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Processo nº 1014113-79.2025.4.01.3304

ID: 329117782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014113-79.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

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RALF SOUZA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1014113-79.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1014113-79.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 19.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjViMDRjMmUtMzE1Yi00ZTkyLWIzNDktODQ2MTY3ZjllZDky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Marlene Martins Felippe x Sul America Companhia De Seguro Saude S/A

ID: 302614431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008747-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS FELIPPE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

N. NOGUEIRA SOCIEDADE 1 ADVOCACIA LTDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 0008747-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1028954-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marlene Martins Felippe - Sul America Companhia de Seguro… Processo 0008747-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1028954-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marlene Martins Felippe - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Marlene Martins Felippe com fundamento na decisão proferida às fls. 183/184 dos autos principais, bem como no acórdão que confirmou a obrigação da operadora de plano de saúde de restabelecer o atendimento médico-hospitalar da autora junto aos Hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, com a disponibilização dos mesmos serviços anteriormente oferecidos antes do descredenciamento. A exequente noticiou o descumprimento da ordem judicial, anexando documentação e prova de gravação de áudio (minutagem 6:20) que demonstra a negativa de atendimento por parte do Hospital Samaritano, sob a alegação de que não há liberação no sistema nem conhecimento da decisão judicial. Destaca-se que a parte exequente já havia ingressado com o cumprimento autos n. 0009023-79.2024.8.26.0405 com as mesmas alegações e ali foi proferida a seguinte decisão de fls. 34/37 do referido incidente: A parte exequente comprovou o encaminhamento da decisão-ofício aos hospitais (fls. 43/44) do referido incidente e acreditou que haveria o cumprimento da ordem judicial, tanto que não noticiou novos descumprimentos e aquele incidente foi extinto. A decisão exequenda foi expressa ao determinar o restabelecimento do atendimento nos referidos hospitais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Ocorre que, mesmo após o decurso de mais de dois meses da ciência inequívoca da decisão, a parte autora permanece sem acesso ao tratamento nos hospitais indicados, o que denota grave violação à autoridade judicial, ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, sobretudo considerando a idade avançada da exequente e a continuidade do tratamento com equipe médica especializada. Diante do cenário de descumprimento reiterado, DEFIRO os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1. Nos termos do artigo 380, parágrafo único, do CPC, fixo multa coercitiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada negativa de exame, consulta ou procedimento eventualmente recusado nas unidades Hospital Samaritano e Oswaldo Cruz para a autora, valor que poderá ser revisto em caso de reiteração ou resistência injustificada; 2. Expeça-se ofício aos Hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, reiterando-se a obrigatoriedade do imediato restabelecimento do atendimento da exequente, nos exatos termos da sentença e do acórdão, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial; 3. Advirto expressamente a executada que persistindo o descumprimento, poderá ainda ser aplicada a penalidade do art. 77, §2º, do CPC, consistente em multa de até 20% sobre o valor da causa; 4. Faculto à exequente o requerimento de outras medidas que entenda pertinentes, inclusive bloqueio de valores, em caso de nova negativa; 5. Por ora, deixo de intimar o Ministério Público, sem prejuízo de futura intervenção, caso a resistência configure hipótese de interesse coletivo ou de pessoa idosa. 6. Servirá a presente como mandado/ofício aos Hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, devendo constar, em destaque, que o atendimento deverá ser restabelecido de forma imediata e integral, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, cabendo à parte exequente o encaminhamento aos hospitais com protocolo que conste data do recebimento e nome do funcionário recebedor. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual nova manifestação da parte exequente por suposto novo descumprimento. Na inércia, arquivem-se aguardando provocação. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), N. NOGUEIRA SOCIEDADE 1 ADVOCACIA LTDA (OAB 28805/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Processo nº 1014113-77.2025.8.26.0482

ID: 314549021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Os venci… Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Os vencimentos do autor, servidor público estadual, são acima de 03 salários mínimos (fl. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus vencimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em (22/08/2016) acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em recentíssimo (25/5/2021) acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" Em outro julgado, tirado de recurso de decisão deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma -Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova -Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2126614-21.2020.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Dr. Des. Silvia Meirelles, j. 17/7/2020). Indefiro, assim, o pedido de assistência judiciária. 2) Nos termos do art. 290 do NCPC, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária, com observância da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como da contribuição devida pela diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 1014113-49.2025.8.26.0071

ID: 296519426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014113-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO

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Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 5… Processo 1014113-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, apresente novamente o exequente, em quinze dias, sob as penas da lei, a declaração da hipossuficiência econômico-financeira de página 61 data, de forma a atestar a atualidade dela e, se houver, outros documentos que reputar pertinentes, tudo do exercício de 2025, a fim de melhor aferir o indispensável requisito. 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) apresentar certidão atualizada da matrícula nº 107.608 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, porque a de páginas 162/165 foi expedida em 5 de agosto de 2022, estando, portanto, desatualizada; b) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa 2,00%, que consta da planilha de página 166; c) trazer cópia das principais peças processuais da execução nº 1023617-84.2022.8.26.0071, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (página 6, primeiro parágrafo), ou seja, petição inicial, eventual embargos à execução, impugnação, se o caso, despachos, decisões interlocutórias, sentença e acórdão, se houver, com certidão de trânsito em julgado, e outras que também reputar úteis ao deslinde da causa; d) em que pese os argumentos de páginas 3/4, tópico 2, tendo em vista que na execução acima mencionada consta pedido expresso de "inclusão das cotas vincendas no curso da ação", elucidar o ajuizamento de nova execução contra a executada; e) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, com no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, corrigir, se o caso, o valor da causa, ciente que os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução) e recolher, conforme o que vier do item 2, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação e o endereço eletrônico da executada (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedidos de gratuidade da justiça, de diferimento do recolhimento das custas (páginas 2/3, I, e 7, VII, "c") e de arresto (página 7, VII, "d"), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO (OAB 288131/SP)

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Processo nº 1014113-62.2025.8.26.0196

ID: 301649672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014113-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

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Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O re… Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, VI do Código de Trânsito Brasileiro - "conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O requerente registra em seu prontuário três infrações de trânsito de natureza administrativa, duas delas classificadas como gravíssimas - 'conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade' [AIT AA23772285 e AIT AA09214071, a última, discutida no processo nº 1009762-46.2025.8.26.0196]. O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa ou não administrativa, apenas em leve, média e grave. A infração de trânsito anotada no prontuário, embora classificada como infração de natureza grave, trata-se de infração de natureza meramente administrativa, pois relacionada a propriedade do veículo e não à segurança e educação no trânsito: compreende-se como incapaz de impedir a obtenção da habilitação. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - Pretensão do impetrante de que seja reconhecida a prescrição de 3 (três) infrações cometidas durante o seu período de permissão de dirigir ou, subsidiariamente, que se reconheça que a infração gravíssima consistente em conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade (art. 230, inc. VI, do CTB) não deve ser óbice à expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva - Ordem denegada - Decisório que merece reforma - Prescrição não reconhecida - Efeitos da infração que se perfectibilizaram antes do início do prazo prescricional - Todavia, infração gravíssima cometida que não está relacionada à capacidade de condução, de modo a não obrigar o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido[TJSP; Apelação Cível 1016305-85.2022.8.26.0482; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023]. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e permito ao requerente a realização dos procedimentos para a aquisição de sua Habilitação, de forma definitiva, com suspensão das restrições impostas, e com relação ao auto de infração indicado [AIT AA23772285]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite a dez mil reais e contados da intimação do responsável pelo cumprimento da ordem. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Jose Carlos Mataveli x G. S. Da Silva Incorporadora

ID: 259241920

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014113-21.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATAVELI

Polo Passivo:

G. S. DA SILVA INCORPORADORA

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014113-21.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: JOSE CARLOS MATAVELI EXECUTADO: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014113-21.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: JOSE CARLOS MATAVELI EXECUTADO: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes se encontram devidamente qualificada no feito. No id. 166311843 fora certificado o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. A parte autora iniciou o Cumprimento de Sentença nos termos do id. 167287229. O prazo para pagamento transcorreu in albis. O cálculo atualizado é visto ao id. 170811358. Fora determinada a pesquisa de ativos via sistema Sisbajud, conforme decisão de id. 174888005. Todavia, a diligência restou infrutífera. Fora determinada também a busca de veículos em nome da parte executada no sistema Renajud, cujo resultado se encontra anexo ao id. 176637736. Intimado a se manifestar, a parte exequente requereu a inclusão da sócia proprietária no polo passivo da execução (id. 177853116). É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando o pleito formulado pela parte exequente, vale dizer que a possibilidade de penhora dos bens da pessoa natural, proprietária da empresa individual, é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, uma vez que, em se tratando de empresa individual, pessoa natural e empresário se confundem. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) – grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O empresário individual, conhecido como firma individual, é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial como titular do negócio e, neste tipo de empresa, o patrimônio da pessoa natural e da organização são os mesmos (artigo 966, do Código Civil). Por isso, em caso de dívidas, o titular responde de forma ilimitada pelos compromissos financeiros. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud ou Serasajud não é condicionada ao esgotamento das diligências extrajudiciais por parte do exequente. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006133-50.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:16:07) (TJ-TO - AI: 00061335020218272700, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 23/03/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. ART. 782, § 3º, CPC/15. ART. 1º, LEF. CABIMENTO. AFIGURA-SE CABÍVEL A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA, NO SERASAJUD, TAL COMO REQUERIDO PELO FISCO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO AUTORIZADO PELO ART. 782, § 3º, CPC/15, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS POR FORÇA DO ART. 1º, LEF.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51139713320218217000 CASCA, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 20/07/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) – grifo nosso. No vertente caso, o documento de Id. 177853118 revela que a empresa realmente é constituída sob a forma de firma individual, aplicando-se, então, o raciocínio jurídico acima. 1 – PROMOVA-SE a inclusão da sócia proprietária Sra. Gylleane Sousa da Silva, CPF: 030.420.171-50, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. 2 – Face ao exposto, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, a ser realizado no CPF da proprietária da empresa executada. 2.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3 – Ademais, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do proprietário da empresa executada por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 3.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização dobem para fins de efetivação da penhora e remoção. 4 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado, ou, se carente de representação, pela via postal, na forma legal cabível do art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Cumpridas as diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, necessariamente instruídas com o demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Ef Monteiro Comercio De Moveis x Aracelia Conceição Moraes

ID: 328066400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000075-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EF MONTEIRO COMERCIO DE MOVEIS

Polo Passivo:

ARACELIA CONCEIçãO MORAES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DO NASCIMENTO BATISTA

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TATIANE SKOBERG PIRES

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Processo 0000075-22.2022.8.26.0405 (processo principal 1012717-78.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - EF Monteiro Comercio de Moveis - Aracelia Conceição Moraes - Vistos. F… Processo 0000075-22.2022.8.26.0405 (processo principal 1012717-78.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - EF Monteiro Comercio de Moveis - Aracelia Conceição Moraes - Vistos. Fls. 254/256: trata-se de pedido da exequente para penhora do percentual de 30% do salário recebido pela devedora. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2018, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual do salário para o pagamento de dívidas de qualquer natureza (não alimentar), desde que garantida a subsistência digna do devedor. Conforme precedente citado pela embargante (STJ, EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169-DF, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019), em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. O Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, reconhecendo que "a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833 do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor". (Agravo de Instrumento 2095339-88.2019.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, julgado em 26/06/2019) Se de um lado há que se levar em conta que os valores bloqueados destinam-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Isso porque ao materializar o comando insculpido no título executivo, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Entender em sentido contrário seria tornar o assalariado imune ao pagamento de suas dívidas, o que configuraria privilégio injustificado e contrário ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A impenhorabilidade absoluta dos salários, sem qualquer temperamento, poderia estimular o inadimplemento deliberado e frustrar o legítimo direito dos credores à satisfação de seus créditos. A penhora parcial, limitada a percentual que não comprometa a subsistência digna do assalariado, harmoniza a proteção constitucional ao trabalhador com a necessidade de cumprimento das obrigações livremente assumidas. Destarte, o entendimento ora esposado concilia os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade do devedor com o da efetividade da tutela jurisdicional, preservando o mínimo existencial sem conferir escudo absoluto contra a execução de dívidas legítimas. Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que a dívida é antiga sem nenhuma providência efetiva da executada para sua quitação, entendo que a penhora de valor equivalente a 5% do salário da executada Aracelia Conceição Moraes se mostra razoável e proporcional, não violando o mínimo existencial da devedora. Com efeito, a penhora de até determinada quantia dos salários não reduz o devedor à insolvência ou prejudica a sua subsistência, e, de algum modo, contribui para a realização da pacificação social. Ressalto que o devedor não pode se escudar na regra da impenhorabilidade absoluta de seus rendimentos para se furtar ao cumprimento de suas obrigações. A função social do processo e o princípio da boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais impõem a relativização dessa regra, garantindo que o processo de execução atinja sua finalidade precípua de satisfação do direito do credor. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 5% dos rendimentos líquidos da executada Aracelia Conceição Moraes, a ser efetivada mediante ofício ao seu empregador, com a ressalva de que tal penhora incidirá apenas sobre os valores que excederem o montante equivalente a um salário mínimo mensal. A presente decisão tem efeitos de ofício à empresa JBS S/A - CNPJ 02.916.265/0001-60, para que proceda aos descontos mensais no percentual determinado e efetue os depósitos em conta judicial vinculada a este processo, e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: WILLIANS DO NASCIMENTO BATISTA (OAB 496698/SP), TATIANE SKOBERG PIRES (OAB 284803/SP)

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Processo nº 1001493-42.2021.8.11.0045

ID: 283705897

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001493-42.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANNA LAUREM PAZ DE CAMPOS MARCELO DE OLIVEIRA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

REGISSON JOSE DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1001493-42.2021.8.11.0045. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): IVANNA LAUREM PAZ DE CAMPOS e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1001493-42.2021.8.11.0045. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): IVANNA LAUREM PAZ DE CAMPOS e outros (3). Os autos me vieram conclusos para analisar a petição aportada no Id. 187130960, onde a Defesa Técnica da acusada VANESSA TEREZINHA DA SILVA requereu a oitiva de duas testemunhas. É o breve relato. DECIDO. Por o delito de tráfico de drogas, o qual a acusada foi denunciada na presente ação penal, conter procedimento especial, que está previsto na Lei n° 11.343/2006, nota-se que ao determinar que se procedesse sua notificação para apresentação de defesa preliminar, na decisão de Id. 51555219, constou expressamente que a denunciada poderia arrolar “até 05 (cinco) testemunhas (§ 1º, do citado Dispositivo Legal)”. Sobre referida peça processual, o artigo 55 da Lei de Drogas é bem claro ao dispor que: “Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.” Desta feita, verifica-se que a acusada VANESSA TEREZINHA DA SILVA foi notificada pessoalmente (Id. 52827303), e por intermédio de defesa constituída apresentou defesa preliminar (Id. 53141751), onde arrolou como suas testemunhas, as mesmas indicadas pelo Ministério Público. E mais, mesmo a denúncia tendo sido recebida em 06/07/2023 (Id. 122526856), somente no dia 14 de março deste ano é que veio requerer a oitiva das pessoas de JÉSSICA CAROLINE DA SILVA e LARISSA RODRIGUES NOVODOVOSKI, como testemunha de defesa (Id 187130960). Contudo, em nenhum momento esclareceu que informações relevantes que as referidas pessoas têm a prestar que seja imprescindível, sendo, portanto, seu pedido totalmente vago. Desse modo, diante da ausência de qualquer justificativa plausível, INDEFIRO o pedido em questão pleiteado pela defesa da ré VANESSA TEREZINHA DA SILVA. A guisa desse posicionamento, eis os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS CAUSOU PREJUÍZO AO APELANTE – INVIABILIDADE – TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM DOMICÍLIO QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – 3. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO CRIME DE FURTO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS – APELANTES QUE PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME PATRIMONIAL – PROVAS BEM CONCATENADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 4. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa em decisão que negou a oitiva de testemunha não arrolada em tempo oportuno, incidindo no caso a preclusão consumativa. Ademais, a defesa do primeiro apelante não apresentou justificativa para que as testemunhas extemporâneas fossem ouvidas como testemunha do juízo e sequer há informação de fatos posteriores à decisão de indeferimento, passíveis de modificar a decisão tomada. (...). 4. Recursos desprovidos. (N.U 1004756-52.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS JUSTIFICADO NA PRECLUSÃO - TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO ADMITIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL NÃO INDICADA – MOTIVO DA APRESENTAÇÃO DO ROL FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ESCLARECIDO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - JULGADOS DO STJ E TJMT - ANÁLISE DE INDISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL - AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM HC - PREMISSA DO TJMT - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O momento de apresentação do rol de testemunhas “é o da apresentação da resposta à acusação, nos exatos termos do art. 396-A do CPP, portanto, se a parte não arrolou a testemunha no momento processual oportuno, ocorre a preclusão temporal, inviabilizando que tal testemunha seja ouvida no processo” (TJMT, HC NU 1003550-71.2021.8.11.0000). Em situações excepcionais “pode-se admitir o arrolamento extemporâneo desde que inexista má-fé na manifestação, bem como que fique comprovada a imprescindibilidade da sua ouvida, em obediência à garantida constitucional da plenitude de defesa do acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, elencado no art. 5º, XXXVIII, a, da Carta Magna, mormente no caso em tela, no qual o paciente respondeu à ação penal em liberdade e é assistido pela Defensoria Pública” (TJMT, HC NU 0167432-08.2016.8.11.0000). O deferimento da prova testemunhal se inclui na esfera de discricionariedade do magistrado processante (STJ, RMS 52.413/SP), de modo que inexiste constrangimento ilegal se “a Defesa não demonstrou a imprescindibilidade da indigitada oitiva” (HC NU 1006149-80.2021.8.11.0000). Eventual “conclusão por este Tribunal acerca da indispensabilidade da prova oral cuja produção se almeja demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório do feito correlato, incompatível com o rito célere e sumário do writ” (TJMT, HC NU 1014113-27.2021.8.11.0000). (N.U 1015155-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) Dê-se CIÊNCIA às partes sobre o teor da presente decisão. No mais, aguardem-se os autos em cartório até a realização da audiência já designada na decisão de Id. 186978496. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Osasco x Auto Posto Aprile Ltda

ID: 338967442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509395-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

AUTO POSTO APRILE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo 1509395-22.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Auto Posto Aprile Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte … Processo 1509395-22.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Auto Posto Aprile Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Confrontado o disposto no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com a simples leitura da CDA, verifico que esta contêm todos os elementos necessários para a formalização perfeita do título executivo, estando suficientemente discriminado o nome do devedor, seu endereço, a origem, a natureza e a Lei que fundamenta a dívida, seu valor originário e encargos previstos, com a forma de suas incidências sobre o débito principal, a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, o que satisfaz à necessidade de sua liquidez e certeza presumida, tendo sido assegurado ao executado o exercício do direito de ampla defesa. Há estipulação precisa da fórmula utilizada para o cálculo dos juros e da multa, uma vez que há indicação de todas as fontes legais utilizadas para referidos cálculos, sendo absolutamente possível aos administrados obterem acesso ao conteúdo dos textos legais, mesmo porque, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, na tentativa de afastar a presunção de validade do ato administrativo em questão. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Como de conhecimento geral, o prazo prescricional é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, uma vez constatada a sua ocorrência, o sujeito ativo não possui mais direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva. Considerando o decurso do prazo de 120 dias de vacatio legis, a partir de 09.06.2005, inclusive, passou a viger a nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, introduzida pela LC nº 118, de 09.02.2005, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Ou seja, se o despacho que ordena a citação for posterior a tal data, aplica-se a nova disposição; se anterior, o prazo prescricional somente será interrompido com a citação válida do executado, incidindo a redação originária do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do CTN. Situação em que é aplicável a redação originária (cf. TRF4ªR. Ap. Civ. 2005.70.00.022705-5/PR. Rel. Juiz Roger Raupp Rios. j. 18.07.08. D.E. 30.07.08). Outro não é o entendimento de Leandro Paulsen: O inciso I, na sua redação original, era claro no sentido de que a citação pessoal interrompia a prescrição. Tratando-se de norma geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC n° 1/69, o que persiste no art. 146, II, b, da CF/88, não se podia pretender aplicar o art. 8°, §2°, da LEF, que estabelecia o despacho que ordena a citação como causa interruptiva do prazo prescricional, o que só com a LC 118/05 foi incorporado ao CTN [in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência - 11a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2009, nota ao art. 174, § único, I, p. 1197). Todavia, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. Nesse sentido: É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. (STJ. AgRg no AREsp 431596 / BA. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª T. j. 18/11/2014. v.u.) Na espécie, a execução foi manejada em 02/09/2022. O débito mais remoto é datado de 30/05/2018 (fl. 03). Logo, a alegação de prescrição não comporta acolhimento. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), DÉBORAH LIMA DE ANDRADE (OAB 222497/SP)

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Processo nº 1014113-76.2025.8.11.0003

ID: 301190124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014113-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014113-76.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A. REU: ARIBOM TRANSPORTES LTDA, ARI HEMSING. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014113-76.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A. REU: ARIBOM TRANSPORTES LTDA, ARI HEMSING. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de ARIBOM TRANSPORTES LTDA e ARI HEMSING, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 56.003,09 (cinquenta e seis mil e três reais e nove centavos). Juntou aos autos notificação extrajudicial, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do automóvel mencionado ante a mora da parte requerida. Custas devidamente recolhidas ao ID 196054231. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da ação. Importante frisar que a presente ação, na lição de PAULO RESTIFE NETO encerra imediata declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na pessoa do credor fiduciário. Tal ação, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, requer para o seu recebimento e concessão da medida liminar o preenchimento dos requisitos contidos no seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O documento acostado ao ID 195821088 demonstra a realização do negócio jurídico entre as partes. Assim, possível o deferimento da liminar pleiteada. Nessa trilha caminham os precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL: 1. Na alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei n. 911 / 69, comprova-se a constituição do devedor em mora: A) pela notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, através de carta registrada, que deve ser entregue no domicílio contratual do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele; ou, a critério do credor, b) pelo instrumento de protesto lavrado no cartório competente (isto é, do domicílio contratual do devedor), cuja intimação pode ser feita por edital, se o devedor, apesar das tentativas do cartório, não for localizado no endereço constante do contrato ou tiver localização incerta ou ignorada ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a notificação no seu endereço. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -ALEGADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL -SUFICIÊNCIA DO ENVIO E RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE DEVEDOR -COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR -SENTENÇA ANULADA -AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. " (STJ - AgRg no REsp 885.656/SC) ademais, a notificação do devedor não é pressuposto para a ação, mas para o deferimento de liminar em procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato e/ou instrumento de protesto, é suficiente para constituir em mora a parte devedora (vide ID 195821090). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR - MORA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATANTES QUE POSSUEM O DEVER DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu liminar, considerando que o devedor não foi notificado. 2. Configuração da mora. Em se tratando de cláusula resolutória expressa, a mora do devedor se opera ex re, com o simples vencimento da dívida não paga, exigindo-se a notificação do devedor por carta enviada a seu endereço e com aviso de recebimento somente para a hipótese de concessão de liminar. Aplicação do princípio dies interpellat pro homini. 3. Princípio da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei 6.015/73, o qual, por sua vez, remete aos arts. 127 e 129, em cujo rol não se encontra a notificação do fiduciário para efeito de constituição em mora. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é válida para a constituição em mora a notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, desde que expedida para o endereço constante do contrato. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação das Súmulas 55 e 103 deste Tribunal. 6. Teoria da expedição. Comprovação da mora que pode ser feita por envio de carta pelo arrendador dirigida ao endereço do arrendatário constante do contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 7. Considerando ser dever dos contratantes agirem pautados pela boa-fé objetiva e seus deveres anexos, competia à agravada ter informado a mudança de endereço, de modo que o credor não pode ser penalizado pela diligência negativa. 8. Decisão que se reforma, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0045043-38.2012.8.19.0000, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem. j. 16.08.2012). Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, DETERMINANDO a BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito nos autos: marca: RENAULT, modelo: KWID INTENSE 1.0 FLE, ano/modelo: 2024, cor: BRANCO, placa: SPP7B90, chassi: 93YRBB004SJ924242 e renavam: 001402564462. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, NOMEANDO-SE os representantes da parte autora como depositários, uma vez que não há nos autos elementos a demonstrar grave prejudicialidade à parte devedora ou que o bem seja indispensável à sua atividade produtiva. Outrossim, faça constar no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o devedor entregar os documentos relativos ao veículo (art. 3º, 14º, do Decreto-lei 911/69). CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente a dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º, do Decreto-lei 911/69). Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 16 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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