Resultados para "1014131-04.2022.8.26.0224" – Página 22 de 23

Hetrih´S Representações Ltda x Itabuna Têxtil S.A. e outros

ID: 322614808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029775-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HETRIH´S REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITABUNA TêXTIL S.A. SCALINA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO RIBEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalin… Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalina S.A. - Vistos. Hetrihs Representações Ltda dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Itabuna Textil Ltda e Scalina S.A. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 359.181,64. A decisão de fl. 97 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 100, Itabuna apresenta o comprovante de depósito da quantia igual a R$ 359.181,64, objetivando a extinção da execução. À fl. 106, Hetrihs afirma que o valor depositado não teria sido atualizado e, também, pugna pela aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, em razão da intempestividade do pagamento. A fls. 110-111, Itabuna alega que não teria sido indicado o valor do saldo devedor. A fls. 115-117, Hetrihs afirma que o saldo devedor corresponderia a R$ 12.945,41. À fl. 123, Itabuna pleiteia pela dilação de prazo. A decisão de fl. 124 indeferiu o sobrestamento do feito. A fls. 127-129, Itabuna assevera que o valor depositado implica em satisfação da obrigação. Subsidiariamente, Itabuna requer a homologação do saldo remanescente de R$ 4.129,08. A fls. 134-140, Heriths rechaça as alegações do executado e pleiteia pelo reconhecimento de litigância de má-fé. A decisão de fl. 141 determinou a realização de prova pericial contábil. A fls. 145-148, Heriths apresentou recurso de embargos de declaração, no sentido de que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. A fls. 149-151 consta a proposta dos honorários periciais. À fl. 152, Itabuna apresenta os seus quesitos. A decisão de fl. 156 rejeitou os embargos declaratórios. À fl. 158, Itabuna manifesta-se em concordância aos honorários periciais. A fls. 159-161, Heriths concorda com a estimativa da verba pericial e, também, apresenta os seus quesitos. À fl. 162, Heriths pleiteia pelo levantamento da quantia depositada nos autos. A decisão de fl. 164 homologou os honorários periciais, bem como autorizou o levantamento do valor disponível em favor do exequente. À fl. 171, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento dos honorários periciais. A fls. 179-180, Heriths apresenta o formulário MLE. A fls. 187-188 o perito informa a data para o início dos seus trabalhos. À fl. 190 consta o MLE expedido em favor do exequente. A fls. 194-216 consta o laudo pericial, cujas conclusões apontam que o remanesceria em aberto a quantia igual a R$ 7.230,06 (agosto/2024). A fls. 225-226, Itabuna pleiteia pelo afastamento da aplicação dos juros, e para que seja homologado o valor da dívida remanescente em R$ 6.025,05. A decisão de fls. 227-228 afastou o pleiteado por Itabuna e homologou o laudo pericial, no sentido de fazer constar o valor dívida em R$ 7.230,06. A referida decisão determinou a intimação de Itabuna ao pagamento da dívida, e, também, autorizou o levantamento da quantia depositada a fls. 172-173, R$ 1240,00, em favor do senhor perito. À fl. 233 consta o formulário apresentado pelo perito. À fl. 236, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento da quantia igual a R$ 7.230,06, objetivando a extinção da execução pela satisfação da obrigação. À fl. 240, consta o MLE expedido em favor do perito. A fls. 241-244, Heriths pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé em desfavor de Itabuna, eis que a executada teria apresentados alegações distorcidas acerca da data de pagamento, data base de atualização da execução e a inexistencia de juros e correção monetária. A fls. 248-250, Itabuna pugna pelo desacolhimento do pedido do credor, eis que teria ocorrido mera divergencia na interpretação das normas. A fls. 251-252, Heriths pugna pelo levantamento da quantia depositada nos autos e pela apreciação do pedido de litigancia de má-fé. É o relatório. Decido. A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - altera a verdade dos fatos;III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo;V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provoca incidentes manifestamente infundados;VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do CPC depende da demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, temerária, o que não se presume, devendo ser comprovada de forma concreta. Não vislumbro nos autos qualquer alteração da verdade dos fatos, falsidade documental, manobra processual abusiva ou criação de incidentes infundados. Neste sentido, cumpre destacar que a mera controvérsia não configura, por si, atuação dolosa da parte contrária. Verifica-se que a atuação da executada é representativa do exercício regular do direito do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro o pedido formulado pelo credor, eis que a conduta da executada não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. No mais, diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 238-239 (R$ 7.370,64) em favor do exequente.Expeça-se o MLE. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e, assim, determino a publicação e imediata certificação do trânsito em julgado. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá recolher o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C.. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014131-36.2021.4.01.9999

ID: 311612869

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014131-36.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BOTREL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1014131-36.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS BOTREL CAMPO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014131-36.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente interpôs interpôs apelação contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso cabível contra ato judicial que decide impugnação, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil). 4. Por sua vez, observa-se que o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença. 5. Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Por consequência, o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento se o ato judicial praticado não tiver posto fim a essa fase do processo. Em contrapartida, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença. 7. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento contra ato que extingue o cumprimento de sentença ou a interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença caracterizam erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 8. No caso dos autos, a apelação foi interposta contra decisão interlocutória. Com efeito, o ato judicial recorrido não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, mas, sim, determinou o seu prosseguimento. Portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento, não a apelação interposta. 9. Não se aplica o princípio da fungibilidade porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 10. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014131-52.2025.8.26.0562

ID: 327234887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014131-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON MARIO DA COSTA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014131-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Mario da Costa Leandro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Nos termos do inciso LXXVIII,… Processo 1014131-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Mario da Costa Leandro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 04 de julho de 2025. - ADV: BÁRBARA CAROLINE PONDACO (OAB 523180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Fatto Sport x Michele Silva De Moraes Pavarini

ID: 298395844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003267-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT

Polo Passivo:

MICHELE SILVA DE MORAES PAVARINI

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT em face de MICHELE SILVA DE MORAES. Alega, em síntese, que a Ré é proprietária da unidade nº 42 da Torre Pequim. Defende que, no dia 18.11.2019, a administração condominial foi acionada para analisar com urgência o vazamento de água que atingiu o elevador do edifício. Sustenta que, na ocasião, foi constatado que a água era proveniente do aparamento da requerida, tendo sido verificado que a moradora, locatária, havia deixado a torneira do seu apartamento aberta, o que causou a inundação e danificação do elevador. Aduz que o valor total do conserto foi de R$ 23.520,97. Defende que a Ré, na qualidade de proprietária, é responsável pelo prejuízo, não podendo imputar a responsabilidade exclusivamente na locatária. Além disso, alega que a Ré está inadimplente em relação às taxas condominiais de junho a agosto de 2021. Pede a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 33.484,40. Juntou documentos de fls. 09/85. Inicial emendada às fls. 89/90. Deferido ao Autor os benefícios da gratuidade judicial (fls. 134/135). A Ré apresentou defesa às fls. 155/173. Impugna, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de elementos de prova essenciais. No mérito, alega que não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano ao elevador e a suposta inundação em seu apartamento. Sustenta que não há demonstração de que eventual vazamento seja originado de torneira aberta ou por cano estourado em razão da vazão da água vinda da rua. Em relação aos boletos, alega que a Autora se recusou a enviá-los em separado da dívida do conserto do elevador, de modo que o pagamento tempestivo não ocorreu por culpa da autora. Pede a improcedência do feito e a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de fls. 159/193. Houve réplica (fls. 198/215). A Autora pugnou pela juntada de novos documentos (fls. 252/254). A Ré pugnou pela intempestividade dos documentos juntados com a réplica, e pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 259/263). Houve parcial apreciação do mérito da demanda, com julgamento de procedência em face do pedido de cobrança das taxas condominiais e, ao final, determina-se o prosseguimento do feito em face do pedido indenizatório aos reparos do elevador, com consequente designação de audiência de instrução e julgamento, postergando ao deferimento de eventual prova pericial para momento oportuno (fls. 264/268). Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 273/278, na qual se aduz omissão da r. sentença diante da não inclusão das cotas condominiais vincendas no débito, bem como alega omissão pela falta de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Termo de Audiência às fls. 328. Noticiada a homologação de acordo entre as partes às fls. 352/353, referente às taxas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, com ressalva em relação à não transação referente o pleito indenizatório de reparo do elevador, pugnando pela manutenção da demanda quanto a este ponto. Sentença de homologação do acordo e extinção da demanda às fls. 356. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 360/363, na qual sustenta a omissão do Juízo ao extinguir ao feito, diante da subsistência de objeto a ser apreciado, qual seja, o pleito reparatório referente ao reparo do elevador, que foram excluídos do objeto de transação pelas partes. Determinada a nulidade da sentença, com homologação do acordo adstrito às quotas condominial transacionadas entre as partes (fls. 380). É o relatório, passo a decidir. O feito se encontra devidamente saneado, com a instrução regularmente realizada. Não obstante, é caso de chamar o feito à ordem, uma vez que se observa a necessidade de dirimir as questões preliminares e processuais há tempos pendentes. Primeiro, a despeito dos sucessivos pronunciamentos deste Juízo emitidos a posteriori, há evidente omissão na apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor a partir de 29/01/2024 (fls. 273/278), fato que, inclusive, obstaria à parte a interpor recursos cabíveis, sob pena de supressão de instância, liquidando as vias processuais cabíveis ao Autor. Ademais, observa-se que os termos da transação de fls. 352/353 se restringiram às parcelas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, nada dispondo quanto às demais parcelas e as vincendas, não sendo ora observado a potencial perda superveniente do objeto dos Embargos. E, no tocante aos Embargos de Declaração, constata-se que foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 273/278, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar as omissões apontadas. Com efeito, desde a sua gênese, a demanda restou proposta visando a cobrança de todas as parcelas condominiais inadimplidas pelo Réu, inclusive, quanto às parcelas vincendas. E, embora pudesse se presumir a sua inclusão nos termos do decisum prévio, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, em nada prejudicaria as partes a delimitação precisa do alcance da sentença, por conseguinte, sendo forçoso reconhecer que a condenação do Réu abarcaria todas os débitos condominiais, inclusive, as parcelas vincendas, consoante casos análogos apreciados por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Taxas e despesas condominiais Ação de cobrança Cumprimento de Sentença Existência de acordos não cumpridos pelos devedores Irresignação do credor contra a decisão que limitou o débito às parcelas explicitadas nos diversos acordos entabulados e homologados nos autos Viabilidade Inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação até a efetiva satisfação da obrigação Aplicação do art. 323, do CPC - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2010975-13.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Outrossim, vislumbra-se a omissão do Juízo em atribuir à Ré o ônus sucumbencial, diante da procedência integral dos pedidos de cobrança de quotas condominiais. Por conseguinte, restou configurada a omissão do Juízo, a qual deixa de estipular a condenação do Autor ao pagamento das parcelas vencidas em momento posterior ao ajuizamento da demanda, embora houvesse pedido expresso do Autor nesse sentido, bem como não houve a imposição de honorários sucumbenciais a parte sucumbente, embora assim preconize o art. 85 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 273/278, para fins de reconhecer que a condenação da parte se estende a todas as quotas condominiais referentes ao objeto da lide, vencidas e vincendas, bem como se determina de rigor impor à Ré a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total dos débitos condominiais,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ademais, no tocante à produção de prova pericial, tal como aludido por este D. Juízo aos minutos 44 da audiência de instrução e julgamento, reputa-se dispensável ao presente. Em observância às alegações apresentada pela Ré às fls. 141/158, constata-se que as teses de defesa se restringiram a impugnar o nexo causal entre os danos sofridos pela Ré e a conduta autoral, por conseguinte, inexistindo impugnações específicas quanto aos reparos realizados e quantum indicado à título de indenização na peça inicial pela Autora. Não fosse suficiente, diante dos reparos prontamente realizados pelo Condomínio Autor e em decorrência do longo lapso temporal, determina-se prejudicada a produção de prova pericial, em face da impossibilidade técnica em apurar a dinâmica do ocorrido, especialmente, diante da resistência e omissão injustificada da locatária da Autora, a qual obstou o acesso de qualquer pessoa ao imóvel e deixou de apresentar provas documentais referentes ao ocorrido. Todos os fundamentos pelos quais, determina-se outrora a produção de prova oral, com fixação dos pontos controvertidos visando exclusivamente auferir a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da Ré. De outro modo, frisando-se a ausência de impugnação específica por parte da Ré, o feito já se encontraria potencialmente maduro a julgamento, haja vista a produção de provas orais suficientes quanto à dinâmica dos eventos e precípuo ponto controvertido (nexo causal), por qualquer via, determinando-se prescindível a realização de prova pericial técnica. Não obstante, em que pese a conclusão dos autos para sentenciamento, não se observou no presente a intimação das partes para apresentação de Alegações Finais, em inobservância ao art. 364 do Código de Processo Civil, inclusive, em contrariedade ao quanto aduzido por este D. Juízo aos minutos 45 da audiência de instrução e julgamento, fato que importaria em nulidade absoluta na presente demanda. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais. Após intimadas as partes e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002993-27.2025.8.11.0006

ID: 318592736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por PAULO RENATO RODRIGUES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, mesmo após a quitação dos contratos a instituição ré. Requer a concessão de tutela antecipada a fim de suspender os descontos indevidos e, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1014131-25.2024.8.11.0006, alegando conduta indevida do Banco, ao cancelar um acordo de quitação da dívida, estornando o pagamento realizado pelo autor que, somente depois, conseguiu realizar novo acordo para quitação do débito, buscando o recebimento de indenização por danos morais decorrente da conduta da requerida. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, notadamente por se tratarem dos mesmos contratos pactuados, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre pretensões distintas e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o Banco réu tenha causa de pedir distintas, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem das mesmas relações jurídicas subjacentes e de fundamentos jurídicos essencialmente conexos. Afinal, enquanto em uma demanda se discute os danos decorrentes de cancelamento indevido de acordo para quitação da dívida, no outro se alega a cobrança abusiva dos débitos após suposta quitação dos contratos, pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza semelhante, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se nos mesmos contratos. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Além de se referirem aos mesmos contratos, são fatos sucessivos dentro de uma mesma relação jurídica, de modo que o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido discutido de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, verifico identidade dos contratos e estreita relação entre as causas de pedir. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014131-09.2025.8.11.0000

ID: 277553828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014131-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WILSON ANDRE VIEIRA (AGRAVANTE) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) RAI nº 1014131-09.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WILSON ANDRE VIEIRA (AGRAVANTE) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) RAI nº 1014131-09.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ANDRE VIEIRA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, autos nº 1000583-51.2025.8.11.0020 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, que indeferiu a gratuidade requerida. Inconformado com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter ingressado “com ação revisional de contrato em decorrência de desconto indevido em folha de pagamento diante de suposto cartão de credito este nunca contratado pelo agravante, tendo em vista que seu vínculo se deu apenas através de consignado pessoal. [...] Assim, diante do cenário econômico atual, o autor passou a ter dificuldades em honrar com seus compromissos financeiros, razão pela qual, buscando assegurar a satisfação de todas as suas obrigações pecuniárias, resolveu promover uma auditoria em suas finanças e obrigações. Inicialmente, buscou-se junto ao portal do servidor, obter informações no tocante a descontos ativos direto em seu salário. De posse do histórico de créditos, ficou espantado ao perceber os descontos realizados pela requerida a título de CARTÃO DE CRÉDITO, visto que JAMAIS CONTRATOU TAL SERVIÇO. Indignada, a autora entrou em contato com a requerida para solicitar cópia do suposto contrato de cartão de crédito consignado, com o intuito de produzir provas para eventual ação judicial, haja vista a CERTEZA da NÃO contratação do serviço. Ao manusear e obter informações do suposto contrato, que para a autora, era SOMENTE de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, este a causou estranheza ao notar que o contrato estava sem as devidas informações da operação, bem como não se tratava apenas de contratação de empréstimo consignado, mas também de suposta adesão à cartão de crédito, informações estas obtidas por CALL CENTER E BANCO CENTRAL DO BRASIL, sendo negado fornecimento da via contratual, que desde já requer ao final. Cabe informarmos Excelência, que a relação entre o autor e a requerida c/c seus correspondentes bancários, por diversas as vezes a requerida entra em contato com o autora, lhe informando que havia credito disponível e que só bastaria a concordância do autor para que o dinheiro fosse creditado em conta, PASME EXCELENCIA. No entanto, NUNCA foi esclarecido a autora que malfada oferta de empréstimo seria averbada como suposta utilização do cartão de crédito mediante solicitação de saques que são realizados por meio de TED`s. Vislumbra-se, Excelência, que a requerida ABUSA do momento de fragilidade financeira em que passa a população brasileira, oferecendo “dinheiro fácil”, para aplicar uma engenhosa tentativa de fraude que cria suposto vínculo do servidor com a instituição financeira mediante contratação/utilização de CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, dando azo para sucessivos e indeterminados descontos abusivos diretamente na folha de benefício/pagamento dos beneficiários/servidores. Nota-se, Excelência, que a autora foi evidentemente ludibriada, visto que o contrato é extremamente confuso, além do que foi negado o fornecimento por via administrativa (PROVAS ANEXAS DE SOLICITAÇÃOES E RECLAMAÇÕES AO BANCO CENTRAL), não cumprindo o dever de informação e transparência, uma vez que foi ofertado e contratado empréstimo consignado e o banco requerido averbou o empréstimo junto ao Estado de Mato Grosso para desconto em folha como CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. Excelência, a suposta operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira, tratando-se de uma modalidade totalmente ABUSIVA. Outrossim, o Judiciário tem em diversos casos idênticos ao da autora analisado minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas, que é presente caso desta ação” (id. 284313392 - Pág. 3/4). Discorre que “não pode o agravante ficar impossibilitado de pleitear um direito que possui por simplesmente não ter condições financeiras em arcar com os custos da demanda. Manter a decisão seria o mesmo que retirar do agravante a garantia de impedir a invasão de sua privacidade, bem como de estar sendo lesado mensalmente em descontos ilegais e nunca contratados, outrossim, o AGRAVANTE NÃO RECEBE O SEU SALARIO DE FORMA BRUTA, E SIM na forma LIQUIDA, desta feita, veja que não ultrapassa 02 salários mínimos, estando endividado. Na mesma linha frisa que a manutenção da decisão estaria indo em desencontro com a Carta Magna de 1988, bem como com leis infraconstitucionais, pois está sendo retirado um direito do agravante simplesmente por não possuír condições financeiras atuais para arcarem com os custos da demanda” (id. 284313392 - Pág. 12/13). Afirma, ainda, que “a atual situação financeira do Agravante é precária, respectivamente com salários em torno de DOIS salário mínimo conforme pode ser verificado na documentação em anexo. No caso em apreço estamos diante de custas iniciais o que corresponde ao salário integral do agravante e ainda FALTARIA DINHEIRO PARA PAGAR A DIFERENÇA, pois as custas É SUPERIOR AO VALOR ALFERIDO MENSALMENTE PELA AGRAVANTE DE FORMA LIQUIDA, sendo justo a concessão das beneficies da assistência judiciária gratuita, sob pena de retirar dos mesmos direito constitucional ao acesso à justiça. A Lei nº 1.060/50, atual artigo 98 do CPC e a Constituição Federal de 1988 garantem a gratuidade de Justiça a todos os jurisdicionados hipossuficientes que comprovem que não têm condições de acesso à Justiça, sem prejuízo de seu próprio sustento, como prevê o inciso LXXIV do artigo 5º (...) A garantia da gratuidade do acesso à justiça é postulado constitucionalmente e prevista entre os direitos individuais do cidadão, sendo desse modo, uma garantia bifronte da assistência judiciária. A de corresponder a um item constitucional catalogado no capítulo dos direitos individuais e de constituir-se, também, em atividade estatal essencial ao exercício da função jurisdicional” (id. 284313392 - Pág. 16/17). Requer, assim, a concessão da antecipação de tutela. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Determinada a intimação da parte agravante para, querendo, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 284828391 - Pág. 1). O recorrente devidamente intimado, permaneceu inerte (id. 287063392 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório D E C I D O De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, inciso III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, a parte recorrente não comprovou os elementos capazes de induzir a concessão da benesse legal. Portanto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte que pugna pelo benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Às providencias. Intime. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Publique. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela Martins De Barros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329074933

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002. AUTORA: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002. AUTORA: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o fundamento de suposto bloqueio indevido em conta bancária. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ilegitimidade passiva A instituição financeira requerida figura no polo passivo na qualidade de responsável pelo bloqueio da conta da parte autora, sendo, portanto, parte legítima para responder à presente demanda. Preliminar rejeitada. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se o bloqueio e da conta-corrente da parte autora, promovida pela parte requerida, ocorreu de maneira indevida. A parte autora relatou que, em 29/7/2024, teve sua conta bancária bloqueada de forma indevida, apesar de não ter realizado transações suspeitas ou vultosas que justificassem tal medida. Em contestação, o banco demandado apresentou documentos e esclarecimentos que demonstram que o bloqueio decorreu da ativação, por parte do remetente dos valores — o senhor Fernando Braz Rocha —, do mecanismo de devolução de PIX, procedimento previsto na regulamentação do Banco Central (Resolução BCB nº 103/2021), o qual visa coibir fraudes e proteger o sistema de pagamentos instantâneos. Ressalte-se que a autora não trouxe aos autos prova capaz de infirmar a versão apresentada pela instituição bancária ou demonstrar conduta ilícita praticada pela ré. Diante disso, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Nesse contexto, a medida de bloqueio foi adotada em cumprimento ao protocolo de segurança estabelecido pelo Banco Central. Assim, a ré não agiu de forma arbitrária. A jurisprudência admite a atuação cautelar do banco em situações similares, especialmente quando pautada em instrumentos normativos do Banco Central e diante de fundadas suspeitas de fraude ou solicitação formal de devolução dos valores via Mecanismo Especial de Devolução – MED. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – CONSTANTES RECEBIMENTOS COM MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO VIA PIX DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA – BLOQUEIO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegação de falha na prestação de serviços. Bloqueio de valor e conta bancária do consumidor ante a suspeita de fraude . 2.Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3 .No caso em análise a instituição financeira demonstrou a existente de indício de fraude, o que gerou o bloqueio da conta bancária do autor. 4.Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5 .Cumpre destacar que bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude é medida possível e que no caso em análise verificando as movimentações anteriores e posteriores anotadas no extrato bancário. 6. Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, que em contestação foi esclarecido que o bloqueio teve origem em razão de suspeita de fraude anunciada por terceiros, e em impugnação a dita transação não foi esclarecida, assim como não houve apresentação de declaração do responsável pela transferência em comento. 7 . Ausência de ato ilícito praticado, ausência de dever indenizatório. 8.Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10443665820228110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais . Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante . Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para se caracterizar a obrigação de reparar, nos moldes pleiteados na petição inicial. Por outro lado, considerando que o bloqueio já ultrapassou o prazo de noventa dias, pertinente e razoável o desbloqueio da conta. Nesse trilhar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMPO DE LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA . POSSIBILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incidem no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista, e nos termos do enunciado da Súmula nº 297/STJ . 2. Diante do risco inerente às operações realizadas por instituições bancárias, bem como para fins de segurança e prevenção de fraudes, é admissível a realização de bloqueio provisório, parcial ou definitivo, de cartão de débito ou de movimentação de conta corrente, a fim de evitar perdas financeiras para a instituição bancária e para o consumidor. Tal possibilidade decorre de exercício regular de direito pelo Banco, que deve apurar a situação suspeita em tempo razoável a fim de não causar transtornos demasiados ao consumidor, sob consequência de incidir em abuso de direito. 3 . A despeito de o bloqueio na movimentação da conta não ser arbitrário quando há suspeita de fraude, na hipótese em análise a restrição subsiste por vários meses, o banco não apresentou justificativas plausíveis para manutenção da medida, assim como inexistem indícios de que a consumidora tenha usufruído do montante depositado na conta corrente derivado de fraude financeira cometida por terceiros. Nesse contexto, razoável a determinação imposta na sentença para que o Réu reative a conta corrente da Autora. 4. A multa cominatória visa a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial . Todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional, em atenção às peculiaridades do caso, de modo que não se constitua em obrigação autônoma mais vantajosa que o recebimento daquela principal requerida em juízo. Na hipótese em exame, as astreintes são razoáveis e proporcionais às peculiaridades da demanda, devendo ser mantidas. 5. Tendo em vista a culpa concorrente das partes pelo infortúnio que originou o bloqueio da conta da corrente da consumidora, a licitude dessa medida para averiguar suposta fraude financeira e a ausência de demonstração de prejuízos, não há falar em eventuais danos morais suportados pela Autora . 6. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora prejudicada.(TJ-DF 07036987520228070019 1929688, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar o desbloqueio da conta bancária, no prazo de 48 (quarenta e oito horas); 2. indeferir o pedido de reparação por danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Maria De Arruda x Banco Bmg S.A.

ID: 263088711

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008407-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATHILIO DINNEY ZANELLA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008407-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARICE MARIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Sí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008407-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARICE MARIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos morais. A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Mencionou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada defendeu a legitimidade da inscrição e se opôs aos pedidos deduzidos na inicial. Relatório aprofundado dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante dos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar mora no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Questão processual pendente A autora requereu a realização de perícia grafotécnica, no entanto, tal medida é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, dessa forma, rejeito o pedido. Ademais, não há falar em incompetência diante da ausência da complexidade da causa. Cabe salientar que é pacífico perante as Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que, em caso de semelhança a evidente entre as assinaturas, não há que se falar em extinção do feito por complexidade, diante da presença contundente de elementos que indiquem a veracidade do contido na contestação. Importante frisar que este juízo não está se investindo do cargo de perito, mas sim aplicando jurisprudência pacífica da instância superior deste Estado, utilizando, inclusive, de outros elementos constantes no feito. Preliminares Indeferimento da inicial por ausência de documentos comprobatórios Não merece guarida a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de prova mínima, quando a parte reclamante trouxe com a exordial os documentos que entendeu necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu pedido. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa. Defeito na representação No concernente ao instrumento de mandato, a Lei n. 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não impõe prazo de validade para a procuração judicial, tampouco exige que esta seja recente, bastando que esteja devidamente assinada pela parte e contenha os poderes necessários à representação em juízo. Não há nos autos qualquer indício de que a procuração apresentada tenha sido revogada. Portanto, a mera alegação de que o documento estaria desatualizado não compromete sua eficácia ou validade jurídica. Ademais, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando assim que possui conhecimento da demanda e anuiu com os poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se ainda que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Isto posto, rejeito a preliminar. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio Tendo em vista que o art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95 não exige comprovante de endereço para a propositura da demanda, considero apta a petição inicial, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019).” (N.U 1014131-37.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FORMALISMO NÃO PREVISTO NO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento(N.U 1049506-73.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Prejudicial de mérito Prescrição e decadência A ré alegou a perda da pretensão, em razão do prazo prescricional trienal, ao afirmar que o contrato foi firmado em 2016. Ocorre que a autora postulou pelo reconhecimento da ilegalidade da inscrição promovida em 11/8/2023. Dessa maneira, aplica-se ao caso o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em prescrição ou decadência, no caso em questão, pois não transcorreu o prazo de cinco anos. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços e produtos, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição vinculada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. Na espécie, verifica-se que a parte reclamada provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, ao juntou aos autos faturas de cartão de crédito, contrato assinado, comprovante de transferência bancária, fotografia da autora, comprovante de residência e documento pessoal da requerente. Id 185200399 - Pág. 10. Id 185200405 - Pág. 1. Dessa forma, denota-se que não existem elementos de provas que corroborem com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Dessa maneira, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. Conclui-se, portanto, que a inscrição no serviço de proteção ao crédito não ocorreu indevidamente, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. Oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ. A eventual ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Sendo assim, diante da ausência do ilícito, incabível o deferimento do pedido de dano moral. Nesse sentido: AGRAVOINTERNO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOINTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo reclamante, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo a negativação. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1008200-88.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IENXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DA RÉ-RECORRENTE. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrente demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Recursos conhecidos e provido da ré-recorrente. (N.U 1014078-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025). Incabível condenação em multa por litigância de má-fé, em vista da necessidade concreta de preenchimento dos requisitos que configure a conduta. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito. Revoga a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, consoante dispõe o artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000207-35.2025.8.26.0127

ID: 309755213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ro… Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Rosalia Rodrigues de Sousa Gomes propôs a demanda em face de Banco do Brasil S.A., o qual foi citado e intimado, manifestou-se nos autos (fls.21/66) e não apresentou contestação no prazo legal (fls.67/159), impondo-se ao caso decreto de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. No mérito o pedido é procedente. A condição de consumidor da autora é inequívoca, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso, então, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. A hipótese é de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor, o qual exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. O fato ocorreu fora das dependências da instituição financeira, sem concorrência direta para consumação do evento, configuraria, em tese, causa excludente de responsabilidade do réu, porém, no caso em tela, é inafastável o reconhecimento de culpa concorrente do banco, ao menos no que se refere às transações efetuadas na conta requerente, cuja gestão e segurança compete ao banco. Ainda que as operações bancárias tenham ocorrido em local diverso do estabelecimento da ré, as compras ocorreram mediante uso de sistema de pagamento cuja gestão compete também à instituição financeira, a qual não foi capaz de detectar as fraudes quando estas poderiam ser evidenciadas nas circunstâncias em que se realizaram. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual o requerido, ao auferir lucro por sua atividade, assume a responsabilidade objetiva pelos danos dela decorrentes, que não podem ser atribuídos ao consumidor. É o que prevê o artigo 14 do Diploma Consumerista: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com o avanço tecnológico imperioso que as movimentações financeiras sejam fortemente monitoradas e, se o caso, bloqueadas imediatamente diante da menor inconsistência com a normalidade. Decorre da natureza do seu serviço financeiro oferecido pela empresa ré o dever de manter rígido padrão de gestão e controle sobre lançamentos suspeitos, o que não se observou no caso dos autos. Diversas transações repetidas, débito ou crédito, em curto intervalo de tempo deveriam ser características suficientes para intervenção do banco na conta de seu cliente como prevenção a eventual fraude. O banco réu não demonstrou, por exemplo, o histórico de uso da conta pela autora, a habitualidade com que a cliente realizava operações de compras com as mesmas características das que estão controvertidas no caso, com valores semelhantes, nas localidades ou cercanias onde ocorreram, com repetição de estabelecimentos etc., ônus da defesa nos termos do art. 373, II, do CPC. É dever do réu, na posição de gestor do patrimônio, analisar o perfil de cada cliente a fim de garantir possíveis bloqueios em caso de transações financeiras que fogem à rotina das transações diárias e ou mensais, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, o que se tem, pelas provas trazidas pelas partes, é que as transações em questão se mostraram fraudulentas desde o início, pois extremamente incompatíveis com as demais operações até então realizadas pela cliente em sua conta corrente. Isto não foi sequer contestado pelo réu, que não se preocupou em trazer aos autos qualquer documento para que se pudesse verificar, efetivamente, o perfil de consumo da autora e, consequentemente, o eventual motivo para afastamento da suspeita de fraude. O consumidor que mantém conta ou cartão de débito ou de crédito com uma instituição financeira confia que ela adotará todos os mecanismos de segurança e protocolos de fiscalização sobre seu patrimônio, justamente o que o réu deixou de cumprir, tendo ele concorrido para o evento danoso diante da autora. Portanto, diante da constatação de que as transações efetuadas com o cartão da autora em nada se pareciam com seu perfil de consumidora, conclui-se que houve, sim, falha do réu, notadamente quanto a sua mora e desídia na fiscalização das operações efetuadas. Ante a desídia do réu na prevenção e resolução do ocorrido, conclui-se pela culpa concorrente com os terceiros fraudadores, o que não pode ser atribuído à autora, motivo que afasta em absoluto alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Por tudo isto, restou demonstrado que o requerido também é responsável, de forma objetiva, pelas fraudes que a parte autora sofreu (teoria do risco da atividade), sendo dispensada qualquer discussão sobre culpa do consumidor (art. 14, CDC). Configurou-se no caso o chamado fortuito interno, cuja responsabilidade é do réu (Súmula 479, STJ). Ocorreu falha na prestação de serviços do requerido quanto ao seu sistema de segurança e gestão que não detectou as operações financeiras efetuadas sem a anuência válida da correntista, as quais fugiam por completo à sua rotina de uso dos serviços bancários, merece acolhimento o pedido de inexigibilidade dos débitos e de reparação por danos materiais no valor pleiteado na inicial. Neste sentido é pacífico o entendimento no E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ASSENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - AUTORA QUE, DIANTE DE TRANSAÇÃO SUSPEITA, CONTATOU O BANCO SOLICITANDO BLOQUEIO DO CARTÃO E DAS TRANSAÇÕES - CANCELAMENTO APENAS DO MAGNÉTICO DO CÔNJUGE - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE VALOR ELEVADO - TRANSAÇÃO VIA CELULAR, CANAL NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA ATÉ AQUELE MOMENTO - MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE SE RESUMIAM A POUCAS COMPRAS NO CARTÃO E SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS E AGÊNCIAS - TRANSAÇÂO FORA DO PERFIL DA CLIENTE - BANCO QUE MESMO INTIMADO NÃO TROUXE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO QUE O PIX FOI REALIZADO PELA DEMANDANTE - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1012385-04.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) RECURSO INOMINADO TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS AUSÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INVIOLABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS, PARTE DELAS OCORRIDA NO MESMO ESTABELECIMENTO FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005916-36.2022.8.26.0554; Relator (a): Gustavo Sampaio Correia; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Ação indenizatória. Danos materiais. Golpe de terceiro fraudador. Operações em conta corrente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. A instituição financeira é responsável golpes perpetrados por terceiros, quando as operações efetuadas não correspondem ao perfil de seus clientes Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006701-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEQUESTRO RELÂMPAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRÊNCIA COMPRAS EFETUADAS QUE FOGEM AO PADRÃO DE CONSUMO. Através da análise dos autos, verifica-se que o Apelado após sofrer o sequestro relâmpago, dirigiu-se perante a autoridade policial para informar sobre o ocorrido, bem como entrou em contato com o Apelado para solicitar o bloqueio dos cartões, ou seja, o mesmo tomou todas as cautelas possíveis. Os documentos acostados às fls. 42/63 demostram que as transações questionadas (R$6.500,00; R$1.800,00; R$1998,50; R$2.000,00; R$4890,00; R$718,94; R$9,70; R$1750,00) foram realizadas de forma sequencial e fogem do padrão de utilização pelo Apelante, estando caracterizada a falha na prestação do serviço do Apelado, que nada fez para bloquear o cartão. Destarte, de rigor a manutenção da decisão tal como lançada aos autos. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036966-15.2018.8.26.0001; Relator(a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Desta forma, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar a inexigibilidade de débito contra o autor no montante de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), decorrente dos lançamentos indevidos na conta do autor identificados nas fl.05, sobre os quais nada mais poderá ser cobrado sob pena de multa no mesmo valor da cobrança apresentada; b) condenar o réu no pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA já aplicado na correção, em conformidade com dados insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000254-45.2024.8.26.0482

ID: 330331111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA-APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-s… Processo 0000254-45.2024.8.26.0482 (processo principal 1020591-14.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação Prudentina de Educação e Cultura-apec - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., devidamente representada por Curadora Especial por meio da Defensoria Pública, nos autos do presente cumprimento de sentença que lhe foi proposta por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, com qualificação igualmente carreada ao feito. De início, destacou a viabilidade de suscitar a matéria por ela ventilada através da exceção de pré-executividade. Em sequência, sustentou que a citação ficta por edital no processo de conhecimento seria nula, visto que não esgotadas todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE., além de ofício ao INSS. Deduziu que, por consequência, todos os atos processuais subsequentes deveriam ser declarados nulos, incluindo o próprio título constituído no processo de conhecimento. Trouxe diversos julgados para dar amparo à tese apresentada na exceção de pré-executividade. Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente exceção de pré-executividade, que deverá ser julgada procedente para o fim de se reconhecer a nulidade da citação por edital nos autos da ação monitória e de todos os atos processuais subsequentes. Devidamente intimada pelo DJE (certidão de fls.339 dos autos), a excepta (ora exequente) se manifestou acerca da exceção de pré-executividade através da petição de fls.340/343 dos autos. Em suma, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, dadas as razões por ela especificadas com detalhes. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, através da qual a executada (ora excipiente) pleiteia o reconhecimento da nulidade da citação ficta realizada na ação monitória e dos atos processuais subsequentes, dadas as razões expostas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pela credora (ora excepta) nos termos da petição de fls.340/343 dos autos. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado pela demandada Josefa A. Guedes., em sede da presente exceção de pré-executividade, e que foi rechaçado pela credora Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec, através da petição de fls.340/343 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser a rejeição da presente exceção de pré-executividade, de modo a ser dado o regular prosseguimento do feito executório em seus estritos termos. De início, é oportuno realizar uma breve síntese acerca da natureza do processo de execução. Trata-se de feito através do qual o exequente busca a satisfação de uma obrigação por parte do executado, que se resume em: a) pagamento de determinada quantia em dinheiro; b) entregar coisa certa ou incerta; c) fazer ou abster-se de fazer determinada conduta. Referida obrigação se encontra expressa em sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento ou documentos específicos aos quais a lei confere o liame obrigacional buscado nos autos (artigo 585 do CPC/1973 e 784 do CPC/2015). Portanto, o requisito essencial para a propositura desta espécie de demanda é a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, sem o qual se torna inviável o ajuizamento do feito. Pois bem. Em razão da natureza que ostenta, inexiste, em princípio, contraditório no âmbito da ação de execução ou na fase do cumprimento de sentença. Assim, para a discussão de qualquer questão atinente ao título executivo ou à própria execução em si, como, por exemplo, inexigibilidade do valor cobrado; ilegitimidade de partes; excesso de execução; existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva da obrigação, se mostrava indispensável a propositura de uma ação de conhecimento própria e incidental à execução, no caso, os embargos do devedor, ou então a impugnação ao cumprimento de sentença. Para a propositura da ação de embargos do devedor ou então a impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, tem-se como requisito essencial a observância de prazo a ser observado pelos interessados, conforme especificado expressamente no diploma processual civil. Todavia, para determinadas circunstâncias específicas, o entendimento doutrinário vem se firmando no sentido de que se torna dispensável o ajuizamento dos embargos ou a impugnação ao cumprimento de sentença, que exigem a observância ao prazo discriminado na legislação processual civil, e isto para o fim de aduzir um determinado vício existente no título executivo ou na própria execução em si. Trata-se justamente da exceção de pré-executividade, incidente aduzido no cumprimento de sentença e utilizado pela demandada no caso em testilha. Na definição de Teori Albino Zavascki, saudoso Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF): "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória." (Repertório IOB de Jurisprudência número 03/97 - destaquei). Ou seja, em questões de inequívoco interesse público, que admitem, inclusive, o conhecimento de ofício por parte do magistrado, se torna despicienda a propositura de embargos do devedor para serem aduzidas ao juízo, podendo este fato vir à tona através do incidente da exceção de pré-executividade, a ser proposta pelo interessado sem ter de observar o prazo decadencial discriminado na legislação processual civil. Podemos destacar, por exemplo, a hipótese de execução proposta com fulcro em documento que não satisfaz o requisito da exigibilidade, em razão do débito nele representado já se encontrar devidamente quitado. Em síntese, todas as questões pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, dado o manifesto interesse público nelas existentes, se mostram aptas de serem suscitadas no âmbito da exceção de pré-executividade. Tem-se igualmente que a exceção de pré-executividade, por corresponder em exceção à regra geral de que a defesa do executado somente poderá se manifestar através dos embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, deverá trazer questões aptas de serem conhecidas de imediato pelo magistrado e sem a necessidade de realização da instrução probatória. Logo, toda a matéria que comporte necessária dilação probatória deve ser rechaçada em sede da exceção de pré-executividade, somente sendo apta de análise pelo magistrado através dos embargos de devedor ou cumprimento de sentença. Por outro lado, justifica-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Na hipótese em tela, a demandada (ora excipiente) sustenta questão de ordem pública, no caso, a nulidade de sua citação realizada na ação monitória que constituiu o título executivo, e de todos os atos processuais subsequentes, o que basta para justificar o conhecimento do mérito da presente exceção de pré-executividade. Cabe frisar que o exequente (excepto) sustenta a sua pretensão no título executivo judicial (sentença prolatado na fase de conhecimento) e que, no âmbito abstrato, satisfaz os requisitos previstos no disposto no artigo 515, inciso I, do CPC/2015. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença de fls.283/285 do processo 1020591-14.2019.8.26.0482 se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do feito executivo em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pelo executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção do presente incidente de cumprimento de sentença. Há de se destacar que, à luz de uma análise não exauriente realizada pelo juízo, a sentença mencionada se enquadra abstratamente como título executivo judicial, o que lhe confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta maneira, a regra geral de prosseguimento do cumprimento de sentença em tela somente poderia ser afastada na hipótese das questões suscitadas pela executada se mostrarem manifestamente inquestionáveis a ponto de justificar a extinção da presente execução. Por outro lado, a excipiente (executada) sustenta na petição de fls.334/336 dos autos que a citação editalícia realizada na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482 seria manifestamente nula, visto que não se esgotaram todas as tentativas de pesquisa para obtenção de seu endereço por meio dos sistemas ARISP, COMGÁSJUD, INFOSEG e SIEL-TRE, além de ofício ao INSS. Deduziu a ocorrência de falta de pressuposto processual consistente na falta da citação válida na ação monitória 1020591-14.2019.8.26.0482, de modo a se justificar que todos os atos processuais subsequentes sejam declarados nulos, com o consequente reconhecimento de ausência de título executivo. A tese acima discriminada e lançada pela excipiente (executada) deve ser rejeitada por este juízo nos termos que passo a expor. Isto porque, ao contrário do que sustenta a excipiente (executada) na exceção de pré-executividade de fls.334/336 dos autos, restaram esgotadas todas as tentativas para a obtenção de seu endereço na presente execução. No caso em questão, a excepta (exequente) propôs a presente ação monitória em desfavor da excipiente (executada) na data de 17.12.2019, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 12.210,17 (doze mil, duzentos e dez reais e dezessete centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros de mora, amparada em cheques. Denota-se dos autos que, após a realização de pesquisa de endereço da excipiente (executada) por meio dos sistemas Infojud (documento de fls. 74), BAcenJud e Renajud (documentos de fls.85 e 86 dos autos); Serasajud (documento de fls.97 dos autos); Renajud (documentos de fls.176/179 e 196/197 dos autos); e ofícios às empresas de energia elétrica, água e telefonia (documentos de fls.114, 117/118, 121, 124, 128/130 dos autos), restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado (excipiente) por via postal. Assim, por se encontrar em local incerto e não sabido (artigo 256, parágrafo 3º, do CPC/2015), a requerida foi regularmente citado por edital (fls.203 dos autos), quedando-se inerte, de modo a ser nomeada Curadora Especial através da Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios às fls. 211/224 dos autos. Atendendo ao pedido da Curadora, este juízo determinou ainda a realização de novas pesquisas, nos termos das decisões de fls. 241 e 247, o que foi providenciado pela assessoria deste gabinete (fls. 250/253 dos autos). Nos termos do acima exposto, resta evidente a absoluta suficiência das diligências realizadas neste feito executório para a localização de endereço do executado (excipiente) ao longo do período compreendido entre dezembro/2019 a outubro de 2022 e que resultaram no insucesso da citação pelas vias ordinárias. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado no tocante serem suficientes as tentativas de pesquisa de endereço por meio dos sistemas Bacenjud; Infojud; Renajud e cadastros de empresas concessionárias de serviços públicos e a validade da citação por edital para o caso em tela: "APELAÇÃO Arrendamento mercantil Embargos à execução Rejeição liminar na forma do art. 918, II, do Código de Processo Civil Inconformismo da embargante, representada por curadora especial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requerimento pelo curador especial Inadmissibilidade Desconhecimento, em linha de princípio, da condição financeira do representado Recurso interposto por curador especial de toda forma dispensado do preparo Jurisprudência do STJ Gratuidade não concedida, dispensado o preparo. VALIDADE DE CITAÇÃO Alegação de não esgotamento das diligências para localização da ré antes de ser determinada a citação editalícia Não cabimento Tentativa de citação nos endereços da pessoa jurídica indicados na pesquisa judicial Suficiência das diligências levadas a efeito pelo juízo ao longo de três anos Impossibilidade da utilização do Judiciário como instrumento de retardo da prestação jurisdicional Necessidade de expedição de ofícios aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público - Inteligência do art. 256, §3º do CPC - Citação por edital válida. PRESCRIÇÃO Prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento do contrato Dívida líquida constante de instrumento particular Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Precedentes do STJ e desta C. Câmara Contrato vencido em 2014 Ajuizamento de ação de reintegração de posse no mesmo ano, convertida em execução em 2015 Prescrição não verificada. TÍTULO EXECUTIVO Contrato de arrendamento regularmente subscrito por duas testemunhas, diversamente do alegado na inicial dos embargos e nas razões de apelação Exigência do art. 784, III, do Código de Processo civil atendida. EXCESSO DE EXECUÇÃO Multa moratória acima de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano Ausência de indicação da quantia compreendida como devida Inobservância do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade da impugnação Multa de toda forma pactuada em observância ao limite legal e inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras Precedentes do STJ e desta C. Câmara Excesso não verificado. Rejeição liminar dos embargos mantida, arbitrados honorários pelo comparecimento da parte contrária aos autos para oferecer contrarrazões Recurso não provido." (Tribunal de Justiça/SP - 29ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1014131-33.2018.8.26.0001 - Em julgamento estendido (art. 942 do CPC) negaram provimento ao recurso Relator: Jayme de Oliveira 06.04.2021 destaquei); "CITAÇÃO - Edital - Nulidade - Inocorrência - Diligências realizadas pelo autor que afastam a hipótese de violação à ampla defesa com a nomeação de Curador Especial - Suficiência das diligências efetuadas pelo autor - Recurso improvido. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Proposta de Abertura de Conta, Limite de Crédito e Contratação a Produtos e Serviços Bancários Pessoa Jurídica - Dívida não negada - Petição inicial instruída com prova escrita da dívida - Documentos apresentados que são suficientes para ensejar o procedimento escolhido pelo autor-apelado e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC - Vinda aos autos dos extratos e demonstrativo do saldo em aberto - Recurso improvido." (Tribunal de Justiça/SP - 23ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1117616-82.2014.8.26.0100 - Negaram provimento ao recurso. V. U. Relator: J. B. Franco de Godoi 05.06.2020 destaquei). De outro norte, cabe destacar que a ilustre Curadora Especial optou expressamente em deixar de opor embargos à presente execução, ante a falta de elementos de defesa específicos. Diante de todo o exposto, REJEITO o teor da exceção de pré-executividade proposta por JOSEFA A. GUEDES., em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC e, por consequência, determino o prosseguimento da presente execução nos seus estritos termos. Tratando-se de decisão que não extingue a execução em tela, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação da executada (ora excipiente) no pagamento de verba honorária e custas processuais. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes