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"1014010-41.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

José Roberto Goes e outros x Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 314921180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019248-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GOES SANDRA APARECIDA AGUILAR SANTOS GOES

Polo Passivo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019248-41.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Roberto Goes - - Sandra Aparecida Aguilar Santos Goes - Peruque Participações Ltda - - Perplan Parque do… Processo 1019248-41.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Roberto Goes - - Sandra Aparecida Aguilar Santos Goes - Peruque Participações Ltda - - Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por JOSÉ ROBERTO GOES e SANDRA APARECIDA AGUILAR SANTOS GOES em desfavor de PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA. e PERPLAN PARQUE DOS RESENDÁS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelos autores na exordial para o fim de declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com as empresas demandadas, por desistência expressa dos postulantes; b) acolher o pleito lançado pelos autores para o fim de condenar solidariamente as empresas demandadas em efetuar a restituição à postulante do montante pecuniário correspondente a 80% da quantia total já dispendida pela requerente no tocante ao negócio jurídico discriminado na exordial, sendo que as acionadas acabarão por reter o equivalente a 20% do valor pago pela requerente como ressarcimento pelas despesas suportadas com administração do empreendimento. A quantia em tela deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, a serem computados a partir do trânsito em julgado desta sentença de mérito. Observo que os juros moratórios e a correção monetária são computados nos moldes do especificado no parágrafo anterior pelo fato de que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, a autora não providenciou a notificação extrajudicial das empresas demandadas. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como, o IPCA e b) juros moratórios:, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Friso ainda ser o caso de deduzir da quantia total a ser restituída pelas empresas demandadas à postulante eventual saldo devedor pertinente ao imposto predial e contribuições supostamente inadimplidos pela requerente, considerados desde a data na qual os litigantes firmaram o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (lote) discriminado na exordial e até a data da retomada do bem por parte das acionadas. A quantia total, pertinente a eventual saldo devedor relativo ao imposto predial e contribuições discriminados no parágrafo anterior, deverá ser apresentada pelas empresas demandadas na fase do cumprimento de sentença, ressaltando ainda que deverão ser computados a correção monetária e juros moratórios, cada um dos encargos em tela incidentes a partir dos vencimentos de cada um dos tributos eventualmente inadimplidos pelos autores. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. No tocante às parcelas do imposto predial vencidas a partir de outubro/2024, e eventualmente inadimplidas pela autora, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios: a) correção monetária: deverá ser considerado como, o IPCA e b) juros moratórios:, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ressalto que o valor do crédito da postulante (a ser definido na fase de liquidação ou em sede do procedimento de cumprimento de sentença, nos moldes do acima especificado) será restituído pelas empresas demandadas à requerente em uma única parcela, nos termos da Súmula 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.68/70 dos autos. Dada a sucumbência das acionadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais em aberto e daquelas suportadas pela postulante, além de verba honorária do patrono da autora, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item b do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P..I.C. - ADV: NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)

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Processo nº 1014010-94.2024.8.11.0006

ID: 257544181

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014010-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1014010-94.2024.8.11.0006. AUTOR(A): LINDOMAR DA SILVA COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1014010-94.2024.8.11.0006. AUTOR(A): LINDOMAR DA SILVA COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PARCIAL ANTECIPADA proposta por LINDOMAR DA SILVA COSTA contra ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de garantir sua nomeação no cargo de enfermeiro, para o qual foi aprovado em concurso público, em razão da contratação irregular de servidores temporários pela administração pública . Exsurge da inicial que o impetrante foi classificado no concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), para formação de cadastro reserva no cargo de enfermeiro. Argumenta o autor que, apesar da homologação do concurso, o Estado tem realizado reiteradas contratações temporárias de enfermeiros por meio de processo seletivo simplificado, em detrimento da convocação dos candidatos aprovados no concurso público. Neste certame, enfatiza que foi devidamente classificado, alcançando a posição geral de número 306 e, no âmbito das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), obteve a quarta colocação. Argumenta ainda que a não convocação de sua pessoa configura discriminação e afronta à igualdade de oportunidades prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Informa o autor que estava na expectativa de ser nomeado para assumir o cargo de Enfermeiro. De forma derradeira, sustenta que a conduta do Estado, além de ser questionável sob o prisma da razoabilidade e da eficiência administrativa, configura uma preterição dos candidatos legitimamente classificados no concurso público de cadastro de reserva. Diante da impossibilidade de resolver a irregularidade por outros meios, não restou alternativa, a não ser, recorrer ao poder judiciário. Inicial recebida em ID nº 180123489, oportunidade na qual foi deferida a justiça gratuita ao autor. Liminar indeferida ao id. 180509790, sob o argumento de que não há demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC/15. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID nº 185750533, alegando a preliminar de impugnação a justiça gratuita. No mérito, alegou improcedência do pedido-concurso para cadastra de reserva- mera expectativa. Impugnação a contestação em ID nº 186006761. Foram-lhes oportunizado prazos para apresentações de provas que pretendessem produzir, momento em que, ambos informaram que as provas anexadas aos autos são suficientes para instruir o feito (ids. 186902088 e 187109806). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a sentença. Versam os autos sobre pedido de nomeação ao cargo de enfermeiro, considerando que o autor fora classificado por meio de concurso público, norteado pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT, de 27 de dezembro de 2023. Contudo este juízo informa e explica detalhadamente o seguinte fato. Registre-se que o artigo 37, incisos I e II, da Constituição da Republica, prevê que os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos legalmente, estendendo-se aos estrangeiros na forma da lei. Já a investidura dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, tudo na forma estabelecida por lei, ressalvando-se as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em consonância ao entendimento retro, tem-se que: No que tange à aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital e no prazo de validade do Certame, prevalece à concepção de que gera ao candidato aprovado nessas condições o direito subjetivo à nomeação, que se manifesta, segundo a construção jurisprudencial, quando: I) o candidato é classificado dentro do número de vagas previsto no edital e não é convocado no prazo de validade do concurso; II) na mesma condição de aprovação dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, a ordem de classificação dos aprovados é desrespeitada ou; III) as vagas previstas são preenchidas mediante designações precárias para o exercício das funções dos cargos públicos. (STF - RE nº 837.311/PI, Relator: Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 – de 18/04/2016). Ocorre que a expectativa acima exarada seria para os “aprovados” dentro do limite de vagas, e não aos “classificados”, situação esta ultima a do autor. Observa-se também, por meio das provas anexadas aos autos, que fora classificado em 306º lugar, no Concurso Público, certame este destinado à formação de cadastro de reserva, ou seja, não há vagas previstas no edital. Segue jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (STF, RE 1072878 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-042 de 06-03-2018). Assim, em harmonia as informações editalícia de id. 178082468, pág.5, este não oferece vagas, como outrora narrado, tão pouco mencionada a quantidade de vagas para PCD , então o autor não foi aprovado dentro do número de vagas, inexistiu preterição na ordem de classificação e inexistiu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse cenário, examinemos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referente ao cadastro de reserva em concurso público: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA – CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CADASTRO DE RESERVA – CLASSIFICAÇÃO EM QUARTO LUGAR – REMOÇÃO DE SERVIDOR – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – ESTADO NÃO OBRIGADO A NOMEAR CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – JULGADO DO STF – DECISÃO DO TJMT EM CASO ANÁLOGO – NÃO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA –DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a aprovação e classificação em cadastro de reserva, não configura direito subjetivo à nomeação, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada da Administração, consoante o julgamento do RE 837311, em sede de repercussão geral no e. STF – Tema 784. Assim, a aprovação em cadastro reserva ou classificação excedente ao número de vagas ofertadas gera ao detentor desse posto mera expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo somente se ocorrer a: 1) preterição da ordem classificatória na convocação; 2) contratação irregular de servidor para exercício da função (STF, MS nº 34062). A previsão de vagas não enseja a nomeação automática de candidato classificada fora do número de vagas porque “os fatores ligados à abertura, andamento e nomeação de servidores nos concursos públicos são atos discricionários cabidos à Administração Pública” (NETO, Mário Ruza. Concurso Público: Cadastro de Reserva à Luz do Princípio da Eficiência. p. 23). O surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias, por si só, não configura motivo suficiente para impor a contratação de novos profissionais, o que resta condicionado ao interesse e conveniência da Administração. A Administração Pública não está obrigada a nomear candidato classificado fora do número de vagas ofertadas, mesmo que surjam vagas durante o prazo de validade do concurso, por ser essencial a observância da capacidade orçamentária da Administração (STF, SL nº 786/Al) (TJ-MT - MSCIV: 10068561420228110000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 28/03/2023). Destaquei Por todo exposto, frisa-se que a Administração Pública poderá escolher o momento adequado, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, para nomeação de candidatos. Nesse contexto, considerando que o edital informa que o concurso é para formação de cadastro de reserva, não há direito lesado. Logo, os argumentos levantados pela parte autora não merecem acolhimento, razão pela qual a denegação da ordem é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, e por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento por se beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15). PUBLIQUE-SE, ficando DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT e art. 317, §4º da CNGC/MT. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1014010-94.2024.8.11.0006

ID: 334017987

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014010-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014010-94.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reserva de Vagas para Pessoas com D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014010-94.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência, Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LINDOMAR DA SILVA COSTA - CPF: 011.376.981-44 (APELANTE), BENEDITA IVONE ADORNO - CPF: 445.935.389-04 (ADVOGADO), BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES - CPF: 048.955.381-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por candidato aprovado em 306º lugar na classificação geral e 4º lugar na lista de pessoas com deficiência (PCD) em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023/SES-MT, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeiro. O autor impetrou mandado de segurança visando à sua nomeação, alegando preterição em razão de sucessivas contratações temporárias para o mesmo cargo pela Administração estadual. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva em concurso público, diante da realização de contratações temporárias pela Administração Pública para a mesma função. III. Razões de decidir 3. O edital do certame expressamente previu apenas a formação de cadastro de reserva, inexistindo número definido de vagas, o que afasta a existência de direito subjetivo à nomeação. 4. Nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), a nomeação compulsória exige demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada, o que não se verifica nos autos. 5. A contratação temporária, por si só, não caracteriza preterição, salvo se demonstrado que corresponde às vagas que poderiam ser ocupadas pelo impetrante, o que não ocorreu no caso. 6. O impetrante não comprovou que outro candidato da lista PCD, com classificação inferior, tenha sido nomeado, afastando violação à ordem de classificação. 7. A alegação de violação a princípios constitucionais e a eventual existência de TAC firmado com o Ministério Público não substitui a prova cabal da preterição, tampouco obriga à nomeação direta de aprovados fora das vagas previstas. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STF, RE nº 1462264/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.12.2023; STJ, AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12.3.2018; TJMT, N.U 1016991-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 16.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, que julgou improcedente o pedido que visava nomeação do autor no cargo de enfermeiro, para o qual foi aprovado em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 - SES/MT, especificamente na 4ª colocação da lista PCD (Pessoa com Deficiência), dentro do cadastro de reserva. Na petição inicial, o autor sustentou que, embora o certame tenha se destinado à formação de cadastro de reserva, a Administração Pública estadual tem reiteradamente realizado contratações temporárias para o mesmo cargo, em afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Afirmou, ainda, que os três candidatos PCDs melhor classificados já foram nomeados, sendo ele o próximo na lista de convocação. Inconformado com a sentença, interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a existência de contratações temporárias para o cargo de enfermeiro, inclusive durante a validade do concurso homologado; a demonstração documental de que os candidatos anteriores da lista PCD já foram nomeados, sendo ele o próximo na ordem de convocação; que tal conduta configura preterição arbitrária e imotivada, atraindo a aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF, que reconhece o direito subjetivo à nomeação nessas hipóteses; violação aos princípios do art. 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 001/2019) firmado com o Ministério Público, no qual o Estado se comprometeu a preencher as vagas por meio de concurso público. Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar a sua nomeação imediata para o cargo pretendido. Em contrarrazões (Id. nº 286995892) o recorrido defende a manutenção da sentença, sob os seguintes fundamentos: o edital previa apenas formação de cadastro de reserva, sem oferta de vagas; a nomeação de candidatos em cadastro reserva constitui mera expectativa de direito, nos termos da jurisprudência consolidada; não restou comprovada a existência de vaga efetiva nem a ocorrência de preterição imotivada ou contratações ilegais; as contratações temporárias são legais e autorizadas pela Constituição, com base na necessidade transitória da Administração; a Administração detém discricionariedade quanto ao momento oportuno da nomeação, especialmente durante o prazo de validade do certame; o recurso não apresenta elementos novos que justifiquem a reforma do julgado. A Procuradoria Geral, em seu parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, por não vislumbrar interesse público ou social relevante que justificasse sua atuação como fiscal da ordem jurídica (Id. 289840859). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Na origem, o autor impetrou mandado de segurança objetivando sua posse no cargo de enfermeiro, para o qual foi aprovado em concurso público regido pelo Edital n. 001/2023-SES/MT, alegando que, embora o certame tenha se destinado à formação de cadastro de reserva, a Administração Pública estadual tem reiteradamente realizado contratações temporárias para o mesmo cargo, em afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Afirmou, ainda, que os três candidatos PCDs melhores classificados já foram nomeados, sendo ele o próximo na lista de convocação. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que o concurso se destinava exclusivamente à formação de cadastro de reserva, sem número de vagas previamente definido e que a classificação do autor se deu em 306º lugar na classificação geral e 4º na lista PCD, fora, portanto, de qualquer previsão objetiva de nomeação. Além disso, o juízo também concluiu que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a preterição arbitrária ou imotivada, conforme exigido pela jurisprudência do STF no julgamento do Tema 784 e que a mera contratação de temporários, por si só, não configura preterição, uma vez que se trata de medida legalmente autorizada pelo art. 37, IX, da CF/88. Inconformado, o recorrente interpõe o presente recurso renovando as mesmas matérias do Mandado de Segurança. Cinge-se a controvérsia à existência, ou não, de direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva, tendo em vista a contratação temporária de servidores para o exercício da mesma função. De acordo com os autos (Id. 286994942), o apelante foi classificado em 306º lugar na classificação geral e em 4º lugar na lista destinada às pessoas com deficiência (PCD), no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023/SES-MT, para o cargo de enfermeiro, cuja finalidade, segundo expressa disposição editalícia, era a formação de cadastro de reserva. O recorrente alega que a Administração pública vem promovendo reiteradas contratações temporárias para a mesma função, em prejuízo aos candidatos legitimamente aprovados no certame, o que configuraria preterição arbitrária e imotivada, nos moldes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, razão não lhe assiste. Inicialmente, relembra-se que, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), a aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera automaticamente direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: “(i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e (iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.” Nenhuma dessas hipóteses restou configurada nos autos. É incontroverso que o Edital nº 001/2023/SES-MT não previu número de vagas para o cargo de enfermeiro, destinando-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Portanto, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação com base na aprovação dentro do número de vagas, pois o que se tem é a mera expectativa de um direito. Nesse sentido: “O candidato incluído em cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, 'tem mera expectativa de direito, salvo comprovação de que, de alguma forma, esteja sendo preterido, como, por exemplo, a contratação temporária ilícita'. (RMS 33.875/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; REsp 1.224.645/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012; AgRg no RMS 29.283/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 21/11/2011; AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 13/4/2011; AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/2/2011).” (STJ, AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12.3.2018). Tampouco se vislumbra preterição em razão da desobediência da ordem de classificação, pois o autor é o 4º colocado na lista PCD e, conforme documentos juntados e narrado por ele próprio, três candidatos da referida lista foram convocados e nomeados, sem que se tenha provado que outro posterior a ele tenha sido chamado. Não houve, portanto, burla da ordem de classificação. A tese central do apelante reside na ocorrência de contratações temporárias como indício de preterição imotivada. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, a simples contratação temporária não gera, por si só, o direito subjetivo à nomeação. É imprescindível que o candidato demonstre, de forma inequívoca, que tais contratações correspondem às vagas que ele poderia preencher, o que não se verifica nos autos. O Supremo Tribunal Federal já deixou claro, em diversos julgados, que: "O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (STF - RE: 1462264 AM, Relator.: Min . Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19.12.2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Div 22-01-2024) No mesmo sentido, decidiu o TJMT: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016/SEJUDH/MT contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso, visando sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal) no município de Água Boa/MT. Alega a existência de necessidade de servidores na unidade prisional local, demonstrada por documentos administrativos e ações civis públicas, bem como a vigência de decisão judicial determinando a nomeação de 492 agentes penitenciários, ainda não integralmente cumprida pelo Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui direito subjetivo à nomeação em razão da existência de novas vagas e de decisão judicial determinando nomeações. III. Razões de Decidir 3. Candidatos aprovados fora do número de vagas originalmente previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 4. O surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a vigência do certame anterior não garante, por si só, o direito à convocação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição ilegal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.04.2011; STJ, AgInt no MS 23895/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07.12.2020. (N.U 1016991-17.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Jose Luiz Leite Lindote, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.6.2025, Publicado no DJE 16.6.2025) O apelante também sustenta que a conduta estatal viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de contrariar Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Todavia, tais alegações não bastam para infirmar a legalidade da sentença, pois não se comprovou que o TAC previa obrigação de nomeação direta de candidatos aprovados em cadastro de reserva; a mera opção por contratações temporárias, por si só, não compromete os princípios administrativos, desde que fundamentada na necessidade transitória do serviço e na legislação pertinente, conforme autoriza o art. 37, IX, da CF e nenhuma situação contrária a isso ficou demonstrada nos autos. Assim, ausente qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais que autorizam a nomeação compulsória, a sentença deve ser integralmente mantida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

Processo nº 1014010-94.2024.8.11.0006