de Assistência médica e hospitalar Contribuintes obrigatórios do IAMSPE Inadmissibilidade Desconto de 2% da remuneração do beneficiário, nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81 inconstitucionalidade de filiação obrigatória reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Inteligência do artigo 5º,XX, da Constituição Federal Impossibilidade de instituir contribuição para o custeio de saúde e adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único e organizado nos termos do artigo 198 da Constituição Federal Sentença denegatória reformada Recurso provido.(Apel. Cível nº 0030566-21.2010.8.26.0053, TJESP, Dês.Rel. Magalhães Coelho). Tributário Apelação Servidor Público Estadual Contribuição ao IAMSPE. Impossibilidade de cobrança compulsória de contribuição por assistência médico-hospitalar oferecida aos servidores públicos. Direito à saúde assegurado a todos de forma gratuita pela Constituição Federal. Facultatividade de se optar por plano de assistência médico-hospitalar privado. Sentença parcial procedência Manutenção. Deserção do apelo da autora proclamado. Recurso do réu desprovido. (Apel. Cível nº 0009768-39.2009.8.26.0032, TJESP, Dês. Rel. Amorim Cantuária). Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que: "à norma inserta na redação primitiva do parágrafo único do art. 149 da Carta Maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção a competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais. Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de ser servidores" (Recursos Extraordinários n 395 2 64-SP, Rel Min. Carlos Brito, j. 14.10. 2005, n° 464.412-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j 25 10.2005). Finalmente, somente a possível a restituição dos valores descontados a partir da citação, pois, até então o serviço encontrava-se à disposição do autor. Nesse sentido: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA IAMSPE Pretensão a cessação dos descontos e restituição daqueles que já foram efetivados Facultatividade da contribuição reconhecida - Restituição, contudo, que não merece ser integralmente deferida, já que os serviços oferecidos estiveram à disposição do servidor, sendo a data da citação o marco inicial para legitimá-la Entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a contribuição é facultativa, o que incompatibiliza com a natureza compulsória da prestação pecuniária dos tributos Sentença de procedência que merece adequação. Reexame Necessário e Recurso de apelação do IAMSPE parcialmente providos. (AC nº 0007962-56.2012.8.26.0066, TJESP, Dês. Rel. Leonel Costa). ...É que, em tais casos, o desligamento da entidade de saúde e a devolução dos valores das contribuições descontados dá-se a partir do ato da citação, uma vez que, antes disso, os serviços estavam disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor. (AC nº 0045605-92.2009.8.26.0053, TJESP, Dês. Rel. Regina Capistrano). Por derradeiro, a própria requerida manifestou-se pelo reconhecimento jurídico dos pedidos feitos pela parte autora (fls. 40/46). Sobre a atualização monetária e aos juros, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: ... 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 10.175/1998, os tributos do Estado de São Paulo inadimplidos são atualizados e acrescidos de juros em consonância com a taxa Selic. Todavia, esta não pode ser aplicada desde a data dos pagamentos indevidos, pois ela engloba atualização monetária e juros moratórios, mas estes são devidos apenas após o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula n.º 188 do STJ). Por outro lado, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado os valores devidos à parte autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é devida, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Ainda, cabe observar que em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de dez/21 em diante) (g.n) Ainda, na referida tabela consta que: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por NEIVA TEMPORIM RIBEIRO contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, declarando a inexigibilidade e inexistência de relação jurídica dos descontos compulsórios e, determinando que a requerida proceda a cessação do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar. Condenar a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da citação, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

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Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562

ID: 313465385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

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Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandad… Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando, em síntese, que ao buscar o recolhimento do ITBI fora surpreendido com a exigência de pagamento com base em valor venal de referência, arbitrado pela municipalidade, substancialmente superior ao valor real do negócio, sem qualquer instauração de procedimento administrativo prévio, tampouco oferecimento de contraditório e ampla defesa, em contrariedade ao disposto nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 Tema 1.113. Pediu, liminarmente, a concessão da segurança para compelir a demandada a emitir guia de recolhimento do ITBI com base no valor da transação. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido pela decisão de fls. 48.. O Município apresentou informações às fls. 58/64, alegando, em resumo, que inexiste direito líquido e certo a embasar o mandamus, visto que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou preço, do bem ou direito, como definido no artigo 7º da Lei Municipal 634/1989, apurado na Planta Genérica de Valores, resultado de ampla avaliação técnica especializada quanto aos valores praticados no mercado. Alega que no IRDR n. 2243516-62.2017.8.26.0000 restou fixada a tese de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Alega não ser aplicável o decidido pelo STJ no Tema 1.113, que só pode ser vinculada a um caso concreto julgado, sendo que o Resp 1.937.821 se refere a arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais, hipótese diversa do caso em testilha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante aponta ilegalidade do ato coator consubstanciado na exigência de pagamento do ITBI com base no valor venal do imóvel, visto que foi adquirido por preço menor. Como cediço, constitui o Mandado de Segurança remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo violado ou em vias de violação por um agente público ou por delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré-constituída, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. No caso dos autos, verifico a ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, de modo que a pretensão da parte impetrante está amparada em direito líquido e certo violado. O artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 35, repete a mesma disposição, ao se referir à instituição de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis. Quanto à base de cálculo do ITBI, estabelece o CTN em seu art. 38 ser o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, enquanto o art. 33 do mesmo Código traz que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Assim, em tese, o valor venal que serve de base de cálculo do IPTU deveria representar o valor de mercado do imóvel para uma venda à vista em condições ordinárias, sendo exatamente esse montante que a legislação estipula como sendo a base de cálculo do ITBI. Ocorre que, em 24 de fevereiro de 2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Confira-se a ementa do julgado no STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). No caso dos autos, o autor alega que os imóveis descritos na inicial foram adquiridos por preço inferior aos respectivos valores venais. Embora a ré sustente que a adoção base de cálculo tenha por amparo o art. 7º, "caput", da Lei Municipal 634/89, que estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor real ou preço do bem ou direito, sem dedução de qualquer encargo ou dívida que o onere" e que "em nenhuma hipótese a base de cálculo do imposto poderá ser inferior ao valor utilizado, no exercício, para base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana" (§2º), fato é que a mera existência de valor mínimo de transação acaba por alterar a base de cálculo do tributo de forma ilegal, e, ao utilizar esse expediente, o município parte da presunção de má-fé do contribuinte, adotando base de cálculo expressivamente superior ao valor da transação, fazendo-o mediante critério unilateral e genérico, desprovido de critérios objetivos legalmente previstos. Imperioso destacar que na análise do tema 113 do STJ objetivava-se definir as seguintes questões controvertidas: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. E o enunciado aprovado pelo STJ pacificou a discussão em torno da base de cálculo do ITBI em caráter geral, não se extraindo das teses qualquer restrição, de modo que não se aplica o distinguishing pretendido pela Fazenda Municipal. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa em se verificando incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Base de cálculo Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN REsp repetitivo 1.937.821 do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10687183820218260053 SP 1068718-38.2021.8.26.0053, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITBI- Ordem concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor do negócio ou do valor venal do IPTU, o que for maior - Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município - Descabimento. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821 Tema 1.113 - Sentença reformada em parte em sede de reexame necessário - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10318384720218260053 SP 1031838-47.2021.8.26.0053, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 28/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança ITBI - Município de São Paulo Sentença que denegou a segurança que buscava afastar o valor de referência, previsto no art. 7º da Lei nº 11.154/91 como base de cálculo do ITBI - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006 Valor de referência afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo do tributo o valor da transação, declarado pelo contribuinte, entretanto, corrigido menetariamente Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127517620198260053 SP 1012751-76.2019.8.26.0053, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022). Ante o exposto, reconhecido o direito do impetrante de recolher o o ITBI com base no valor da real transação imobiliária, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que o autor recolha o ITBI, com base nos valores das respectivas transações imobiliárias, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Comunique-se a autoridade coatora. Sem condenação em honorários de sucumbência, por expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas e despesas processuais pela impetrada. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e Intime-se - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

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