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Condomínio Edifício Melville x Ronaldo Feitosa De Barros

ID: 294004065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021926-10.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MELVILLE

Polo Passivo:

RONALDO FEITOSA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ROBSON BIANCHI

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JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1021926-10.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Melville - Ronaldo Feitosa de Barros - Vistos. 1.Rejeito, de plano, a contestação… Processo 1021926-10.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Melville - Ronaldo Feitosa de Barros - Vistos. 1.Rejeito, de plano, a contestação e a reconvenção apresentadas pelo executado. No processo de execução, após a citação a parte executada poderá pagar voluntariamente a dívida no prazo de três (03) dias ou, se opor à execução por meio de embargos, na forma estabelecida nos artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Denota-se claramente da simples leitura dos referidos dispositivos legais, que o meio próprio para o devedor se defender no processo de execução são os embargos, que devem ser opostos dentro do prazo legal de quinze dias e distribuídos de forma autônoma, em autos apartados. Neles é que deve ser alegada toda matéria que diga respeito ao título executivo, sendo ao final julgado por sentença. Por óbvio, é ônus da parte executada, a competente e correta distribuição da sua defesa, "ex vi" do artigo 914, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, se dentro do prazo legal. Não se olvide, que os atos processuais devem realizados nos prazos prescritos em lei, sob pena de não serem conhecidos por intempestividade (art. 218, § 4º do CPC). É inegável a incorreção promovida pela executada que, a despeito de não haver dúvida quanto ao meio adequado de oposição à pretensão executória, valeu-se de instrumento processual de natureza distinta, no caso a CONTESTAÇÃO com pedido de RECONVENÇÃO. Ademais, a contestação não tem o mesmo objetivo dos embargos à execução. São institutos diversos, com funções e momentos diversos de procedimento. De um lado, a contestação é a primeira manifestação do réu no processo de conhecimento e tem como objetivo, em regra, a contraposição à pretensão do autor, enquanto que os embargos à execução são ação autônoma ajuizada pelo executado no procedimento de execução. Tal questão encontra-se sedimentada perante o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. (...) 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (g.n.) (AgRg no AREsp 692.891/RJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, j.03/05/2018, STJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Decisão que rejeitou de plano a peça apresentada pela executada, ressaltando o Magistrado de Primeira Instância, que não cabe o oferecimento de contestação ou reconvenção em execução de título extrajudicial, pois a defesa típica neste procedimento são os embargos à execução, que devem ser distribuídos por dependência e não direcionados para os próprios autos da execução, nos termos do art. 914, § 1º do CPC - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de desentranhamento da contestação por ela apresentada, para processamento em apartado e recebimento como embargos à execução, alegando que é aplicável ao caso, o princípio da fungibilidade - Pedido alternativo de reabertura de prazo para oposição dos embargos à execução - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Executada que apresentou contestação com reconvenção nos próprios autos da execução - Ausência de erro escusável ou dúvida quanto à peça defensória cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Rejeição da petição apresentada, que era mesmo de rigor - Inobservância da norma contida no art. 914, caput, § 1º do CPC - Impossibilidade de devolução do prazo - Atos processuais que devem realizados nos prazos prescritos em lei - Dicção do art. 218, caput, do CPC - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2097680-82.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Espécies de título de crédito. Decisão que rejeitou a oferta de Contestação e Reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Tratando-se de Ação Executiva de título extrajudicial, a defesa cabível são os Embargos à Execução, nos termos previstos no artigo 914 e parágrafos do Código de Processo Civil que devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Hipótese em que os Agravantes apresentaram Contestação com Reconvenção. Defesa diversa daquela expressamente prevista em Lei. Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ademais, a despeito dos Agravantes alegarem a ocorrência de "error in judicando" no teor do edital de citação, foram devidamente citados nos Autos principais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283220-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Por fim, não é caso de distribuição da peça defensiva pela serventia, porquanto seja ônus da parte executada, a competente e correta distribuição da sua defesa, nos termos do artigo 914, "caput", e § 1º, do Código de Processo Civil, se dentro do prazo legal. 2.Diga o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, providenciando o necessário à consecução das medidas pleiteadas. Intime-se - ADV: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (OAB 382777/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP)

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Processo nº 1010868-10.2024.8.26.0477

ID: 337544019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010868-10.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES VIEIRA DE MELO

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Processo 1010868-10.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Doria - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão p… Processo 1010868-10.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Doria - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação, determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para ambas pesquisas (R$ 222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 15-17, ou seja, R$15.930,97. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s),na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: BEATRIZ RODRIGUES VIEIRA DE MELO (OAB 492683/SP)

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Processo nº 1014069-81.2025.4.01.3200

ID: 277552349

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-81.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014069-81.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NORMA DOS SANTOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020996-48.2025.8.11.0000

ID: 312891168

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020996-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020996-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHELLE SILVEIRA FRANCO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agr… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020996-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHELLE SILVEIRA FRANCO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MICHELLE SILVEIRA FRANCO, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência nº. 1014069-57.2025.8.11.0003, ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., que indeferiu a tutela de urgência requestada, por entender que sua concessão anteciparia o mérito da ação. A agravante, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, buscando o imediato fornecimento dos insumos médicos indispensáveis à preservação de sua capacidade auditiva. A agravante relata que é usuária de implantes cocleares bilaterais, sendo portadora de surdez profunda total desde 2020 e parcial desde 2011, e que depende integralmente de tais dispositivos para ouvir e se comunicar. Diz que no início de 2025 começou a ter dificuldades com o aparelho devido à redução da autonomia das baterias e ao mau funcionamento dos cabos. Sustenta que a necessidade de substituição desses componentes foi atestada por médico otorrinolaringologista e pela fabricante do implante, Advanced Bionics, que indicou a troca urgente de duas baterias e dois cabos do modelo Naída Q90. Assevera que apesar da urgência o pedido de cobertura foi negado pela Hapvida, sob a justificativa de carência contratual. Diante disso, foi ajuizada a ação com pedido de tutela de urgência para o fornecimento imediato dos insumos. O juízo de origem indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, alegando que, embora a tutela de urgência dependa da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a medida postulada teria natureza satisfativa e se confundiria com o mérito da ação. A Magistrada sustentou que os documentos não seriam suficientes para comprovar a urgência e que seria imprescindível a dilação probatória e a formação do contraditório. A agravante argumenta que o perigo da demora é evidente e incontestável, pois as baterias e cabos de seu aparelho funcionam por no máximo duas horas diárias, deixando-a completamente privada da audição, o que compromete sua comunicação, segurança e autonomia. Defende que a limitação de apenas quatro a cinco horas de audição por dia impede o exercício de atividades profissionais, a comunicação e até tarefas simples como viajar, afetando sua dignidade, autonomia e qualidade de vida. A agravante relata ter enfrentado longos períodos de privação auditiva em uma viagem, causando-lhe angústia e isolamento. Conclui que negar ou postergar a providência perpetua sua exclusão social e viola sua dignidade. Afiança que o médico assistente da paciente confirmou a necessidade de manutenção e reposição dos componentes do implante coclear, e que a paciente passa por períodos frequentes de privação auditiva devido à baixa durabilidade das baterias. A agravante aduz que a negativa da ré em fornecer os componentes compromete gravemente o processo de adaptação auditiva, resultando em um retrocesso funcional com efeitos sociais devastadores. Quanto à probabilidade do direito, a agravante elucida que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Parecer Técnico nº. 15/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, estabelece o dever das operadoras de planos de saúde de cobrir itens vinculados à manutenção de próteses auditivas, incluindo a substituição de baterias e componentes externos, desde que haja indicação médica. A agravante afirma que a negativa da requerida é abusiva, violando os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 597 do STJ, que considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para atendimentos de urgência ou emergência. Sobre a reversibilidade da medida, a agravante argumenta que a concessão da tutela de urgência não acarreta risco de irreversibilidade, sendo uma medida de natureza patrimonial passível de restituição. Destaca que o indeferimento da tutela, por outro lado, representa risco de comprometimento irreversível da adaptação auditiva e agravamento do quadro sensorial da paciente. A agravante conclui que a concessão da tutela antecipada não representa risco desproporcional ou irreparável à parte ré, enquanto sua omissão impõe grave deterioração funcional à recorrente. Ao final, a agravante requer o recebimento e conhecimento do agravo de instrumento, mediante provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência requestada, determinando o fornecimento imediato das duas baterias e dois cabos modelo Naída Q90, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme Id. 295908046. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado “[...] que a empresa Ré proceda imediatamente ao fornecimento das duas baterias e dois cabos modelo Naída Q90, indispensáveis ao funcionamento do implante coclear da Agravante, sob pena de multa diária” (sic). Eis o teor da decisão agravada: “[...] O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimento de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida, de modo que não restou demonstrado a necessidade da realização imediata do procedimento médico pleiteado por meio de tutela de urgência. Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada.” (Id. 195845099 – Autos de origem) Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No presente caso, após análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida. A pretensão recursal busca, em verdade, o cumprimento da obrigação principal postulada na inicial, qual seja, o fornecimento, pela operadora de saúde, de componentes essenciais ao funcionamento do implante coclear da agravante. Cuida-se, portanto, de providência que possui natureza claramente satisfativa e irreversível na prática, uma vez que, sendo acolhida neste momento processual, anteciparia integralmente os efeitos do provimento jurisdicional definitivo, esvaziando a própria utilidade do prosseguimento da demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que medidas liminares não devem importar em antecipação integral do mérito, sobretudo em casos em que há necessidade de contraditório e instrução probatória para elucidar aspectos técnicos, contratuais e médicos que sustentam a controvérsia. A avaliação sobre a obrigatoriedade da cobertura dos itens solicitados depende de exame mais profundo acerca do contrato celebrado entre as partes, sua abrangência assistencial, a regularidade das obrigações pactuadas, bem como os limites estabelecidos pela regulamentação da ANS. Tais elementos demandam cognição exauriente, o que inviabiliza o deferimento do pleito em sede de tutela recursal. Além disso, a situação de fato descrita não evidencia perigo de dano imediato e irreversível, uma vez que a própria agravante informa a utilização parcial e alternada dos dispositivos, mantendo, ainda que com restrições, certo grau de funcionalidade auditiva. Não se trata, portanto, de cenário que indique risco iminente à saúde física ou mental, à vida ou à integridade da parte, mas sim de circunstância que impõe limitações cotidianas que, por mais relevantes que sejam, devem ser adequadamente examinadas em momento oportuno, mediante instrução probatória plena. Em suma, a antecipação dos efeitos pretendidos representa verdadeira resolução do mérito da causa, sendo, portanto, incabível a sua concessão em sede de tutela provisória, sob pena de comprometimento do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade jurisdicional. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 5913005-47.2024.8.09.0119

ID: 291881684

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913005-47.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5913005-47.2024.8.09.0119Parte autora: Luzia Aparecida AlvesParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Idade ao Seg… (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5913005-47.2024.8.09.0119Parte autora: Luzia Aparecida AlvesParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Idade ao Segurado Especial, ajuizada por Luzia Aparecida Alves, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. A parte autora argumentou, em síntese, que durante toda sua vida trabalhou na zona rural. Aduziu que, por preencher os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria rural, protocolou pedido administrativo junto ao requerido, todavia, este foi indeferido. Em razão disso, pugnou pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a ré ao pagamento dos retroativos devidos.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Proferida decisão no evento 07, oportunidade em que foi recebida a inicial, determinada a citação da parte ré e a elaboração de estudo social.No evento 15, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão no evento 36.Contestação apresentada pela parte ré (ev. 21), em que arguiu pela ausência de início de prova material acerca da atividade rural em regime de subsistência pela autora e vínculos urbanos no período de carência, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos.Laudo de estudo socioeconômico juntado no evento 29.Instadas a manifestarem sobre as provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 42).Realizada audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 57 e termo no evento 58.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo outras questões prévias, passo à análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 (três) categorias distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91) (vide art. 56 do Decreto 3.048/99). Da análise detida dos autos, verifico que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, Lei n° 8.213/91), a qual é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o adimplemento da idade mínima exigida e a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.Transpondo tais lições ao presente caso, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento de identificação (ev. 01, arq. 03), pois a autora nasceu em 31/08/1967 e possui 57 (cinquenta e sete) anos. Dessarte, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria do benefício, mister se faz analisar se a autora preenche a outra condição, consistente na comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar.Para a comprovação da condição de trabalhador rural, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do TRF 1ª e nº 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, os documentos carreados pela parte autora nesse sentido são a CTPS com três vínculos empregatícios rurais, entre 2011 e 2012 (ev. 01, arq. 06), certidão de nascimento dos filhos, em que consta a profissão do genitor como lavrador e vaqueiro (ev. 01, arq. 08) e cópia do extrato previdenciário.Em que pese a comprovação do breve labor rural, nos anos de 2011 e 2012, os documentos juntados nos autos não demonstram o exercício no regime de subsistência previsto em lei, posto que a autora trabalhou como empregada rurais, com subordinação aos seus empregadores, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial em regime de economia familiar, conforme definição constante no art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/1991, in verbis:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse também é o entendimento do E. TRF 1:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADA RURAL DURANTE O PERÍODO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS AUTORA REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. 2. Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3. No caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa a existência de contradição. A embargante argumenta que, de acordo com sua CTPS, laborou nos períodos de 15/09/2008 a 13/12/2008 e de 03/08/2011 a 11/07/2019 como trabalhadora rural, e não urbana, e que, portanto, é segurada especial. 4. In casu, entendo ausente o vício alegado. 5. Em relação às anotações contidas na CTPS da embargante em estabelecimentos rurais nos períodos de 15/09/2008 a 13/12/2008 e de 03/08/2011 a 11/07/2019 com a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícola Ltda, trata-se de vínculos na qualidade de empregada rural e não segurada especial. É importante fazer distinção entre empregado rural e segurado especial. Quanto ao primeiro, são necessárias as contribuições, ao passo que na segunda hipótese, não. Para que fosse considerada segurada especial, seria necessário o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91), o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Desse modo, percebo que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, finalidade que não pode ser atingida pela via do recurso de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração parte autora rejeitados.(EDAC 1022299-56.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 29/04/1965), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2005 a 2020). Todavia, não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial no período equivalente ao prazo de carência, eis que trouxe aos autos, como prova documental, apenas os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 22/05/1982, onde consta a profissão do cônjuge como tratorista (p. 13); carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Toledo-PR e recibos de pagamento de mensalidades, em nome do cônjuge (pp. 14-17). Outrossim, verifica-se que, consoante cópia das CTPS às pp. 18-25, a parte autora enquadra-se na categoria de segurado empregado, tendo em conta os diversos vínculos trabalhistas, nos períodos de 01/11/2003 a 12/09/2006, 02/04/2007 a 15/08/2007, 02/01/2010 a 16/06/2010 e 01/09/2011 a 26/08/2020, ou seja, são mais de 12 (doze) anos, como empregado registrado, sendo que o último vínculo perdurou por 9 (nove) anos consecutivos, bem assim seu cônjuge que laborou com registro em CTPS por mais de 11 (onze) anos, sem interrupção 01/01/2009 a 25/07/2020 -, ambos dentro do período de carência requestado e para o mesmo empregador, com fins econômicos mediante a exploração da mão-de-obra contratada. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural, em regime de economia familiar, da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. (AC 1014069-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste no reconhecimento de que a parte autora não apresentou início de prova material da atividade em regime de economia familiar, tampouco o cumprimento da carência, de modo que não possui qualidade de segurado especial, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Em caso de manutenção da sentença, requer que a correção monetária seja fixada nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. 2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2018, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou aos autos: CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: trabalhador agropecuário, de 1º/06/2011 a 13/12/2013; motorista II em estabelecimento agropecuário, de 26/05/2015 a 07/08/2015; serviços gerais, de 02/05/2016 sem data de saída; declaração de empregador rural, datada de 07/04/2022, atestando trabalho como operador de máquinas; b) autodeclaração de trabalhador rural. 5. O INSS acostou aos autos perfil contributivo no qual consta que a parte autora conta com 82 (oitenta e duas) contribuições. 6. Houve a oitiva de testemunhas que corroboraram as alegações da parte autora. 7. No caso concreto, infere-se que o segurado é empregado rural e, segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado, o contribuinte individual ou o segurado especial. 8. Dessa forma, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural como empregado, entretanto, não se verificou o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 9. Portanto, não foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1000707-19.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Destaquei Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o labor rural em regime de subsistência, estando a prova oral colhida em audiência (ev. 58) e o laudo socioeconômico isolados nesse sentido, o que, conforme mencionado em linhas pretéritas, não basta para a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familar. Ademais, a concessão de aposentadoria ao empregado rural exige carência mínima de 180 contribuições, que ainda não foi cumprida.Diante de tais razões, ausentes provas materiais robustas do exercício de atividade rural pela autora, no período necessário e ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

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Marcos Nazare De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 330705359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAZARE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I do CPC. PRELIMINARES - Da carência de ação (necessidade) - ausência de prévia reclamação administrativa Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Com efeito, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Consigna-se que o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação de consumo em que se discute falha na prestação de serviço bancário, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. 3. Tendo a ação sido distribuída em 01/03/2024, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 01/03/2019. 4. Recurso conhecido e provido para acolher parcialmente os embargos à execução e reconhecer o excesso na execução, limitando-se os valores devidos ao período não prescrito. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025)”. Grifei. Tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 15/04/2020. No caso concreto, pleiteando a restituição dos valores descontados a partir de 01/2016 à 04/2024, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020. Desta forma, resta acolhida parcialmente a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Aduz a parte autora MARCOS NAZARE DE MOURA que é correntista com o banco requerido para recebimento de proventos e que está sofrendo cobranças/descontos indevidos à título de “TARIFA BANCÁRIA, MORA CRÉDITO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA”, no entanto, não contratou/autorizou a referida cobrança. Nos pedidos finais, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica referente aos descontos ora discutidos; a devolução em dobro da quantia de R$5.993,99 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e a reparação por danos morais. A requerida em sua defesa, afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que os descontos são devidos. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Necessário se faz a análise individual dos descontos. - Dos descontos à título de “TARIFA BANCÁRIA” Sustentou o autor na exordial a ocorrência do desconto a título “TARIFA BANCARIA” e que não contratou o referido serviço/taxa. No entanto, o banco reclamado comprovou a contratação do serviço no ID 195446429 ressaltando que o contrato foi celebrado em 20/09/2013, vejamos: Consigno que a parte reclamante apresentou impugnação alegando que o “documento que possivelmente será apresentado pelo Requerido, como tentativa de comprovar a existência de relação contratual válida, não possui qualquer eficácia jurídica, uma vez que está incompleto e carece de manifestação expressa da parte autora” SIC, todavia, há expressa contratação e com a devidamente assinado. Ademais, verifica-se nos extratos colacionados pela própria parte autora comprovam que a conta possui movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, contratação e pagamento de parcelas de crédito pessoal, utilização de limite pessoal, que ultrapassam os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Logo, restando demonstrado a previsão contratual da referida taxa, devida a cobrança. Restando comprovado a contratação e que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto foi devidamente contratada e se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que haja a contratação expressa, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. 2. A parte Autora alega que possui uma conta corrente junto ao banco, e ao analisar seu extrato bancário verificou que vem sendo descontados valores nomeados de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO2/ TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1/ PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” desde 2019 a 2024, totalizando um valor de R$ 1.148,55. 3. Em contrapartida, a instituição bancária logrou êxito em comprovar a contratação do pacote de serviços padronizado, conforme contrato devidamente assinado, colacionado a contestação, desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O requerido, em sua contestação, argumenta que a parte autora efetivamente realizou a contratação, apresentando aos autos o contrato assinado pela parte autora (id 173946518). Assim, não há falar em restituição dos valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada”. 5. A realização de descontos de tarifas bancárias, quando amparado por contrato válido, não caracteriza dano moral “in re ipsa”, pois se trata de cobrança decorrente de serviço contratado. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO por: a) Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; OPINO também pela condenação da parte Reclamante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte Reclamada, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento), também incidindo sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte Reclamada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 292, §3º e 487, I, c.c arts. 80, II, e 81, todos do Código de Processo Civil, artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 136 FONAJE”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1068437-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)”. Grifei. Assim, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a cobrança é devido, não há que se falar em repetição do indébito e reparação por danos morais. - Dos descontos à título de “MORA CREDITO PESSOAL” Afirmou ainda a parte reclamante que sofreu descontos à título de “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A requerida sustentou que se trata de contratação de empréstimos pessoais com pagamentos em atrasos. Em análise aos autos, verifica-se nos extratos apresentados pela própria parte autora que houve a contratação de empréstimo/crédito pessoal e utilização de limite de crédito, conforme se verifica no ID 181120944: Contratação de empréstimo: Utilização de limite de crédito – transações com saldo negativo Portanto, restando comprovado a contratação de empréstimos pessoais e não sendo impugnado os créditos em sua conta, ressaltando que os extratos foram apresentados pela própria autora, devido a cobrança. - Dos descontos à título de “SEGURO PRESTAMISTA” No que tange à cobrança de seguro prestamista e de título de capitalização, no entanto, no contrato apresentado não consta a contratação dos serviços cobrados, logo, não existindo previsão contratual, indevida as cobranças. Logo, inexistindo a demonstração da contratação, devido o pleito de restituição. A parte autora requereu a devolução da quantia de R$2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) referente ao período de 01/2016 à 04/2024, apresentando o extrato no ID 181120944, comprovando os referidos descontos, os quais não foram comprovados a contratação pelo reclamado. Todavia, se tratando de pleito de restituição de valores descontados desde 01/2016 e tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 14/04/2020, conforme já reconhecido em prejudicial de mérito, portanto, devido a restituição tão somente do período de 05/2020 à 04/2024 na importância total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Quanto ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, dos valores descontados e devidamente comprovados à título de “seguro prestamista”, referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Pleiteia ainda a parte requerente, ainda, compensação financeira por danos morais. Contudo, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à sua honra, sendo certo que o só fato de ter experimentado a cobrança do débito, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Consigno que a parte demandante não comprova que sequer que tentou resolver administrativamente. Ademais, verifica-se nas transações constantes nos extratos apresentados que a conta os valores movimentados não se tratavam exclusivamente de verba salarial. No caso em análise, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à honra da parte autora, sendo certo que o só fato de ter experimentado a realização das cobranças/descontos, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Ora, os danos morais podem ser excepcionalmente configurados em casos análogos como este sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviços em solucionar a controvérsia na seara administrativa, apesar das tentativas do consumidor, hipótese indemonstrada nos autos. Vale dizer que, embora a responsabilidade da parte reclamada seja objetiva, tal não acoberta por lógica a existência do dano moral que deveria ser demonstrado pelo agente lesado. Acerca do assunto: Acerca da ausência da comprovação de contratação: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA DENOMINADA “SEG PRESTAMISTA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidora, as quais a mesma desconhece. 2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, a autora não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A parte recorrida não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000022-67.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMAL ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURARAM AS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, afirma que é cliente do réu desde 2008 e que no momento da contratação teve a informação de que os clientes pagavam apenas pelos serviços contratados. Aduz que com o passar dos anos ao consultar seu extrato bancário se deparou com a cobrança mensal descrita como “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, ligou no SAC e foi informado que se tratava da contratação de um serviço bancário que oferecia 8 saques, 20 transferências e 2 extratos por mês, neste momento solicitou o cancelamento imediato do serviço e estorno do indébito pelos serviços não contratados, mas foi comunicado que não poderia estornar o valor, apenas efetuar o cancelamento para que a cobrança não ocorresse nos próximos meses, além de não fornecer o número de protocolo de atendimento solicitado pelo Autor. Deste modo, ajuizou a presente ação visando à restituição do valor cobrado indevidamente em dobro e indenização por dano moral. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, pois a partir da realização do quinto saque do mês a cobrança de tarifa é permitida, bem como demais transações bancárias para manutenção da conta pelo Banco, o que se denomina como pacotes de serviços “não essenciais” e que são escolhidos pelo cliente por meio do aplicativo do banco de acordo com o seu perfil, ademais, o cancelamento e alteração pode ser realizado a qualquer tempo pelos canais de atendimento ao cliente, sendo assim, não há que falar em qualquer ilegalidade cometida pela instituição financeira. 3. Nas razões recursais o Autor pleiteia pela condenação do réu em indenização por dano moral e a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, mas apesar de ter afirmado em sua petição inicial que fez reclamação administrativa junto ao banco, não juntou provas nesse sentido, 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança mensal da tarifa bancária caracteriza a cobrança indevida apta a ensejar restituição em dobro; (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. 5. Ressalto que as cobranças começaram a ser debitadas da conta corrente do autor no ano de 2019 e somente em 2024, decorrido aproximadamente cinco anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, pois não informou a data que alega ter entrado em contato com a ré, ou a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema, assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença: “Quanto ao dano moral, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, o desconto mensal de valor não expressivo referente a serviços que foram utilizados, sem ocorrência qualquer conduta grave, tornam ausentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do banco reclamado por danos morais.”. 7. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 8. Ausente à prova de que o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, a simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. 9. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). 10. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao autor os danos materiais comprovados, no valor de R$ 2.558,40 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007888-74.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)”. Grifei. Dessa forma é que entendo inexistente o dano moral passível de reparação, porquanto não ultrapassou, nesse aspecto, o mero dissabor de sofrer a cobrança. A requerida apresentou pedido contraposto “Pelos extratos bancários colacionados, bem como os que ora se apresenta, verifica-se que a parte autora realizou diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. Logo, não se tratando de serviços isentos, o pagamento das respectivas tarifas individuais é necessário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil”. (...) “Pugna-se, na hipótese deste tópico, seja a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, mediante a apresentação de planilha aritmética pelo réu quando da execução, compensando-se com o valor de eventual indenização a ser paga”. SIC No entanto, além de se tratar de pedido ilíquido, o que não é permitido em sede de Juizados Especiais, resta demonstrado nos extratos acostados aos autos a cobrança de tarifas bancárias, inclusive, reconhecidas como devidas nesta decisão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente o valor indevidamente descontado, à título de “seguro prestamista”, em sua conta corrente referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de restituição, danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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